AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR QUE PRETENDEU A OFICIALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GUARDIÃO DO INFANTE, ANTE O EXERCÍCIO DA TUTELA DE FATO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA NO JUÍZO DE URUGUAIANA/RS, POR SER ESTE O DOMICÍLIO DA MÃE DA CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALMEJADA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INFANTE TUTELADO RESIDE COM O PAI NESSA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. NOTICIADA NOS AUTOS A ANTERIOR CONCESSÃO DA GUARDA DO MENOR À MÃE, PELO JUÍZO DA COMARCA DE URUGUAIANA/RS. RETENÇÃO DA CRIANÇA PELA GENITORA NO TERRITÓRIO DAQUELA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE, A PRIORI, NÃO SE MOSTRA IRREGULAR, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE ENVOLVIDO. APLICABILIDADE DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016821-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA EM AÇÃO POPULAR. ALEGADO VÍCIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071081-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053976-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038618-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020643-3, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 7 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, CONSOANTE AS PROVAS COLACIONADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009998-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021956-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019116-3, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086732-4, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085920-0, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017735-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO PELO ART. 798, CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105, DO STF, E 61, DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência. 4. 'O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária.' (REsp 1077342/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/09/2010)". (AgRg no Ag n.1244022/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.04.2011). AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, PORQUE NÃO FIGURAM CONTRATUALMENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O BANCO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TESE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR E COM VALOR LIMITADO ÀQUELE SALDO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O BANCO CREDOR COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TESE ACOLHIDA. "O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto" (AC n. 2012.084529-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.10.2013). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049918-0, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016763-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DA DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027723-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (18/6/2008). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 19/9/2013. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019401-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM ADVENTO DE PROLE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO NA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE AFASTADA. MODIFICAÇÃO EVIDENCIADA COM ROBUSTEZ. PENSIONAMENTO QUE COMPROMETIA QUASE QUE METADE DO SALÁRIO INVIABILIZANDO A PRÓPRIA MANTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027290-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080983-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COMINADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, SINTETICAMENTE, ALGUNS PONTOS DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012358-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBEDIÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA DIRETORA DE REDAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA CARACTERIZADA. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR INACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO PRIMEIRO DEMANDANTE COMO AUTOR DE DELITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO, OU EM RICOCHETE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028580-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092073-6, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).