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Jurisprudência

TJDF APC - 906731-20140110362543APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020231596AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- A fundamentação desenvolvida e a documentação apresentada pela agravante nesta fase de cognição não exauriente, mostra-se relevante e a demora pode causar lesão grave de difícil reparação.2- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.3- O Estado tem a obri...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110741509APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, s...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111981575APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SEBRAE. REGULAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE integra o serviço social autônomo, ou “Sistema S”, e, como tal, não se submete às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8666/1993), possuindo regulamento próprio para suas licitações e contra...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150210002250APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO JUNTAMENTE COM O TERMO ADITIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A cédula rural pignoratícia representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma dela constante ou do endosso dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório e, portanto, apta a aparelhar a ação execu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120410085926APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA-DF. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEIS COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. MODULAÇÃO. ÁREA NÃO HABITADA. FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devido à declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, não há amparo legal para a ocupação dos espaços intersticiais localizados em quadras residenciais do Gama-DF, impondo-se a demolição da obra compreendida naquelas áreas.2. A modulação dos efeitos da declaração d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20151310047094APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.1- Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo, nos termos do art. 295, inc. IV, do Código de Processo Civil.2- Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos aser...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271897AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110028106APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810023080APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição F...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110498432APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição F...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020245358AGI
Ementa
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA E SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.Verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará prejuízo ao agravante, que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito.No caso em análise, o d. Juízo de Primeiro Grau não extinguiu o processo, apenas determinou seu arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, facultando o desar...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243705AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso.2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.3- Consoante dispõe a legislação processual, para...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020251000AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020254163AGI
Ementa
APLICAÇÃO DE PENA DE INIDONEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o ap...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020242173AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110165439APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade, principalmente quando se verifica que foram adotadas providências para minimizar o transtorno sofrido.Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110939350APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020249176AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111416538APC
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA.Ocorre litigância de má-fé quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.Não é possível presumir a má-fé do autor, porquanto alguns pagamentos foram realizados em data posterior à propositura da demanda.Não cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil, quando não configurada a litigância de má-fé da parte credora. Frise-se que a apelante deu causa à lide, visto que os documentos acostados comprovam a mo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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