APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO NÃO AUTORIZADO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os beneficiários dos planos de saúde ostentam legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a ré é prestadora do serviço de plano de saúde, nos termos do que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde em não prestar o tratamento necessário e adequado ao consumidor. A autorização de um procedimento, pleiteado pelo beneficiário e indicado por seu médico, não pode ficar limitada aos casos em que a Agência Nacional de Saúde prevê cobertura obrigatória. 4. O beneficiário, ao contratar o plano de saúde particular, tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico. A recusa injustificada à cobertura do tratamento recomendado pelo médico afeta o estado emocional e psicológico da parte contratante, configurando dano moral. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é compatível com o dano sofrido, deve ser mantido. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO NÃO AUTORIZADO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os beneficiários dos planos de saúde ostentam legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a ré é prestadora do serviço de plano de saúde, nos termos do que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo a autora comprovado a culpa da ré no acidente de trânsito que envolveu o veículo segurado, a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo a autora comprov...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo estabelecido, sob pena de indeferimento, consoante o art. 284 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em prov...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória. Todavia, a multa não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Na hipótese, o valor total a título de astreintes se mostra desproporcional e excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para patamar razoável. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença reformada de ofício para reduzir o valor das astreintes. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória. Todavia, a multa não pode servir como fonte de enriquec...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula Vinculante n. 44 e da Súmula n. 20 do TJDFT, a exigência de avaliação psicológica, ainda que contido no edital, sem a previsão legal é causa de nulidade, por afrontar ao princípio da legalidade. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil que o candidato deveria atender, deve ser declarado nulo. 3. Remessa necessáriaconhecida e provida parcialmente para sanar erro material na r. sentença. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula Vinculante n. 44 e da Súmula n. 20 do TJDFT, a exigência de avaliação psicológica, ainda que contido no edital, sem a previsão legal é causa de nulidade, por afrontar ao princípio da legalidade. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ENCARGOS DA MORA NÃO ACUMULADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsurgência dos embargantes contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. Agravo retido não provido. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ENCARGOS DA MORA NÃO ACUMULADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsurgência dos embargantes contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de deter...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser sus...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESSARCIMENTO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. SINGULARIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Resolvida a questão relativa à inversão do ônus da prova e do pagamento pela produção de prova pericial, não pode a parte novamente contra ela se insurgir sem apresentar fatos novos, assim considerados aqueles que somente surgiram em momento posterior à decisão que enfrentou a matéria, o que não é o caso vertente. 2. Uma vez objeto de recurso (agravo retido) e de embargos de declaração, operou-se a preclusão consumativa, o que veda a interposição de novo recurso com a finalidade de impugnar a mesma decisão.. 3. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão monocrática já enfrentada por agravo retido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, também conhecido por singularidade ou unirecorribilidade. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESSARCIMENTO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. SINGULARIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Resolvida a questão relativa à inversão do ônus da prova e do pagamento pela produção de prova pericial, não pode a parte novamente cont...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXAME POSTERGADO PARA A SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 73, inc. I, e art. 84, § 3º, do RITJDFT, o agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. II - Não há, a princípio, qualquer irregularidade ou prejuízo manifesto na decisão que posterga a apreciação das preliminares suscitadas em sede de alegações finais para a sentença, mormente se inexiste verossimilhança nas alegações tecidas pela parte. III - Ausente argumentação hábil, capaz de infirmar a decisão liminar proferida, o seu indeferimento deve ser mantido. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXAME POSTERGADO PARA A SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 73, inc. I, e art. 84, § 3º, do RITJDFT, o agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. II - Não há, a princípio, qualquer irregularidade ou prejuízo manifesto na decisão que posterga a apreciação das preliminares suscitadas em sede de alegações finais para a sentença, mormente se inexiste verossimilhança nas alegações tecidas...
FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conforme princípio da discricionariedade regrada julga os fatos de acordo com seu entendimento. II - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado. III - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo. VI - Mantém-se a qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que os acusados tinham acesso facilitado para subtração dos bens, em razão da relação de confiança. V - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. VI - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. VII - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que o réu participou ativamente para assegurar o sucesso da empreitada, sendo inclusive preso em flagrante com os objetos do crime. VIII - A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IX - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recursos do Ministério Público e de Hélio parcialmente providos. Recurso de Marcos Paulo provido. Recursos de Girlene e Celso desprovidos.
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FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conform...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA.EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA.EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crim...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência do réu, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Mantém-se a prisão cautelar quando demonstrado que a aplicação de medida diversa do recolhimento ao cárcere mostra-se inadequada e insuficiente. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência do réu, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Mantém-se a prisão...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS EPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER RESSOCIALIZADOR. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, condutas graves e prejudiciais à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - A medida socioeducativa de internação provisória possui caráter ressocializador e visa, em especial, ao bem-estar, em consonância com o princípio da proteção integral e melhor interesse do menor. Além disso, a medida socioeducativa possui natureza diversa da pena, pois enquanto a primeira visa à ressocialização e reeducação do adolescente infrator a outra é medida retributiva do direito penal, não aplicável ao caso. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS EPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER RESSOCIALIZADOR. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, condutas graves e prejudiciais à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para g...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica da paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido. III - Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica da paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagament...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. III - Recurso provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/14. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME. PRÁTICA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e há ação penal instaurada para sua apuração, ausente o requisito subjetivo para a concessão do indulto pleno com base no Decreto nº 8.380/14. II - Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cu...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoai...