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Jurisprudência

TJDF APC - 902035-20150310040942APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. 2. Os encargos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902034-20130110962669APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça perfilhado o entendimento...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902033-20140910218136APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA. HOMÔNIMO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A efetivação de ato constritivo judicial sobre bem de terceiro com nome idêntico ao do verdadeiro executado em razão de requerimento formulado pelo exequente com inobservância do dever de cuidado constitui ato ilícito cujas consequências importam a caracterização de danos morais. Não se admite o ressarcimento, a título de danos materiais, de honorários...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902031-20150111120468APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902030-20130310125506APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que reste evidenciada a inércia, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida de intimação pessoal do credor, bem como do patrono da parte autora, via Diário da Justiça, a fim de promover os atos que lhe competem. A intimação pessoal da autora não supre a necessidade de intimação de seu advogado para promover o andamento do feito em 48...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902029-20060111141520APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902028-20130110039812APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licit...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902027-20061010068376APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902026-20140112006850APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA PELOS TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A pretensão do terceiro beneficiário de seguro de vida contra o segurador prescreve em 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil. As cláusulas contratuais, ainda que sejam claras, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em conformidade com o princípio da transparência, nas relações de consum...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902025-20140510110212APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 2. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente on...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 902024-20120111797268APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. Mandado de injunção impetrado perante o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4° da Constituição Federal, viabilizando a aposentadoria especial do servidor público, mediante aplicação d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902023-20140111690455APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de o réu se desincumbir adequadamente de seu ônus, não sendo aplicável, ao caso em questão. A modificação do ônus de sucumbência somente é cabível em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, mediante a presença dos requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor. A modificação da causa de pedir remo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902022-20151010001229APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. A demanda que tenha por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda deve ser analisado com base na legislação c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020168184AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 902019-20140111373544APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. VISTORIA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE HABITABILIDADE. RECEBIMENTO DAS CHAVES PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Es...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 902017-20150610024233APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. CAUTELAR SATISFATIVA. 1. Houve indeferimento liminar da inicial. Ou seja, não há que se falar em causa madura, pois não houve qualquer instrução do feito. 2. Tampouco há que se pleitear o deferimento de medida liminar. Se o d. juízo de primeiro grau sequer recebeu a inicial, obviamente não se manifestou sobre a possibilidade de deferimento liminar da medida cautelar pleiteada, de modo que eventual concessão por este e. Colegiado configuraria inaceitável supressão de instância. 3. A retirada da rede mundial de computadores de postagem supostamente ofensiva...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214465AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020224425AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - ESTANCAMENTO POSTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ESVAZIAMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO. RECURSO DE APELAÇÃO - AGREGAÇÃO DE AMBOS OS EFEITOS - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO APENAS PARA CONFERIR EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prosperar convicção expressa pelo relator, consistente em provimento de recurso de agravo de instrumento, porque, pelas circunstâncias pontuadas nos autos, não se justifica empresar ambos os efeitos à apela...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020226060AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido (petição inicial onde se formulou o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo e trazido a reexame no instrumento), não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215218AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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