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Jurisprudência

TJDF APC - 905751-20150910058646APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Por não ter conteúdo decisório, o despacho que faculta à parte emendar a inicial é irrecorrível (art. 504 do CPC). Por conseguinte, tendo o autor manifestado interesse na interposição de agravo de instrumento contra r. decisum, a oferta de novo prazo para emenda não se mostra útil, haja vista s...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905750-20150710013047APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO PELO REÚ. RECUSA. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS DA PROVA 1. O Juiz deve, a todo tempo, tentar a conciliação das partes, na inteligência do art. 125 , IV , do CPC. 2. Conciliar quer dizer harmonizar interesses, colocando-os de acordo com a vontade das partes envolvidas. Assim, tendo em vista que não existe acordo unilateral, e não sendo o magistrado o titular do direito versado nos autos, nem tão pouco lhe sendo permitir adentrar na disponibilidade patrimonial das partes, a transação somente poderá ser homolo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905749-20140111869828APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providê...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905748-20150310183832APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Aprolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. 2. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providên...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905747-20150110374484APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. Somente é possível a rescisão...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905746-20150110749209APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905745-20150310150106APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905744-20140110770898APC
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PERSUASÃO RACIONAL. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos para a formação de seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. O Direito veda a inesperada mudança de comportament...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905743-20140111640852APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. A permanência em imóvel público possui natureza precária e não induz a posse, mas a mera detenção. Inexistindo ato da Administração que autorize expressamente o direito real de uso, a ocupação é irregular, devendo a Administração Pública valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 905742-20130110177963APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. LONGO LAPSO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. A publicação do ato de nomeação no órgão de imprensa oficial e na internet não é, por si só, suficiente a garantir a publicidade e eficiência em relação à notificação do candidato. No Distrito Federal, o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96 estabelece que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta f...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905741-20150111035240APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905739-20110710002629APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGIME DE VISITAS. ALIMENTOS. SENTENÇA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. O reconhecimento da paternidade...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 905738-20140110384495APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O enquadramento de candidato a concurso público em perfil profissiográfico previamente determinado ofende o princípio da isonomia. 2. A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva, e tanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte de Justiça, já se pronunciaram no sentido de sua ilegalidade e consequente nulidade. 3. T...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905737-20140110156764APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905736-20140111924480APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em julgamento ultra petita se a sentença não concedeu benefício maior do que postulado pela autora na inicial. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905735-20140111407290APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. REVELIA. DOCUMENTOS EXTRATEMPORÂNEOS. FATOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Quando o recorrente, intimado para trazer substabelecimento do seu patrono, cumprir a determinação, considera-se suprida a irregularidade formal. 2. É vedado inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Quandoa construtora extrapola o pra...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 905734-20150020217289CCP
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020131373ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art....
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905732-20120111338992APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 905731-20140110452076APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM HABITE-SE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A locação é um con...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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