AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO VALOR DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA APENAS NAS ALEGAÇÕES TIMBRADAS NA INICIAL. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. GENITOR QUE JÁ ARCA COM O PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA NO VALOR DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048598-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056216-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, TERIA CAUSADO DANOS À VEGETAÇÃO EXISTENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO BEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DA APELADA TENHA OCASIONADO OS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS PELO IBAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESTITUÍDO DA CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065920-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE TEM SUA CASA INUNDADA EM RAZÃO DE OBRAS DE ATERRAMENTO REALIZADAS PELA RÉ EM IMÓVEL LINDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECLAMO DO AUTOR. ANÁLISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PREJUÍZOS INEGAVELMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR E AS OBRAS DE ATERRAMENTO E TERRAPLANAGEM EMPREENDIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. EXEGESE DO ART. 927 C/C ART. 186, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS E NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A análise pormenorizada do acervo probatório evidencia, sem espaço para dúvidas, o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil, havendo prova segura, não só quanto ao dano sofrido pelo autor e quanto ao ato ilícito praticado pela ré, mas também quanto ao liame causal existente entre eles, exsurgindo imperativo, nesse viés, o dever de indenizar. 2. A quantificação do dano material deve tomar por base os documentos idôneos carreados pelo autor a fim de comprová-lo, sobretudo quando não derruídos pela ré que, embora pudesse produzir contraprova com facilidade, deixa de fazê-lo. 3. É inegável que aquele que tem a sua casa invadida pelo barro e pela água e é obrigado a conviver com o temor de uma nova inundação a cada ameaça de chuva, sem o mínimo de consideração por parte daquele que provoca tamanhos transtornos, sente-se frustrado, impotente e minado por desassossegos íntimos que atingem atributos próprios da sua dignidade pessoal, superando o conceito de dissabor efêmero. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057802-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE INGRESSOU EM SUPERMERCADO E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO CONTRA OS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAIU DINHEIRO DOS CAIXAS, EVADINDO-SE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO DAS VÍTIMAS RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS OFENDIDOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018470-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO VINDO A COLIDIR COM AUTOMÓVEL PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO OUTRO CONDUTOR. TESE AFASTADA. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE CARACTERIZAM A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE QUE, EM TEMPO CHUVOSO, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODOPIA SOBRE A PISTA E COLIDE, TRASEIRA COM TRASEIRA, EM AUTOMÓVEL QUE AGUARDAVA NO ACOSTAMENTO PARA CONVERGIR À ESQUERDA. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INACOLHIMENTO. PROVA IRREFUTÁVEL ACERCA DOS DANOS OCASIONADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU DE FORMA CORRETA O INÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE PROSPERAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070313-0, de Timbó, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017960-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA E DE EXAUSTOR A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CC/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA CALCADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE REQUERER O DESFAZIMENTO DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA EM QUE PROCEDIDAS AS ABERTURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, PORQUANTO ALEGOU A TESE QUE CONTEMPLA INEQUÍVOCA EXCEÇÃO À PRETENSÃO INICIAL. SENTEÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, 3ª edição, Porto Alegre, editora Sérgio fabris, página 289). Ainda que o reconhecimento da decadência encerre matéria de ordem pública, cognoscível, pois, mesmo de ofício pelo juiz, sua declaração não pode derivar de presunção, exigindo-se prova do transcurso do prazo respectivo, que deve ser produzida por quem alega a sua concretização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011157-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA PELA RÉ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024155-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS VENDAS DE UNIDADES DO EDIFÍCIO EM LITÍGIO E AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELAS RÉS. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO PELAS RÉS DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADES DO ALUDIDO EDIFÍCIO. AÇÃO INSTAURADA COM FULCRO NO INADIMPLEMENTO DA PARTE ACIONADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA AVENÇADO PARA JUNHO DO CORRENTE ANO, PRORROGÁVEL POR NOVENTA DIAS. CONSTRUÇÃO, CONTUDO, QUE SEQUER INICIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080271-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INDIVIDUAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO E DANOS CORRELATOS QUE SE PERPETUARAM NO TEMPO (TRATO SUCESSIVO). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. Quando o prejuízo deriva de dano ambiental, o ato ilícito e, por conseguinte, os danos a ele correlatos, são de trato sucessivo, isto é, ocorrem de forma continuada, o que faz com que o lapso prescricional aplicável a espécie - três anos, a teor do art. 206, §3º, V, do CC/02 - passe a transcorrer somente a partir do último ato praticado. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO REFUTADA. INCONTESTE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA A PROPRIEDADE DOS AUTORES POR FORÇA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESEMPENHADA PELA RÉ. