PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2014.3.012457-3 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: LUCIVALDO GONÇALVES DE FRANÇA JUNIOR. ADVOGADO: MARIA ELISA BERSSA DE CASTRO. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO REALIZADO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. DISTENÇÃO MUSCULAR SOFRIDA AS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE BARRA FIXA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR SOBRE A LESÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE QUE CONDIÇÕES FISIOLÓGICAS TEMPORÁRIAS NÃO SERÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NÃO SENDO DISPENSADO TRATAMENTO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE JULGADA COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 630733 / DF PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIVALDO GONÇALVES DE FRANÇA JUNIOR perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 2007.1.109605-5) que ajuizou em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo monocrático da 1ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu a petição inicial por entender que a via eleita não seria a adequada para proteger o direito requerido pelo Impetrante, tal seja o de lhe ser concedida nova data para realização do teste de aptidão física - TAF.        Às fls. 96/100 constam as razões apresentadas pelo Apelante, tendo este aduzido, em síntese, ser desnecessária realização de instrução probatória, eis que restou comprovado que as vésperas da realização do exame físico, o Impetrante sofreu uma lesão física que lhe impossibilitou de realizar o teste de barra fixa em perfeito estado de saúde, motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja amparado o seu direito líquido e certo relativo a designação de nova data para realização do TAF.        Contrarrazões apresentada às fls. 102/109.        Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 114/119, tendo este opinado pelo não provimento do apelo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifico que cerne da questão cinge-se sobre o requerimento do Impetrante para lhe fosse concedido o direito de realizar o exame de aptidão física relativo a 4ª fase do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - PM/2007, tendo em vista que o Autor, as vésperas da data designada para a realização do TAF pelo Edital nº 001 do concurso público 003/PMPA (fls. 20/31), sofreu uma distensão muscular, fato este que impossibilitou o Requerente de realizar a prova na data designada, sendo, para tanto, colacionado aos autos o atestado médico que comprovaria o seu estado físico (fls. 41/42).        Por sua vez, o juiz de piso entendeu que a causa de pedir do Impetrante demandaria dilação probatória e, em razão disso, indeferiu a petição inicial.        Porém, diferentemente do que asseverou o juiz de base, entendo que a demanda proposta pelo Autor está apta para julgamento de mérito, pois não vislumbro a necessidade de realização da dilação probatória, motivo pelo qual devem ser ultrapassadas as razões expostas pelo juízo a quo na sentença ora guerreada, para, então, julgar-se o mérito da demanda. Outrossim, consubstanciado na teoria da causa madura, ressalto que a discussão ora travada é unicamente de direito, assim como a lide encontra-se em condições de imediato julgamento por este E. Tribunal, motivo pelo qual passo a proferir o julgamento meritório do writ.        Pois bem. O art. 12 da Lei Estadual nº 6.626/2004, a qual dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA), preconiza o seguinte: ¿Não serão consideradas alterações psicológicas e fisiológicas temporárias que influenciarem no desempenho da realização dos testes, na data estabelecida para a realização da avaliação psicológica.¿ No mesmo sentido, assim prevê o item 10.5.11 do edital referido alhures: ¿Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária que impossibilitem a realização dos testes ou que diminua a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.¿        Desse modo, verifica-se que muito embora o Impetrante tenha trazido prova pré-constituída acerca da sua impossibilidade de se submeter ao TAF na data designada pela Administração Pública, é fato que há previsão expressa tanto em Lei Estadual como na norma que regeu o concurso para formação de soldados da PMPA, sobre a impossibilidade de ser concedido tratamento diferenciado ao candidato que por condições fisiológicas esteja impossibilitado ou possua redução de capacidade física, ao tempo da ocorrência da prova prática concernente ao exame físico.        Sendo assim, em razão da íntima relação da particularidade ora retratada com as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630733 / DF (Relatado pelo min. Gilmar Mendes e publicado no DJe em 19/11/2013), o qual obteve reconhecimento de repercussão geral, passo a reproduzir trechos da fundamentação deste Acórdão que perfeitamente se aplicam no caso em tela, a saber: ¿A meu ver, a norma editalícia que prevê a impossibilidade de remarcação do teste físico para data diversa daquela prevista no edital, em virtude de alterações fisiológicas de forma geral, estabelece tratamento isonômico a todos os candidatos que, estando em presumida posição de igualdade dentro da mesma relação jurídica, são tratados de forma igualitária. Ademais, há que se levar em conta o interesse público, tendo sempre em vista que a Administração ao realizar um concurso público pretende não apenas a escolha dos candidatos mais bem qualificados, mas também que a escolha seja realizada com transparência, impessoalidade e igualdade, com o menor custo para os cofres públicos. Assim, não me parece razoável a movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar alguma das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares. Trata-se de obediência aos princípios da isonomia e impessoalidade. Permitir a remarcação do teste de aptidão física em situações