RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.380/2014, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente não acertou a vítima com disparo de arma de fogo devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausência de animus necandi, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente não acertou a vítima com disparo de arma de fogo devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausência de animus necandi, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/200...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agravo não provido para ELVISMAR SALES DE ANDRADE.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agrav...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. 2) Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 3) Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunsc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. 1. O §4º do art. 20 do CPC determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no §4º, art. 20, do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva; além do que, no caso dos autos, foi atribuído à causa pequeno valor, pois, em atenção à Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, observou-se o somatório dos valores atualizados das parcelas não adimplidas. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. 1. O §4º do art. 20 do CPC determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAXA DE REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 4. É lícita a contratação do seguro de proteção financeira quando pactuada de forma facultativa, podendo o contratante não adquiri-lo. Trata-se de aplicação do princípio da livre manifestação de vontade. 5. É abusiva a cobrança de taxa de registros (DETRAN), uma vez que atribui ao consumidor ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, configurando, pois, cláusula abusiva. 6. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro de indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora com respaldo em cobrança desprovida de fundamento e com inequívoca má-fé. Quando a cobrança foi efetuada por instituição financeira com respaldo em contrato celebrado entre as partes, fica afastada, de plano, a existência da conduta ardilosa essencial para a configuração da alegada má-fé. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAXA DE REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitali...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE CANAL FECHADO DE TELEVISÃO. PAGAMENTO EFETUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Dispõe o CPC, art. 333, II, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu desse mister, diante do conjunto fático-probatório colacionado aos autos pela parte autora, têm-se como verossímeis as alegações desta. Não mais subsistindo qualquer relação jurídica de consumo entre as partes, as cobranças efetuadas em razão de supostos serviços ofertados, relativos a canal fechado de televisão, com o conseqüente pagamento por parte do consumidor, são tidas como ilegítimas, ensejando, portanto, o direito ao ressarcimento, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao contrário do Código Civil (art. 940), que exige a comprovação de má-fé, quanto à cobrança efetuada, o CDC traz regras claras e objetivas que dispensam tal comprovação, mormente quando não se trata do caso de engano justificável. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE CANAL FECHADO DE TELEVISÃO. PAGAMENTO EFETUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Dispõe o CPC, art. 333, II, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu desse mister, diante do conjunto fático-probatório colacionado aos autos pela parte autora, têm-se como verossímeis as alegações desta. Não mais subsistindo qualquer relação jurídica de consumo entre as partes, as cobranças efetuadas em razão de supostos serviços...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. Recurso conhecidoe não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. São passíveis d...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. A tarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Logo, mostra-se abusiva, pois não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser restituída a cobrança efetuada a esse título pela instituição financeira. Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, mostra-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais ao consumidor, quando não lhe é assegurado igual direito. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. A tarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Logo, mostra-se abusiva, pois não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreen...
DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEI Nº 7.357/85.CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO. ÔNUS DA PROVA DO ENDOSSANTE. 1. Alegislação pátria prevê medidas judiciais para a cobrança de cheques prescritos. A própria Lei do Cheque aponta a possibilidade de propositura de ação com fundamento no enriquecimento ilícito decorrente do locupletamento do emitente e dos outros obrigados (art. 61), caracterizada como ação cambial. Menciona também a possibilidade de propositura de ação causal, desde que feita a prova do não pagamento (art. 62), a exemplo da ação de cobrança. 2. À vista da comprovação de que o portador dos cheques negociou diretamente com o emitente e coobrigado, descabida a discussão acerca da causa debendi, que se mostra necessária para a proteção de terceiro de boa fé portador do cheque, que, em regra, não participa da emissão do título e desconhece os direitos que originaram sua emissão. Portanto, compete ao endossante comprovar alguma irregularidade ou a inexistência do negócio realizado, a fim de justificar a frustração do pagamento dos títulos. 3. O cancelamento da compensação dos cheques constitui motivo suficiente para a ação cabiária de locupletamento injusto, na qual, inclusive se mostra desnecessária a discussão da prova da existência da relação causal, pois latente o enriquecimento ilícito do emitente e coobrigados. 