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Jurisprudência

TJDF AGI - 905571-20150020249248AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 232, inciso III, do CPC, constitui requisito do edital de citação que a sua publicação ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não tendo o agravante observado o cumprimento do prazo legalmente previsto para a publicação do edital em jornal local, nem comprovado a realização do ato nos termos determinados pelo d. Juízo a quo, co...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905570-20150020233296AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Admite-se a penhora de ativos financeiros em contas bancárias, como é o caso da poupança, desde que os valores superem os 40 salários mínimos previstos no art. 649, X, do CPC. E quando a conta poupança é desvirtuada para conta corrente, não se leva em conta a proteção legal, salvo se se tratar de valores também impenhoráveis (salários, proventos de aposentadoria, etc.). O executado é quem deve demonstrar a natureza impenhorável do bem constrito, e que no caso...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 905569-20150020234973AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. VALORES SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DE 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RAZOABILIDADE. Em atenção ao princípio da razoabilidade e a necessidade de se manter um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, os descontos de empréstimos em contracheque devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor. Em regra, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração não se aplica aos contratos de empréstimos com débi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905568-20151310021285APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Diante da importância da prestação alimentícia, o processo de execução de alimentos deve se direcionar à concretização do direito do alimentando e assegurar o adimplemento dos débitos alimentares da forma mais célere e eficaz. É cabível a execução de alimentos, fixados em acordo extrajudicial referen...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905567-20150310156307APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. No processo executivo, faz-se necessária a juntada do original do título (art. 614, inciso I, do CPC), mas, em se tratando de execução fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não é necessária a exibição em seu original. Precedentes. Tendo o autor optado pela via injuntiva, não há necessidade de se apresentar o titulo original. A...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 905566-20140910115627APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PREVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA UNIDADE - TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LICITUDE NO...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 905565-20130111489667APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REGULAR. IN CASUTEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. ART. 6º, VI DO CDC. MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. JUROS DE PÉ. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que nã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020177422AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe q...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111443516APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora fluem a partir da citação...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310033689APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declarató...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110548342APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020192066AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, profe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020212267AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, profe...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020210487AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES SOB O ENFOQUE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. ART. 5º, XXI, DA CF. ART. 2º-A DA LEI 6.494/97.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, opondo o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o q...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905556-20150710080414APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 585, II DO CPC. ARTIGO 614, I DO CPC. TÍTULO NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 585, II DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, I E 295, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as ass...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905555-20140111132195APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial e por esse motivo não foram julgados em sentença sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destina...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905554-20120810025670APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora por força legal (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991) e por expressa disposição contratual exista a possibilidade de prorrogação da locação caso o locatário permaneça no imóvel, sem a oposição do locador, após o encerramento do prazo contratual, essa situação não foi comprovada nos autos. 2. No caso, conforme consignado na sentença recorrida, não houve a renov...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905553-20141210063590APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905552-20120210005923APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE MEAÇÃO ESTIPULADO EM ANTERIOR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO IMPASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DE BENS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Existindo acordo judicial relativo à partilha e bens com a devida homologação judicial em ação de divórcio consensual com trânsito em julgado, configurada está a coisa julgada material...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 905550-20130110146749APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇAO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Amulta prevista no §5° do art. 461 do Código de Processo Civil constitui uma medida processual, de natureza coercitiva, que atua com o escopo de obter a efetivação de um mandamento judicial. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido na decisão que deferiu a antecipação dos e...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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