DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. 2. Os encargos de registro de contrato e serviços de terceiros se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária realizada, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. Apelação cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. 2. Os encargos...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. Apenas incidiria ao caso o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, se somente se pedisse a rescisão do contrato e esse pedido fosse o único pedido e não implicasse qualquer tipo de condenação. A condenação à restituição de valores, e a forma como esses valores deverão ser devolvidos, não pode ser tido como mera consequência de declaração judicial de desfazimento de contrato. Logo, para a fixação dos honorários de advogado deve-se observar as regras do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Nos termos art. 405, do Código Civil, art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Apelação desprovida
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça perfilhado o entendimento...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA. HOMÔNIMO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A efetivação de ato constritivo judicial sobre bem de terceiro com nome idêntico ao do verdadeiro executado em razão de requerimento formulado pelo exequente com inobservância do dever de cuidado constitui ato ilícito cujas consequências importam a caracterização de danos morais. Não se admite o ressarcimento, a título de danos materiais, de honorários contratuais pagos pela parte vencedora aos seus patronos pela impossibilidade de se impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração ou redução do valor da indenização fixada. Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENHORA INDEVIDA. HOMÔNIMO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A efetivação de ato constritivo judicial sobre bem de terceiro com nome idêntico ao do verdadeiro executado em razão de requerimento formulado pelo exequente com inobservância do dever de cuidado constitui ato ilícito cujas consequências importam a caracterização de danos morais. Não se admite o ressarcimento, a título de danos materiais, de honorários...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que reste evidenciada a inércia, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida de intimação pessoal do credor, bem como do patrono da parte autora, via Diário da Justiça, a fim de promover os atos que lhe competem. A intimação pessoal da autora não supre a necessidade de intimação de seu advogado para promover o andamento do feito em 48 horas Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que reste evidenciada a inércia, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida de intimação pessoal do credor, bem como do patrono da parte autora, via Diário da Justiça, a fim de promover os atos que lhe competem. A intimação pessoal da autora não supre a necessidade de intimação de seu advogado para promover o andamento do feito em 48...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal e DFTRANS. 2. Ação de ressarcimento proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão. 3. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA PELOS TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A pretensão do terceiro beneficiário de seguro de vida contra o segurador prescreve em 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil. As cláusulas contratuais, ainda que sejam claras, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em conformidade com o princípio da transparência, nas relações de consumo é vedado ao fornecedor se utilizar de cláusulas dúbias ou contraditórias para restringir direitos do consumidor. Em contrato de seguro de vida as cláusulas restritivas de direitos do consumidor devem ser expressas e em destaque, conforme dispõe o art. 54, §4° do Código de Defesa do Consumidor. O indevido enquadramento do sinistro na garantia contratada, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA PELOS TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A pretensão do terceiro beneficiário de seguro de vida contra o segurador prescreve em 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil. As cláusulas contratuais, ainda que sejam claras, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em conformidade com o princípio da transparência, nas relações de consum...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 2. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A simples desvantagem econômica para uma das partes não é suficiente para, por si só, provocar a onerosidade. 3. Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súm. 296, STJ). Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. 4. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 5. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 2. A onerosidade excessiva somente se configura quando, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente on...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. Mandado de injunção impetrado perante o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4° da Constituição Federal, viabilizando a aposentadoria especial do servidor público, mediante aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos perante a autoridade administrativa competente. Comprovando o servidor que já preenchia os requisitos necessários quando postulou o pedido administrativo de aposentadoria especial é devida indenização, com base nos proventos de aposentadoria, pelo período em que a Administração Pública injustificadamente demorou em analisar o pedido. O Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 manteve inalterado o art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. Mandado de injunção impetrado perante o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4° da Constituição Federal, viabilizando a aposentadoria especial do servidor público, mediante aplicação d...