DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do artigo 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica.Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do prestador de serviços, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, que romperia com o nexo de causalidade entre o evento e os danos experimentados pelos autores.É cabível indenização por danos morais quando ocorrer violação aos direitos da personalidade dos consumidores, uma vez demonstrado que estes experimentaram constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, que ultrapassam meros dissabores.A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Não merece redução o valor fixado em observância a essas finalidades.Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.Com base na Teoria da Aparência admite-se que empresa integrante do mesmo grupo econômico seja parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente a reparar danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, na forma do artigo 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.A teoria do ris...
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade.2. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em curso de habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHOAEM), quando não verificada qualquer ilegalidade capaz de macular o edital e quando inexistir direito subjetivo a promoção.Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade.2. O Poder Judiciário não pode determinar a matr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade.A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção.Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período.A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas.A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal).Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade.A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção.Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrel...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA.A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do Código de Processo Civil. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide.Parte legítima é aquele que se afirma titular do direito material discutido em juízo.A existência de providências administrativas e de exigências da autoridade de trânsito não ilide a adoção de medidas direcionadas à proteção do veículo.Não se pode considerar ineficaz alienação de veículo se inexistente qualquer constrição sobre o bem. Prevalece a boa-fé do adquirente.“É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa” (Art. 1.201 do Código Civil).Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA.A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do Código de Processo Civil. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide.Parte legítima é aquele que se afirma titular do direito material discutido em juízo.A existência de providências administrativas e de exigências da autoridade de trânsito não ilide...
COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O simples fato de o sócio quitar dívidas da sociedade empresária em nome próprio não acarreta o reconhecimento de sua legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedente.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito, nos termos nos termos do art. 333, II, do Códigode Processo Civil.É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem.Apelação desprovida.
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COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O simples fato de o sócio quitar dívidas da sociedade empresária em nome próprio não acarreta o reconhecimento de sua legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedente.Incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito, nos termos nos termos do art. 333, II, do Códigode Processo Ci...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.LUCROS CESSANTES.MORA DA CONSTRUTURA. POSSIBILIDADE.Não se conhece de parte do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade do pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, pelo período em que esteve impedido de perceber os frutos de seu imóvel, em razão da mora da construtora na entrega do bem.Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.LUCROS CESSANTES.MORA DA CONSTRUTURA. POSSIBILIDADE.Não se conhece de parte do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade do pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, pelo período em que esteve impedido de perceber os frutos de seu imóvel, em razão da mora da cons...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1- AConstituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º.2- A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dívida ativa, após a comunicação de venda do veículo pelo antigo proprietário, geram danos morais, surgindo para o ente público o dever de indenizar a parte lesada pelos prejuízos sofridos.3- Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.4- Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1- AConstituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º.2- A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dív...
DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE DESACORDO. NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. REVOGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.1 O desacordo comercial não apresentado ao banco não serve de fundamento para alegação de ato ilícito.2. A documentação não impugnada serve de meio de prova, mormente quando o beneficiário do cheque não é integrado ao processo para contestá-la.3. Provado o desacordo comercial em juízo, serve a citação como marco da revogação do cheque prevista no artigo 35 da Lei 7.3757/85.4. Conforme REsp. 1.339.436-SP, é ônus do interessado proceder o levantamento do protesto, devendo o credor lhe fornecer a documentação necessária.5. Não há dano moral quando o endossante-mandatário age nos limites de seus poderes, conforme Súmula 436 do STJ.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE DESACORDO. NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. REVOGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.1 O desacordo comercial não apresentado ao banco não serve de fundamento para alegação de ato ilícito.2. A documentação não impugnada serve de meio de prova, mormente quando o beneficiário do cheque não é integrado ao processo para contestá-la.3. Provado o desacordo comercial em juízo, serve a citação como marco da revogação do cheque prevista no artigo 35 da Lei 7.3757/85.4. Conforme REsp. 1.33...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO DE RESPOSTA.1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem.2 Em que pese noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a questão, por envolver direitos individuais fundamentais, princípios jurídicos, são reciprocamente limitáveis, devendo, em cada caso, sopesar os interesses em conflito, e atribuir o peso que cada posição jurídica em contenda mereça.3 Diante de todas as circunstâncias que envolvem o caso em análise, é forçoso concluir que a imprensa excedeu os limites estabelecidos, avançando para o ato ilícito por abuso de direito.4. A reparação pode ser obtida de diversas formas, e não exclusivamente pelo pagamento, como por exemplo com a condenação de retirar ou corrigir a matéria, bem como direito de resposta.5 Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO DE RESPOSTA.1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem.2 Em que pese noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a questão, por envolver direitos indiv...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS PROPOSTA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91). ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU (ART. 302, CPC). FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM 100% DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR.Considerando o transcurso dos três anos desde a homologação judicial do acordo aventado pelas partes, é possível tanto ao locador quanto ao locatário pleitear o seu direito à revisão judicial do valor dos alugueres (para mais ou para menos, respectivamente), conforme prevê art. 19 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91).Não há perfeita identidade entre os elementos das ações renovatória e da ação de revisão de alugueres. Ambas possuem objetos diferentes (na primeira, busca-se assegurar o direito à renovação da locação, enquanto na segunda, visa-se à revisão do valor do aluguel em face da alteração das circunstancias fáticas). Então, não há falar em coisa julgada no acordo homologado nos autos da ação renovatória.O interesse de agir do locador é manifesto, pois o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da recusa do réu em reajustar amigavelmente o valor do aluguel. Preliminar rejeitada.Merece reforma a sentença quando, havendo interesses disponíveis em causa, o réu não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fatos constitutivos do direito do autor, e, de outro lado, o autor anui com a reforma da sentença para que o aluguel seja fixado em 100% do valor do aluguel provisório estabelecido liminarmente, mesmo sendo inferior ao valor pedido na inicial.O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e eventuais diferenças havidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, sendo a execução das diferenças feita nos próprios autos da ação revisional (art. 69 da Lei de Locações).Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS PROPOSTA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91). ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU (ART. 302, CPC). FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM 100% DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR.Considerando o transcurso dos três anos desde a homologação judicial do acordo aventado pelas partes, é possível tanto ao locador quanto ao locatário pleitear o seu direito à revisão judicial do valor dos...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRATA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1 O juiz não está atrelado a uma ou outra prova requerida pelas partes ou apresentada nos autos, pois o princípio do livre convencimento motivado o autoriza a julgar o feito com base nas provas que lhe sejam conclusivas ao litígio.2 Em sede de dano material, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita praticada pela parte contrária.3. Não é indenizável o dano hipotético, prejuízos indenizáveis devem ser efetivos, conforme o que dispõe o artigo 403 do Código Civil4 É exegese do artigo 333, do Código de Processo Civil, que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.5 Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRATA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1 O juiz não está atrelado a uma ou outra prova requerida pelas partes ou apresentada nos autos, pois o princípio do livre convencimento motivado o autoriza a julgar o feito com base nas provas que lhe sejam conclusivas ao litígio.2 Em sede de dano material, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita praticada pela parte contrária.3. Não é indenizável o dano hipotético, prejuízos indenizáveis devem ser efetivos, conforme o que dispõe o artigo 403 do Código Civil4 É exeg...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos.De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI).Dessa forma, deve ser negado seguimento a agravo de instrumento, se este não se fizer acompanhar do necessário preparo, e a parte não for beneficiária da gratuidade de justiça.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos.De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gra...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CONDOMÍNIO MANSÕES BOUGAINVILLE.É lícita a atuação da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, no sentido de coibir a ocupação desordenada de área pública, bem como a construção de habitação em desacordo com as normas legais.A documentação colacionada pela requerida corrobora de forma robusta e irrefragável que se trata de mais uma invasão de terras púbicas, e, ainda mais grave por atingir área de preservação permanente, com desmatamento de vegetação nativa, de fácil percepção pelas fotos colacionadas aos autos, ao contrário do que alegou o requerente.A argumentação trazido pelo requerente é totalmente contrária à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, devendo ser mantido o livre exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, a fim de rechaçar mais uma ameaça à ordem pública, urbanística e ao meio ambiente.O direito constitucional à moradia, bem assim a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF), invocados pelo requerente-agravante, no caso em comento, não são absolutos, mormente quando postos em confronto com direitos maiores, igualmente protegidos, e em vista da ocorrência de inúmeras irregularidades e afrontas ao arcabouço jurídico, atinentes ao caso em apreço.Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CONDOMÍNIO MANSÕES BOUGAINVILLE.É lícita a atuação da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, no sentido de coibir a ocupação desordenada de área pública, bem como a construção de habitação em desacordo com as normas legais.A documentação colacionada pela requerida corrobora de forma robusta e irrefragável que se trata de mais uma invasão de terras púbicas, e, ainda mais grave por atingir área de preservação permanente, com desmatamento de vegetaç...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Trata a discussão de matéria de ordem pública, tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.3. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa correspondia ao beneficio econômico pretendido pelos autores.4. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Trata a discussão de matéria de ordem pública, tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.3. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa correspondia ao beneficio econômico pretendido pel...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA1 O valor da causa para os Juizados de Fazenda Pública é matéria de ordem pública, tendo em vista tratar-se de regra de competência absoluta, criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é, isoladamente, o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.4. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa corresponde ao beneficio econômico pretendido pelos autores.5. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA1 O valor da causa para os Juizados de Fazenda Pública é matéria de ordem pública, tendo em vista tratar-se de regra de competência absoluta, criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é, isoladamente, o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.4. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TGD. ATENDIMENTO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 86 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, as turmas de integração inversa se destinam a atender as necessidades de crianças que tenham transtorno de global de desenvolvimento e necessitam de atendimento diferenciado para a sua socialização e alfabetização.Se o recorrente já se utiliza de atendimento em turma de integração inversa e não comprova a necessidade de atendimento em turma TGD, com monitor exclusivo, não há como ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, porquanto ausentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TGD. ATENDIMENTO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 86 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, as turmas de integração inversa se destinam a atender as necessidades de crianças que tenham transtorno de global de desenvolvimento e necessitam de atendimento diferenciado para a sua socialização e alfabetização.Se o recorrente já se utiliza de atendimento em turma de integra...