CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propositura da ação, devendo o seu cálculo ser realizado de forma coerente e proporcional. 2 - Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3 - Em face do valor atribuído à causa ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. Maioria.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propositura da ação, devendo o seu cálcu...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tem direito à indenização por dano moral quem ocupa irregularmente imóvel do ex-companheiro, dando ensejo às ocorrências que fundamentariam o próprio dano alegado. 2 - Os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para embasar a indenização por danos materiais decorrentes de suposta deterioração de mobília, pois não comprovam o nexo causal entre a atitude do Réu de armazenar os bens da Autora em um cômodo do imóvel e as pequenas avarias relatadas. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tem direito à indenização por dano moral quem ocupa irregularmente imóvel do ex-companheiro, dando ensejo às ocorrências que fundamentariam o próprio dano alegado. 2 - Os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para embasar a indenização por danos materiais decorrentes de suposta deterioração de mobília, pois não comprovam o nexo causal entre a atitude do Réu de armazenar os bens da Autora em um cômodo do imóvel e as pequenas avarias relatadas....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ATA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONFLITOS PESSOAIS ENTRE CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para especificar suas provas e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. 2 - O fato de o síndico ser, ao mesmo tempo, presidente da assembléia e secretário não dá suporte à anulação da assembléia, mormente considerando que o próprio Autor esteve presente ao ato e não só não impugnou a Ata, como também não demonstrou qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ATA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONFLITOS PESSOAIS ENTRE CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para especificar suas provas e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. 2 - O fato de o síndico ser, ao mesmo tempo, presidente da assembléia e secretário não dá suporte à anulação da assembléia, mormente...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NO BEM. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRÓPRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), como sustenta a Autora, pois se produziu a prova pericial requerida (art. 420 do CPC). Note-se que a Autora não se insurgiu da decisão que acolheu somente o pleito de produção de prova técnica, nem quanto à homologação desta. Se desejasse produzir prova oral, deveria ter interposto recurso à época em face daquela decisão, ou ao menos reiterar a necessidade após o despacho que solicitou que as partes se manifestassem sobre a homologação da perícia. Como não houve qualquer petição nesse ínterim, o Magistrado entendeu que as provas já produzidas seriam suficientes para a resolução da matéria (art. 400, inciso II, do CPC, c/c arts. 130 e 131 do mesmo diploma legal). 2 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou fundamentalmente em laudo pericial, cuja conclusão redundou na reparação dos eventuais defeitos existentes quando da aquisição. 3 - A insatisfação do consumidor com os defeitos existentes no bem e a irritação decorrente, por si só, não podem gerar dano moral, localizando-se entre os meros aborrecimentos que a vida em sociedade impõe corriqueiramente. 4 - Na esteira de precedentes do TJDFT, são descabidos os pedidos subsidiários em sede de contrarrazões, por serem próprios de recurso de apelação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NO BEM. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRÓPRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), como sustenta a Autora, pois se produziu a prova pericial requerida (art. 420 do CPC). Note-se que a Autora não se insurgiu da decisão que acolheu somente o pleito de produ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requisitos ínsitos às demais ações cautelares, bastando, para o ajuizamento da referida ação, a existência de elementos indiciários da necessidade ou utilidade dos documentos para o demandante. 3 - Objetivando o demandante o conhecimento de cláusulas contratuais, bem como a pré-constituição de prova para instruir ação a ser eventual ajuizada, é cabível a Ação de Exibição de Documento prevista no art. 844, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requ...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte inter...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E IMAGENS OFENSIVAS NA INTERNET. PROVA ROBUSTA DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1060/1950, gozará do benefício da Justiça gratuita quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando, para tanto, simples afirmação da necessidade. 2 - O pedido de gratuidade de Justiça pode ser deferido em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. 3 - Restou demonstrado, pelos documentos carreados aos autos, que o Apelante/Réu faz jus a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, além do fato de estar assistido pela Defensoria Pública. 4 - Conforme determinam o art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados de todos os atos do processo, contando-lhe em dobro todos os prazos.Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal Defensor devem ser considerados nulos. Contudo, não é o caso de anulação dos atos posteriores à prolação da sentença, uma vez que não houve prejuízo ao Apelante/Réu ante o deferimento da gratuidade de Justiça, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5 - É aplicável a máxima de que sem prejuízo não se anula ato processual, adotada pelo art. 563 do Código de Processo Penal e aplicada, por analogia, aos Feitos cíveis. 6 - A divulgação na Internet de mensagens e imagens ofensivas à vida privada e à situação física do indivíduo é grave e gera a obrigação de indenizar o dano moral indiscutivelmente caracterizado. 7 - Consideradas a gravidade, a repercussão do dano e a reprovabilidade da conduta, mostra-se adequado e razoável o valor indenizatório arbitrado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E IMAGENS OFENSIVAS NA INTERNET. PROVA ROBUSTA DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1060/1950, gozará do benefício da Justiça gratuita quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de su...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que, ao tempo da confecção do instrumento particular de compra e venda, já tramitava o cumprimento de sentença contra o alienante, bem como a impossibilidade de alegação de boa-fé pela adquirente do imóvel, uma vez que a Embargante, por óbvio, tinha conhecimento sobre a existência de demanda capaz de repercutir no patrimônio do Executado, pois ele é seu sócio majoritário, conclui-se que houve fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Civil e, ademais, cuida-se de matéria já apreciada no Feito principal, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2 - Em que pese a existência de penhoras incidentes sobre o imóvel em questão (fls. 24/27), tal fato não é capaz de, por si só, impossibilitar que haja a realização de penhora, tendo em vista que, caso o bem seja efetivamente levado à praça pública, os credores hipotecários serão previamente intimados e poderão exercer, assim, seu direito de preferência, nos termos do art. 698 do CPC, motivo pelo qual a penhora não será capaz de lhes causar prejuízo. 3 - É desnecessária a intimação dos credores hipotecários antes da efetivação da penhora, pois, nos termos do art. 698 do CPC, tal intimação somente é necessária antes da alienação ou adjudicação do bem, o que nem sequer ocorreu na espécie. 4 - Por se tratar de bem indivisível, a constrição judicial sobre o imóvel deve recair sobre a sua integralidade, ressalvando-se, após a adjudicação, que eventuais terceiros estranhos à questão discutida no processo tenham assegurada a parcela do preço correspondente à sua parte do imóvel. 5 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado ao Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da CF. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que, ao tempo da confecção do instrumento particular de compra e venda, já tramitava o cumprimento de...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio para facilidade da consumidora, tendo ela ficado de posse do material fornecido, o qual pode ser facilmente reproduzido. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a consumidora não manifestou qualquer insatisfação com o produto adquirido ou apontou defeito ou vício de qualidade, nem mesmo alegou prática abusiva de persuasão por parte da Apelante, não se aplica ao caso em exame a proteção especial concedida pelo artigo 49 do CDC. 4 - A ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é causa suficiente à caracterização de dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a atingir a honorabilidade, máxime quando o nome da pessoa nem mesmo foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação Cível provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio par...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TELEGRAMA NÃO ENVIADO À CANDIDATA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL N° 1.327/96. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deixo de apreciar as contrarrazões que são mera cópia da contestação. 2 - A candidata aprovada em concurso público não pode ser penalizada por falha da Administração Pública quando do ato de nomeação, não sendo suficiente a sua publicação efetuada na Imprensa, tudo em observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF/88). 3 - Tendo o fato ocorrido durante a vigência da Lei Distrital nº 1.327/96, esta deverá ser aplicada. Consoante determina a Lei Distrital nº 1.327/96, as entidades organizadoras de concursos públicos são obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados, de acordo com a lista de classificação e em número correspondente às vagas existentes, não sendo suficiente a publicação do ato de convocação no Diário Oficial. Apelação Cível provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TELEGRAMA NÃO ENVIADO À CANDIDATA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL N° 1.327/96. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deixo de apreciar as contrarrazões que são mera cópia da contestação. 2 - A candidata aprovada em concurso público não pode ser penalizada por falha da Administração Pública quando do ato de nomeação, não sendo suficiente a sua publicação efetuada na Imprensa, tudo em observância ao princípio da publicidade (art....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. FAM-MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Estampando-se nos autos que a contratação realizada de forma coletiva por militares contemplou a consideração pela seguradora dos riscos e peculiaridades inerentes à profissão exercida pelo grupo, tem-se que a invalidez funcional permanente total por doença aventada no contrato diz respeito à inabilitação para o exercício do serviço militar, pois, se o segurado é militar por profissão, não estando mais habilitado a exercer o seu labor, configurada está a invalidez. 