APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o apelante, no de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, considerando que há previsão clara no contrato e o período mostra-se razoável e proporcional às exigências do tipo de empreendimento. 3. É possível a cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais. A multa tem caráter moratório, com natureza diversa dos danos materiais - seja na modalidade de lucro cessante ou danos emergentes - que têm caráter compensatório. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o apelante, no de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em dias úteis,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRIO ELETRICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conduta da Embargante, de utilizar o veículo por quase dois anos antes de tentar a transferência, gerou expectativa e confiança no outro contratante, de modo que o pedido de rescisão contratual mostra-se contraditório e incoerente, não merecendo guarida. 2 - Deve ser observado, no caso, o postulado do nemo potest venire contra factum proprium, ou teoria dos atos próprios, que impõe às partes um dever de conduta objetivamente aferível, de agir em conformidade com a expectativa criada pelo seu comportamento anterior. 3 - O automóvel foi comprado em julho de 2008 com as adaptações para trio elétrico, demonstrando a negligência da Embargante ao não verificar se tais modificações eram regulares, portanto o vício não é superveniente e poderia ter sido aferido no momento da compra, mediante cautelas mínimas. Embargos Infringentes rejeitados
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRIO ELETRICO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conduta da Embargante, de utilizar o veículo por quase dois anos antes de tentar a transferência, gerou expectativa e confiança no outro contratante, de modo que o pedido de rescisão contratual mostra-se contraditório e incoerente, não merecendo guarida. 2 - Deve ser observado, no caso, o postulado do nemo potest venire contra factum proprium, ou teoria dos atos própri...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. TERATOLOGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. DECISÃO QUE DESOBEDECE ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O ato judicial que viola direito líquido e certo da parte, demonstrando, ademais, flagrante teratologia, pode, excepcionalmente, ser atacado pela via do Mandado de Segurança. 2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% do salário do Devedor, diretamente em sua folha de pagamento. 3 - Questão que conta com coisa julgada formada no julgamento de anterior Mandado de Segurança. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. TERATOLOGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. DECISÃO QUE DESOBEDECE ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O ato judicial que viola direito líquido e certo da parte, demonstrando, ademais, flagrante teratologia, pode, excepcionalmente, ser atacado pela via do Mandado de Segurança. 2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrég...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCAPACIDADE LABORAL. INCOMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na decisão que determinou a prisão do devedor, presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível acolher as teses de incapacidade laboral e insuficiência de recursos financeiros para adimplir a obrigação estabelecida no processo originário por incapacidade laboral, por não comportar dilação probatória e competir ao juízo natural da causa a apreciação da questão a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, fixa-se o regime semiaberto, que serve de meio coercitivo para que o executado satisfação a obrigação alimentar, ao mesmo tempo que viabiliza o seu cumprimento. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida para, mantendo a prisão, fixar-se o regime semiaberto para o seu cumprimento.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCAPACIDADE LABORAL. INCOMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na decisão que determinou a prisão do devedor, presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qua...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. EXAME DNA. PATERNIDADE. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE ALTERAÇÃO REGISTRO CIVIL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão do paciente. Entretanto, o cumprimento da medida coercitiva em regime semiaberto mostra-se mais adequado, viabilizando o cumprimento da obrigação pelo devedor. 2. O resultado negativo de exame genético, por si só, não é causa elisiva da responsabilidade alimentícia decorrente da paternidade, uma vez que o ordenamento jurídico reconhece também o vínculo sócio-afetivo, razão pela qual a desconstituição depende de alteração no registro de nascimento. 3.. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida para, mantendo a prisão, fixar-se o regime semiaberto para o seu cumprimento.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. EXAME DNA. PATERNIDADE. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE ALTERAÇÃO REGISTRO CIVIL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão do paciente. Entretanto, o cumprimento da medida coercitiva em regime semiaberto mostra-se mais adequado, viabilizando o cumprimento da obrigação pelo devedor. 2. O resultado negativo de exame genético, por si só, não é causa...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As intercorrências, inerentes a demora na entrega do imóvel, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Nos casos de rescisão contratual, não é possível a sua cumulação com lucros cessantes com multa, em virtude do caráter indenizatório que ambas as verbas possuem, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Quando do retorno dos autos ao juízo de origem, deve ser intimada a parte devedora para início do prazo para cumprimento voluntário da sentença e incidência da multa do 475-J do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos prev...