VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos do réu e pelo laudo pericial, demonstram que o réu a agrediu fisicamente. II - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos do réu e pelo laudo pericial, demonstram que o réu a agrediu fisicamente. II - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito po...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Mantém-se a análise negativa da culpabilidade se o fundamento utilizado pela r. sentença mostra-se idôneo à exasperação da pena-base, uma vez que os crimes de homicídio foram praticados contra vítimas que não tinham qualquer relação com o seu algoz, mediante disparos de vários tiros em local público e com intenso movimento de pessoas. IV - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. Constatado o excesso na sua fixação, impõe-se a sua redução. V - Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão do...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que as facadas desferidas causaram sérios ferimentos na vítima e demandaram a realização de procedimento cirúrgico, não tendo sido consumado o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, mantém-se a fração de redução de 1/3 (um terço). IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto pr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. Em ações que buscam a revisão do ato de reforma de militar, não se pretende apenas rever diferenças salariais, mas o reconhecimento de nova relação jurídica. Nessas circunstâncias, cabe ao servidor militar reclamar o seu direito no quinquênio seguinte à edição do ato administrativo, sob pena de prescrição. Não se trata de prestações de trato sucessivo, não sendo, portanto, aplicável à espécie a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa obrigatória e recurso do réu providos. Recurso do autor prejudicado. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. Em ações que buscam a revisão do ato de reforma de militar, não se pretende apenas rever diferenças salariais, mas o reconhecimento de nova relação jurídica. Nessas circunstâncias, cabe ao servidor militar reclamar o seu direito no quinquênio seguinte à edição do ato administrativo, sob pena de prescrição. Não se trata de prestações de trato sucessivo, não sendo, portanto, aplicável à espécie a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa obrigatória e recurso do réu providos. Recurso do autor prejudicado. Unânime.
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ACOPLADO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. RÉU QUE, JUNTO COM DOIS MENORES, ABORDA TRANSEUNTE E LHE SUBTRAI PERTENCES, ENCONSTANDO-LHE UMA FACA NO PESCOÇO. EM SEGUIDA, FOGE À APROXIMAÇÃO DE POLICIAS, DESOBECENDO À ORDEM DE PRISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 157, § 2º, incisos I e II, e 330 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair bens de homem que caminhava na rua, junto com dois adolescentes, tomando-lhe dinheiro e telefone célula. Ante a aproximação de policiais, desobedeceu a ordem de prisão e tentou se esconder dentro de um lote, sendo capturado em seguida, quando então ameaçou a vítima, por ter propiciado sua prisão, dizendo que quando fosse solto iria largar o aço. 2 O crime de desobediência não se configura quando o agente desatende a ordem de parar e se render, tencionando apenas fugir à ação policial e assegurar a posse do produto do crime, constituindo post factumimpunível. Querendo apenas resguardar a liberdade e assegurar a posse da res furtiva, não há dolo de desobediência a comando legal emanado de autoridade. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ACOPLADO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. RÉU QUE, JUNTO COM DOIS MENORES, ABORDA TRANSEUNTE E LHE SUBTRAI PERTENCES, ENCONSTANDO-LHE UMA FACA NO PESCOÇO. EM SEGUIDA, FOGE À APROXIMAÇÃO DE POLICIAS, DESOBECENDO À ORDEM DE PRISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 157, § 2º, incisos I e II, e 330 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair bens de homem que caminha...
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CASO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava dentro da própria casa um revólver calibre 38 municiado. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com destaque para testemunhos de policiais condutores do flagrante. Todavia, a narrativa da denúncia e as provas dos autos indicam que a arma foi localizada dentro da residência do agente, ensejando a reclassificação da conduta para o crime de posse de arma de fogo. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CASO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava dentro da própria casa um revólver calibre 38 municiado. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com destaque para testemunhos de policiais condutores do flagrante. Todavia, a narrativa da denúncia e as provas d...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante por vender e manter em depósito na própria residência porções de crack pesando ao todo dez gramas. 2 A contumácia delitiva obsta a compensação integral entre reincidência e confissão, devendo aquela ensejar aumento mitigado da pena. A multireincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3 A quantidade da pena imposta e a reincidência justificam o regime fechado nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante por vender e manter em depósito na própria residência porções de crack pesando ao todo dez gramas. 2 A contumácia delitiva obsta a compensação integral entre reincidência e confissão, devendo aquela ensejar aumento mitigado da pena. A multireincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3...
