AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DA EXECUÇÃO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU O BENEFÍCIO AO EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INATIVIDADE QUE NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO EM CONFERIR OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE PERMITE VERIFICAR A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MODESTOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE POSTULAM, ENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE CORRESPONDE, PORTANTO, À TOTALIDADE DO VALOR DA DÍVIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE, NESSE CONTEXTO, SER O VALOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063262-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENESSE QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086734-8, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROVA ORAL QUE NÃO EVIDENCIA TAL CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONDIZENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070778-8, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COMINATÓRIA CONFIRMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ASTREINTES). INCONFORMISMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS AO CIDADÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEVIDA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001556-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTES PORTADORES DE DISTINTAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR CONTRA QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS PACIENTES ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. INDISPENSABILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO BACLOFENO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, POSSIBILIDADE DE APLICAR FATOR LIMITADOR AO VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088883-0, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091264-3, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072689-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BEM PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CUJA PROPRIEDADE FOI POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TERCEIROS, EM RAZÃO DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E OS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080738-0, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE, NA INICIAL, ALEGA QUE OS APELADOS (A OFICINA E O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE), EM CONLUIO, AJUSTARAM O CONSERTO DEFICIENTE DE SEU AUTOMÓVEL ABALROADO. FEITO QUE FOI CONTESTADO SOMENTE PELO SEGUNDO, SENDO DECRETADA A REVELIA DO PRIMEIRO. LITIGANTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO, AO FINAL, O JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO PELA IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, NO APELO, DEFENDE A RESPONSABILIZAÇÃO AUTÔNOMA DO PRIMEIRO RECORRIDO, SEM O APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO, HAJA VISTA A REVELIA DAQUELE. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EMBASADA NO FATO COMUM DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. CONFISSÃO FICTA LÓGICA E PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL POR FORÇA DA RESISTÊNCIA DE UM DOS LITISCONSORTES. APLICAÇÃO DO ART. 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081245-3, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DA VAGA DE GARAGEM PENHORADA NA EXECUÇÃO. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA MATRÍCULA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. TESE RECHAÇADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE, AO CONTRÁRIO DO APARTAMENTO, FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA E INDETERMINADA À VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA MENCIONADA NO INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE SE REFERE TÃO SOMENTE AO APARTAMENTO. APELANTE QUE, AINDA QUE SILENTES OS VENDEDORES, NÃO SE CERCOU DA IDONEIDADE DO NEGÓCIO, POIS BASTAVA EFETUAR SIMPLES CONSULTA AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO PARA AFERIR QUE A VAGA DE GARAGEM NÃO ESTAVA REALMENTE VINCULADA AO APARTAMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. VEEMENTE ERRO INESCUSÁVEL, INCLUSIVE À VISTA DA INDETERMINAÇÃO DO AJUSTE, QUE SÓ PODE SER ATRIBUÍDO A SI MESMO, QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR LEVIANA E PESSOALMENTE A HIGIDEZ DOS IMÓVEIS COMPROMISSADOS. OPONIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM MANTIDA, HAJA VISTA QUE REGISTRADA EM DATA ANTERIOR AO COMPROMISSO PARA SUA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, APELADO QUE COMPROVOU DETIDAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MAIS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAZER O VULTOSO CRÉDITO EXEQUENDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064968-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1994. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO. INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE 30% PARA 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO DA PERÍCIA DE QUE A REDUÇÃO FUNCIONAL FOI MÍNIMA, E QUE O SEGURADO EXERCE A MESMA ATIVIDADE SEM A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080515-6, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS EM QUE SE OBJETIVA PROTEGER O DIREITO DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, POIS A MEAÇÃO RECAI SOBRE O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU QUE SEJA RESGUARDADO O MONTANTE CORRESPONDENTE A 50% DO PRODUTO DA VENDA DOS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077157-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029211-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE SOFRE DE ASMA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO, PARCIAL E DEFINITIVA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081655-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE MERCANTIL DA IMPETRANTE NESTE ESTADO, EM FACE DO TRÂNSITO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. DEDUÇÃO, PELA FAZENDA, DE QUE A RESTRIÇÃO DECORRE DA MANUTENÇÃO DE DÍVIDAS OUTRAS, SEM GARANTIAS, NEM MESMO MENCIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES, DISTINTAS DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038936-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091482-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086954-8, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PAGAS A MENOR, ANTE O ÊXITO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008641-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARRITMIA E AVC. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023694-8, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUERENTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE POSSUI DESPESAS NOTÓRIAS PARA MANTER SUA SUBSISTÊNCIA E A FREQUÊNCIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE, O QUAL COMPARECEU AOS AUTOS ANEXANDO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E ALEGANDO DESEMPREGO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ESTABELECIDA EM LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR EVENTUAL RENDA FIXA DO GENITOR. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE TAL VALOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO REQUERENTE E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026358-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).