APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Por não ter conteúdo decisório, o despacho que faculta à parte emendar a inicial é irrecorrível (art. 504 do CPC). Por conseguinte, tendo o autor manifestado interesse na interposição de agravo de instrumento contra r. decisum, a oferta de novo prazo para emenda não se mostra útil, haja vista sua incompatibilidade com o fim pretendido. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Por não ter conteúdo decisório, o despacho que faculta à parte emendar a inicial é irrecorrível (art. 504 do CPC). Por conseguinte, tendo o autor manifestado interesse na interposição de agravo de instrumento contra r. decisum, a oferta de novo prazo para emenda não se mostra útil, haja vista s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO PELO REÚ. RECUSA. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS DA PROVA 1. O Juiz deve, a todo tempo, tentar a conciliação das partes, na inteligência do art. 125 , IV , do CPC. 2. Conciliar quer dizer harmonizar interesses, colocando-os de acordo com a vontade das partes envolvidas. Assim, tendo em vista que não existe acordo unilateral, e não sendo o magistrado o titular do direito versado nos autos, nem tão pouco lhe sendo permitir adentrar na disponibilidade patrimonial das partes, a transação somente poderá ser homologada se as partes celebrarem livremente um ajuste nesse sentido. 3. O credor possui autonomia da vontade, não estando compelido a receber por partes, se assim não se ajustou. 4. Incumbe ao réu o réu os ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos do autor, à luz do disposto no art. 333. inc. II, do CPC. 5. Recursos conhecidos. Não provido apelo da ré. Provido apelo do autor.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO PELO REÚ. RECUSA. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS DA PROVA 1. O Juiz deve, a todo tempo, tentar a conciliação das partes, na inteligência do art. 125 , IV , do CPC. 2. Conciliar quer dizer harmonizar interesses, colocando-os de acordo com a vontade das partes envolvidas. Assim, tendo em vista que não existe acordo unilateral, e não sendo o magistrado o titular do direito versado nos autos, nem tão pouco lhe sendo permitir adentrar na disponibilidade patrimonial das partes, a transação somente poderá ser homolo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 3. O prazo legal para emenda à inicial é tão-somente de dez dias (art.284, caput do CPC) e, embora possua natureza dilatória, não há qualquer obrigatoriedade de que o magistrado conceda prazo suplementar para implementação da ordem de emenda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providê...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Aprolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 3. Na ação de busca e apreensão, a comprovação da constituição da parte ré em mora é documento indispensável. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor ao tempo da assinatura do contrato, tendo em consta a mudança de domicílio, a única possibilidade que se descortina para o credor é a realização do protesto com intimação via edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Aprolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providên...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. Somente é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver o não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, consecutivos ou não, e cumulativamente, houver a prévia notificação do consumidor. 4. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento irregular de plano de saúde. 5. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. Somente é possível a rescisão...
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PERSUASÃO RACIONAL. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. O Direito veda a inesperada mudança de comportamento, que contradiz uma conduta anterior adotada pela pessoa. É a vedação da incoerência. Trata-se da teoria da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), inserida na teoria do abuso de direito e pautada na proteção da boa-fé objetiva. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para embasar sua decisão. Recurso de apelação não provido.
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PERSUASÃO RACIONAL. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. O Direito veda a inesperada mudança de comportament...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. A permanência em imóvel público possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. A permanência em imóvel público possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. LONGO LAPSO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. A publicação do ato de nomeação no órgão de imprensa oficial e na internet não é, por si só, suficiente a garantir a publicidade e eficiência em relação à notificação do candidato. No Distrito Federal, o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96 estabelece que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. A convocação de candidato deve ocorrer por meio de comunicação pessoal via telegrama para o endereço informado à Administração Pública ou à Banca examinadora do certame. Caso a correspondência seja enviada para endereço diverso daquele atualizado pela candidata, haverá vício na atuação da Administração Pública pela inobservância do princípio da publicidade e da legalidade. Comprovado que a correspondência fora encaminhada para endereço diverso ou desatualizado daquele em que a autora reside, ela deve ter direito a nova convocação para tomar posse no cargo para o qual fora aprovada e nomeada. Apelo e reexame necessário não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. LONGO LAPSO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. A publicação do ato de nomeação no órgão de imprensa oficial e na internet não é, por si só, suficiente a garantir a publicidade e eficiência em relação à notificação do candidato. No Distrito Federal, o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96 estabelece que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta f...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGIME DE VISITAS. ALIMENTOS. SENTENÇA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. O reconhecimento da paternidade está alicerçado no exame de DNA, prova idônea que não sofreu impugnação das partes. 4. Não comporta alteração o valor dos alimentos fixado de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. 5. Os alimentos são devidos a partir da citação. 6. Regime de visita modificado para uma mensal, de modo a compatibilizá-lo com as condições financeiras do pai, residente no Rio de Janeiro.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGIME DE VISITAS. ALIMENTOS. SENTENÇA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. O reconhecimento da paternidade...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O enquadramento de candidato a concurso público em perfil profissiográfico previamente determinado ofende o princípio da isonomia. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e consequente nulidade. 3. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios não se atém a percentuais, podendo o juiz até mesmo valer-se de percentuais fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC (mínimo de dez e máximo de vinte por cento), devendo ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 4. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Honorários advocatícios mantidos. 5. A isenção conferida ao Distrito Federal ao pagamento das custas processuais não abrange aquelas adiantadas pela contraparte, que, nos termos do art. 20, do CPC, devem ser-lhe indenizadas. Precedente. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O enquadramento de candidato a concurso público em perfil profissiográfico previamente determinado ofende o princípio da isonomia. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e consequente nulidade. 3. T...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em julgamento ultra petita se a sentença não concedeu benefício maior do que postulado pela autora na inicial. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chuvas no período de construção da obra, por não ter sido de tal monta que configure o elemento surpresa. Igualmente não se pode considerar que o atraso ocorreu pela demora da concessionária de energia elétrica, que, em diversas oportunidades, determinou à construtora requerida que adequasse seu projeto a parâmetros técnicos da engenharia elétrica, a fim de viabilizar sua implantação. 4. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, a construtora deve pagar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 5. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 6. Considerando que os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, bem como que a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, a cumulação de ambos os encargos não enseja bis in idem. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em julgamento ultra petita se a sentença não concedeu benefício maior do que postulado pela autora na inicial. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. REVELIA. DOCUMENTOS EXTRATEMPORÂNEOS. FATOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Quando o recorrente, intimado para trazer substabelecimento do seu patrono, cumprir a determinação, considera-se suprida a irregularidade formal. 2. É vedado inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Quandoa construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. 4. Havendo atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado. 5. Aacumulação de multa moratória com lucros cessantes e multa processual é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 6. Deve ser mantido o valor fixado para os alugueis quando se mostra razoável e se observar que não houve impugnação específica no momento oportuno. 7. As astreintestêm caráter processual, com finalidade inibitória, sendo possível sua cumulação com encargos moratórios contratuais. 8. Mostrando-se razoáveis o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e o valor das astreintes, estes devem ser mantidos. 9. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. REVELIA. DOCUMENTOS EXTRATEMPORÂNEOS. FATOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Quando o recorrente, intimado para trazer substabelecimento do seu patrono, cumprir a determinação, considera-se suprida a irregularidade formal. 2. É vedado inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Quandoa construtora extrapola o pra...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art....
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM HABITE-SE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei nº 8.245/91. 4. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou os réus ao pagamento dos alugueis em atraso. 5. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM HABITE-SE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A locação é um con...