APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECADASTRAMENTO. CONDÔMINO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a ratificação do recurso de apelação se os embargos declaratórios julgados posteriormente não ensejaram qualquer alteração na sentença. Compreensão diversa seria incompatível com a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, pois inviabilizaria a análise, pela instância revisora, de matéria impugnada tempestivamente pela parte, cujo interesse em recorrer encontra-se absolutamente evidenciado, em decorrência da manutenção do julgado. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente prescindível por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao artigo 47 do CPC, ante a evidência de que possível provimento da pretensão inicial não atingirá a esfera jurídica de outrem, tornando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo. 4. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC. 5. Afixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECADASTRAMENTO. CONDÔMINO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a ratificação do recurso de apelação se os embargos declaratórios julgados posteriormente não ensejaram qualquer alteração na sentença. Compreensão diversa seria incompatível com a garantia constitucional...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORMISMO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Conformando-se o exequente com a decisão que indefere o pedido de citação por edital não lhe cabe imputar o ônus ao mecanismo da justiça, o que afasta a aplicação da Súmula n. 106/STJ. 3. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORMISMO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Conformando-se o exequente com a decisão que indefere o pedido de citação por edital não lhe cabe imputar o ônus ao mecan...
REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA LEGÍTIMA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e oSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente quanto ao número de prestações, a taxa de juros ao mês, a taxa de juros ao ano e o valor da prestação mensal, de modo que o consumidor detém plena ciência acerca da capitalização mensal de juros e da parcela assumida em face da avença, razão pela qual os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que pactuados. 3. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. Ademais, a cobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. Contudo, a devolução se dá de forma simples ante a ausência de má-fé e abusividade da instituição financeira. 4. Tendo em vista a expressa previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e conforme entendimento do Col. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, destinada a remunerar serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente. 5. Não há interesse processual em relação à taxa de comissão de permanência, tendo em vista que não restou comprovada qualquer cobrança sob esse título. Quanto à tarifa de serviços de terceiro, à tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia, e ao ressarcimento de custos operacionais, nada a prover, pois não foram objetos da inicial e da sentença objurgada. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA LEGÍTIMA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e oSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em per...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. 1. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, à qual se submetem os servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991, o gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias condiciona-se à homologação, pela administração, mediante junta médica oficial. 2. Reputa-se escorreita a inspeção médica realizada no âmbito administrativo por meio da qual houve a homologação da licença-médica tão somente de onze dias dos trinta dias recomendados por médico particular, sobretudo diante da prova pericial produzida em juízo, que comprova a aptidão da servidora para o exercício das atividades laborais. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. 1. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, à qual se submetem os servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991, o gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias condiciona-se à homologação, pela administração, mediante junta médica ofici...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. DATA DA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. SEGURO. NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente quanto ao número de prestações, a taxa de juros ao mês, a taxa de juros ao ano e o valor da prestação mensal, de modo que o consumidor detém plena ciência acerca da capitalização mensal de juros e da parcela assumida em face da avença, razão pela qual os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que pactuados. 3. O contrato em análise foi pactuado sob a vigência da Resolução CMN 2.303/1996, admitindo-se a cobrança das tarifas administrativas efetivamente contratadas. 4. Não há interesse processual quanto à restituição do seguro, tendo em vista que não restou comprovada qualquer cobrança sob esse título. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. DATA DA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. SEGURO. NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente qua...
ANULATÓRIA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. As provas produzidas, desacompanhadas de outros elementos de convicção, não se revelam suficientes para demonstrar que a apelante de fato sofreu coação por parte do réu. 4. Recurso desprovido.
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ANULATÓRIA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. As provas produzidas, desac...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DE EXCLUSÃO DE GRAVAME C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO GRAVAME. ANOTAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO DETRAN/DF. AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO. BANCO. PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A anotação de gravame indevido sobre veículo livre de ônus em razão de negócio jurídico fraudulento realizado por instituições prestadoras de serviços, bem como os transtornos advindos do impedimento imposto à parte de exercer seus direitos inerentes à propriedade, como gozar e dispor do bem como desejasse, configuram dano à moral e patrimonial ao indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desses fatos. 2. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado de forma que o agente se conduza com maiores cuidados (caráter pedagógico), ao mesmo tempo em que se possa proporcionar um sensível conforto à vítima, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa, mensurando, sempre que possível, o grau de culpa do agente e os efeitos causados na pessoa do ofendido. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DE EXCLUSÃO DE GRAVAME C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO GRAVAME. ANOTAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO DETRAN/DF. AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO. BANCO. PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A anotação de gravame indevido sobre veículo livre de ônus em razão de negócio jurídico fraudulento realizado por instituições prestadoras de serviços, bem como os transtornos advindos do impedi...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA. 1. Adeclaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo ser confirmada por outros elementos de prova, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pois cabe ao magistrado zelar pelo regular trâmite do processo, inclusive quanto ao recolhimento das custas judiciais. 2. Ahodierna prática bancária, pela comodidade e praticidade na concessão de empréstimos, admite contratações por meio digital ou, senão, por documentos abreviados, como se deu no presente caso, com o envio posterior, para a residência do consumidor, das cláusulas a que aderiu, de maneira detalhada. Comprovados os depósitos realizados na conta corrente da parte ré e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ação de cobrança deve ser julgada procedente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA. 1. Adeclaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo ser confirmada por outros elementos de prova, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pois cabe ao magistrado zelar pelo regular trâmite do processo, inclusive quanto ao recolhimento das custas judiciais. 2. Ahodierna prática bancária, pela comodidade e praticidade na concessão de empréstimos, admite contratações por meio digital ou, senão, po...
