DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) As intercorrências, inerentes a demora na aprovação do projeto, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3) Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4) Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 5) O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. 6) Apelação do autor-apelante provida parcialmente. Apelação da ré-apelante desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- A fundamentação desenvolvida e a documentação apresentada pela agravante nesta fase de cognição não exauriente, mostra-se relevante e a demora pode causar lesão grave de difícil reparação.2- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.3- O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.4- Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- A fundamentação desenvolvida e a documentação apresentada pela agravante nesta fase de cognição não exauriente, mostra-se relevante e a demora pode causar lesão grave de difícil reparação.2- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.3- O Estado tem a obri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação.Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o autor deixa de adotar as providências determinadas.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SEBRAE. REGULAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE integra o serviço social autônomo, ou “Sistema S”, e, como tal, não se submete às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8666/1993), possuindo regulamento próprio para suas licitações e contratos.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se dirige tanto a quem promove a licitação quanto aos interessados em dela participar.A empresa licitante tinha conhecimento, desde quando aberta a licitação, que, em se sagrando vencedora, teria que prestar garantia em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, em 10% (dez por cento) do valor do contrato.Ao SEBRAE não é autorizado se afastar do estabelecido no regulamento e no edital regulador do certame licitatório para conceder um prazo maior que o previamente estabelecido para apresentar a garantia ou aceitar que se ofereça garantia diversa das espécies previstas em seu regulamento.Não há que se falar em redução do valor da multa, pois fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no instrumento convocatório e no regulamento das licitações promovidas pelo SEBRAE.Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SEBRAE. REGULAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE integra o serviço social autônomo, ou “Sistema S”, e, como tal, não se submete às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8666/1993), possuindo regulamento próprio para suas licitações e contra...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO JUNTAMENTE COM O TERMO ADITIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A cédula rural pignoratícia representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma dela constante ou do endosso dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório e, portanto, apta a aparelhar a ação executiva (Decreto-Lei n. 167/1967).2. Constatado que a ação de execução veio instruída com contrato de cédula rural pignoratícia e seu aditivo, impõe-se a sentença que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título executivo.Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO JUNTAMENTE COM O TERMO ADITIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A cédula rural pignoratícia representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma dela constante ou do endosso dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório e, portanto, apta a aparelhar a ação execu...
DIREITO CONSTITUCIONAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA-DF. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEIS COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. MODULAÇÃO. ÁREA NÃO HABITADA. FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devido à declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, não há amparo legal para a ocupação dos espaços intersticiais localizados em quadras residenciais do Gama-DF, impondo-se a demolição da obra compreendida naquelas áreas.2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 857/2012 somente ampara os casos em que já existe família residindo no local, o que não é o caso dos autos.3. As obras construídas com base nas Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, que teve a inconstitucionalidade declarada, são irregulares e, portanto, não atendem a função social.Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA-DF. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEIS COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. MODULAÇÃO. ÁREA NÃO HABITADA. FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devido à declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 728/2006, 780/2008 e 857/2012, não há amparo legal para a ocupação dos espaços intersticiais localizados em quadras residenciais do Gama-DF, impondo-se a demolição da obra compreendida naquelas áreas.2. A modulação dos efeitos da declaração d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.1- Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo, nos termos do art. 295, inc. IV, do Código de Processo Civil.2- Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos aser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.3- Não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão.4- Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio.5- Nas ações de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, por corresponder ao benefício patrimonial pretendido.6- Não atendida à determinação de emenda do valor correto da ação, o processo deve ser extinto.7- Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.1- Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo, nos termos do art. 295, inc. IV, do Código de Processo Civil.2- Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos aser...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas.Embargos declaratórios não providos
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição F...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas.Embargos declaratórios desprovidos
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição F...
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA E SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.Verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará prejuízo ao agravante, que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito.No caso em análise, o d. Juízo de Primeiro Grau não extinguiu o processo, apenas determinou seu arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, facultando o desarquivamento a qualquer tempo, por simples petição, assegurando a validade de todos os atos processuais até então praticados.Agravo desprovido.
Ementa
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA E SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.Verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará prejuízo ao agravante, que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito.No caso em análise, o d. Juízo de Primeiro Grau não extinguiu o processo, apenas determinou seu arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, facultando o desar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso.2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.3- Consoante dispõe a legislação processual, para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, com força nova, o autor deve comprovar os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da posse.4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido.5- Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso.2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.3- Consoante dispõe a legislação processual, para...
APLICAÇÃO DE PENA DE INIDONEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais.Agravo desprovido.
Ementa
APLICAÇÃO DE PENA DE INIDONEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o ap...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade, principalmente quando se verifica que foram adotadas providências para minimizar o transtorno sofrido.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade, principalmente quando se verifica que foram adotadas providências para minimizar o transtorno sofrido.Apelação desprovida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisdicional, ou seja, que o provimento judicial deferido liminarmente ou em final sentença seja ou possa ser proveitoso para o vencedor.Não se vislumbrando o interesse de agir do demandante, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade.3- Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação.2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA.Ocorre litigância de má-fé quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.Não é possível presumir a má-fé do autor, porquanto alguns pagamentos foram realizados em data posterior à propositura da demanda.Não cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil, quando não configurada a litigância de má-fé da parte credora. Frise-se que a apelante deu causa à lide, visto que os documentos acostados comprovam a mora e o cumprimento defeituoso da obrigação, por parte desta.Apelação desprovida.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA.Ocorre litigância de má-fé quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.Não é possível presumir a má-fé do autor, porquanto alguns pagamentos foram realizados em data posterior à propositura da demanda.Não cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil, quando não configurada a litigância de má-fé da parte credora. Frise-se que a apelante deu causa à lide, visto que os documentos acostados comprovam a mo...