2 - Contemplando o contrato de seguro coletivo previsão de garantia adicional de invalidez funcional permanente total por doença, mediante o pagamento de até 100% do valor da Garantia Básica, esta compreendida como a cobertura para morte do segurado, neste percentual há de ser fixado o valor da verba indenizatória. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. FAM-MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Estampando-se nos autos que a contratação realizada de forma coletiva por militares contemplou a consideração pela seguradora dos riscos e peculiaridades inerentes à profissão exercida pelo grupo, tem-se que a invalidez funcional permanente total por doença aventada no contrato diz respeito à inabilitação para o exercício do serviço militar, pois, se o segurado é militar por profissão, não estando mais h...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Demonstrada a existência da relação jurídica de consumo havida entre as partes, é patente a legitimidade passiva ad causam da administradora de cartão de crédito, tendo em vista que há solidariedade entre aqueles que participam da cadeia de prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Preliminar rejeitada. 2 - A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - A indenização por dano moral deve recompor o dano, mas sem implicar fonte de enriquecimento do lesado, constituindo-se em parâmetro didático e desestimulador de repetição do ato ilícito, não havendo que se falar em redução do valor, se o montante arbitrado revela-se harmônico aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Tratando-se de danos morais, os juros de mora incidem a partir da fixação do quantum indenizatório. Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Demonstrada a existência da relação jurídica de consumo havida entre as partes, é patente a legitimidade passiva ad causam da administradora de cartão de crédito, tendo em vista que há solidariedade entre aqueles que participam da cadeia de prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Preliminar rejei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido, quando não há requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que a parte descumprida seja ínfima em relação ao total pactuado e que a rescisão contratual gere excessivo desequilíbrio entre os contratantes. 3 - Não há que se falar em supressão do direito de rescindir o contrato frente ao descumprimento do acordo extrajudicial pelo devedor e expressa previsão contratual. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido, quando não há requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que a parte descumprida seja ínf...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em exoneração da responsabilidade da Agravante em relação ao cumprimento de sentença, bem como não há ofensa à coisa julgada material se a própria transação extrajudicial homologada por sentença lhe impõe condição para o implemento da obrigação. 2. Observa-se, na hipótese, que as partes firmaram acordo com a livre manifestação de vontade, no qual ficaram expressamente definidas as obrigações que deveriam ser cumpridas, bem como houve homologação judicial, o que denota, portanto, a presença da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em exoneração da responsabilidade da Agravante em relação ao cumprimento de sentença, bem como não há ofensa à coisa julgada material se a própria transação extrajudicial homologada por sentença lhe impõe condição para o implemento da obrigação. 2. Observa-se, na hipótese, que as partes firmaram acordo com a livre manifestação de vontade, n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PARTE DAS DESPESAS. COBRANÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Diante da não comprovação pela ex-esposa que ocupa o imóvel objeto de partilha de que as benfeitorias que realizou com a manutenção de jardins, pintura da casa e conserto do telhado e piscina foram essenciais à conservação, não há que se ratear as despesas realizadas, principalmente quando apenas uma delas se beneficiou. 2. Atroca de armários e pisos do imóvel gera valorização, razão pela qual as despesas realizadas com essas benfeitorias devem ser rateadas entre os coproprietários. 3. Na ausência de condenação, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Maioria.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PARTE DAS DESPESAS. COBRANÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Diante da não comprovação pela ex-esposa que ocupa o imóvel objeto de partilha de que as benfeitorias que realizou com a manutenção de jardins, pintura da casa e conserto do telhado e piscina foram essenciais à conservação, não há que se ratear as despesas realizadas, principalmente quando apenas uma delas se beneficiou. 2. Atroca de a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação do agravante, o que afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não há notícias de ato administr...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em anulação de procedimento administrativo, se respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e desde que haja compatibilidade de horários. 3. Verificada a incompatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos, correto o ato punitivo disciplinar aplicado pela Administração Pública. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em anulação de procedimento administrativo, se respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e desde que haja compatibilidade de horários. 3. Verificada...