PENAL. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO TAMBÉM POR ADULTERAR SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair automóvel e outros bens pessoais de dois conhecidos que lhe deram carona, sendo posteriormente preso na semana seguinte por conduzir o referido carro com placas adulteradas. 2 O princípio da insignificância carece de fundamentação quando ausente o pressuposto do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, sendo incompatível também com a contumácia criminosa. 3 Não há atipicidade por adulteração grosseira das placas de identificação de automóvel, mesmo se perceptível a um olhar mais acurado, quando possa efetivamente iludir a fiscalização do Estado quando o veículo está em movimento. 4 Justificado o aumento na pena-base em razão da culpabilidade acentuada do agente, demonstrada pelo fato de as vítimas lhe confiaram as chaves do automóvel porque eram velhos conhecidos. Contudo, a posterior colisão do carro não implica análise desfavorável das consequências do crime, pois o prejuízo patrimonial é ínsito ao tipo penal. 5 Mera referência à confissão feita a Policial Militar fora dos autos não caracteriza a atenuante. 6 Apelação ministerial provida e apelação defensiva parcialmente provida.
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PENAL. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO TAMBÉM POR ADULTERAR SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair automóvel e outros bens pessoais de dois conhecidos que lhe deram carona, sendo posteriormente preso na semana seguinte por conduzir o referido carro com placas adulteradas. 2 O princípio da insignificância carece de fundamentação quando ausente o...
PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 298 do Código Penal, depois de fraudar uma petição inicial e subsequente renúncia de mandato judicial, utilizando dados pessoais de advogado e assinando por este. 2 A ausência de exame de corpo de delito na hipótese de crime que deixa vestígios enseja a nulidade da prova do objeto material do crime. Nulidade reconhecida para absolver o réu por insuficiência probatória. 3 Apelação provida
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PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 298 do Código Penal, depois de fraudar uma petição inicial e subsequente renúncia de mandato judicial, utilizando dados pessoais de advogado e assinando por este. 2 A ausência de exame de corpo de delito na hipótese de crime que deixa vestígios enseja a nulidade da prova do objeto material do crime. Nulidade reconhecida para absol...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais da vítima no interior de loja comercial, ameaçando-a com simulação de portar arma de fogo. 2 Corrige-se a dosimetria quando a exasperação da pena-base é insuficiente para prevenir e reprovar o crime, ante as diversas condenações anteriores transitadas em julgado. 3 Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu reincidente e a pena superior a quatro anos, é justificado o regime inicial fechado. 4 Apelação provida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais da vítima no interior de loja comercial, ameaçando-a com simulação de portar arma de fogo. 2 Corrige-se a dosimetria quando a exasperação da pena-base é insuficiente para prevenir e reprovar o crime, ante as diversas condenações anteriores transitadas em julgado. 3 Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu rei...
PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem e ocultarem automóvel sabendo-o produto de crime anterior. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos esclarecem que o agente ocultasse automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 Condenações definitivas por fatos posteriores não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, não sendo possível aplicar analogicamente a delação premiada para reduzir a pena em dois terços com fundamento na confissão espontânea. 4 O pedido de justiça gratuita e consequente isenção de custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal. 5 Dá-se parcial provimento à primeira apelação, negando-a em relação à outra.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem e ocultarem automóvel sabendo-o produto de crime anterior. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos esclarecem que o agente ocu...
PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel de origem espúria com a placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva corroborada por testemunhos de policiais. As próprias características do veículo permitiam inferir sua origem ilícita, sem que o agente tenha apresentado álibie consistente. 3 A fundamentação abstrata quanto às consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel de origem espúria com a placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva corroborada por testemunhos de policiais. As próprias características do veículo permitiam inferir sua origem ilícita, sem que...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. ALEGAÇÃO ACUSATÓRIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DEFENSIVO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO À INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto após ser agredido e ameaçado de morte no estacionamento público do Conjunto Nacional Brasília. 2 Não se decreta nulidade sem a prova de prejuízo. A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando proferida conforme as regras do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada por uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunho colhidos e outras provas amealhadas. 3 Mantém-se a pena-base no mínimo legal se não há circunstâncias capazes de exasperá-la. Reconhecida a tentativa, reduz-se a pena na fração máxima de dois terços quando o crime se distancia da consumação. 4 Apelação defensiva provida em parte e ministerial desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. ALEGAÇÃO ACUSATÓRIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DEFENSIVO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO À INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto após ser agredido e ameaçado de morte no estacionamento público do Conjunto Nacional Brasília. 2 Não se decreta nulid...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando cerca de cinquenta e um gramas de maconha escamoteados na vagina. A materialidade e autoria eforam comprovadas por testemunmhos idôneos corroborados pela confissão da ré. 2 Excluem-se as análises desfavoráveis das circunstâncias e do motivo do crime quando a fundamentação invoca o mesmo argumento usado para justificar a culpabilidade exacerbada, incidindo em bis in idem. 3 Não prepondera a confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, sendo institutos de igual magnitude. 4 A reincidência impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a fixação de regime mais brando que o fechado, diante da quantidade de pena superior a quatro anos. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando cerca de cinquenta e um gramas de maconha escamoteados na vagina. A materialidade e autoria eforam comprovadas por testemunmhos idôneos corroborados pela confissão da ré. 2 Excluem-se as análises desfavoráveis das circunstâncias e do...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO RESTRITO AO CONTIDO NA ATA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de matar desafeto com três disparos de revólver desferidos pelas costas. 2 A qualificadora do recurso dificultador da defesa da vítima é justificada quando há confissão do réu em harmonia com as provas orais e periciais, devendo prevalecer a soberania dos veredictos estabelecida na Constituição. 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados ancorada em uma das versões apresentadas e debatidas no Plenário do Júri, amparada, portanto, na interpretação razoável das provas colhidas. 4 A análise desfavorável das consequências do crime só se justifica quando transcende o resultado esperado pelo tipo em abstrato. A perda de um ente da família e o desassossego social são consequências normais de todo homicídio. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO RESTRITO AO CONTIDO NA ATA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de matar desafeto com três disparos de revólver desferidos pelas costas. 2 A qualificadora do recurso dificultador da defesa da vítima é justificada quando há confissão do réu em harmonia com as provas orais...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO PROVIDO. 1 Indulto concedido a reeducando que cumpria pena de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. 2 Nos termos do artigo 111, parágrafo único da Lei de Execuções Penais, sobrevindo nova condenação no curso da execução em data anterior ao marco estabelecido pelo decreto presidencial regulamentador, as penas devem ser unificadas. Se a soma das condenações supera o limite objetivo imposto no Decreto Presidencial, o reeducando não faz jus ao benefício concedido. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO PROVIDO. 1 Indulto concedido a reeducando que cumpria pena de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. 2 Nos termos do artigo 111, parágrafo único da Lei de Execuções Penais, sobrevindo nova condenação no curso da execução em data anterior ao marco estabelecido pelo decreto presidencial regulamentador, as penas devem ser unificadas. Se a soma das condenações supera o limite objetivo imposto no...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS EXECUTADOS JUNTO COM CRIMES COMUNS. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL INDULTÓRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME HEDIONDO COM TRÂNSITO ANTERIOR À DATA-LIMITE DO DECRETO E DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que cumpre penas por crime hediondo e por crime comum, sobrevindo nova condenação por homicídio qualificado com trânsito anterior à data-limite do Decreto presidencial, distribuída posteriormente à Vara de Execuções Penais. 2 O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial é realizado no ato da sentença. Assim, a condenação com trânsito em julgado antes do período indicado no respectivo Decreto não pode ser afastada ao analisar o requisito objetivo. Se não houve o cumprimento de dois terços da pena do crime hediondo, é inviável a concessão da benesse. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS EXECUTADOS JUNTO COM CRIMES COMUNS. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL INDULTÓRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME HEDIONDO COM TRÂNSITO ANTERIOR À DATA-LIMITE DO DECRETO E DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que cumpre penas por crime hediondo e por crime comum, sobrevindo nova condenação por homicídio qualificado com trânsito anterior à data-limite do Decreto presidencial, distribuída posteriormente à Vara de Execuções Penais. 2 O exame dos...