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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020163017AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110007600APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111531594APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111531273APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111746226APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Uma vez interposta a apelação, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que obstaculiza o aditamento das razões recursais, isto é, impede que a parte recorrente complemente os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença. 2. Não prospera o argumento de que o aresto embargado padece de omissão por não ter enfrentado os relatórios médicos anexados às fls. 81 e 83, pois tais documentos não foram oportunamente trazidos à a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020161830AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068690AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 902004-20150020113832MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS REGULARMENTE. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - ILEGALIDADE. CONCESSÃO O descumprimento da cláusula contratual que impõe a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo particular pode acarretar a rescisão do contrato administrativo ou a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. Contudo, é vedado à Administração reter pagamento por serviço prestado regularmente, sob a alegação de ausência de prova de regularidade fiscal e trabalhista, porquanto tal hipótese não está prevista no art....
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902003-20150020257389HBC
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902002-20150020252703HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO A SER FEITA EM CONJUNTO E NÃO EM RELAÇÃO A CADA ATO PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO 01/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A conduta daquele que, mediante gr...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902001-20150020262407HBC
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902000-20150020260320HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo,...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901999-20130710320129APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, §§ 1º E 2º E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Inviável o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, §§ 1º e 2º e art. 329, ambos do Código Penal. Em se tratando de réu não rei...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901998-20131210061692APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV; ART. 121, § 2º, I E III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B DA LEI 8.069/90. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO ANCORADA EM UMA DAS VERTENTES DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIME...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 901997-20150810012536RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA - IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DESAVENÇAS POSSIVELMENTE ORIGINADAS POR VÁRIOS FATOS DESGASTANTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sendo as provas coligidas as autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por part...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 901996-20151210047429RSE
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 901995-20130510143024RSE
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Mostra-se escorreita a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo como lastro provas necessárias e suficientes da existência do crime e dos indícios de autoria. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclu...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 901994-20111210047782APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, NA FORMA QUALIFICADA - ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, POR QUATRO VEZES, DA LEI 6.766/79. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL - ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL VERIFICADO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que o apelante deu início a loteamento do solo para fins urbanos, com posterior venda das frações, configurada es...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 901993-20150020255543RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RMO - 901991-20130110604382RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. APROVAÇÃO. 1. O concurso público deve seguir os princípios básicos norteadores da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 2. Na hipótese vertente, o teste psicotécnico encontra guarida no Decreto nº 6.944/2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/2010, que estabelece normas gerais relativas a concursos públicos, e na Lei nº 7.479/86 - Estatuto dos Bombeiros...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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