Ação civil pública. Liminar. Fundamentação. Legitimidade passiva. Interesse de agir. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - A Agência de Fiscalização do Distrito Federal não é parte legítima passiva em ação civil pública, se não há prova de que praticou qualquer irregularidade no exercício de suas atribuições que atente contra o meio ambiente, a ordem urbanística ou o direito do consumidor. 3 - Se a Agência de Fiscalização do Distrito Federal não se recusa a fiscalizar a edificação, desnecessária a intervenção judicial para que desempenhe suas atividades de fiscalização 4 - Agravo provido.
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Ação civil pública. Liminar. Fundamentação. Legitimidade passiva. Interesse de agir. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - A Agência de Fiscalização do Distrito Federal não é parte legítima passiva em ação civil pública, se não há prova de que praticou qualquer irregularidade no exercício de suas atribuições que atente contra o meio ambiente, a ordem urbanís...
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 4 - Apelação não provida.
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Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI. Dever do Estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Perda superveniente do objeto. Internação em UTI. Dever do Estado. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. RÉU ENCONTRADO EM PODER DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO.ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, se as provas dos autos demonstram que ele portava arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e todas as circunstância judiciais lhe serem favoráveis. 5. Em face do art. 580 do Código de Processo Penal, estende-se ao corréu o benefício de regime prisional mais brando, qual seja o aberto, uma vez que sua reprimenda restou no mínimo legal, ele é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, além do crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Estendido ao corréu o benefício de regime prisional mais brando, com expedição de alvará de soltura.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. RÉU ENCONTRADO EM PODER DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO.ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, se as provas dos autos demonstram que ele portava arm...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na parte em que não foi objeto dos embargos infringentes impugnado. 2. Constatada erro material na pena pecuniária assentada em valor superior ao qual se adaptou o voto, deve-se reduzir a quantidade dos dias-multa fixados. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos parcialmente conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na parte em que não foi objeto dos embargos infringentes impugnado. 2. Constatada erro material na pena pecuniária assentada em valor superior ao qual se adaptou o voto, deve-se reduzir a quantidade dos dias-multa fixados. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclu...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1.O crime de porte de droga para uso próprio é da competência absoluta do Juizado Especial Criminal, ficando excluída a competência da Vara de Entorpecentes. 2. Uma vez que o processo foi desmembrado quanto ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, acompetência para julgar os crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo é de uma das Varas Criminais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1.O crime de porte de droga para uso próprio é da competência absoluta do Juizado Especial Criminal, ficando excluída a competência da Vara de Entorpecentes. 2. Uma vez que o processo foi desmembrado quanto ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, acompetência para julgar os crimes de receptação...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A coabitação entre o autor e a ofendida não é exigência da Lei nº 11.340/2006 para a caracterização de violência doméstica, bem como a vulnerabilidade da mulher não demanda apreciação concreta, pois decorre da própria lei, além das circunstâncias fáticas demonstrarem que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Planaltina.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A coabitação entre o autor e a ofendida não é exigência da Lei nº 11.340/2006 para a caracterização de violência doméstica, bem como a vulnerabilidade da mulher não demanda apreciação concreta, pois decorre da própria lei, além das circunstâncias fáticas demonstrarem que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito con...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas s...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas s...