CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ARTIGOS 1.658 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ausência de causa de pedir quando os fundamentos de fato e de direito expressos na inicial são suficientes para delimitar com precisão a pretensão autoral. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. 3. Em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do casamento, porém, tendo sido efetuado o pagamento durante o tempo em que perdurou a relação conjugal, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do equivalente adimplido durante a união. 4. Devem ser partilhadosos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que encontrados só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, do CC), o que se aplica a valores encontrados em aplicação financeira. 5. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que o valor constante em conta bancária de aplicação financeira, a ser partilhado entre os cônjuges, foi sacado e usufruído pelo casal, em vias de separação, correta a partilha do montante, ainda que a conta esteja em nome de apenas um dos cônjuges. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ARTIGOS 1.658 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ausência de causa de pedir quando os fundamentos de fato e de direito expressos na inicial são suficientes para delimitar com precisão a pretensão autoral. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. 3. Em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do casament...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO E CDC. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDORES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legal o reajuste de mensalidade de plano de saúde baseado em mudança de faixa etária, levando-se em conta a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Havendo abusividade quanto ao índice de reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, impõe-se a sua revisão. 3. Aplica-se o Estatuto do Idoso aos casos de reajuste abusivo de plano de saúde, ainda que aplicável às pessoas de 59 anos, tendo em vista implicaria em dificuldade de manutenção dos segurados após os 60 anos. 4. O ressarcimento da diferença paga a maior é necessário a fim de evitar o enriquecimento sem causa das seguradoras de planos de saúde. 5. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 6. Os honorários sucumbenciais têm caráter alimentar e se destinam ao patrono da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado no processo. 7. Não é possível a compensação de honorários de sucumbência, uma vez que não há coincidência entre credor e devedor. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO E CDC. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDORES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legal o reajuste de mensalidade de plano de saúde baseado em mudança de faixa etária, levando-se em conta a necessidade de manutenção do equilíbrio econôm...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INCORPORADORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Consoante o art. 320 do CPC, havendo pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia quando um deles contestar a ação, logo, não obstante a revelia decretada à segunda ré, os tópicos argüidos em sua apelação foram objeto de contestação da 1ª ré, portanto, podem ser analisados. 2. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Celebrado o negócio de compra e venda entre as partes, é devida a comissão de corretagem. Não se mostra possível a devolução dos valores pagos a esse título, se os autos demonstram que o comprador teve plena ciência de que assumia essa obrigação e aceitou o encargo. 4. Cabe à incorporadora averbar a Carta de Habite-se nas matrículas dos imóveis que comercializa, respondendo pelas perdas e danos perante aos adquirentes geradas pela demora no cumprimento da obrigação, nos termos do art. 44 da Lei 4.591/64. 5. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de lucros cessantes sobre o período de mora. 6. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 7. Aatualização do saldo devedor deve ocorrer independente de atraso na entrega do imóvel, pois os valores monetários acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no período respectivo, não se tratando de ganho pecuniário. 8. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INCORPORADORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. TERMO FINAL. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração somente é prematura, com necessidade de ratificação, quando houver modificação do julgado, o que não ocorreu no caso em apreço. 2- Tem-se como correta a decisão do condomínio de recusar o cadastramento do imóvel em questão, diante do descumprimento do que foi deliberado expressamente no item 10 da Assembléia Geral Ordinária realizada em 22/01/2010, que fixou os requisitos para os cadastramentos dos imóveis localizados no Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 3- Nos termos do que preceitua o artigo 11, § 2º, da Lei 1060/50, não há impedimento à imposição dos ônus da sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, devendo ser condicionada a exigibilidade à comprovação da capacidade financeira do devedor. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração somente é prematura, com necessidade de ratificação, quando houver modificação do julgado, o que não ocorreu no caso em apreço. 2- Tem-se como correta a decisão do condomínio de recusar o cadastramento do im...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa ainda pendente. 2) No caso de reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direito ainda não cumprida integralmente, aplicada cumulativamente com pena de multa, incide o art. 7º, parágrafo único do Decreto Presidencial, o qual não traz qualquer limite ao valor da pena pecuniária para a concessão do indulto. 3) Ainda que se trate de tráfico de entorpecentes, não tendo havido recurso por parte do Ministério Público quanto à pena corporal, possível a concessão do indulto em relação à pena pecuniária. 4) Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa ainda pendente. 2) N...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa ainda pendente. 2) No caso de reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direito ainda não cumprida integralmente, aplicada cumulativamente com pena de multa, incide o art. 7º, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, o qual não limita o valor da pena pecuniária para a concessão do indulto. 3) Ainda que se trate de tráfico de entorpecentes, não tendo havido recurso por parte do Ministério Público quanto à pena corporal, possível a concessão do indulto em relação à pena pecuniária. 4) Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa ainda pendente. 2) N...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS BRANDO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindíveis as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da decisão agravada e da certidão de sua intimação, impossível o conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS BRANDO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindíveis as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da d...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE IRMÃO DA INTERNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. A visita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 3. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE IRMÃO DA INTERNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. A visita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se vislumbra a periculosidade do acusado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, diante do fato de que, durante parte da instrução processual, ele esteve foragido. 2. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a pena máxima do delito imputado ao paciente é superior a quatro anos, configura-se o preenchimento do critério objetivo autorizador da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Não se pode estender a liberdade provisória concedida a corréu ao paciente, pelo simples fato de ser idêntico o crime praticado por ambos, uma vez que é necessário observar a situação pessoal e o envolvimento na prática do delito. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se vislumbra a periculosidade...