MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - À apelação foi negado provimento, por decisão monocrática, por manifesta improcedência. Interposto agravo regimental, foi negado seguimento, igualmente por decisão monocrática, por flagrante inadmissibilidade, visto que não teria impugnado os fundamentos daquela primeira decisão. II - O ato judicial que negou seguimento ao agravo regimental suprimiu da parte a garantia legal e constitucional de obter revisão da matéria perante o órgão colegiado competente, art. 221, §1º, do RITJDFT. Ademais, não constatada a ausência do requisito de regularidade formal, visto que as razões do regimental impugnaram satisfatoriamente a decisão que negou provimento à apelação. III - Concedida a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - À apelação foi negado provimento, por decisão monocrática, por manifesta improcedência. Interposto agravo regimental, foi negado seguimento, igualmente por decisão monocrática, por flagrante inadmissibilidade, visto que não teria impugnado os fundamentos daquela primeira decisão. II - O ato judicial que negou seguimento ao agravo regimental suprimiu da parte a garantia legal e constitucional de obter revisão da matéria perante o órgão colegiado competente, art. 221, §1º, do RITJDFT...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, a agravante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, foi aprovada no vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual da autora, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstrou aptidão para ingresso em curso superior. 5. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o embargante sequer aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Apenas reitera os termos do agravo de instrumento, alegando que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação principal de depósito. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revi...
REEXAME DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170/2001. LEI 10.931/2004, ARTIGO 25, §1º, I. APELO IMPROVIDO. 1.Os autos retornaram ao órgão julgador em razão da divergência do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 543-B, §3º, do CPC. 2.Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros por expressa previsão na Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I, que dispõe que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização (...). 2.1. Precedente: É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 (20141010057678APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 07/07/2015). 3.Apelo improvido.
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REEXAME DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170/2001. LEI 10.931/2004, ARTIGO 25, §1º, I. APELO IMPROVIDO. 1.Os autos retornaram ao órgão julgador em razão da divergência do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 543-B, §3º, do CPC. 2.Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros por expressa previsão na Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I, que dispõe que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, ca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Levando em conta que a decisão pela qual foi indeferida a produção de prova pericial restou impugnada tão somente por meio de embargos de declaração junto ao mesmo órgão judicial, que também foram rejeitados, resta preclusa a oportunidade para discussão da matéria. 2. AContadoria Judicial, na condição de órgão auxiliar da atividade jurisdicional, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis para o fim de apontar a correção dos cálculos apresentados pelas partes, de forma imparcial, presumindo-se, conseguintemente, que os parâmetros e metodologia utilizados na apuração dos mesmos gozam de legitimidade e veracidade, não se revelando suficiente como justa causa para alterar os valores pleiteados a singela insatisfação das partes, à míngua de elementos inequívocos aptos a demonstrar a existência de erros no procedimento contábil pelo auxiliar do juízo. 2.1. A despeito de o julgador não ficar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, a ausência de prova robusta hábil a infirmar a higidez do trabalho apresentado pelo Contador Judicial, deve ser este prestigiado diante da confiança que goza perante o juízo, especialmente quando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.014849-2, rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 12/12/2011, p. 93)2.2. Quer dizer: A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do Juízo. Se as partes não carreiam aos autos elementos robustos apontando eventual erro nos cálculos apresentados, deve prevalecer o valor constante no laudo oficial (...). (2ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.135308-8, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 2/2/2015, p. 272) 3. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Levando em conta que a decisão pela qual foi indeferida a produção de prova pericial restou impugnada tão somente por meio de embargos de declaração junto ao mesmo órgão judicial, que também foram rejeitados, resta preclusa a oportunidade para discussão da matéria. 2. AContadoria Judicial, na condição de órgão auxiliar da atividade jurisdi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso VI, §3º e 295, incisos III e V, do CPC. 2. Necessária outorga uxória, quando os cônjuges são casados em comunhão universal de bens, a fim de se obter validade do contrato de fiança firmado. 2.1 Destarte, regra geral, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval (art. 1647, III CC), objetivando a lei, neste caso, preservar o patrimônio familiar. 3. Entrementes, no caso dos autos, a via eleita para a pretensão aduzida comparece inadequada; correta a inteligência monocrática ao observar que seria o caso de se aplicar o disposto no art. 1046 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 4.1. Assim, os embargos são o meio necessário a fim de alcançar os limites subjetivos da ação executiva que corre em juízo diverso. 5. Apelo Improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso VI, §3º e 295, incisos III e V, do CPC. 2. Necessária outorga uxória, quando os cônjuges são casados em comunhão universal de bens, a fim de se obter validade do contrato de fiança firmado. 2.1 Dest...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Constatado que a autora não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional, por estar parcialmente incapacitada para o trabalho, conforme perícia judicial realizada, é devido o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, convertido em acidentário, até que a segurada se submeta a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Constatado que...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRAZO. CONCLUSÃO. SINDICÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada objetivando obtenção de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, que culminou na demissão do servidor do cargo de técnico de trânsito do DETRAN. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, são aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4. Apretensão antecipatória não está amparada por prova inequívoca de verossimilhança, notadamente porque a penalidade foi precedida de processo administrativo disciplinar, em que, até demonstração em contrário, foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Aextrapolação do prazo de 30 dias para conclusão da sindicância, previsto no art. 214, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa do investigado. Precedentes do STJ. 6. É válida a substituição de membros da Comissão Processante, nos casos de afastamento destes, por motivo de licenças, afastamentos, férias e demais ausências, como prevê o art. art. 229, § 7º, da LC 840/2001. 7. Aapuração da responsabilidade do autor pelo ato faltoso que lhe foi imputado não dispensa ampla dilação probatória, razão por que recomenda a prudência a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança das alegações. 