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Jurisprudência

TJDF RAG - 906809-20150020262938RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em r...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 906808-20150020296783HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.33/06. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em pedido ju...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 906807-20150910115674APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a possibilidade d...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 906806-20150710001387APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 2. A violência física ou a ameaça de sua ocorrência contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 906805-20120510098140APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apel...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 906804-20150020296976HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELA GENITORA DO PACIENTE.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente aos policiais. Ademais, o flagrante delito restou devidamente configurado, o que, por si só, já permitiria a entrada no domicílio para averiguação da presença de substâncias ilícitas, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Fe...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 906803-20150020282232HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA, INJÚRIA, DANO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de lesões corporais, ameaça, dano, injúria e desobediência, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, m...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 906802-20150020298490HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 906801-20150020293822HBC
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 906800-20150020280018HBC
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HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelo paciente antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. A juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua referência durante o jul...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906799-20140130003575APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. RELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. 1. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente adota o sistema recursal do Código de Processo Penal, e os apelantes são representados por...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906797-20130510103986APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 906761-20150020193077EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII, e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conces...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 906760-20150020199807EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concess...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 906759-20150020293646HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AMAMENTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. A amamentação não é obstáculo para a segregação cautelar. O fato de a paciente estar amamentando bebê de apenas 5 (cinco) meses não impediu a prática da conduta delituosa. Tamb...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111397122APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 906757-20150020263240AGI
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 906756-20150020262593RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 906755-20150020267269RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 906754-20150020276837RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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