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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20150110239333APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do artigo 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.A teoria do ris...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111322586APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade.2. O Poder Judiciário não pode determinar a matr...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110097843APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade.A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção.Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrel...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110948118APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA.A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do Código de Processo Civil. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide.Parte legítima é aquele que se afirma titular do direito material discutido em juízo.A existência de providências administrativas e de exigências da autoridade de trânsito não ilide...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112283559APC
Ementa
COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O simples fato de o sócio quitar dívidas da sociedade empresária em nome próprio não acarreta o reconhecimento de sua legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedente.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito, nos termos nos termos do art. 333, II, do Códigode Processo Ci...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140310095054APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.LUCROS CESSANTES.MORA DA CONSTRUTURA. POSSIBILIDADE.Não se conhece de parte do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade do pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, pelo período em que esteve impedido de perceber os frutos de seu imóvel, em razão da mora da cons...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110401977APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1- AConstituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º.2- A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dív...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150610052046APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE DESACORDO. NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. REVOGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.1 O desacordo comercial não apresentado ao banco não serve de fundamento para alegação de ato ilícito.2. A documentação não impugnada serve de meio de prova, mormente quando o beneficiário do cheque não é integrado ao processo para contestá-la.3. Provado o desacordo comercial em juízo, serve a citação como marco da revogação do cheque prevista no artigo 35 da Lei 7.3757/85.4. Conforme REsp. 1.33...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111812564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO DE RESPOSTA.1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem.2 Em que pese noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a questão, por envolver direitos indiv...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111238426APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS PROPOSTA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91). ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU (ART. 302, CPC). FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM 100% DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR.Considerando o transcurso dos três anos desde a homologação judicial do acordo aventado pelas partes, é possível tanto ao locador quanto ao locatário pleitear o seu direito à revisão judicial do valor dos...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110230815APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRATA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1 O juiz não está atrelado a uma ou outra prova requerida pelas partes ou apresentada nos autos, pois o princípio do livre convencimento motivado o autoriza a julgar o feito com base nas provas que lhe sejam conclusivas ao litígio.2 Em sede de dano material, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita praticada pela parte contrária.3. Não é indenizável o dano hipotético, prejuízos indenizáveis devem ser efetivos, conforme o que dispõe o artigo 403 do Código Civil4 É exeg...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270099AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos.De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gra...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Medida Cautelar Inominada-20150020302956MCI
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CONDOMÍNIO MANSÕES BOUGAINVILLE.É lícita a atuação da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, no sentido de coibir a ocupação desordenada de área pública, bem como a construção de habitação em desacordo com as normas legais.A documentação colacionada pela requerida corrobora de forma robusta e irrefragável que se trata de mais uma invasão de terras púbicas, e, ainda mais grave por atingir área de preservação permanente, com desmatamento de vegetaç...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110719128APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239013AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020254436AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Trata a discussão de matéria de ordem pública, tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.3. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa correspondia ao beneficio econômico pretendido pel...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020254122AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020242157AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020255615AGI
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA1 O valor da causa para os Juizados de Fazenda Pública é matéria de ordem pública, tendo em vista tratar-se de regra de competência absoluta, criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é, isoladamente, o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.4. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à c...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243457AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TGD. ATENDIMENTO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 86 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, as turmas de integração inversa se destinam a atender as necessidades de crianças que tenham transtorno de global de desenvolvimento e necessitam de atendimento diferenciado para a sua socialização e alfabetização.Se o recorrente já se utiliza de atendimento em turma de integra...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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