8. Agravo improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRAZO. CONCLUSÃO. SINDICÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada objetivando obtenção de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, que cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Precedente: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretriz...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, CPC. ENUNCIADO Nº 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a própria instituição financeira reconheceu extrajudicialmente que o contrato não foi firmado pelo autor e deu baixa no dia 07/01/2015. 2. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou o C. STJ o entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidadedecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Incasu, constata-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, CPC), demonstrando que foi vítima de fraude com a utilização de seus dados para a contratação de empréstimo para aquisição de veículo automotor. 4. Como sinalado, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 4.1 Aquele Egrégio Sodalício acrescentou ainda o enunciado nº 479, à sua Súmula de Jurisprudência, no sentido de que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente da Casa: (...). 3- A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4 - Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao art. 17 do CDC, ficando o banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. (...). (20140710037470APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 14/05/2015). 6. Afixação do valor da indenização por danos morais deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, buscando-se, enfim, estabelecer o que seja necessário e suficiente para prevenção e reparação do dano. 6.1 Observados estes parâmetros mantém o valor fixado na sentença porque não irrisório e nem tampouco exorbitante. 7. Recurso improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, CPC. ENUNCIADO Nº 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a própria instituição financeira reconheceu extrajudicialmente que o contrato não foi firmado pelo autor e deu baixa no dia 07/01/2015. 2. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou o C. STJ o entendi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA SUICIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Denomina-se suicida a sentença cujo dispositivo é contraditório em relação à fundamentação. O defeito de forma justifica a declaração de nulidade da decisão. 2. Jurisprudência: Considera-se suicida a sentença que apresenta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, devendo ser cassada por manifesta e insuperável contradição. (20060111042115APC, Rel. Fernando Habibe, 3ª Turma Cível, DJE 18/05/2010, p. 106). 3. Incasu, o dispositivo da decisão é contraditório em relação à sua fundamentação. Isto é, no corpo da sentença, foram expostos argumentos que levam à rejeição da prejudicial de mérito de prescrição e à procedência dos embargos em razão da ausência de comprovação de que os serviços educacionais contratados foram efetivamente prestados. No entanto, os embargos foram acolhidos e o feito foi extinto, em seu mérito, pelo reconhecimento da prescrição. 4. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA SUICIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Denomina-se suicida a sentença cujo dispositivo é contraditório em relação à fundamentação. O defeito de forma justifica a declaração de nulidade da decisão. 2. Jurisprudência: Considera-se suicida a sentença que apresenta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, devendo ser cassada por manifesta e insuperável contradição. (20060111042115APC, Rel. Fernando Habibe, 3ª Turma Cível, DJE 18/05/2010, p. 106). 3. Incasu, o dispositivo da decisão é contraditório em r...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DE CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que confirmou liminar, para que a impetrante prosseguisse nas etapas do certame, e concedeu a segurança para declarar nula a exclusão da candidata ao concurso para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal, em razão da sua reprovação na avaliação psicológica. 2. As alegações referentes à invalidade e à falta de objetividade do exame psicológico aplicado em concurso público exigem necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, incompatível no âmbito da via mandamental. 3. Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. Neste sentido, a falta de objetividade, ou o excesso de subjetividade, de um exame, como o teste psicológico, somente pode ser verificada por especialista da área, com capacidade técnica para diferenciar um exame subjetivo de um objetivo. 3.1. Ou seja, os critérios de correção de testes psicológicos não podem ser verificados pelo magistrado, sem o apoio de um expert, uma vez que envolve conhecimento de pressupostos técnicos especializados de competência exclusiva de profissional com formação específica, com habilitação para apreciar a conclusão da banca examinadora do certame. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 08/03/2010). 5. Apelo do Distrito Federal provido para acolher a preliminar de inadequação da via eleita. Ação mandamental extinta, sem julgamento de mérito, com base nos art. 295, V, e art. 267, I, do CPC, e nos art. 10 e art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 5.1. Recurso adesivo prejudicado.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DE CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que confirmou liminar, para que a impetrante p...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉ REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade (precedentes). A sentença penal condenatória não revestida de definitividade é insuficiente à caracterização dos maus antecedentes que, nos termos da súmula 444 do STJ, reclamam condenação em ações penais findas. A natureza da droga é moduladora a ser valorada com preponderância àquelas descritas no art. 59 do Código Penal (art. 42 da LAD). A fixação de pena em patamar superior a 4 (quatro) anos associada à condição de reincidente da ré é o quanto basta para o estabelecimento do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉ REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a su...
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condenado, consoante artigo 185 da LEP, com o cumprimento equivocado de mandado de prisão em desfavor de homônimo, que já foi colocado em liberdade. Sabendo-se que a hipótese ventilada não se encontra amoldada em quaisquer dos incisos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se admite a revisão criminal, por falta de causa de pedir.
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REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condena...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO O INDULTO PLENO, COM BASE NO DECRETO 8.380/2014.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.380/2014, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO O INDULTO PLENO, COM BASE NO DECRETO 8.380/2014.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de man...
PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração natural de vegetação silvestre, comprovadas estão a materialidade e a autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição.
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PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu falta grave, no último ano anterior ao pedido de livramento condicional, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA- RECURSO NÃO PROVIDO. No procedimento administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica não enseja nulidade absoluta, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de exame pericial.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA- RECURSO NÃO PROVIDO. No procedimento administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica não enseja nulidade absoluta, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for concedida, em favor do condenado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.172/2013, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com o sursis da pena,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo...