AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 232, inciso III, do CPC, constitui requisito do edital de citação que a sua publicação ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não tendo o agravante observado o cumprimento do prazo legalmente previsto para a publicação do edital em jornal local, nem comprovado a realização do ato nos termos determinados pelo d. Juízo a quo, correta a decisão que reconheceu a nulidade do edital e ordenou a realização de nova citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 232, inciso III, do CPC, constitui requisito do edital de citação que a sua publicação ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não tendo o agravante observado o cumprimento do prazo legalmente previsto para a publicação do edital em jornal local, nem comprovado a realização do ato nos termos determinados pelo d. Juízo a quo, co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Admite-se a penhora de ativos financeiros em contas bancárias, como é o caso da poupança, desde que os valores superem os 40 salários mínimos previstos no art. 649, X, do CPC. E quando a conta poupança é desvirtuada para conta corrente, não se leva em conta a proteção legal, salvo se se tratar de valores também impenhoráveis (salários, proventos de aposentadoria, etc.). O executado é quem deve demonstrar a natureza impenhorável do bem constrito, e que no caso versado nestes autos, o agravante não se desincumbiu desse ônus, motivo pelo qual se deve manter o bloqueio. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Admite-se a penhora de ativos financeiros em contas bancárias, como é o caso da poupança, desde que os valores superem os 40 salários mínimos previstos no art. 649, X, do CPC. E quando a conta poupança é desvirtuada para conta corrente, não se leva em conta a proteção legal, salvo se se tratar de valores também impenhoráveis (salários, proventos de aposentadoria, etc.). O executado é quem deve demonstrar a natureza impenhorável do bem constrito, e que no caso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. VALORES SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DE 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RAZOABILIDADE. Em atenção ao princípio da razoabilidade e a necessidade de se manter um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, os descontos de empréstimos em contracheque devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor. Em regra, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração não se aplica aos contratos de empréstimos com débito automático em conta corrente, quando estes forem contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. Essa regra, contudo, comporta exceção na hipótese em que restar demonstrado que os débitos realizados na conta corrente do devedor, somados aos descontos efetuados em seu contracheque, ultrapassam sua renda mensal, colocando-o em situação indigna. A limitação dos descontos a 30% (trinta por cento), nos casos em que as dívidas superam a própria remuneração, resguarda o princípio da dignidade humana ao assegurar que o devedor reorganize as suas finanças, sem comprometer seu sustento e o de sua família. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. VALORES SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DE 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RAZOABILIDADE. Em atenção ao princípio da razoabilidade e a necessidade de se manter um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, os descontos de empréstimos em contracheque devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor. Em regra, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração não se aplica aos contratos de empréstimos com débi...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Diante da importância da prestação alimentícia, o processo de execução de alimentos deve se direcionar à concretização do direito do alimentando e assegurar o adimplemento dos débitos alimentares da forma mais célere e eficaz. É cabível a execução de alimentos, fixados em acordo extrajudicial referendado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, pelo rito da prisão, disciplinado no art. 733 do CPC. Precedentes do STJ. Ao se permitir que o acordo referendado pelo MP ou pela Defensoria seja executado pelo rito da prisão se estimula que os litigantes busquem não apenas a tutela jurisdicional para fixação da obrigação alimentar, mas a realização de acordos amigáveis para solucionar eventuais controvérsias. Portanto, privilegia-se o direito do alimentando e o próprio desafogamento do Poder Judiciário. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Diante da importância da prestação alimentícia, o processo de execução de alimentos deve se direcionar à concretização do direito do alimentando e assegurar o adimplemento dos débitos alimentares da forma mais célere e eficaz. É cabível a execução de alimentos, fixados em acordo extrajudicial referen...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. No processo executivo, faz-se necessária a juntada do original do título (art. 614, inciso I, do CPC), mas, em se tratando de execução fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não é necessária a exibição em seu original. Precedentes. Tendo o autor optado pela via injuntiva, não há necessidade de se apresentar o titulo original. A petição inicial está apta a ser processada, não havendo necessidade de se adequar o feito ou apresentar o título em seu original. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. No processo executivo, faz-se necessária a juntada do original do título (art. 614, inciso I, do CPC), mas, em se tratando de execução fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não é necessária a exibição em seu original. Precedentes. Tendo o autor optado pela via injuntiva, não há necessidade de se apresentar o titulo original. A...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PREVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA UNIDADE - TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LICITUDE NO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IN CASU TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AS DESPESAS DE CONDÔMINO DEVEM SER CARREADAS AOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DOS VALORES DISPENSADOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em comento, verifica-se que a ré/apelante foi a responsável pelo inadimplemento contratual relativo que tornou imprestável a contratação, eis que o seu comportamento imputou prejuízo para os autores na medida em que retardou injustificadamente a apresentação de documentos ao agente financeiro que era de sua exclusiva responsabilidade, bem como esteve em mora porque não cumpriu o que acordado a tempo e modo. 3. Como a ré/apelante deu causa à mora na realização do contrato de financiamento não pode imputar à parte autora o pagamento dos juros da mora porque estaria transferindo para o consumidor prejuízo decorrente de sua própria omissão, conforme art. 395, do Código Civil, é o caso de restituição da ré aos autores. Neste caso, a correção monetária, é mera atualização do valor da moeda não implicando em acréscimo patrimonial, tratando de atualização do saldo devedor do imóvel, conforme previsão contratual, o que não configura cláusula abusiva, posto que mera recomposição do preço. 4. Tendo a ré dado causa à mora na realização do contrato de financiamento, não pode imputar qualquer conseqüência decorrente deste fato aos autores, porque seria este um comportamento contraditório (Teoria dos atos próprios), de forma alguma podendo se beneficiar da aplicação da multa, que já foi tempestivamente paga pela parte autora. A devolução do valor da referida multa deve se dar na forma simples, excluindo-se a dobra contemplada na sentença. 5. A obrigação de pagamento das cotas condominiais decorre da titulação da propriedade (obrigação propter rem), logo, deve esta ser carreada à construtora quando dá causa ao atraso na entrega do imóvel, mormente quando no presente caso incorreu em mora porque não forneceu ao agente financeiro a documentação necessária para o financiamento da compra e venda do bem a tempo e modo. Ressalte-se que somente a partir do momento em que o comprador dispõe da posse do bem é que se mostra viável a transferência para este dos encargos condominiais. 6. No que se refere à condenação da ré ao ressarcimento dos aluguéis pagos pelos autores, é certo que não se trata de lucros cessantes, porque não visa compensar a perda de ganho real e efetivo ou o seu lucro razoável (CC, art. 402), mas de efetivo dano emergente porque se refere a valores já efetivamente despendidos pelos requerentes, conforme comprovantes acostados aos autos. Todavia, a devolução deverá se dar também em sua forma simples porque os valores não são fruto de cobrança indevida da ré, mas de contrato entabulado entre os autores e terceira pessoa. 7.Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo o documento de fl. 78 indica que os autores pagaram o valor de R$ 7.118,27 (sete mil cento e dezoito reais e vinte e sete centavos) a título de comissão de corretagem, e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Assim, incontroversa a intermediação para compra do imóvel, sendo certo que o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 8. Pelos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a contratação do serviço de corretagem foi feito a pessoa jurídica diversa da requerida, não sendo possível concluir que a contratação do referido serviço foi feito pela construtora. Desta forma, escorreita a sentença que concluiu pela legalidade da comissão de corretagem. 9. Tratando-se de pretensão que objetiva o arbitramento de honorários advocatícios derivados de contrato verbal, ao advogado contratado cabe comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando provas dos serviços efetivamente prestados, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, devidos em razão de contrato verbal, as Unidades de Referência de Honorários da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil tem caráter meramente informativo, não vinculando o julgador, o que não conduz, obrigatoriamente, à conclusão de que tal tabela deve ser desconsiderada. Por outro lado, inexistindo parâmetros definitivos para a delimitação dos honorários, sua fixação deve envolver a análise de uma série de circunstâncias decorrentes das peculiaridades de cada caso, como o prestígio do profissional contratado, sua qualificação, o tempo de experiência, a dificuldade da matéria, a capacidade econômica do cliente, o valor da causa, o benefício almejado pelo patrocinado em virtude da atuação do advogado e o tempo de atuação. 11. Constatado que, na fixação dos honorários contratuais, o juízo de origem observou os parâmetros estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e o montante estabelecido guarda pertinência com os critérios utilizados para valorar o trabalho do profissional, a manutenção da r. sentença é medida de rigor. 12. Recurso adesivo dos autores não provido. Recurso da ré parcialmente provido tão somente para excluir a dobra contemplada na sentença quanto à parcela que deverá ser devolvida aos consumidores a título de cobrança indevida de multa contratual. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PREVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA UNIDADE - TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LICITUDE NO...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REGULAR. IN CASUTEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. ART. 6º, VI DO CDC. MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. JUROS DE PÉ. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 2. O art. 6º, VI da Lei 8.078/1990, garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. Por causa da mora da construtora, o adquirente foi impedido de perceber os frutos de seu imóvel na data aprazada em contrato. Sendo assim, no que tange ao pagamento dos alugueres que poderia ter auferido com a locação do imóvel sob o título de lucros cessantes, no período de mora contratual, é firme a jurisprudência pátria sobre essa possibilidade. 3. Inexistindo previsão contratual estabelecendo uma multa pela mora da parte vendedora em favor do promissário comprador, o pedido de condenação sob tal título não merece acolhida. 4. Pelos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a contratação do serviço de corretagem foi feito a pessoa jurídica diversa da requerida. Assim, incontroversa a intermediação para compra do imóvel, sendo certo que o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 5. In casu, nota-se que às fls. 51 - Cláusula 12.1 houve livre estipulação de responsabilidade do promitente-comprador no que tange ao pagamento das despesas de corretagem. Assim, incabível a condenação da ré a devolver o valor que foi pago a título de corretagem, pois, como se verifica, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pelo corretor e o autor não pode alegar que foi omitida a informação quanto à destinação do valor que foi desembolsado. 