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS E O CONSUMO DA ÁGUA CONTAMINADA QUE, ALÉM DE VEROSSÍMIL, RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, AO REVÉS, INCOMPROVADO PELA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE ANIMAIS PERDIDO ANUNCIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. No confronto entre a alegação formulada na inicial e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer a carga de convencimento resultar inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Caso concreto em que os autores lograram amparar sua tese, já bastante verossímil, em inúmeros elementos de prova, ao contrário da ré que, apesar de suscitar fato extintivo do direito autoral, manteve sua defesa no campo sempre nebuloso das meras alegações. Se é certo o prejuízo, mas inexistentes nos autos elementos de convicção acerca do quantum a ressarcir, não há óbice que impeça a respectiva definição através da liquidação de sentença, observado o balizamento já estipulado na fase de conhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PONTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, REVELA-SE INDISCUTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067647-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDÔMINO QUE TEM SEU NOME EQUIVOCADAMENTE LANÇADO EM ROL DE DEVEDORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTÁBIL AO CONDOMÍNIO. CAUSA DE PEDIR ATRELADA À AFIXAÇÃO DO DOCUMENTO EM ÁREA PÚBLICA DO PRÉDIO, À VISTA DOS DEMAIS MORADORES. DECISÃO QUE NÃO CABE À PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS AO SÍNDICO E/OU CONSELHEIROS FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 267, IV, DO CPC. Se a ré se limitava a prestar serviços de assessoria contábil ao condomínio, elaborando e remetendo os relatórios pertinentes ao síndico e aos conselheiros responsáveis pela gestão - a quem cabe a decisão de difundir ou não seu conteúdo perante os demais condôminos -, não é ela parte legítima para responder à demanda indenizatória fundada, justamente, na afixação do documento em área pública, à vista dos demais moradores. A elaboração de documento contendo a informação equivocada de que o autor está inadimplente não se confunde com a sua fixação em área pública do prédio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024784-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010459-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUE EXPRESSAMENTE AVERBOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS SERIA EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida" (STJ, REsp n. 1.086.989-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074965-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO N. 13756804. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINADOR DA INSCRIÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR QUE É PROVIDO EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017405-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO, REPARAÇÃO DE DANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E NUNCA ENTREGUE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONCEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO E INEQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE ENTREGA SEU VEÍCULO, JÁ ALIENADO PELA EMPRESA PARA TERCEIROS, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMOTOR, NUNCA ENTREGUE. AUTOMÓVEL DESTINADO AO USO PROFISSIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. ELEMENTOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Diante de vício de qualidade do produto ou do serviço, cabe ao consumidor, por se tratar de direito potestativo a si conferido, optar entre uma das alternativas elencadas no seu art. 18, § 1º, dentre as quais está a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Presentes os elementos previstos no art. 273 do CPC, a saber, a verossimilhança das alegações demonstrada por prova inequívoca, e o risco de dano de difícil ou incerta reparação, a tutela jurisdicional almejada pelo postulante deve ser concedida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038062-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 343, §2º, DO CPC. PENALIDADE DE CONFISSÃO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA ESPOSA DO PRIMEIRO RÉU, O QUAL INTERVEIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E CELEBROU ACORDO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO DEVEDOR AO IRMÃO, SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE ANUNCIADA. CESSÃO REALIZADA A TÍTULO ONEROSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEVOU O RÉU À INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA INTENÇÃO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. ÔNUS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. "Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o sucesso da ação pauliana (também denominada ação revocatória ou anulatória de ato jurídico) está subordinado, essencialmente, à demonstração de três requisitos: a anterioridade do crédito, o eventus damni (insolvência do devedor em decorrência do ato fraudulento) e o consilium fraudis (intenção de fraudar)". (AC n. 2008.065242-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 09.09.2010). Não restando preenchidos, na integralidade, os pressupostos caracterizadores da fraude contra credores - ou seja, não havendo provas de que o réu não possui qualquer patrimônio e que a cessão hereditária de direitos foi realizada com o objetivo de frustrar os interesses da credora -, não há razão para declarar-se nula a cessão do seu quinhão hereditário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011009-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO ÂNUO TIMBRADO NO ART. 206, §1º, II, B, DO CC/02. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE IMPRESCRITÍVEL. A pretensão declaratória de nulidade "é imprescritível, ou seja, não se extingue pelo decurso do tempo, embora se reconheça que a situação criada pelo negócio jurídico nulo se possa convalidar pelo tempo decorrido, no prazo e na forma da lei." (AMARAL, Francisco, 'Comentários ao Novo Código Civil'. Vol. III, Tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 527 e 528). APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONSECTÁRIO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014246-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090987-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA QUE INICIOU NOVO RELACIONAMENTO MARITAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MELHORA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O novo relacionamento marital não produz o cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000809-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).