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Jurisprudência

TJDF APC - 907546-20130111786978APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o apelante, no de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em dias úteis,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 907545-20100111188880EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRIO ELETRICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conduta da Embargante, de utilizar o veículo por quase dois anos antes de tentar a transferência, gerou expectativa e confiança no outro contratante, de modo que o pedido de rescisão contratual mostra-se contraditório e incoerente, não merecendo guarida. 2 - Deve ser observado, no caso, o postulado do nemo potest venire contra factum proprium, ou teoria dos atos própri...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG - 907544-20140020329448MSG
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. TERATOLOGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. DECISÃO QUE DESOBEDECE ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O ato judicial que viola direito líquido e certo da parte, demonstrando, ademais, flagrante teratologia, pode, excepcionalmente, ser atacado pela via do Mandado de Segurança. 2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrég...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 907542-20150020222959HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCAPACIDADE LABORAL. INCOMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na decisão que determinou a prisão do devedor, presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qua...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 907541-20150020237692HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. EXAME DNA. PATERNIDADE. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE ALTERAÇÃO REGISTRO CIVIL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão do paciente. Entretanto, o cumprimento da medida coercitiva em regime semiaberto mostra-se mais adequado, viabilizando o cumprimento da obrigação pelo devedor. 2. O resultado negativo de exame genético, por si só, não é causa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 907540-20150110190612APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos prev...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 907539-20150110656170APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Na hipótese em tela, contudo, o reconhecimento do alegado contrato...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907538-20130111182706APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado entre o consumidor e a sociedade administradora do plano de saúde, os pedidos de restabelecimento do plano indevidamente cancelado, bem como o pleito de indenização a título de danos morais, podem ser formulados em face da sociedade prestadora...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907537-20150310038640APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos dos artigos 736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 2. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Process...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 907536-20150020217150AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. LEI N. 1.060/50. REMESSA AUTOS CONTADORIA. PARCELAMENTO DÉBITO. ART. 475-A CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das inconsistências destacadas, os extratos bancários acostados são insuficientes à demonstração que os valores existentes em conta concernem à percepção de salários. Possível a penhora dos valores bloqueados. 2. A Lei n. 1.060/1950 não impede a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de custas e ho...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907535-20111110053264APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES. HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO E ANALFABETO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. Em tese, de acordo com a situação fática relatada, pode a segunda Ré responder pelos efeitos da sentença, se julgado procedente o pedido. Repele-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Constatado o in...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 907534-20150020231426AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICA. LOTAÇÃO. SERVIDORA COM LIMITAÇÃO LABORAL. READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. 1. Presente a verossimilhança das alegações da Agravante, seja pelo laudo médico atestando a redução de sua capacidade laboral, seja pela recomendação do Núcleo de Reabilitação Profissional quanto às restrições da Recorrente, evidencia-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação de tutela, determinando que o Distrito Federal mantenha a lotação da Agravant...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907533-20150110313275APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO CONSTATADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, CPC). Não se desincumbindo a parte ré de seu ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2. Constatado que todos os equipamentos alugados foram devidamente devolvidos, o pedido de reconhecimento de inexistência de d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907532-20120111217948APC
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CIVIL. LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E IPTU/TLP. MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MAJORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A previsão contratual de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito no caso de inadimplemento é considerado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça percentual compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo o inadimplemento mínimo da obrigação, mostra-se correta a sentença que julga...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 907531-20150020235236AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907529-20140111088859APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a insuficiência de recursos, nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, inviável conceder a pleiteada gratuidade de justiça. 2. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907528-20130111333149APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO SUMÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECEDOR SANAR O VÍCIO NO PRODUTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A negativa ao pedido de produção de perícia não implica cerceamento de defesa, mormente quando outros elementos probantes são aptos a formar o convencimento do juiz. 2. Em se tratando de rito sumário, o requerimento das provas que se queira produzir deve ocorrer assim que a parte integra o p...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907527-20140111547028APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DE DECRETO QUE CRIA PROJETO DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por força do Decreto n.34.988/2013, que criou o Projeto de Assentamento Distrital 15 de Agosto, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, localizado no imóvel Papuda II - São Sebastião, a parte autora alega que teria sido desalojada de sua propriedade. Dessa forma, pode-se inferir que se trata de decreto com...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 907526-20110810068025APC
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CIVIL e PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1.À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonst...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150710028898APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso conclui...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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