main-banner

Jurisprudência

TJDF MSG - 905795-20150020247515MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - À apelação foi negado provimento, por decisão monocrática, por manifesta improcedência. Interposto agravo regimental, foi negado seguimento, igualmente por decisão monocrática, por flagrante inadmissibilidade, visto que não teria impugnado os fundamentos daquela primeira decisão. II - O ato judicial que negou seguimento ao agravo regimental suprimiu da parte a garantia legal e constitucional de obter revisão da matéria perante o órgão colegiado competente, art. 221, §1º, do RITJDFT...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 905794-20150020031114AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no n...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091915AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revi...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 905791-20090111736033APC
Ementa
REEXAME DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170/2001. LEI 10.931/2004, ARTIGO 25, §1º, I. APELO IMPROVIDO. 1.Os autos retornaram ao órgão julgador em razão da divergência do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 543-B, §3º, do CPC. 2.Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros por expressa previsão na Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I, que dispõe que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, ca...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 905790-20090111810545APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Levando em conta que a decisão pela qual foi indeferida a produção de prova pericial restou impugnada tão somente por meio de embargos de declaração junto ao mesmo órgão judicial, que também foram rejeitados, resta preclusa a oportunidade para discussão da matéria. 2. AContadoria Judicial, na condição de órgão auxiliar da atividade jurisdi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 905789-20150110472203APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso VI, §3º e 295, incisos III e V, do CPC. 2. Necessária outorga uxória, quando os cônjuges são casados em comunhão universal de bens, a fim de se obter validade do contrato de fiança firmado. 2.1 Dest...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF RMO - 905788-20140111822436RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Constatado que...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 905787-20150020123472AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRAZO. CONCLUSÃO. SINDICÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada objetivando obtenção de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, que cu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 905786-20150020171824AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretriz...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 905785-20151310006512APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, CPC. ENUNCIADO Nº 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a própria instituição financeira reconheceu extrajudicialmente que o contrato não foi firmado pelo autor e deu baixa no dia 07/01/2015. 2. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou o C. STJ o entendi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 905784-20130111016502APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA SUICIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Denomina-se suicida a sentença cujo dispositivo é contraditório em relação à fundamentação. O defeito de forma justifica a declaração de nulidade da decisão. 2. Jurisprudência: Considera-se suicida a sentença que apresenta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, devendo ser cassada por manifesta e insuperável contradição. (20060111042115APC, Rel. Fernando Habibe, 3ª Turma Cível, DJE 18/05/2010, p. 106). 3. Incasu, o dispositivo da decisão é contraditório em r...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 905783-20140110659590APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DE CANDIDATA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ADESIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que confirmou liminar, para que a impetrante p...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR - 905782-20140111483913APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉ REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a su...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RVC - 905781-20150020226550RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condena...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 905780-20150020192940EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO O INDULTO PLENO, COM BASE NO DECRETO 8.380/2014.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de man...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF RAG - 905778-20150020269555RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 905777-20070110466205APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 905776-20150020268704RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 905775-20150020269104RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA- RECURSO NÃO PROVIDO. No procedimento administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica não enseja nulidade absoluta, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal. Se as provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar demonstram que o agravante possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva, capaz de ofender a integridade física de outrem, há de...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 905774-20150020266555RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão