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Jurisprudência

TJDF APC - 905708-20130110945989APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato. 3. O adquirente tem direito à repetição em dobro do valor efetivamente pago a título de taxa de transferência, uma vez que...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 905707-20110110938758APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111312340APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111369182APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111790523APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, q...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111516859APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111837266APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Há erro material quando a ementa é dissociada do voto, ensejando o provimento do embargos de declaração para sua retificação. 3.Quanto ao dano moral, afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apre...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 905699-20110110654413APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 905698-20140111882056APC
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve p...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 905697-20150020230183AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - PROVA CABAL DE DANOS AOS CREDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERAS AFIRMAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal de que o agravado esteja se utilizando de suas empresas para causar danos...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 905696-20100111768680EIC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 905695-20150310114290APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020214875AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020208233AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020222090AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020171793AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020224948AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110434586APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111914360APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219830AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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