6. Quando o imóvel negociado está em fase de construção, não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios (juros no pé) antes da entrega das chaves, haja vista a construtora estar financiando a aquisição do bem, razão pela qual, em contrapartida, faz jus a receber a correspondente compensação financeira. 7. Acerca da obrigação de pagar taxas condominiais e IPTU, no caso de aquisição de imóvel, por promessa de compra e venda, o marco definidor do momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder por esses pagamentos é o efetivo exercício da posse. Dessa forma, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais e pelo referido imposto a partir do momento em que recebe as chaves do bem e passa a deter a posse plena sobre ele, de tal sorte que não deve ser responsabilizando pelas cotas condominiais atrasadas. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REGULAR. IN CASUTEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. ART. 6º, VI DO CDC. MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. JUROS DE PÉ. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que nã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior; a prática de esbulho e a sua data; e a subsequente perda da posse; requisitos comprovados por documentos e confirmados em audiência de justificação. (Acórdão n.860378, 20150020075869AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 638). 3 - Na ação de reintegração de posse sob a alegação de esbulho, mesmo se comprovada a propriedade dos bens em discussão para os fins do disposto no art. 927, I do CPC, a agravante, por meio de cláusula contratual, teria se comprometido a se responsabilizar pelas despesas para a execução do serviço prestado, o que incluiria os objetos descritos, mormente por reconhecer que a instalação dos bens objetivou a correta prestação dos serviços para os quais foi contratada. 4 - Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora fluem a partir da citação inicial (art. 405, CC/02). Isso se deve ao fato de que, em havendo violação a uma norma contratual, faz-se necessário que o contratante lesado postule, judicialmente, o reconhecimento do descumprimento da cláusula contratual, a fim de que, constatado o descumprimento, surjam os efeitos dele decorrentes. 3 - Na hipótese, restou evidenciado que a pretensão dos embargados não se resumia à mera extinção do pacto, mas também na declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. Logo, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente partir da citação inicial é que começarão fluir os juros de mora. 4 - Ainda que o pedido de extinção do contrato tenha se amoldado à hipótese de resilição, o termo a quo para a incidência dos juros de mora continua sendo a data da citação, pois foi a partir desse momento que a embargante foi interpelada e constituída em mora para atender à pretensão dos embargados de desfazimento da compra e venda mediante a devolução dos valores decorrentes da extinção do contrato, inclusive, o valor vertido sob o título de sinal, como também de ver declarada a nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas. 5 - Cabível a fixação dos honorários advocatícios baseado em percentual sobre o valor a ser devolvido aos promitentes compradores, e não em quantia fixa consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º do CPC), visto que a sentença ostenta caráter condenatório na medida em que a embargante foi vencida quanto à retenção de 25% sobre o valor pago pelo imóvel e à devolução do sinal, e, por conseguinte, condenada a devolver aos embargados 90% do valor pago pela aquisição do imóvel. 6 - A embargante não logrou demonstrar qualquer contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 7 - Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 8 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora fluem a partir da citação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declarató...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, proferido pela 2ª Seção Civil do Superior Tribunal de Justiça, em 13/8/2014, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, reconheceu-se o direito a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil de ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal, bem como de serem ou não associados aos quadros do IDEC. A preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, não havendo de se falar em omissão. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, profe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, proferido pela 2ª Seção Civil do Superior Tribunal de Justiça, em 13/8/2014, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, reconheceu-se o direito a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil de ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal, bem como de serem ou não associados aos quadros do IDEC. A preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, não havendo de se falar em omissão. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, profe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES SOB O ENFOQUE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. ART. 5º, XXI, DA CF. ART. 2º-A DA LEI 6.494/97.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, opondo o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Não há se falar em omissão, visto que o acórdão embargado se pronunciou a respeito da questão de mérito ventilada na apelação, qual seja ilegitimidade dos exeqüentes sob o enfoque do Recurso Extraordinário 573.232/SC, no qual se discutiu acerca da necessidade de os associados firmarem autorização expressa ou específica para que associações ingressem com ação na defesa de seus direitos (art. 5º, XXI da CF e art. 2º-A da Lei 6.494/97). 4 - No que tange à referida questão, este Colegiado formou sua convicção no sentido de que a decisão exarada no Recurso Extraordinário 573.232/SCnão tem o condão de alcançar os cumprimentos de sentença decorrentes da presente Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada operada, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do País que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão). 5 - Corroborou, ainda, o afastamento do entendimento sufragado no RE 573.232/SC, o acolhimento pelo Colegiado da tese expendida pelo STJ no Recurso Especial 1.1391.198/SC, em sede de recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva em tela, por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 6 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES SOB O ENFOQUE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. ART. 5º, XXI, DA CF. ART. 2º-A DA LEI 6.494/97.