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Na hipótese em tela, contudo, o reconhecimento do alegado contrato verbal para se concluir o direito a receber o equivalente a 50% das cotas sociais, nos termos em que pretendido pelo Autor, não encontra respaldo no acervo fático-probatório dos autos. 4. Não bastassem os argumentos expendidos na douta sentença, é imperioso consignar que o ordenamento jurídico, no intuito de desestimular a constituição de sociedades de fato, estipula que, em casos de ações ajuizadas contra a sociedade irregularmente constituída - sociedade comum, como penalidade pela ausência do registro devido, a prova de existência da sociedade só será admitida por escrito, conforme preceitua o artigo 987, do Código Civil. 5. Desse modo, no presente caso, por pautar-se a causa de pedir na própria existência da sociedade, em seu instrumento constitutivo, inviável atender ao pleito da Autora, haja vista a ausência de comprovação de suas alegações. 6. Agravo retido e apelo não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Na hipótese em tela, contudo, o reconhecimento do alegado contrato...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado entre o consumidor e a sociedade administradora do plano de saúde, os pedidos de restabelecimento do plano indevidamente cancelado, bem como o pleito de indenização a título de danos morais, podem ser formulados em face da sociedade prestadora do plano de saúde, que pode suportar os efeitos da sentença em face da solidariedade. 2. Mostra-se ilegítimo à operadora de plano de saúde cancelar o plano quando as mensalidades restam pagas em dia, bem como proceder à negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo qualquer inadimplemento. 3. A comprovada conduta ilegítima das Rés, ao promoverem o cancelamento do plano de saúde do consumidor, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 6. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado entre o consumidor e a sociedade administradora do plano de saúde, os pedidos de restabelecimento do plano indevidamente cancelado, bem como o pleito de indenização a título de danos morais, podem ser formulados em face da sociedade prestadora...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos dos artigos 736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 2. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos dos artigos 736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 2. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Process...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. LEI N. 1.060/50. REMESSA AUTOS CONTADORIA. PARCELAMENTO DÉBITO. ART. 475-A CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das inconsistências destacadas, os extratos bancários acostados são insuficientes à demonstração que os valores existentes em conta concernem à percepção de salários. Possível a penhora dos valores bloqueados. 2. A Lei n. 1.060/1950 não impede a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de custas e honorários. Em verdade, o que o referido instrumento normativo autoriza é a suspensão da exigibilidade do pagamento dessas verbas enquanto o hipossuficiente não tiver condições para pagá-las, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. 3. Desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que o cálculo da condenação depende tão somente de cálculos aritméticos. 4. A teor do disposto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, o executado poderá requerer o parcelamento do débito, desde que promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução. 5. Deu-se parcial provimento para suspender a exigibilidade dos ônus de sucumbência.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. LEI N. 1.060/50. REMESSA AUTOS CONTADORIA. PARCELAMENTO DÉBITO. ART. 475-A CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das inconsistências destacadas, os extratos bancários acostados são insuficientes à demonstração que os valores existentes em conta concernem à percepção de salários. Possível a penhora dos valores bloqueados. 2. A Lei n. 1.060/1950 não impede a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de custas e ho...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES. HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO E ANALFABETO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. Em tese, de acordo com a situação fática relatada, pode a segunda Ré responder pelos efeitos da sentença, se julgado procedente o pedido. Repele-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Constatado o inadimplemento do Autor quanto ao pagamento da última parcela do primeiro contrato, resta legitimada a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, e, por conseguinte, afasta-se a caracterização de dano moral indenizável. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o Código Consumerista inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço, para a regra do caveat vendictor, que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto ou do serviço, sobretudo, em se tratando de consumidor analfabeto e idoso. 4. A cobrança antecipada empreendida pela Ré surpreendeu o Autor diante da inobservância dos termos avençados, ao antecipar a data do vencimento das parcelas, o que caracteriza conduta abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES. HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO E ANALFABETO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. Em tese, de acordo com a situação fática relatada, pode a segunda Ré responder pelos efeitos da sentença, se julgado procedente o pedido. Repele-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Constatado o in...