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Jurisprudência

TJDF RAG - 905773-20150020269258RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 905772-20130510110327RSE
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente não acertou a vítima com disparo de arma de fogo devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausência de animus necandi, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/200...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070110552619APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905770-20150020241878AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agrav...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905769-20110110638439APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunsc...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905768-20140610161447APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905767-20140710411930APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. 1. O §4º do art. 20 do CPC determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905765-20150110312922APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAXA DE REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitali...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905764-20090111617509APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE CANAL FECHADO DE TELEVISÃO. PAGAMENTO EFETUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Dispõe o CPC, art. 333, II, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu desse mister, diante do conjunto fático-probatório colacionado aos autos pela parte autora, têm-se como verossímeis as alegações desta. Não mais subsistindo qualquer relação jurídica de consumo entre as partes, as cobranças efetuadas em razão de supostos serviços...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905763-20130110811847APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905762-20150111173753APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 73. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. São passíveis d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905761-20140110137179APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. A tarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Logo, mostra-se abusiva, pois não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreen...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905760-20111110066136APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905759-20120111472510APC
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DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEI Nº 7.357/85.CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO. ÔNUS DA PROVA DO ENDOSSANTE. 1. Alegislação pátria prevê medidas judiciais para a cobrança de cheques prescritos. A própria Lei do Cheque aponta a possibilidade de propositura de ação com fundamento no enriquecimento ilícito decorrente do locupletamento do emitente e dos outros obrigados (art. 61), caracterizada como ação cambial. Menciona também a possibilidade de propositura de açã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905758-20080110431687APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 905757-20150110222266APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar v...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905756-20140710069736APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Recurso conhecido e não provido...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905755-20070111249067APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA INÚTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Infere-se dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil que o juiz possui ampla liberdade para reputar desnecessária ao deslinde da demanda posta em juízo a produção de prova testemunhal,podendo sustar o andamento da prova, sem que isto represente cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, portanto, decidir quais são os elementos suficientes...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905754-20110110037923APC
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É cediço que cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da apelada e os danos advindos desta, providências imprescindíveis para constituir seu direito à indenização por eventuais danos materiais. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. O desconforto ocasionado é natural reação a incômodos que decorrem da vida e...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905752-20120810034508APC
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CIVIL e processo civil. Condomínio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. OBSERVÂNCIA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. A deliberação da assembléia condominial está acobertada pela coisa julgada material produzida no processo 2010.08.1.004258-9. 3. É ilegítima a associação de moradores para figurar no pólo passivo da demanda possessória, pois não exerce posse sobre os lotes. 2. Conforme o cadastramento deliberado pelos associados, a concessão d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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