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, opondo o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o q...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 585, II DO CPC. ARTIGO 614, I DO CPC. TÍTULO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 585, II DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, I E 295, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as assinaturas de duas testemunhas não pode ser considerado título executivo extrajudicial por falta de requisito essencial (CPC 585 II). 2. O fato de o Código Civil não mais requerer a assinatura de duas testemunhas para a validade do instrumento particular, não implica que tenha revogado o referido requisito para considerá-lo título executivo, conforme previsto no Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.890384, 20150110189339APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 24/09/2015. Pág.: 180). 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 585, II DO CPC. ARTIGO 614, I DO CPC. TÍTULO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 585, II DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, I E 295, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as ass...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial e por esse motivo não foram julgados em sentença sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo, ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, o instrumento contratual não revela a cobrança desse encargo, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 6. Conhecido em parte o recurso da autora e, na sua extensão, negado provimento. Conhecido recurso da ré. Rejeitada preliminar e, no mérito, dado provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial e por esse motivo não foram julgados em sentença sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destina...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora por força legal (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991) e por expressa disposição contratual exista a possibilidade de prorrogação da locação caso o locatário permaneça no imóvel, sem a oposição do locador, após o encerramento do prazo contratual, essa situação não foi comprovada nos autos. 2. No caso, conforme consignado na sentença recorrida, não houve a renovação do contrato anterior, mas a realização de um novo contrato com partes distintas e de forma verbal, o que afasta a responsabilidade do antigo locador e dos seus fiadores por débitos posteriores ao término da vigência contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora por força legal (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991) e por expressa disposição contratual exista a possibilidade de prorrogação da locação caso o locatário permaneça no imóvel, sem a oposição do locador, após o encerramento do prazo contratual, essa situação não foi comprovada nos autos. 2. No caso, conforme consignado na sentença recorrida, não houve a renov...
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento no prazo autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 3. A inércia da parte autora ante a determinação de emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, caput e parágrafo único, e 267, I, do CPC. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não se aplica às hipóteses de indeferimento da petição inicial, diante da ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art. 284, parágrafo único, do CPC com aquela prevista no art. 267, III, do mesmo diploma legal. (Acórdão n.778304, 20130510148013APC, Relator: CARMELITA BRASIL). 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE MEAÇÃO ESTIPULADO EM ANTERIOR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO IMPASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DE BENS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Existindo acordo judicial relativo à partilha e bens com a devida homologação judicial em ação de divórcio consensual com trânsito em julgado, configurada está a coisa julgada material na forma do art. 469 do CPC. 2 - Afigura-se inviável a pretensão do apelante de excluir a meação relativa ao imóvel sob a alegação de se tratar de bem público impassível de alienação, em razão da partilha de bens já decidida e homologada judicialmente. 3 - Na hipótese, o apelante, mesmo tendo ciência de que o imóvel era público, ainda assim, usando de sua capacidade de transigir, incluiu-o no rol dos bens partilháveis do casal por ocasião do divórcio, comprometendo-se a pagar 50% de seu valor à ex-consorte. 4 - Nesse contexto, deve o apelante dar cumprimento à meação de bens nos moldes determinados na sentença de divórcio e ressarcir à apelada o valor correspondente à sua meação, mormente porque evidenciado dos autos que a autorização de uso do imóvel foi adquirida na constância do casamento, bem como porque não restou determinada a venda do bem para posterior divisão de seu valor. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE MEAÇÃO ESTIPULADO EM ANTERIOR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO IMPASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DE BENS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Existindo acordo judicial relativo à partilha e bens com a devida homologação judicial em ação de divórcio consensual com trânsito em julgado, configurada está a coisa julgada material...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇAO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Amulta prevista no §5° do art. 461 do Código de Processo Civil constitui uma medida processual, de natureza coercitiva, que atua com o escopo de obter a efetivação de um mandamento judicial. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, incabível a condenação da apelada ao pagamento da multa diária. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante a apreciação equitativa do magistrado - considerando como parâmetros o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando os critérios estabelecidos no art. 20, §3º do CPC, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇAO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Amulta prevista no §5° do art. 461 do Código de Processo Civil constitui uma medida processual, de natureza coercitiva, que atua com o escopo de obter a efetivação de um mandamento judicial. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos e...