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Jurisprudência

TJDF CCP - 905640-20150020264783CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propositura da ação, devendo o seu cálcu...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905639-20120111784396APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tem direito à indenização por dano moral quem ocupa irregularmente imóvel do ex-companheiro, dando ensejo às ocorrências que fundamentariam o próprio dano alegado. 2 - Os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para embasar a indenização por danos materiais decorrentes de suposta deterioração de mobília, pois não comprovam o nexo causal entre a atitude do Réu de armazenar os bens da Autora em um cômodo do imóvel e as pequenas avarias relatadas....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905638-20130111604523APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ATA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONFLITOS PESSOAIS ENTRE CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para especificar suas provas e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. 2 - O fato de o síndico ser, ao mesmo tempo, presidente da assembléia e secretário não dá suporte à anulação da assembléia, mormente...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905637-20130910230577APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905636-20090110137438APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NO BEM. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRÓPRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), como sustenta a Autora, pois se produziu a prova pericial requerida (art. 420 do CPC). Note-se que a Autora não se insurgiu da decisão que acolheu somente o pleito de produ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905635-20120610149985APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905634-20120410127162APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte inter...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905632-20110110673002APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E IMAGENS OFENSIVAS NA INTERNET. PROVA ROBUSTA DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1060/1950, gozará do benefício da Justiça gratuita quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de su...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905631-20120111746558APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905630-20120111493436APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que, ao tempo da confecção do instrumento particular de compra e venda, já tramitava o cumprimento de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905629-20110111955009APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio par...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905628-20110110636089APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TELEGRAMA NÃO ENVIADO À CANDIDATA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL N° 1.327/96. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deixo de apreciar as contrarrazões que são mera cópia da contestação. 2 - A candidata aprovada em concurso público não pode ser penalizada por falha da Administração Pública quando do ato de nomeação, não sendo suficiente a sua publicação efetuada na Imprensa, tudo em observância ao princípio da publicidade (art....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905627-20110110581690APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. FAM-MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Estampando-se nos autos que a contratação realizada de forma coletiva por militares contemplou a consideração pela seguradora dos riscos e peculiaridades inerentes à profissão exercida pelo grupo, tem-se que a invalidez funcional permanente total por doença aventada no contrato diz respeito à inabilitação para o exercício do serviço militar, pois, se o segurado é militar por profissão, não estando mais h...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905626-20120111414302APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Demonstrada a existência da relação jurídica de consumo havida entre as partes, é patente a legitimidade passiva ad causam da administradora de cartão de crédito, tendo em vista que há solidariedade entre aqueles que participam da cadeia de prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Preliminar rejei...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 905625-20140110639018APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido, quando não há requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que a parte descumprida seja ínf...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 905624-20150020198572AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em exoneração da responsabilidade da Agravante em relação ao cumprimento de sentença, bem como não há ofensa à coisa julgada material se a própria transação extrajudicial homologada por sentença lhe impõe condição para o implemento da obrigação. 2. Observa-se, na hipótese, que as partes firmaram acordo com a livre manifestação de vontade, n...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905623-20140111328303APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PARTE DAS DESPESAS. COBRANÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Diante da não comprovação pela ex-esposa que ocupa o imóvel objeto de partilha de que as benfeitorias que realizou com a manutenção de jardins, pintura da casa e conserto do telhado e piscina foram essenciais à conservação, não há que se ratear as despesas realizadas, principalmente quando apenas uma delas se beneficiou. 2. Atroca de a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 905622-20150020225653AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não há notícias de ato administr...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905621-20130110239298APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em anulação de procedimento administrativo, se respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e desde que haja compatibilidade de horários. 3. Verificada...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905619-20050110273437APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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