4. O réu tem o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inciial, de especificar as provas que pretende produzir e de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de uma atividade que o réu desempenha em seu favor, sob pena de sofrer as consequências negativas dessa ausência nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEI Nº 7.357/85.CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO. ÔNUS DA PROVA DO ENDOSSANTE. 1. Alegislação pátria prevê medidas judiciais para a cobrança de cheques prescritos. A própria Lei do Cheque aponta a possibilidade de propositura de ação com fundamento no enriquecimento ilícito decorrente do locupletamento do emitente e dos outros obrigados (art. 61), caracterizada como ação cambial. Menciona também a possibilidade de propositura de açã...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar vencida a vigência do contrato anteriormente firmado ou ter sido o benefício econômico cancelado não implica em óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 2) Quando se trata de procedimento administrativo que pode trazer prejuízos a particulares, imprescindível seja dado conhecimento do ato, principalmente para a devida observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mostra-se eivado de vício de nulidade o ato administrativo de inclusão de imóvel, objeto de concessão de uso, se a concessionária não foi regularmente comunicada a respeito do cancelamento do seu benefício. 3) Não havendo esgotamento do procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de uso do imóvel, não há se falar em retorno pleno do bem ao patrimônio da TERRACAP, não sendo cabível sua disponibilização para fins de alienação por meio de Edital de Licitação. 4) Remessa oficial e Apelação conhecidas e desprovidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar v...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso conhecido e não provido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA INÚTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Infere-se dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil que o juiz possui ampla liberdade para reputar desnecessária ao deslinde da demanda posta em juízo a produção de prova testemunhal,podendo sustar o andamento da prova, sem que isto represente cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, portanto, decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, podendo indeferir as provas inúteis e protelatórias. Não há utilidade na produção de prova testemunhal sobre fato ocorrido há mais de dez anos, mormente quando a testemunha arrolada prestara depoimento no bojo de processo administrativo, cuja cópia fora juntada aos autos do processo judicial. Não se afigura necessária a repetição de prova em juízo que não seja essencial ao desenlace da demanda. Estando caracterizado o elemento subjetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e evento danoso, confirmados de forma uníssona pelos documentos constantes do processo, a responsabilização do agente é medida que se impõe. Não se desincumbindo o réu do seu ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, CPC), no que se refere à ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, torna-se imperativa a reparação dos danos por ele causados. Agravo retido e apelo conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA INÚTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Infere-se dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil que o juiz possui ampla liberdade para reputar desnecessária ao deslinde da demanda posta em juízo a produção de prova testemunhal,podendo sustar o andamento da prova, sem que isto represente cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, portanto, decidir quais são os elementos suficientes...
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É cediço que cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da apelada e os danos advindos desta, providências imprescindíveis para constituir seu direito à indenização por eventuais danos materiais. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. O desconforto ocasionado é natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade, devendo ser suportados, sob pena de se banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É cediço que cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da apelada e os danos advindos desta, providências imprescindíveis para constituir seu direito à indenização por eventuais danos materiais. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. O desconforto ocasionado é natural reação a incômodos que decorrem da vida e...
CIVIL e processo civil. Condomínio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. OBSERVÂNCIA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. A deliberação da assembléia condominial está acobertada pela coisa julgada material produzida no processo 2010.08.1.004258-9. 3. É ilegítima a associação de moradores para figurar no pólo passivo da demanda possessória, pois não exerce posse sobre os lotes. 2. Conforme o cadastramento deliberado pelos associados, a concessão das posses referentes aos lotes depende do preenchimento dos requisitos postos pela Assembleia. 3.Aausência de ato ilícito, bem como do dano, afastam as pretensões indenizatórios, 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL e processo civil. Condomínio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. OBSERVÂNCIA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. A deliberação da assembléia condominial está acobertada pela coisa julgada material produzida no processo 2010.08.1.004258-9. 3. É ilegítima a associação de moradores para figurar no pólo passivo da demanda possessória, pois não exerce posse sobre os lotes. 2. Conforme o cadastramento deliberado pelos associados, a concessão d...