PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o recolhimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação cível das rés conhecida e desprovida. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pe...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA.CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) As intercorrências, inerentes a demora na aprovação do projeto, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3) Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4) Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 5) O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. 6) Não se admite o congelamento do saldo devedor, ainda que existente atraso na entrega do imóvel, pois sua atualização visa manter o equilíbrio contratual e o comprador não pode se beneficiar da ausência de correção monetária enquanto o imóvel sofre a valorização de mercado.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA.CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador d...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELO ESPOSO DA AUTORA. DESCONTO DAS PARCELAS DA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 2. A conduta do banco réu de passar a descontar da conta de titularidade da autora empréstimo contraído pelo seu esposo, já falecido, sem sua prévia anuência, é fato suficiente para violar a dignidade da consumidora que se viu constrangida a se buscar judicialmente a cessação da conduta ilícita do banco. 3. O quantum indenizatório fixado deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 4. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. 5. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser mantidos. Apelação cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELO ESPOSO DA AUTORA. DESCONTO DAS PARCELAS DA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na i...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A simples desvantagem econômica para uma das partes não é suficiente para, por si só, provocar a onerosidade. Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súm. 296, STJ). Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca profissional do adquirente. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A simples desvantagem...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA. SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. Aplicam-se às instituições bancárias as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo a responsabilidade do prestador, pela falha do serviço, é de natureza objetiva, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A Instituição bancária, portanto, independentemente de culpa, é responsável pela transferência de numerário da conta bancária do cliente sem a sua anuência. Presumida a falha na prestação de serviço prestado, o dano moral é considerado presumido, em decorrência do próprio defeito do serviço pelo que se dispensa a produção probatória. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA. SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. Aplicam-se às instituições bancárias as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo a responsabilidade do prestador, pela falha do serviço, é de natureza objetiva, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A Instituição bancária, portanto, independentemente de culpa, é responsável pela transferência de numerário da conta bancária do cliente sem a sua anuência. Presumida a falha na prestação de serviço presta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. MERA FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É facultado ao magistrado conhecer do recurso, ainda que a sentença esteja em sintonia com as súmulas e entendimentos unânimes dos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. A súmula n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Limas, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. MERA FACULDADE DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É facultado ao magistrado conhecer do recurso, ainda que a sentença esteja em sintonia com as súmulas e entendimentos unânimes dos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, a aplicação do disposto no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe co...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Para que reste evidenciada a inércia, a extinção do processo, nos termos do art. 267, III. § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser precedida de intimação pessoal do credor, bem como do patrono da parte autora, via Diário da Justiça, a fim de promover os atos que lhe competem, o que foi observado nos presentes autos. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma conseqüência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pela apelada, a título de pagamento do preço. Recurso conhecido e improvido
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do enunciado sumular n. 293 do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, já teve a oportunidade de decidir que, não demonstrada, de plano, a abusividade no recolhimento antecipado do valor residual garantido, inviável a admissão do depósito da quantia incontroversa, com a exclusão da prestação periódica do VRG. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472 STJ). Recurso improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do enunciado sumular n. 293 do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, já teve a oportunidade de decidir que, não demonstrada, de plano, a abusividade no recolhimento antecipado do valor residual garantido, inviável a admissão do depósito da qu...
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem e não pode o ceder a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino 2. O devedor fiduciante tem conhecimento dos riscos e inconvenientes que pode vir a suportar em razão da alienação de veículo que não lhe pertence. Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral e material. 3. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica nas contrarrazões. 4. Os honorários advocatícios fixados em patamares condizentes com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria não merecem alteração. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem e não pode o ceder a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino 2. O devedor fiduciante tem conh...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. A cobrança indevida em fatura telefônica, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Nas causas em que não haja condenação pecuniária, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. A cobrança indevida em fatura telefônica, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de inden...
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas no sentido de que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Recurso provido.
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ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas no sentido de que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. 3. A ausência de plausibilidade do direito invocado é suficiente para impedir a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida tomada sem contraditório. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A matrícula de criança em creche pública...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a regra do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso do autor-apelante conhecido e improvido. Recurso das advogadas-apelantes conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a regra do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Rec...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO FALECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. Verificado que os direitos referentes à promessa de compra e venda do automóvel, de que era titular o falecido, foram alienados antes de sua morte, não cabe aos herdeiros a abertura de inventário para a transferência da propriedade desse bem. O inventário não é o meio processual adequado para a adjudicação a terceiro de direitos referentes a veículo alienado pelo falecido, antes de sua morte. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO FALECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. Verificado que os direitos referentes à promessa de compra e venda do automóvel, de que era titular o falecido, foram alienados antes de sua morte, não cabe aos herdeiros a abertura de inventário para a transferência da propriedade desse bem. O inventário não é o meio processual adequado para a adjudicação a terceiro de direitos referentes a veículo alienado pelo falecido, antes de sua morte. Apelação desprovida.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ANUÊNCIA NA CESSÃO. ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA PERIÓDICA. CONTROLE DO VALOR. CARÁTER INTIMIDATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cláusula que determina a cobrança de taxa de cessão de direitos é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de impor-se desvantagem exagerada ao consumidor. 2. Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, seu valor não pode ser modesto o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do seu beneficiário. Apelação cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ANUÊNCIA NA CESSÃO. ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA PERIÓDICA. CONTROLE DO VALOR. CARÁTER INTIMIDATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cláusula que determina a cobrança de taxa de cessão de direitos é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de impor-se desvantagem exagerada ao consumidor. 2. Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR JUSTO. NÃO REDUÇÃO. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença. Apelação e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR JUSTO. NÃO REDUÇÃO. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a...
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. NULIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro do contrato e o serviço correspondente prestado à financeira. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consumidor. Apelação cível desprovida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. NULIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a transferência ao consumidor do ônus por tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro do contrato e o serviço correspondente prestado à financeira. Os valores cobrados por estes encargos devem ser restituídos integralmente ao consum...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido exarado antes da entrada em vigor da referida lei. Precedente do STJ. 3. Verificando que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. Apelação cível desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver si...