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Jurisprudência

TJDF APC - 905618-20140111126943APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS REPRESENTANTES DA EMPRESA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 3. A citação da sociedade empresária que p...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905617-20140111005642APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O falecimento da parte autora no curso da demanda provoca a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em decorrência da falta de interesse de agir. Tal situação, entretanto, não impede que o julgador, com base no princípio da causalidade, condene a parte ré, que deu causa à propositura da ação, nas verbas decorrentes da sucum...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905616-20140310074339APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CARGA TRANSPORTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em litigância de má-fé por recurso meramente protelatório quando o recorrente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 514 do CPC, declinando as razões do seu inconformismo com enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida. 2. Nos termos do § 5º da Lei nº 11...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905615-20140310276406APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905614-20130111277398APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905613-20120810038078APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANETE. COBERTURA PARCIAL DA APÓLICE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Conforme o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e, a não ser que comprovada alguma abusividade, deve ser seguido da forma como estabelecido. 2. O artigo 757 do Código Civil prevê que a seguradora está obrigada a pagar exclusivamente das garantias previstas expressamente no contrato entabulado entre os pactuantes. 3. Não se pode exigir da seguradora que pagu...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905612-20140110429092APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. BANCO. LIMITAÇÃO DE LOTE DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital, como norma básica do procedimento licitatório, submete os seus termos tanto à Administração Pública quanto aos licitantes, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905611-20140110625779APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O edital como regulamento do concurso público, se consubstancia no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no qual estabelece o dever de obediência às regras nele contidas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 2.Em se tratando de concursos públicos, a Constituição determina que os requisitos para o acesso a cargos, empreg...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905610-20140111512647APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905609-20150510051628APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil,podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende o despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 3. Apelação...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905608-20140111699213APC
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DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/0...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 905606-20150020221722AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ENSINO PRIVADA. FIES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Dos documentos carreados aos autos não...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 905605-20150020212427AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE SUCESSÕES. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO AINDA NÃO ANALISADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O companheiro, tem direito a 50% (cinquenta por cento) dos bens a título de meação e que em relação aos outros 50% (cinquenta por cento) que seriam a parte do falecido, concorre com os descendentes nesta herança, na forma do art. 1.790, II, do CC. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional da controvérsia acerca da valida...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 905604-20150020149667AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARTIGO 984 DO CPC. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUCESSÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. No processo de inventário, o juiz decide todas as questões de direito e de fato, quando provadas por documentos. As questões que demandam alta indagação ou dependam de outras provas que não são passíveis de serem produzidas no inventário (art. 984 do CPC) devem ser remetidas ao juízo cível. 2. Havendo discussão acerca de bens doados e direitos patrimoniais não provados por documentos, mostra-se adequada a via ordinária para o de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905603-20140111799399APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905602-20130610165860APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÕES INOCORRENTES NA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. As visitas ao filho consubstanciam direito dos pais e, também, do menor, conforme previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito ao convívio familiar. No entanto, o direito dos genitores é circunscrito ao princípio da maior proteção integral do menor, o qual dever ser sempre prestigiado nas ações da espécie. 2. N...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905601-20120111731078APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 232, III, DO CPC. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2.O...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 905600-20140111982859APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DO SERVIDOR DA VERBA PAGA INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública ostenta autonomia para rever seus atos próprios quando contrariam os princípios norteadores da atividade administrativa. 2. Incabíveis os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor a título de restituição ao erário daquilo que lhe foi pago indevidam...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 905599-20150020173397AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS QUE FAZEM JUS AO HORÁRIO ESPECIAL EM RAZÃO DE TEREM CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Complementar 80/94 dispõe nos artigos 1º e...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905598-20140111848985APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DECRETO Nº 33.244/2011. CHOAEM/2011. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Sentença cassada. 2. Impõe-se o julgamento imediato da lide, quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa versa sobre questão unicamente de direito. 3. É lícito o critério de antiguidade previsto no Decreto...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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