APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091725-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093083-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005024-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/ DIRBEN/ PFEINSS. PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO DÁ CAUSA À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001296-0, de Armazém, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). RADIOGRAFIA DO CONTRATO APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO EM QUE CONSTA O AUTOR COMO ACIONISTA DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO PROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060761-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O APELO RESTRINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos" (AgRg no REsp 1453990/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-3-2015). "A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1454743/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18-11-2014). NOVO CÓDIGO CIVIL QUE, ALÉM DE TER UNIFICADO O TRATAMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, TORNANDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA PRETENSÃO, AMPLIOU O ROL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS PARA REGULAR AS MAIS DIVERSAS RELAÇÕES, ENTRE ELAS, COMO NO CASO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (INDIVIDUALIZADAS) COMPROVADAS EM INSTRUMENTOS PRIVADOS (DOCUMENTOS EM GERAL). INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO QUE NÃO SE COADUNA COM SUA LIMITAÇÃO STRICTO SENSU A CONTRATOS. "A expressão "dívida líquida" é compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a existência da obrigação, identificando-se a prestação, bem como seu credor e devedor. Nesse ponto, vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02 não se refere a documento pelo qual se origina a obrigação, mas a documento que a expressa. Nessa perspectiva hermenêutica, o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular" (REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-6-2013). COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS QUE REPOUSA EM BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DA DÍVIDA COBRADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HIGIDEZ DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027360-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CUB. OBSERVÂNCIA DESSE FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA POSTERIOR DO INPC/IBGE. CONTRATUALIDADE ENTABULADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95. ART. 28, § 1º, DESSE DIPLOMA LEGAL QUE OBSTA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DE FORMA MENSAL. FATOR QUE DEVE INCIDIR ANUALMENTE. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO ACÚMULO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS NOVOS PARÂMETROS IMPOSTOS NO PRESENTE JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042317-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EXEQUENTES A COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM ASSOCIADOS À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007162-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO (ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO UNICAMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E NA ATIVIDADE FABRIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STF E 21/TJSC. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.009585-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO REALIZADO DE MANEIRA EFICAZ. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055614-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE QUE DISPENSA O USO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA, NO ENTANTO, CONTINUIDADE NA TERAPIA. DIREITO AO NOVO ESQUEMA TERAPÊUTICO RESGUARDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA, NO PONTO, PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA E RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057945-0, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. INSS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM AUDIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. PROVA REALIZADA A CONTENTO. EXPERTO QUE FOI PRECISO NAS SUAS DECLARAÇÕES. FATO QUE TAMBÉM REVELA SER DESNECESSÁRIO NOVO EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE USOU DAS CONCLUSÕES DO PERITO COMO RAZÃO DE DECIDIR. VEREDICTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO, DIANTE DISSO, DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065234-5, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO À CONCORDÂNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO MENOS ONEROSO, SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072117-3, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO BUZAID. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074751-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR À AUTORA E SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE, MESMO SUCINTOS, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. TOGADO QUE, EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE MENORES, PODE DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA AO POSTULADO, SEM QUE ENSEJE A NULIDADE DO JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENVOLVEU COM DROGAS E CRIMINALIDADE AOS OITO ANOS DE IDADE. GENITOR COM HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA MÃE. GENITORA QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER O PODER FAMILIAR E AUXILIAR O MENOR EM SUA RECUPERAÇÃO. VISITAS. INFANTE QUE, MESMO COM A PROIBIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL DE SEU PAI VISITÁ-LO, FOGE PARA FICAR EM SUA COMPANHIA. NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. VISITAÇÃO ASSISTIDA PELO CONSELHO TUTELAR QUE, IN CASU, SE REVELA MEDIDA MENOS PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005518-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS MENSALIDADES COM BASE NA SINISTRALIDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE SE PRESTAM A ATACAR O DECISUM DE ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO E NÃO DE FATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. REAJUSTE DAS MENSALIDADES APLICADO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUMENTO DE 73,66% NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES EM MENOS DE UM ANO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE UTILIZA FÓRMULAS EXCESSIVAMENTE DESVANTAJOSAS AOS CONSUMIDORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006433-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070118-1, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELA AUTORA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028997-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEDUÇÃO DA ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078005-1, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER ASSINADO OS CHEQUES QUE EMBASARAM A MONITÓRIA. PARTE QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO APRESENTOU EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RELATIVA À MONITÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI TRATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004476-1, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).