previsíveis e corriqueiras, abriria precedentes para possibilidade de adiamento de qualquer etapa do certame, o que causaria verdadeiro tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. Outra questão que deve ser levada em consideração é o limite de quantas vezes admitir-se-ia a remarcação do teste, pois é possível que, marcada a segunda chamada, o candidato ainda não se encontrasse em plenas condições para realizá-la. Ora, não é razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, deixando os concursos em aberto por prazo indeterminado. Se cada caso for isoladamente considerado, conferindo-se tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar doença, a conclusão do processo seletivo poderia restar inviabilizada. Em síntese, entendo que tanto a Administração Pública quanto os candidatos estão vinculados às normas do edital, e verifico que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física para data diversa daquela prevista no edital em virtude de caso fortuito que atinja a higidez física do candidato não padece de inconstitucionalidade, mas, ao contrário, confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário para assentar a jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de (i) reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior¿ (grifo nosso)        No mesmo sentido, colaciono abaixo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia impedem o afastamento de regra editalícia no sentido da desconsideração de alteração fisiológica temporária que impossibilite a realização de testes físicos ou limite a capacidade física dos candidatos. Assim, não há falar em segunda chamada para o candidato que realizou o teste sob tal condição e foi considerado inapto. (RMS 33735 / BA, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 03/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. ETAPA DO CERTAME CONFORME DISPOSTO NO EDITAL. CANDIDATO TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. 2. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. 3. Precedentes: AgRg no REsp 752877/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 01/02/2010; RMS 21.877/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009; AgRg nos EDcl no RMS 22826/RO, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. (AgRg no REsp 1201478 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, publicado em 22/02/2011)        Destarte, consoante os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos, entendo que o Apelante não faz jus a designação de nova data para realização do teste de aptidão física.        ASSIM, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante o seu confronto com a jurisprudência firmada pelo STJ e STF e, considerando o novo julgamento proferido por esse juízo ad quem, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 26 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02276023-64, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0012722-80.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARS CRIMINAIS REUNIDAS IMPETRANTE: FRANCINALDO OLIVEIRA - Advogado PACIENTE: FRANCINEI COELHO BRAGA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE MOCAJUBA RELATOR: DES.OR RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Francinei Coelho Braga, processado, no âmbito do juízo impetrado, pela prática em tese do crime previsto no artigo 218 - B, §2º, I do Código Penal ( crime de exploração sexual de vulnerável contra menor de 18 anos e maior de 14 anos).                 Narra o impetrante que, em 19 de maio de 2015, o ora paciente foi acusado de tentar coagir testemunhas que iriam depor em audiência marcada para o dia seguinte, para que depusessem em seu favor.                 Assevera que o coato se encontrava respondendo ao feito em liberdade, e que o motivo de ter ido procurar as testemunhas era com o intuito de esclarecer o mal entendido, e não de coagi-las.                 Aduz ser a prisão ilegal vez que não constam provas nos autos, além de que o paciente vem sofrendo manifesto constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, razão pela qual requer que seja concedida medida liminar determinando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, e por fim, a ordem de habeas corpus definitiva.                 Ressalta que o acusado apresenta condições pessoais favoráveis - residência fixa, trabalhador e de bons antecedentes - para aguardar o desfecho da ação penal em liberdade.                 Juntou documentação (fls. 02/108).                 O feito foi, inicialmente, distribuído à relatoria Dra. Nadja Nara Cobra Meda - Juíza Convocada plantonista, que no dia 06/06/2015, reservou-se para apreciar o pedido liminar após as informações do juízo coator (fls. 114 e 110).                 Findo o plantão o feito foi distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (fls. 112).                 Às fls. 117/118, o magistrado a quo informou, dentre outras notícias, que manteve a contrição cautelar do coato considerando que, sob ameaças às testemunhas, este estava tentando conturbar a livre produção de provas, causando assim, sérios riscos à instrução processual e dificultando a descoberta da verdade real.                 Informou ainda, que a audiência de instrução e julgamento foi antecipada para o dia 17/06/2015.                 Ante as informações, o Des. Leonam Gondim Júnior indeferiu o pedido liminar e determinou o envio dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer (fls. 119).                 A Procuradora de Justiça Dra. Ubiragilda Silva Pimentel se manifestou pela denegação da presente ordem (fls. 121/124).                 Em virtude das férias do Des. Relator, o feito veio à minha relatoria distribuído em 26/06/2015.                 É o relatório.                 Decido.                 