OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PALNO DE SÁUDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMNIDADE ATIVA DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato coletivo de plano de saúde gera direitos e deveres entre a operadora dos serviços de saúde e o terceiro beneficiário, consolidando um vínculo jurídico que transcende ao pacto originário. Assim, o terceiro beneficiário tem legitimidade ativa para impugnar as normas contratuais, traduzindo exceção ao princípio da relatividade dos contratos. 2. O contrato firmado com plano de saúde revela-se como sendo de trato sucessivo, assim, apesar da não aplicação da Lei n. 9.656/1998, o contrato em comento deverá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos são de ordem pública, pelo qual todo ato jurídico anterior deverá a ele se adequar. 3. Quanto à licitude das cláusulas restritivas, destaque-se que é facultado às seguradoras limitarem quais procedimentos/ medicamentos serão cobertos pelo plano de saúde, contudo, no entanto, há certos tipos de medicamentos qualificados como exigência mínima de contrato de seguro saúde, sob pena de aniquilar o próprio contrato. 4. Arecusa no fornecimento de medicamento não se trata de mero descumprimento contratual, gerando, sim, o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, suficientes para que se configure o dano moral. 5. Apelação desprovida e mantida a sentença.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PALNO DE SÁUDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMNIDADE ATIVA DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato coletivo de plano de saúde gera direitos e deveres entre a operadora dos serviços de saúde e o terceiro beneficiário, consolidando um vínculo jurídico que transcende ao pacto originário. Assim, o terceiro beneficiário tem legitimidade ativa para...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AJUSTE ENTRE AMBAS AS PARTES. PRORROGAÇÃO. VALOR DA QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. Embora os pacientes tenham sido atendidos em data posterior ao esgotamento da vigência do contrato administrativo, cumpre observar que o próprio Distrito Federal autorizou o atendimento e admitir que o ente distrital não pague o serviço que autorizou equivale a permitir que o embargante se beneficie da própria torpeza e enriqueça indevidamente em detrimento da instituição hospitalar, o que se mostra inaceitável. 3. É razoável que a prestação de serviço e sua contraprestação sigam os mesmos critérios adotados anteriormente pelo hospital e pela Administração por meio do contrato administrativo que haviam firmado. Demonstrado o pagamento de parcela maior da dívida do que a quantia informada pela parte autora, cabível a redução da quantia, para que se evite o excesso de cobrança. 4. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 5. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 6. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial provida. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AJUSTE ENTRE AMBAS AS PARTES. PRORROGAÇÃO. VALOR DA QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. Embora os...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento, não estando obrigado a deferir todos os pedidos das partes. 2. De acordo com o artigo 189 da Lei Civil, que consagra o princípio da actio nata, a prescrição começa a correr após o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. 3. O ressarcimento por preterição não é obrigação de trato sucessivo, uma vez que se trata de ato único e com efeito imediato, sendo a vantagem pecuniária mensal apenas conseqüência lógica do pedido. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento, não estando obrigado a deferir todos os pedidos das partes. 2. De acordo com o artigo 189 da Lei Civil, que consagra o princípio da actio nata, a prescrição começa a correr após o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. 3. O ressarcimento por preterição não é obrigaç...
CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA ELEVADO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A entidade de previdência privada, embora possua outros escopos, ao atuar como agente econômico e realizar empréstimos a seus filiados, é equiparada a instituição financeira, pois assume papel característico dessa espécie de empreendimento. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. No entanto, nos termos entabulados entre as partes, não se vislumbra a existência do fenômeno de capitalização mensal de juros, já que não há previsão de juros anuais superior ao duodécuplo. 4. As entidades de previdência complementar são proibidas de realizar operações comerciais e financeiras. Mas há exceção à vedação, desde que as transações envolvam patrocinador, participante e assistido. Assim, inexiste, na espécie, venda casada no que tange ao contrato de mútuo, e, sim, uma benesse. 5. Correção monetária nada mais é do que a reposição do valor da moeda corroído pela inflação; juros de mora são devidos em razão da mora e, por fim, cláusula penal visa penalizar o devedor pelo não pagamento. Sendo, assim, institutos plenamente cumuláveis 6. A demora na localização do réu não pode ensejar a majoração dos honorários advocatícios se a ela deu causa o autor. Honorários advocatícios reduzidos no mínimo legal. 7.Recuso parcialmente conhecido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA ELEVADO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A entidade de previdência privada, embora possua outros escopos, ao atuar como agente econômico e realizar empréstimos a seus filiados, é equiparada a instituição financeira, pois assume papel característico dessa espécie de empreendimento. 2. A capitalização mensa...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3. Rec...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. REPACTUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO INTERREGNO DE PRAZO DE UM ANO. INOBSERVANCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repactuação de preços constitui modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicável tão-somente aos contratos de serviços contínuos, que são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro (art. 57, II, da Lei nº 8.666/93). 2. Somente doze meses após a assinatura do contrato é que se faz jus, em tese, à repactuação. 3. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. REPACTUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO INTERREGNO DE PRAZO DE UM ANO. INOBSERVANCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repactuação de preços constitui modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicável tão-somente aos contratos de serviços contínuos, que são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro (art. 57, II, da Lei nº 8.666/93). 2. Somente doze meses após a assinatura do co...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 3.518/07, do BACEN, sob cuja égide foi firmado o contrato, não prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato, sendo ilícito exigi-la do consumidor, pois, abusiva tal disposição contratual, nos termos do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Resolução nº 3.518/07 autoriza a cobrança de Serviço de Terceiros em seu artigo 1º, § 1º, inciso III. Contudo, o fato de a cobrança estar autorizada pela Resolução e de estar prevista no contrato, não exime a instituição financeira do dever de especificar no instrumento de contrato em que consistiram tais serviços, de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, conforme determinam os artigos 4º, caput, 6º, inciso III e 46 do Código de Defesa do Consumidor 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 3.518/07, do BACEN, sob cuja égide foi firmado o contrato, não prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato, sendo ilícito exigi-la do consumidor, pois, abusiva tal disposição contratual, nos termos do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Resolução nº 3.518/07 autoriza a cobrança de Serviço de Terceiros em seu artigo 1º, § 1º, inciso III. Contudo, o fato de a cobrança estar autorizada pela Resolução e de estar prevista no c...