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Jurisprudência

TJDF APO - 905597-20090110659328APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AVALIAM QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retra...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 905596-20140110298225APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIR - 905594-20150020183968EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 905589-20130110863607APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO (PRO-DF). INDEFERIMENTO DE CARTA-CONSULTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APPÓS RETIRADA DA PAUTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 determina que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF CCP - 905588-20150020260129CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃo DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. COMPETENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA. BRB. CONSUMIDOR. Compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília- DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais em que figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, como o BRB - Banco de Brasília, ainda que seja outro o domicílio do consumidor. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o 3ª Vara de Execução...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110945874APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. 1. A retirada dos autos da secretaria do Juízo, por advogado regularmente constituído, antes da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa implica na antecipação da respectiva intimação, haja vista a ciência inequívoca do teor do decisum. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2. Evidenciado que todas as partes recorre...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020255037AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020230497AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110449945APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233464AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 905582-20140110812590RMO
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ENDEREÇO ATUALIZADO. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENDEREÇO ANTIGO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO A IMPETRANTE. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal assegura às partes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV. A notificação para apresentar recurso, encaminhada pelo DETRAN a endereço diverso do atualizado, é inválida e, portanto, são nulos os atos subseqüe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 905581-20140110006117RMO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 18, §1º e 19, caput, da Lei nº 8.213/1991 enumeram os tipos de segurados que podem sofrer acidente de trabalho, e que, conforme o caso, farão jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. O contribuinte individual não está albergado pelos artigos em questão. Todavia, o contribuinte individual que sofre acidente de trabalho tem direito a benefício previdenciário, sem caráter acidentário, pois a lei nº 8....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 905580-20060110630034RMO
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. FATO CONSUMADO. DECISAO DO TCDF. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A situação consolidada pelo largo decurso de tempo deve ser respeitada, em nome da prevalência do interesse público, sob pena de causar à coletividade excessivo prejuízo, aplicando-se, na espécie, a teoria do fato consumado. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou ao responsável pela operação o ressarcimento aos cofres do Governo do Distrito Federal da quantia decorrente do prejuízo apurado, possui eficácia de título exec...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905579-20150020245663AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES ATINENTES AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. A exceção de pré-executividade, conquanto disponha de cognição restrita, é admitida na hipótese de nulidade patente, apreciável de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. 2. Tendo a v. sentença determinado, expressamente, que os lucros cessantes atinentes aos aluguéis vencidos no curso da demanda...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905578-20150020240256AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO À RECEITA FEDERAL. JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O fato de permitir às partes e aos seus advogados o acesso aos documentos apresentados, mesmo que sigilosos, não subtrai esta característica dos documentos que a possuem, pois continuam a ser sigilosos para terceiros e, por isso, quem os divulgar se responsabilizará por tal ato. O sigilo impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo do processo, todavia, não alcança as partes e os seus advogados, sob pena de ofensa aos princípios do contrad...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905576-20150020229004AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA EXPRESSA NO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO EFEITO RECURSAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 520, inciso V do CPC é a regra, do efeito só devolutivo, quando há rejeição dos embargos à execução. A inexistência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento, capaz de traduzir situação excepcional passível de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não autoriza a aplicação da hipótese do artigo 558 do CPC, parágrafo único, quanto ao efeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905575-20150020248479AGI
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PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. REVELIA. A capacidade postulatória constitui requisito processual subjetivo de validade do feito. Nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, a decretação da revelia é medida que se impõe quando o réu, intimado para regularizar sua representação processual, permanece inerte, uma vez que, dessa forma, não resta demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu. Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado aplica o disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905574-20150020246022AGI
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PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DECRETO-LEI Nº 70/66. RECEPÇÃO. AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INTERFERÊNCIA. O Decreto-Lei nº 70/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É legítima a aquisição de propriedade de imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela justiça federal e registrado no cartório competente. A pendência de ação revisional perante à Justiça Federal não tem o condão de suspender os efeitos da arrematação e registro do imóvel no cartório competente, uma vez...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905573-20150020237274AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905572-20150020234570AGI
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PROCESSO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS BENS DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 797 DO CPC. 1. Aconcessão de providência de natureza cautelar depende da comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes esses dois requisitos, de forma cumulativa, poderá o Poder Judiciário conceder, na sentença ou em decisão interlocutória, a medida de urgência pleiteada. 2. Não comprovada a possibilidade de dissipação dos bens do casal, restam ausentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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