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 135, CTN. REQUISITOS. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, a inscrição da dívida em nome dos sócios não é condição necessária para que respondam pelas obrigações tributárias da sociedade, uma vez que se exige que sejam sócios-gerentes. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa) cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Exige-se a comprovação de atos excessivos ou ilegais para a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, visando proteger aqueles que não detinham poder decisório, tampouco praticaram atos de gestão devidamente comprovados. 4. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 135, CTN. REQUISITOS. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, a inscrição da dívida em nome dos sócios não é condição necessária para que respondam pelas obrigações tributárias da sociedade, uma vez que se exige que sejam sócios-gerentes. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa) cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 13...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2. A novação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2006, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa para a causa é verificada pela pertinência subjetiva estabelecida entre as partes litigantes, pois estabelecida uma relação jurídica de direito material entre elas. 2. Aplica-se, por analogia, às confederações, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, imprescindível a autorização expressa dos interessados a fim de que as associações ingressem em juízo em nome dos seus filiados. 3. Compulsando os autos, constata-se que não há nenhuma autorização ou instrumento de mandato concedido à Apelada para agir em nome dos consumidores lesados, tampouco algum documento que elenque os nomes dos associados, a fim de comprovar a ciência e anuência deles no interesse desta causa, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, com a conseqüente extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 267, IV, do Código do Processo Civil. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa para a causa é verificada pela pertinência subjetiva estabelecida entre as partes litigantes, pois estabelecida uma relação jurídica de direito material entre elas. 2. Aplica-se, por analogia, às confederações, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, imprescindível a autorização expressa dos interessado...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. LUCROS CESSANTES. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora, cuja multa contratual deve ser aplicada. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. LUCROS CESSANTES. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora, cuja multa contratual deve ser aplicada. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Restando indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que a parte tivesse interposto o recurso pertinente, preclusa se torna a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 3.O Valor Residual Garantido se destina a compor o preço no caso de eventual aquisição do bem arrendado, não havendo que se falar em nulidade das cláusulas que o estipulam, máxime se à parte autora foi dado prévio conhecimento quanto às obrigações assumidas. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Restando indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que a parte tivesse interposto o recurso pertinente, preclusa se torna a mat...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação cautelar inominada. Contrato de rastreamento de frota de caminhões. Falha ou má prestação dos serviços. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e dever de confiança. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA. Declaração de inexistência de débitos. Abstenção de registro no cadastro de inadimplentes. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina moderna não mais vê as obrigações de forma estática e com etapas desconexas e isoladas, assim a conduta relacionada aos atos de proposta, aceitação, prestação e adimplemento deve ser permeada pelo princípio da boa-fé, onde as partes devem viabilizar a adimplência da parte contrária no combinado. 2. Quaisquer manifestações de vontade ou inação, em oposição ao cumprimento de uma obrigação, serão consideradas como contrárias e violadoras do dever de confiança que deverá nortear toda a relação obrigacional. 3. A obrigação de pagamento dos serviços de rastreamento da frota de caminhões do contratante não deve ser exigida, tendo em vista que os serviços foram prestados sem a qualidade esperada pela empresa consumidora e as providências para solucionar o sinal/rede não foram tomadas. 4. Apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação cautelar inominada. Contrato de rastreamento de frota de caminhões. Falha ou má prestação dos serviços. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e dever de confiança. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA. Declaração de inexistência de débitos. Abstenção de registro no cadastro de inadimplentes. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina moderna não mais vê as obrigações de forma estática e com etapas desconexas e isoladas, assim a conduta relacionada aos atos de proposta, aceitação, prestação e adimplemento deve ser permeada pelo princípio da boa-fé, onde...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracteriza ausência de interesse processual que enseja a extinção do feito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracte...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para retorno ao status quo ante. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Comprovado o valor de aluguel de imóvel semelhante, e não impugnado pela ré, é devida a condenação referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo sido determinada a restituição da integralidade dos valores pagos pelos promitentes compradores, sem que tenha sido interposto recurso pela parte ré, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a retenção de parte do valores pagos. 2. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel deve ser considerada lícita, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 3. Tratando-se de indenização por danos emergentes, o quantum indenizatório deve ser calculado com base no prejuízo material efetivamente demonstrado nos autos, não se fazendo necessária a liquidação de sentença por artigos. 5.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo sido determinada a restituição da integralidade dos valores pagos pelos promitentes compradores, sem que tenha sido interposto recurso pela parte ré, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a retenção de parte do valore...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pr...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, os reajustes concedidos pelas leis n. 8.622/93 e nº 8.627/93 são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal, porquanto mantidos pela União, nos termos do artigo 21, xiv, da Constituição Federal. 4. O reajuste concedido pelas Leis de n. 8.622/93 e 8.627/93 deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.218/2001, tendo em vista que esta norma, ao reestruturar a carreira militar do Distrito Federal, fixou nova tabela remuneratória, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ação Rescisória julgada procedente.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NOVA AÇÃO COM ELEMENTOS DISTINTOS DA PRIMEIRA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 353, inciso II, do Código de Processo Civil, haverá distribuição por dependência, nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Todavia, no caso em exame, não há que se falar em distribuição por dependência, uma vez que a nova ação ajuizada não apresentou os mesmos elementos da ação anteriormente proposta, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar nova demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NOVA AÇÃO COM ELEMENTOS DISTINTOS DA PRIMEIRA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 353, inciso II, do Código de Processo Civil, haverá distribuição por dependência, nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. To...