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de o réu se desincumbir adequadamente de seu ônus, não sendo aplicável, ao caso em questão. A modificação do ônus de sucumbência somente é cabível em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, mediante a presença dos requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor. A modificação da causa de pedir remota, fundamentação jurídica, constitui inovação em sede recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 264 do Código de Processo Civil) a fim de evitar afronta ao princípio do contraditório e eventual nulidade do julgado. O contrato de cédula de crédito bancário destinou-se ao fornecimento de capital de giro, produto que fomentou a atividade empresarial dos apelantes/autores, o que torna desfigurada a relação de consumo. Recurso dos apelantes/autores desprovido. Recurso do apelante/réu provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de o réu se desincumbir adequadamente de seu ônus, não sendo aplicável, ao caso em questão. A modificação do ônus de sucumbência somente é cabível em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, mediante a presença dos requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor. A modificação da causa de pedir remo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. A demanda que tenha por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais, ainda que sejam claras, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. O contrato estabelece, a par de cláusulas que tratam do inadimplemento contratual e da desistência do contrato, que, em caso de não aprovação do cadastro do consumidor pelo órgão gestor do programa Minha Casa Minha Vida, ocorrerá a rescisão do contrato, sem qualquer ônus para qualquer das partes. Interpretar a cláusula que estabelece que o contrato seja rescindido de pleno direito, sem qualquer ônus para qualquer das partes, como inadimplemento contratual do consumidor, para além de afrontar a literalidade do contrato, avilta o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. A retenção indevida de parte dos valores pagos pelo consumidor, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor do Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação da ré desprovida
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. A demanda que tenha por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda deve ser analisado com base na legislação c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. VISTORIA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE HABITABILIDADE. RECEBIMENTO DAS CHAVES PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos. Precedentes. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes, a ser liquidado oportunamente. 6. Havendo previsão contratual de pagamento de multa e, ainda, caracterizada a mora, deve esta ser paga nos termos pactuados. 7. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. A responsabilidade pelos lucros cessantes surge ex lege e possui natureza reparatória; ao passo que a obrigação de pagar a referida multa, decorre de previsão contratual, possui caráter meramente moratório e não visa à substituição ou à compensação do inadimplemento, mas sim à coerção do contratante que incorreu em mora. 8. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. VISTORIA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE HABITABILIDADE. RECEBIMENTO DAS CHAVES PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Es...
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. CAUTELAR SATISFATIVA. 1. Houve indeferimento liminar da inicial. Ou seja, não há que se falar em causa madura, pois não houve qualquer instrução do feito. 2. Tampouco há que se pleitear o deferimento de medida liminar. Se o d. juízo de primeiro grau sequer recebeu a inicial, obviamente não se manifestou sobre a possibilidade de deferimento liminar da medida cautelar pleiteada, de modo que eventual concessão por este e. Colegiado configuraria inaceitável supressão de instância. 3. A retirada da rede mundial de computadores de postagem supostamente ofensiva e a proibição de reiteração da conduta não servem para garantir o resultado útil de pedido de condenação ao pagamento de quantia em dinheiro, o que afasta a possibilidade de medida cautelar. 4. Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. CAUTELAR SATISFATIVA. 1. Houve indeferimento liminar da inicial. Ou seja, não há que se falar em causa madura, pois não houve qualquer instrução do feito. 2. Tampouco há que se pleitear o deferimento de medida liminar. Se o d. juízo de primeiro grau sequer recebeu a inicial, obviamente não se manifestou sobre a possibilidade de deferimento liminar da medida cautelar pleiteada, de modo que eventual concessão por este e. Colegiado configuraria inaceitável supressão de instância. 3. A retirada da rede mundial de computadores de postagem supostamente ofensiva...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - ESTANCAMENTO POSTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ESVAZIAMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO. RECURSO DE APELAÇÃO - AGREGAÇÃO DE AMBOS OS EFEITOS - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO APENAS PARA CONFERIR EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prosperar convicção expressa pelo relator, consistente em provimento de recurso de agravo de instrumento, porque, pelas circunstâncias pontuadas nos autos, não se justifica empresar ambos os efeitos à apelação ofertada pelo réu, considerando que a prolação de sentença confirmatória de decisão que antecipou os efeitos da tutela esvazia o pronunciamento exarado em sede de agravo de instrumento que estancou a eficácia daquela medida antecipatória. Incide, pois, na hipótese a regra do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - ESTANCAMENTO POSTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - ESVAZIAMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO. RECURSO DE APELAÇÃO - AGREGAÇÃO DE AMBOS OS EFEITOS - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO APENAS PARA CONFERIR EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prosperar convicção expressa pelo relator, consistente em provimento de recurso de agravo de instrumento, porque, pelas circunstâncias pontuadas nos autos, não se justifica empresar ambos os efeitos à apela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido (petição inicial onde se formulou o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo e trazido a reexame no instrumento), não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque, dentro do espírito do agravo de instrumento, de tramitação célere e expedita, os documentos hão de acompanhar as razões do inconformismo. 3. Nessa quadra, já decidiu o STJ que ...o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça (AgRg no Ag 1.000.005/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma). 4. Agravo Interno improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido (petição inicial onde se formulou o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo e trazido a reexame no instrumento), não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção....