RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em regra, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que concede o indulto, sem a devida homologação, sob o crivo da ampla defesa e contraditório, não é suficiente a obstar a sua concessão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em r...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.33/06. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em pedido juridicamente impossível em habeas corpus, impetrado em favor de paciente acusado do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em virtude de proibição de concessão de liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da mesma Lei. 2. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como o tráfico de drogas ilícitas. 4. É cediço que os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não se deve limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade, as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Ao fundamentar e observar os requisitos legais para a segregação cautelar, o magistrado não faz juízo de culpabilidade e, sim, impõe restrição à liberdade do acusado por razões de garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6.Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.33/06. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em pedido ju...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo, e situação inversa. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzido, não há como afastar a materialidade e a autoria do representado pela prática da conduta intencional. 3.Ainda que não tenha sido realizada perícia no local ou exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do CPP, é possível que sejam supridos por prova testemunhal, na esteira do artigo 167 do CPP, sendo, portanto prescindível a prova técnica. 4. Não restando efetivamente demonstrado, a legítima defesa, inviável a pretendida absolvição. 5. Aescolha da medida socioeducativa, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 7. Não há se falar em necessidade de gradação, mesmo que o menor não registre passagens pelo juízo especial, sendo passível a aplicação da medida de internação, quando preenchidos os pressupostos legais, e seja medida adequada e necessária para a reeducação do menor. 8. Aprática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, ambos do CP, demonstra inconteste a extrema gravidade do fato reprovável, pois tentar ceifar a vida de outrem por motivo fútildeve ser digno de censura e rigorosa reprimenda estatal, sendo incensurável a internação, a teor do que dispõe o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a possibilidade d...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 2. A violência física ou a ameaça de sua ocorrência contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 3. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 2. A violência física ou a ameaça de sua ocorrência contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apelações conhecidas e desprovidas.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apel...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELA GENITORA DO PACIENTE.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente aos policiais. Ademais, o flagrante delito restou devidamente configurado, o que, por si só, já permitiria a entrada no domicílio para averiguação da presença de substâncias ilícitas, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELA GENITORA DO PACIENTE.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente aos policiais. Ademais, o flagrante delito restou devidamente configurado, o que, por si só, já permitiria a entrada no domicílio para averiguação da presença de substâncias ilícitas, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Fe...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA, INJÚRIA, DANO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de lesões corporais, ameaça, dano, injúria e desobediência, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, mormente para proteger a ofendida de novas agressões. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA, INJÚRIA, DANO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de lesões corporais, ameaça, dano, injúria e desobediência, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, m...
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e de suas condições pessoais, ficar evidenciada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo...
HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelo paciente antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. A juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua referência durante o julgamento popular, prejudica a defesa, uma vez que os Jurados são influenciados na formação de sua íntima convicção, inclusive emitindo um juízo de valor negativo quanto ao comportamento do réu por atos praticados enquanto ainda era inimputável. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelo paciente antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. A juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua referência durante o jul...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. RELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. 1. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente adota o sistema recursal do Código de Processo Penal, e os apelantes são representados por procuradores diferentes, o prazo para recorrer é em dobro (art. 191 do CPC), sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto dentro desse prazo. 2. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 3. Mantém-se a condenação dos menores por dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do reconhecimento dos adolescentes pelo lesado na Delegacia e em Juízo, bem como porque foram apreendidos na posse do primeiro veículo subtraído logo após roubarem o segundo automóvel, sendo inviável a sua absolvição ou desclassificação para ato infracional equivalente a receptação. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional, a fim de possibilitar acompanhamento mais intenso por parte dos educadores, bem como evitar sua progressão infracional. 5. Mantém-se as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como de receber valores como o respeito à vida e ao trabalho. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. RELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. 1. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente adota o sistema recursal do Código de Processo Penal, e os apelantes são representados por...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por ser desproporcional à situação financeira do agente, que não restou comprovada nos autos. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quandopreenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, o réu não ostentar a condição de reincidente e o crime não foi praticado com violência à pessoa. 4.Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Just...
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII, e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à lei ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII, e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conces...
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à lei ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concess...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AMAMENTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. A amamentação não é obstáculo para a segregação cautelar. O fato de a paciente estar amamentando bebê de apenas 5 (cinco) meses não impediu a prática da conduta delituosa. Também não pode servir de escusa para furtar-se às consequências. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AMAMENTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. A amamentação não é obstáculo para a segregação cautelar. O fato de a paciente estar amamentando bebê de apenas 5 (cinco) meses não impediu a prática da conduta delituosa. Tamb...