RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 584.313, paradigma do Tema 340 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos estabelecendo ser devida a aplicação do percentual de reajuste de 28,86% aos servidores militares do Distrito Federal, observadas as compensações dos reajustes ea limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 584.313, paradigma do Tema 340 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos estabelecendo ser devida a aplicação do percentual de reajuste de 28,86% aos servidores militares do Distrito Federal, observadas as compensações dos reajustes ea limitação temporal da Medida...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NO RE PROVIDO NO STF APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. III - Agravo provido no STF tão somente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. IV - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NO RE PROVIDO NO STF APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de fundame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Sendo a Autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, incide no caso concreto a disposição contida no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, acrescentado pela Lei nº 7.871/1989, que determina que os prazos sejam contados em dobro e que a intimação seja pessoal. Preliminar rejeitada. 2 -A intervenção do Poder Judiciário, para controle de ato administrativo, restringe-se ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado analisar seu mérito, sob pena de invasão de competência do Poder Executivo, tal como ocorre na revisão de resposta de questão para alterar notas em provas objetivas de concurso público. 3- O Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora. O exame e discussão das questões, suas respostas e formulações, é de responsabilidade da banca, cabendo ao Judiciário apenas analisar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Sendo a Autora patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, incide no caso concreto a disposição contida no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, acrescentado pela Lei nº 7.871/1989, que determina que o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência admitem, em caráter excepcional, a modificação do julgado para se corrigir erro material.2. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela embargante. Compulsando-se os autos, verifica-se que os números constantes na peças indicadas coincidem com os do presente feito.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência admitem, em caráter excepcional, a modificação do julgado para se corrigir erro material.2. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela embargante. Compulsando-se os autos, verifica-se que os números constantes na peças indicadas coincidem com os do presente feito.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Todos os fornecedores de serviço da cadeia produtiva são responsáveis perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.3. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.4. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Todos os fornecedores de serviço da cadeia produtiva são responsáveis perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.3. A cláusula que pre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ).É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente.A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter o consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem.Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ).É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente.A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não po...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932.O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto Federal n. 20.910/1932, de cinco anos, em açõescontra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo.Necessário o reconhecimento da prescrição do direito do apelante em requerer a anulação do ato administrativo que o afastou das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que o Decreto Federal n. 20.910/1932 determina que prescrevem em cinco anos as açõescontra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, e o presente feito foi ajuizado quase vinte e cinco anos após a edição de tal ato.O titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, está sujeito ao prazo prescricional fixado na lei para executar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º da Constituição Federal.Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932.O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto Federal n. 20.910/1932, de cinco anos, em açõescontra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo.Necessário o reconhecimento da prescrição do direito do apelante em requerer a anulação do ato administrativo que o a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ AO SAIR DE ESTACIONAMENTO, REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.O deslocamento em marcha à ré é manobra por si só perigosa, uma vez que o condutor tem o seu campo de visão reduzido, de modo que compete a este o dever de agir com cautela redobrada, sob pena de responder por eventuais lesões causadas a terceiros.Tendo em vista que o apelante não logrou êxito em comprovar que agiu com zelo e cautela, tem-se que existe presunção de culpa em seu desfavor, somente elidida por robusta prova em contrário, o que não se verifica nos autos.O fato de a testemunha arrolada ser o condutor do veículo segurado não o torna automaticamente interessado no desfecho da lide, nem o impede de ser ouvido, não havendo que se falar em suspeição da testemunha.Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ AO SAIR DE ESTACIONAMENTO, REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.O deslocamento em marcha à ré é manobra por si só perigosa, uma vez que o condutor tem o seu campo de visão reduzido, de modo que compete a este o dever de agir com cautela redobrada, sob pena de responder por eventuais lesões causadas a terceiros.Tendo em vista que o apelante não logrou êxito em comprovar que agiu com zelo e cautela, tem-se que existe presunção de culpa em seu desfavor, somente elidida po...
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. PRESSUPÕE EVENTUAL SALDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. O direito que o cooperado tem de se retirar da sociedade deve observar o estatuto da Cooperativa e a legislação de rigor.2. O cooperado faz jus aos valores vertidos em favor da Cooperativa. No entanto, existe a necessidade de se apurar a quantia a ser devolvida, após aprovação do balanço do exercício em que se deu o seu desligamento, e observando as condições, direitos e deveres estabelecidos no estatuto da Cooperativa.3.Afastada a indenização por danos materiais ou morais, porquanto não se comprovam quaisquer atos ilícitos por parte da apelada. Não há comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido pelo apelante.Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. PRESSUPÕE EVENTUAL SALDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. O direito que o cooperado tem de se retirar da sociedade deve observar o estatuto da Cooperativa e a legislação de rigor.2. O cooperado faz jus aos valores vertidos em favor da Cooperativa. No entanto, existe a necessidade de se apurar a quantia a ser devolvida, após aprovação do balanço do exercício em que se deu o seu desligamento, e observando as condições, direitos e deveres estabelecidos no estatuto da Cooperat...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRORROGAÇÃO. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDAA ausência de pedido expresso, nas razões recursais, ou em contrarrazões, no sentido de apreciação pelo Tribunal do Agravo Retido interposto, culmina no seu não conhecimento, conforme o disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A Construtora, enquanto não transfere a posse, é parte legítima passiva perante o Condomínio.Para configurar a obrigação da promitente-compradora pagar taxa condominial, além do habite-se, necessária a entrega das chaves do imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir.Afigura-se abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância para entrega do bem em dias úteis, pois, coloca o consumidor em extrema desvantagem, o que enseja sua nulidade na forma do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor.O atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo por culpa da construtora.É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual.Apelação da ré-apelante improvida. Apelação dos autores- apelantes parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRORROGAÇÃO. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDAA ausência de pedido expresso, nas razões recursais, ou em contrarrazões, no sentido de apreciação pelo Tribunal do Agravo Retido interposto, culmina no seu não conhecimento, conforme o disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A Construtora,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça).É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário.A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações do paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença.O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa.Apelação da ré desprovida.Apelação do autor parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça).É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assis...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de perícia técnica. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça do Trabalho impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de perícia técnica. O direito ao recebimento de horas...