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICA. LOTAÇÃO. SERVIDORA COM LIMITAÇÃO LABORAL. READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. 1. Presente a verossimilhança das alegações da Agravante, seja pelo laudo médico atestando a redução de sua capacidade laboral, seja pela recomendação do Núcleo de Reabilitação Profissional quanto às restrições da Recorrente, evidencia-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação de tutela, determinando que o Distrito Federal mantenha a lotação da Agravante no setor onde se encontra exercendo suas funções laborais readaptadas, ou seja, na extinta DSOC, atualmente SEGAD. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICA. LOTAÇÃO. SERVIDORA COM LIMITAÇÃO LABORAL. READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. 1. Presente a verossimilhança das alegações da Agravante, seja pelo laudo médico atestando a redução de sua capacidade laboral, seja pela recomendação do Núcleo de Reabilitação Profissional quanto às restrições da Recorrente, evidencia-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação de tutela, determinando que o Distrito Federal mantenha a lotação da Agravant...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO CONSTATADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, CPC). Não se desincumbindo a parte ré de seu ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2. Constatado que todos os equipamentos alugados foram devidamente devolvidos, o pedido de reconhecimento de inexistência de débito relativo ao aluguel relacionado ao período posterior a devolução deve ser acolhido. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO CONSTATADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, CPC). Não se desincumbindo a parte ré de seu ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2. Constatado que todos os equipamentos alugados foram devidamente devolvidos, o pedido de reconhecimento de inexistência de d...
CIVIL. LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E IPTU/TLP. MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MAJORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A previsão contratual de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito no caso de inadimplemento é considerado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça percentual compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo o inadimplemento mínimo da obrigação, mostra-se correta a sentença que julga procedente o pedido de despejo. 3. Merece ser rejeitado o pedido formulado pelo Réu para que seja aplicada a pena do art. 940 do Código Civil, em razão da parcial procedência dos pedidos, porquanto não restou caracterizada a má-fé, dolo ou malícia empregada pelo Autor. 4. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Negou-se provimento ao recurso do Réu.
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CIVIL. LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E IPTU/TLP. MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MAJORAÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO MÍNIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A previsão contratual de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito no caso de inadimplemento é considerado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça percentual compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo o inadimplemento mínimo da obrigação, mostra-se correta a sentença que julga...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a insuficiência de recursos, nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, inviável conceder a pleiteada gratuidade de justiça. 2. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo, refuta-se a alegação de vício na exordial. 3. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não demonstrada a insuficiência de recursos, nos moldes em que determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, inviável conceder a pleiteada gratuidade de justiça. 2. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO SUMÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECEDOR SANAR O VÍCIO NO PRODUTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A negativa ao pedido de produção de perícia não implica cerceamento de defesa, mormente quando outros elementos probantes são aptos a formar o convencimento do juiz. 2. Em se tratando de rito sumário, o requerimento das provas que se queira produzir deve ocorrer assim que a parte integra o processo. 3. O vício do produto diz respeito a um vício de adequação em relação à sua qualidade ou quantidade, de forma que o produto não corresponda à legítima expectativa do consumidor, comprometendo sua utilização ou sua prestabilidade. Nesse caso, a responsabilidade de reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que efetivamente participaram da cadeia de fornecimento do produto. 4. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelecida como direito básico do consumidor pelo art.6º, VIII, do CDC, o diploma legal estabelece a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte como requisitos a serem observados - não necessariamente em conjunto - pelo magistrado, para que seja concedida a inversão, de modo que essa não constitui medida automática. 5. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), exsurge para o consumidor a faculdade de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o art.18, do CDC. O mesmo dispositivo legal aponta o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que os fornecedores do produto sanem o vício apontado, antes que o consumidor possa se valer dessa faculdade. 