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Jurisprudência

TJDF APC - 901969-20140910117905APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. 1.Adeterminação de reintegração de posse do veículo arrendado traz como conseqüência a impossibilidade de o arrendatário optar pela compra do bem, o que torna obrigatória a restituição do Valor Residual Garantido, independentemente de pedido expresso do arrendatário neste sentido. 2.Consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901968-20120111944108APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguidanos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901967-20120710226228APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901965-20140110780159APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e pro...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901964-20050110289333APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrime...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901963-20130111337184APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. VALOR DO CONTRATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. 1.Verificado que, no recurso de apelação interposto, houve efetiva impugnação aos fundamento da sentença e foram apontados os motivos pelos quais a parte apelante pretende a reforma do julgado, tem-se por atendidos os requisitos previstos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2.Incumbe à parte autora...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901962-20130111010470APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A mera alegação de irregularidade na representação do processo, por não se tratar de instrumento de mandato original ou autenticado, não é suficiente para impor o reconhecimento da n...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901961-20130810040842APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembléia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2. Deixando a parte autora de comprovar a titularidade da posse sobre imóvel efetivamente integrante do condomínio réu, não há como lhe ser rec...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901960-20090510060500APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDÉSTRE. MOTORISTA EMBRIAGADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 934 do Código Civil A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2. Havendo proce...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901959-20120111851624APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. SEGUNDO SARGENTO. MILITARES APONTADOS COMO PARADIGMA PROMOVIDOS EM FACE DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apromoção em ressarcimento de preterição de militar que respondia a processo criminal, mas foi posteriormente absolvido, encontra amparo na regra inserta no artigo 60, §5º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar na...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901958-20140111213306APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INSOLVÊNCIA CIVIL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. DÍVIDA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É lícito à parte credora cobrar dívidas contraídas e não pagas após a extinção do processo de insolvência, desde que respeitado o prazo quinquenal (art. 777 c/c art. 784, CPC). 2.Comprovada nos autos a extinção da sua auto-insolvência e caracterizada a mora quanto ao pagamento dos valores cobrados, mostra-se legítima a inscrição do nome da parte devedora em cadastro de restrição...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901957-20120710203009APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇAO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao exam...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901956-20130310087977APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito. 2....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901955-20140111091527APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NA ESFERA FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901954-20140111107157APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, p...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901952-20140110593313APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011.PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXAURIDO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ATO OMISSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 269 DO STF. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2.Verificado que o ato coator que fundamenta a pretensão mandamental teria sido praticado h...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901951-20140111346525APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA PARTE QUE RESCINDIU O CONTRATO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.Deixando a parte ré de demonstrar que houve descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor, a ensejar a rescisão...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901950-20120810049426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciada ausência de manifestação de vontade da parte autora, quanto a celebração de contrato de financiamento de móveis, vinculado a contrato de prestação de serviços, tem-se por inexistente...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901949-20130310153079APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901948-20110710160347APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao advogado comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, ficando ressalvado no parágrafo único do mesmo dispositivo legal que, se o advogado se infringir o previsto no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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