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX CONJUGES.NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de prestar os alimentos é decorrente do vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre as partes, sendo sempre objeto de análise a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2.Como é notório, o binômio alimentar necessidade/possibilidade deve ser analisado juntamente com a razoabilidade ou proporcionalidade,a fim de que sejam fixados valores justos na relação obrigacional. 3.O dever alimentar entre ex- cônjuges tem caráter excepcional e transitório, permanecendo somente pelo prazo necessário para que o alimentando adquira meios próprios de se sustentar 4 Incasu, o prazo de 02(dois) anos e o patamar de 10% da renda bruta do Requerido são suficientes para que a Requerente busque uma nova colocação no mercado de trabalho ou promova a adequação da sua vida financeira à sua nova realidade fática. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX CONJUGES.NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de prestar os alimentos é decorrente do vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre as partes, sendo sempre objeto de análise a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2.Como é notório, o binômio alimentar necessidade/possibilidade deve ser analisado juntamente com a razoabilidade ou proporcionalidade,a fim de que sejam fixados valores justos na relação obrigacional. 3.O dever alimentar entre ex- cônjuges tem caráter excepcional e...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindíveis para sua moléstia, não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Por outro lado, o fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 5. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindíveis para...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO. INVIÁVEL PRESUMIR EVENTUAL APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LAD. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, que o paciente estava exercendo mercancia de drogas, tendo, inclusive, sido apreendido na posse de porção de Skank, além de quantia em dinheiro, não há como acatar, de plano, a tese de não haver indícios de ocorrência do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como é o caso do tráfico de drogas ilícitas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Ainda que haja a alegação de primariedade e residência fixa do detido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar 5. Não há se falar em substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, quando não se mostram suficientes e adequadas à espécie, sendo de todo recomendável manter-se a custódia como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. 6. Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, artigo 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada ao final da lide. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO. INVIÁVEL PRESUMIR EVENTUAL APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LAD. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ofensa à legalidade na decisão hostilizada, pois as graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a pena cominada ao delito atribuído ao paciente é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ofensa à legalidade na decisão hostilizada, pois as graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisio...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 3. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 4. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes em via pública, por si só, não tem o condão de levar à exasperação da pena-base, carecendo a sentença de fundamentação neste ponto. 5. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 7. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça o réu a posse mansa e pacífica sobre ela. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 3. O entendimento firmado nesta Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a confissão espontânea extrajudicial, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento. 4. Na espécie, os delitos de roubo consumado, roubo tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Evidenciando-se a ocorrência de erro material no cálculo da pena que resultou no agravamento da reprimenda, impõe-se a correção de ofício. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça o réu a pos...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONCURSO FORMAL HOMOGÊNIO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO CAUSADO AO LESADO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, há de ser mantida a condenação. 2. Não há se falar em maus antecedentes quando a única condenação do réu com trânsito em julgado, por fato anterior ao ora analisado, já foi utilizada como reincidência. 3. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. 4. Não cabe redução do aumento da pena estabelecido em 1/3 (um terço) em decorrência do emprego de arma de fogo, pois que fixado no mínimo legal. 5. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 6. Demonstrado oefetivo prejuízo material causado à vitima nas fases inquisitorial e judiciária, correta a fixação de indenização por danos materiais arbitrada com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONCURSO FORMAL HOMOGÊNIO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO CAUSADO AO LESADO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. A Lei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo se aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, ainda mais quando ocorridas no âmbito doméstico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com os depoimentos das testem...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INIVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrado pelas provas testemunhais e pelo laudo de exame de eficiência que o alicate encontrado na posse do acusado era capaz de romper o lacre de segurança, induvidosa a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração do aparelho celular. 3. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes, o que restou demonstrado no depoimento da vítima. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão espontânea, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INIVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrado pelas provas testemunhais e pelo laudo de exame de eficiência que o alicate encontrado na posse do acusado era capaz de romper o lacre de segurança...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COESOS E HARMÔNICOS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA PRESENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais se revelam convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, mormente diante da certeza de inexistir motivação pelos depoentes de querer prejudicar o acusado, não há como desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Demonstrado por todo o conjunto probatório que o acusado estava em conluio com outro indivíduo para a realização da prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COESOS E HARMÔNICOS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA PRESENTE. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais se revelam convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, mormente diante da certeza de inexistir motivação pelos depoentes de querer prejudicar o acusado, não há como desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reves...