CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. 1.Adeterminação de reintegração de posse do veículo arrendado traz como conseqüência a impossibilidade de o arrendatário optar pela compra do bem, o que torna obrigatória a restituição do Valor Residual Garantido, independentemente de pedido expresso do arrendatário neste sentido. 2.Consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. 1.Adeterminação de reintegração de posse do veículo arrendado traz como conseqüência a impossibilidade de o arrendatário optar pela compra do bem, o que torna obrigatória a restituição do Valor Residual Garantido, independentemente de pedido expresso do arrendatário neste sentido. 2.Consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguidanos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.Apelação Cível conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguidanos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justi...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e pro...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. VALOR DO CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. 1.Verificado que, no recurso de apelação interposto, houve efetiva impugnação aos fundamento da sentença e foram apontados os motivos pelos quais a parte apelante pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2.Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.Tendo em vista que o instrumento contratual apresentado pelo autor não se encontra devidamente assinado pelas partes contratantes, e não havendo outras provas aptas a demonstrar que o valor apontado na inicial foi efetivamente pactuado, não há como ser acolhida a pretensão de cobrança deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. VALOR DO CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. 1.Verificado que, no recurso de apelação interposto, houve efetiva impugnação aos fundamento da sentença e foram apontados os motivos pelos quais a parte apelante pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2.Incumbe à parte autora...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A mera alegação de irregularidade na representação do processo, por não se tratar de instrumento de mandato original ou autenticado, não é suficiente para impor o reconhecimento da nulidade do feito executivo, devendo a parte impugnante especificar o vício ou a falsidade do instrumento de mandato. 2. De acordo com o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais. 3. A Lei n. 10.931/04 não estabelece a necessidade de a assinatura de duas testemunhas ou a assinatura da parte devedora em todas as páginas do instrumento contratual, como requisitos de validade da cédula de crédito bancário. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A mera alegação de irregularidade na representação do processo, por não se tratar de instrumento de mandato original ou autenticado, não é suficiente para impor o reconhecimento da n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembléia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2. Deixando a parte autora de comprovar a titularidade da posse sobre imóvel efetivamente integrante do condomínio réu, não há como lhe ser reconhecido o direito à emissão de certificado de recadastramento. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembléia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2. Deixando a parte autora de comprovar a titularidade da posse sobre imóvel efetivamente integrante do condomínio réu, não há como lhe ser rec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDÉSTRE. MOTORISTA EMBRIAGADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 934 do Código Civil A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2. Havendo processo criminal com sentença transitada em julgado, em que foi reconhecida a responsabilidade do condutor do veículo por atropelamento em faixa de pedestre, a análise da prova em demanda indenizatória fica adstrita à apuração dos danos experimentados pela vítima e sua respectiva quantificação. 3. Evidenciado que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou lesões corporais e acarretou a morte de criança que se encontrava sob a sua responsabilidade, tem-se por configurados danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução da verba indenizatória, quando fixada em patamar proporcional e razoável. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDÉSTRE. MOTORISTA EMBRIAGADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 934 do Código Civil A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2. Havendo proce...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. SEGUNDO SARGENTO. MILITARES APONTADOS COMO PARADIGMA PROMOVIDOS EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar na data em que os militares apontados como paradigmas foram promovidos, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. SEGUNDO SARGENTO. MILITARES APONTADOS COMO PARADIGMA PROMOVIDOS EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INSOLVÊNCIA CIVIL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. DÍVIDA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É lícito à parte credora cobrar dívidas contraídas e não pagas após a extinção do processo de insolvência, desde que respeitado o prazo quinquenal (art. 777 c/c art. 784, CPC). 2.Comprovada nos autos a extinção da sua auto-insolvência e caracterizada a mora quanto ao pagamento dos valores cobrados, mostra-se legítima a inscrição do nome da parte devedora em cadastro de restrição ao crédito. 3. Ainscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito promovida no exercício regular do direito não caracteriza danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INSOLVÊNCIA CIVIL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. DÍVIDA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É lícito à parte credora cobrar dívidas contraídas e não pagas após a extinção do processo de insolvência, desde que respeitado o prazo quinquenal (art. 777 c/c art. 784, CPC). 2.Comprovada nos autos a extinção da sua auto-insolvência e caracterizada a mora quanto ao pagamento dos valores cobrados, mostra-se legítima a inscrição do nome da parte devedora em cadastro de restrição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇAO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. De acordo com a Súmula Vinculante nº 7 do Pretório Excelso: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 4. Os juros remuneratórios fixados em contratos celebrados pelas instituições financeiras não se encontram atrelados aos limites da Lei de Usura, nos termos das Súmulas nº 598 e nº 649 do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Ausente previsão contratual para cobrança de comissão de permanência no contrato firmado pelas partes litigantes, não se mostra cabível a revisão contratual quanto ao referido encargo. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇAO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao exam...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NA ESFERA FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2. Tendo sido negado, no âmbito administrativo, o reconhecimento do direito vindicado pelo autor, tem-se por inaplicável ao caso o entendimento consolidado pela Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça Federal. 3. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NA ESFERA FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, p...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011.PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXAURIDO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ATO OMISSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 269 DO STF. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2.Verificado que o ato coator que fundamenta a pretensão mandamental teria sido praticado há mais de 3 (três) anos contados da impetração, deve ser reconhecida a decadência do direito vindicado na inicial. 3. De acordo com a Súmula nº 269 do colendo Supremo Tribunal Federal, O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011.PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXAURIDO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ATO OMISSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 269 DO STF. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2.Verificado que o ato coator que fundamenta a pretensão mandamental teria sido praticado h...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA PARTE QUE RESCINDIU O CONTRATO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.Deixando a parte ré de demonstrar que houve descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor, a ensejar a rescisão unilateral, não há como ser afastada a penalidade de indenização pela rescisão antecipada do contrato, sem o prévio aviso. 3.Emergindo do acervo probatório a constatação de que a remuneração mensal pela prestação dos serviços não correspondia a 1 (um) salário mínimo, mostra-se correto o valor da penalidade fixado na r. sentença recorrida. 4. Na ausência de provas suficientes para imputar responsabilidade ao autor por pendência existente junto à Receita Federal, tenho que o pedido de indenização por dano material deduzido pelo réu não merece acolhida. 5. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA PARTE QUE RESCINDIU O CONTRATO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.Deixando a parte ré de demonstrar que houve descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor, a ensejar a rescisão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciada ausência de manifestação de vontade da parte autora, quanto a celebração de contrato de financiamento de móveis, vinculado a contrato de prestação de serviços, tem-se por inexistente o negócio jurídico. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, por si só, constitui causa suficiente para configurar danos de ordem moral. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a diminuição do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciada ausência de manifestação de vontade da parte autora, quanto a celebração de contrato de financiamento de móveis, vinculado a contrato de prestação de serviços, tem-se por inexistente...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao advogado comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, ficando ressalvado no parágrafo único do mesmo dispositivo legal que, se o advogado se infringir o previsto no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao advogado comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, ficando ressalvado no parágrafo único do mesmo dispositivo legal que, se o advogado se infringir o previsto no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos...