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Jurisprudência

TJDF APC - 901990-20110810027373APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECADASTRAMENTO. CONDÔMINO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a ratificação do recurso de apelação se os embargos declaratórios julgados posteriormente não ensejaram qualquer alteração na sentença. Compreensão diversa seria incompatível com a garantia constitucional...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901989-20070111298165APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORMISMO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Conformando-se o exequente com a decisão que indefere o pedido de citação por edital não lhe cabe imputar o ônus ao mecan...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901988-20130111889807APC
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REVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA LEGÍTIMA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e oSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em per...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901987-20100110485752APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO DESCRITO COMO LOMBALGIA E FIBROMIALGIA. ATESTADO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. 1. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, à qual se submetem os servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991, o gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias condiciona-se à homologação, pela administração, mediante junta médica ofici...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901986-20130910099929APC
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. DATA DA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. SEGURO. NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 2. O contrato firmado entre as partes dispõe claramente qua...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901985-20030110302994APC
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ANULATÓRIA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. As provas produzidas, desac...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901984-20070710219592APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DE EXCLUSÃO DE GRAVAME C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO GRAVAME. ANOTAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM JUNTO AO DETRAN/DF. AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO. BANCO. PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A anotação de gravame indevido sobre veículo livre de ônus em razão de negócio jurídico fraudulento realizado por instituições prestadoras de serviços, bem como os transtornos advindos do impedi...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901983-20150110625053APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA. 1. Adeclaração de pobreza goza de presunção relativa, devendo ser confirmada por outros elementos de prova, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pois cabe ao magistrado zelar pelo regular trâmite do processo, inclusive quanto ao recolhimento das custas judiciais. 2. Ahodierna prática bancária, pela comodidade e praticidade na concessão de empréstimos, admite contratações por meio digital ou, senão, po...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901982-20140110220094APC
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TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 135, CTN. REQUISITOS. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, a inscrição da dívida em nome dos sócios não é condição necessária para que respondam pelas obrigações tributárias da sociedade, uma vez que se exige que sejam sócios-gerentes. 2. Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA (Certidão de Dívida Ativa) cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 13...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901981-20060110688500APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901980-20140111853835APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa para a causa é verificada pela pertinência subjetiva estabelecida entre as partes litigantes, pois estabelecida uma relação jurídica de direito material entre elas. 2. Aplica-se, por analogia, às confederações, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, imprescindível a autorização expressa dos interessado...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901978-20140111298464APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. LUCROS CESSANTES. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora, cuja multa contratual deve ser aplicada. 2. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, os proprietários dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o q...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901977-20140111622830APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AO VRG. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Restando indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que a parte tivesse interposto o recurso pertinente, preclusa se torna a mat...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901976-20130110946292APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação cautelar inominada. Contrato de rastreamento de frota de caminhões. Falha ou má prestação dos serviços. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e dever de confiança. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA. Declaração de inexistência de débitos. Abstenção de registro no cadastro de inadimplentes. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina moderna não mais vê as obrigações de forma estática e com etapas desconexas e isoladas, assim a conduta relacionada aos atos de proposta, aceitação, prestação e adimplemento deve ser permeada pelo princípio da boa-fé, onde...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901975-20150910152645APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracte...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901974-20150110079402APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, os autores requerem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da apelante/ré. Mostra-se incabível a aplicação de multa ou a retenção de percentual já pago pelos consumidores, sendo devida a restituição do valor integral, para...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901973-20110111831448APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo sido determinada a restituição da integralidade dos valores pagos pelos promitentes compradores, sem que tenha sido interposto recurso pela parte ré, mostra-se evidenciada a falta de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a retenção de parte do valore...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20010110752427EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pr...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF ARC - 901971-20090020101531ARC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteri...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 901970-20150020148205CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NOVA AÇÃO COM ELEMENTOS DISTINTOS DA PRIMEIRA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 353, inciso II, do Código de Processo Civil, haverá distribuição por dependência, nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. To...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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