APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato. 3. O adquirente tem direito à repetição em dobro do valor efetivamente pago a título de taxa de transferência, uma vez que esta não foi pactuada e, em assim sendo, não há que se cogitar de erro justificável por parte do fornecedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato. 3. O adquirente tem direito à repetição em dobro do valor efetivamente pago a título de taxa de transferência, uma vez que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Há erro material quando a ementa é dissociada do voto, ensejando o provimento do embargos de declaração para sua retificação. 3.Quanto ao dano moral, afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.A inexistência de prequestionamento da matéria infraconstitucional de forma expressa não enseja o manejo de Embargos de Declaração,assim basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Há erro material quando a ementa é dissociada do voto, ensejando o provimento do embargos de declaração para sua retificação. 3.Quanto ao dano moral, afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apre...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência (denominada juros remuneratórios, cláusula 17) no caso de atraso de pagamento. 3. Apelo desprovido.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - PROVA CABAL DE DANOS AOS CREDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERAS AFIRMAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal de que o agravado esteja se utilizando de suas empresas para causar danos a seus credores, como também ocorra a alegada confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - PROVA CABAL DE DANOS AOS CREDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERAS AFIRMAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal de que o agravado esteja se utilizando de suas empresas para causar danos...