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído aos pacientes é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído aos pacientes é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisi...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. É inviável a discussão, a respeito do suposto crime ter ocorrido em decorrência da legítima defesa, em vias estreitas de habeas corpus, por demandar análise minuciosa de provas. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão prevent...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das penas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.380/2014 (§ 5º, do art. 11), em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Ministério Público para a concessão do benefício. 3. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet pronunciamento acerca do benefício, impondo-se a anulação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das penas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.380/2014 (§ 5º, do art. 11), em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Min...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo, no crime de homicídio, quando a vítima está em companhia de número restrito de pessoas, não qualifica o delito por perigo comum. 2. Tratando-se de homicídio, considera-se perigo comum a exposição de um número indeterminado de pessoas ao risco, não sendo o caso em que a vítima, que foi alvejada dentro de veículo, estava acompanhada apenas de 03 (três) pessoas. 3. Não viola a competência do Conselho de Sentença a decisão do Juiz do Conhecimento que afasta qualificadora desprovida de um mínimo de prova material do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo, no crime de homicídio, quando a vítima está em companhia de número restrito de pessoas, não qualifica o delito por perigo comum. 2. Tratando-se de homicídio, considera-se perigo comum a exposição de um número indeterminado de pessoas ao risco, não sendo o caso em que a vítima, que foi alvejada dentro de veículo, estava aco...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Naescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve-se levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 3. A prática de ato infracional análogo ao crime de receptação (artigo 180 do CP)reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, demonstra total descaso com o patrimônio alheio. 4.Se o ato infracional cometido é grave e presente a reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a r. sentença que aplicou amedida de semiliberdade, pois adequada e proporcional ao caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Naescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve-se le...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do delito de roubo, não demanda necessariamente o uso de armas, podendo concretizar-se pela utilização até mesmo de palavras ou gestos aptos a causar temor. 2. A grave ameaça pode se revelar de diversas formas, no presente caso, as palavras utilizadas pelo acusado, bem como o fato de levar a mão na cintura simulando estar armado, foram sérias o suficiente para intimidar a vítima/testemunha, Policial, que por pouco não realizou disparo com a arma de fogo. Presentes os elementos que configuram o crime de roubo tentado, incabível a desclassificada para o crime de furto tentado. 3. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 4. Mantida a sentença em todos os seus termos, não há se falar em aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em benefício do corréu. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do delito de roubo, não demanda necessariamente o uso de armas, podendo concretizar-se pela utilização até mesmo de palavras ou gestos aptos a causar temor. 2. A grave ameaça pode se revelar de diversas formas, no presente caso, as palavras utilizadas pelo acusado, bem como o fato de levar a mão na cintura simuland...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte é no sentido de que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 2. Restando inconteste o cometimento do ilícito, bem assim o uso de arma, deve ficar a cargo da defesa apresentar o objeto a fim de que seja confirmada ou não a tese de tratar-se de simulacro, pois, logo após o fato criminoso, o agende desapareceu com a arma utilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte é no sentido de que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 2. Restando inconteste o cometimento do ilícito, bem assim o uso de arma, deve ficar a cargo da defesa apresentar o objeto a fim de que seja confirmada o...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pessoal do acusado por meio de fotografia não pode ser desconsiderado, mesmo diante da não observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 3. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte, e ao qual me filio, é no sentido de que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 4. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 5. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, desde que a mesma condenação não seja considerada para configurar a reincidência. 6. Se inexistente confissão sobre a infração e o depoimento do réu é contraditório e destoante das provas dos autos, não há como conhecer da atenuante de confissão espontânea, pois não houve contribuição para a formação da convicção do juiz. 7. Se o agente comete, em mais de uma ação, mais de um crime em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do art. 71. 8. Na existência do concurso formal entre a continuidade delitiva (roubos circuntanciados) e a corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 9. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham es...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO EM EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Embora seja possível a utilização de uma das condenações do réu, como maus antecedentes e a outra para fins de reincidência, não tendo o juiz valorado negativamente os maus antecedentes, não se pode reformar a sentença em desfavor do réu, migrando-a para a primeira fase, em observância à proibição da reformatio in pejus, pois nos termos do parágrafo terceiro do artigo 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. 2. Revelando-se desarrazoada a exasperação da pena-base, impõe-se a redução, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 4.No crime de roubo circunstanciado, o acréscimo, na terceira fase, acima do mínimo legal, somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade ou qualidade das armas utilizadas. 5. O fato de um dos réus portar arma, embora grave, não tem o condão de determinar o aumento no máximo legal, mormente quando não se tem nos autos prova quanto à maior potencialidade lesiva da arma utilizada. 6. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 7. Reduz-se para 1/30 o valor de cada dia-multa fixado para a pena pecuniária, diante da situação econômica do apelante e pela ausência de fundamentação para o estabelecimento de fração diversa da mínima. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO EM EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. 1. Embora seja possível a utilização de uma das condenações do réu, como maus antecedentes e a outra para fins de reincidência, não tendo o juiz valorado negativamente os maus antecedentes, não se pode reformar a sentença...
APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. BEM-ESTAR DO MENOR. I - Dispensável a dilação probatória, pois o processo está devidamente instruído com as provas necessárias ao julgamento da lide. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes ao filho, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. Reformada a r. sentença que fixou a guarda compartilhada para concedê-la de forma unilateral à mãe. IV - A ampliação do regime de visitas postulada pelo pai impõe um ônus excessivo sobre o filho, exigindo que ele esteja permanentemente em mudança de casa, o que geraria uma rotina cansativa, irrazoável e confusa. Mantida a regulamentação da r. sentença, que prestigiou o bem-estar da criança. V - Apelação da autora-genitora parcialmente provida. Apelação do réu-genitor desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. BEM-ESTAR DO MENOR. I - Dispensável a dilação probatória, pois o processo está devidamente instruído com as provas necessárias ao julgamento da lide. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - A guarda compartilhada press...