Em audiência realizada no dia 17 de junho do corrente ano, o paciente foi sentenciado ao cumprimento da pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como 100 (cem) dias - multa, onde o magistrado negou ao coato o direito de recorrer em liberdade nos seguintes fundamentos: ¿Nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. A tutela jurisdicional foi prestada, o acusado encontra-se custodiado, e para além deste fato, devo mencionar que em liberdade nada impede que o réu fuja do distrito da culpa, considerando que é pessoa de posse, com poder aquisitivo elevado para os padrões da região. Além disso, o réu tentou claramente impor-se perante a vítima e seus familiares constrangendo-as para que alterassem seus depoimentos o inocentando pelo crime pela qual está sendo condenado.¿( cópia da sentença anexada aos autos)               Como se sabe, a superveniência de uma nova decisão, com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui um novo título, cessando o motivo da impetração deste ¿writ¿, esvaindo-se seu objeto.               Portanto, estando o paciente, agora, preso por outro título, este ¿writ¿ perdeu objeto, uma vez que não mais subsiste o constrangimento ilegal supostamente vindicado.               Diante disso, conforme referido acima, resta prejudicado o writ, razão pela qual JULGO MONOCRATICAMENTE o feito, prejudicando a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Arquive-se.                 À Secretaria para cumprir. Belém, 29 de junho de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.02309211-22, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANTANA CARDOSO MEDICINA CARDIOVASCULAR LTDA e ADILSON FERNANDES SANTANA, devidamente representadas nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO nº 0011239-26.2014.814.0040, ajuizada pela agravante em face de BANCO BRADESCO S.A.            Razões da apelante às fls. 02/14 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.229).            Vieram conclusos em 11/06/2015 (230v).             É o relatório.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.            Dispõe o art. 522, do CPC, que ¿Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento¿.            Compulsando os autos, verifico que a r. decisão interlocutória foi proferida na data de 09/04/2015, e as partes tomaram ciência com a publicação na data de 10/04/2015, conforme devidamente certificado às fls. 20 dos autos.             Entretanto, o presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto na data de 10/06/2015 no Tribunal de Justiça, o que demonstra, de forma clara, a intempestividade do recurso manejado, eis que o prazo fatal foi o dia 22/04/2015.            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade.             P.R.I.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.             Belém (PA), 17 de junho de 2015. Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.02108678-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 69 e 69v) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 00160930520138140006 movida em desfavor do apelados, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, com esteio no art. 267, I, do CPC, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 73/78 dos autos, sobretudo porque não houve a intimação pessoal do apelante antes da extinção da ação como determina o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 81).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 85v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.             O juízo a quo, antes de apreciado a liminar, intimou o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Não há se acolher a tese recursal de error in procedendo pela não aplicação do art. 267, §1º, do CPC.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC (quando o juiz indeferir a petição inicial).             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Ora, no caso dos autos, não houve extinção com esteio nos incisos que dão sustentáculo à aplicação do §1º do art. 267 da lei adjetiva civil, razão pela qual a sentença apelada não merece reproche.             Ao amparo, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.719/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, "[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III" (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.223/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCOMPASSO DO QUE POSTO NA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO DE QUE SE VIU INSTRUIR. NÃO SUPRIMENTO NO PRAZO ASSINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, em face do descompasso do que narrado na peça inicial, onde noticiada determinada moléstia, com a indicação médica em que buscava suporte, na qual apontado CID de doença diversa, não depende da prévia intimação pessoal do autor da demanda. Bastava oportunizar a emenda, com intimação de quem detinha a capacidade postulatória - no caso, Defensoria Pública. Intimação pessoal prévia que é exigência prevista na lei adjetiva apenas para os casos de inércia da parte, e não para o de indeferimento da petição inicial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70062717210, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/05/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida. (TJ/DFT, Acórdão n.874635, 20130210043944APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 211)             E mais: destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014. E a seguinte da lavra da Desª Célia Regina de Lima Pinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 26 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02271030-08, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0018783-54.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Jacob Kennedy Maués Gonçalves IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Igarapé Mirim PACIENTE: João Batista Miranda Monteiro RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 25 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02262935-43, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0014802-17.