6. Não demonstrando o fornecedor ter havido cláusula convencional realizada em separado, com a manifestação expressa do consumidor quanto à ampliação do prazo legal de 30 (trinta) dias, deve ser mantida intacta a regra consumerista. 7. Descarta-se litigância de má-fé se inexiste demonstração de que a parte recorrida haja sofrido dano processual ou de que o Recorrente tenha agido com astúcia ou malícia no exercício de seu direito recursal. 8. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO SUMÁRIO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECEDOR SANAR O VÍCIO NO PRODUTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A negativa ao pedido de produção de perícia não implica cerceamento de defesa, mormente quando outros elementos probantes são aptos a formar o convencimento do juiz. 2. Em se tratando de rito sumário, o requerimento das provas que se queira produzir deve ocorrer assim que a parte integra o p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DE DECRETO QUE CRIA PROJETO DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por força do Decreto n.34.988/2013, que criou o Projeto de Assentamento Distrital 15 de Agosto, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, localizado no imóvel Papuda II - São Sebastião, a parte autora alega que teria sido desalojada de sua propriedade. Dessa forma, pode-se inferir que se trata de decreto com efeitos concretos, pois apresenta, em si, as consequências diretas e imediatas da sua atuação, equiparando-se materialmente a ato administrativo, de maneira que se mostra viável a sua apreciação pelo Poder Judiciário por meio de ação sob o rito ordinário. 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, alíneas c e e, da Lei n.4.717/65, c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (...) e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 3. A matrícula do imóvel apresenta registro de que o bem foi incorporado ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília, não havendo que se falar em dúvida acerca da titularidade do domínio da Fazenda Papuda II pela TERRACAP, sobretudo considerando-se a presunção relativa de que goza o registro público. 4. Ante o princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública nas relações jurídicas de direito público, os atos administrativos ingressam no mundo jurídico com presunção de legitimidade e veracidade, presumindo-se que os fatos alegados pela Administração estão de acordo com a realidade posta e que o ato foi praticado em conformidade com ordenamento jurídico. Em razão desse regramento diferenciado, os atos administrativos produzem efeitos de imediato, transferindo-se o ônus de prova da invalidade do ato para quem a invoca. 5. O artigo 2º, §§6º e 8º, da Lei n.8.629/93 prevê que A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art.9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (...) §6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (...) §8o A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos. No caso, não há notícia de que o imóvel tenha sido desapropriado posteriormente à ocorrência de suposto esbulho possessório ou invasão imotivada. Ademais, a questão acerca da definição e cadastramento dos beneficiários do assentamento rural criado por meio do decreto combatido não tem o condão de torná-lo nulo e deverá ser dirimida em ação diversa, já ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 6. O Decreto n.34.988/2013 mostra-se hígido, não tendo o requerente logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante prevê o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Os diplomas legais editados pelo Poder Público gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, não se mostrando viável afastar a incidência de norma distrital anteriormente à declaração de inconstitucionalidade, ainda que tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com esse intuito. 8. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 9. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 10. Deu-se parcial provimento ao apelo, tão somente para fixar o montante devido pelo autor, a título de honorários advocatícios, na quantia de R$1.000,00 (mil reais).
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DE DECRETO QUE CRIA PROJETO DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por força do Decreto n.34.988/2013, que criou o Projeto de Assentamento Distrital 15 de Agosto, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, localizado no imóvel Papuda II - São Sebastião, a parte autora alega que teria sido desalojada de sua propriedade. Dessa forma, pode-se inferir que se trata de decreto com...
CIVIL e PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1.À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonstrar a posse, não se mostra necessário que o possuidor exerça o poder físico permanente sobre a coisa. 3. Os instrumentos de Cessão de Direitos apresentados, a conduta dos possuidores aliados ao elemento psíquico, animus, bem assim a própria confirmação do Condomínio da sua conduta ostensiva de segurança, são hábeis a demonstrar o esbulho praticado, o que autoriza a reintegração em definitivo na posse do bem. 4. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
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CIVIL e PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXERCÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1.À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A não utilização do imóvel pelo titular do direito não legitima a ocupação do bem por terceiros. Ademais, para se demonst...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O artigo 5557 do Código de Processo Civil confere poderes ao Relator do apelo para negar seguimento ao recurso quando este se revelar manifestamente improcedente, não havendo violação ao princípio do devido processo legal. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso conclui...