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Paulo Ricardo Fonseca de Freitas IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Penal de Castanhal PACIENTE: Erisvanda Pereira Gomes RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, sentença, termo de apelo etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 24 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02262758-89, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PLENOTETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, devidamente representada nos autos por advogado habilitado, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão prolatada pelo douto Juízo da 9ª Vara Cível de Belém nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL nº 0001293-19.2015.814.0000, ajuizada pela agravante em face de MARIA SELMA FERREIRA BRANCO DA FONSECA E RAYMUNDO MENEZES GONÇALVES BASTOS.            Razões da apelante às fls. 02/16 dos autos.            Às fls. 90, em apreciação ao pedido liminar, não apliquei o efeito suspensivo por não vislumbrar o fummus boni iuris alegado, determinando o processamento do agravo.            Em contrarrazões de fls. 98/105, em preliminar alegaram a intempestividade do recurso, considerando a Portaria nº 3374/2014 GP.            Vieram conclusos em 17.03.2015.             É o relatório.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade, portanto não preenche o requisito da tempestividade.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.            Dispõe o art. 522, do CPC, que ¿Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento¿.            Compulsando os autos, verifico que a r. decisão interlocutória foi proferida na data de 11.12.2014, e as partes tomaram ciência com a publicação na data de 12/04/2015, no entanto, considerando a Portaria nº 3374/2014 GP, os prazos ficaram suspensos do período de 07 a 20 de janeiro de 2015 (fls. 109).            Dessa forma, o prazo de dez dias para propositura do Agravo de Instrumento iniciou-se em 21.01.2015 e findou-se em 30.01.2015, o que demonstra, de forma clara, a intempestividade do recurso manejado, eis que o protocolo deu-se tão somente em 09/02/2015.            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade. P.R.I.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.             Belém (PA), 25 de junho de 2015. Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.02242729-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0001017-19.2001.8.14.0201) proposta pela agravante em desfavor de ELAINE CRISTINA LOBATO DOS SANTOS e outros, que indeferiu a penhora on line (fl.99). Em suas razões, pretende o agravante seja concedido o efeito suspensivo ativo para que seja deferido o arresto on line, uma vez que a manutenção da decisão guerreada poderá implicar sérios prejuízos para o agravante e, principalmente, à instrução da execução, haja vista que resta evidente a impossibilidade de citação dos agravados. No mérito, requereu o provimento do recurso, para a reforma da decisão vergastada. Coube-me o feito por distribuição. Em Decisão Monocrática datada de 23/03/2015, em juízo sumário, constatei que várias diligências foram realizadas no sentido de localizar as executadas, contudo, todas infrutíferas. Nesta esteira, pontuei que a ação de execução foi intentada em 25/05/2001 e, passados quatorze anos, ainda não foi possível realizar a citação das executados. Portanto, concedi o efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 527, III do CPC, para deferir o arresto on line, pois presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida cautelar (fls.121/123). Muito embora haja sido facultado às agravadas a apresentação das contrarrazões recursais, transcorrido o prazo, não houve manifestação (fls.123/124 e 137). A Magistrado de Piso prestou informações (fls.130/136). É o Relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. O cerne da questão está em saber se é possível a determinação de arresto on line, antes da citação das executadas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de deferimento da medida cautelar do arresto, nos casos em que este caracterizada as várias tentativas de localização do devedor sem êxito, configurando, assim, o justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 01/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA) Em uma análise detida dos autos, pontuo que a Ação de Execução proposta pelo agravante em face das agravadas tramita desde 2001 e, conforme informou a Magistrada de Piso (fl.132), 'o executado e seus avalistas até a presente data não foram citados'. Desta forma, constato que já foram realizadas diversas tentativas para a citação das executadas, contudo, todas restaram infrutíferas, o que de fato motivou o exequente a requerer o arresto de ativos das executadas nos termos do art. 653 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. Com efeito, pontuo que a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor . Assim sendo, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. Trata-se de interpretação conjunta dos arts 653 e 654 do CPC, que assim dispõem: 'Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido'. 'Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento'. Consoante a exegese dos dispositivos legais supramencionados, é irrelevante que o devedor tenha se ocultado de maneira proposital para não ser citado, mostrando-se suficiente, como já dito, a sua não localização para citação e pagamento do débito. Nesse sentido, a lição do i. Fredie Didier Jr. et al., in verbis: ¿(...) Com efeito, para que o oficial de justiça possa 'arrestar' os bens do executado, na forma do art. 653 do CPC, não se exige a caracterização da situação de perigo de insolvência. É suficiente, para tanto, que: (i) o devedor não seja encontrado, como já se viu, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão-somente das circunstâncias ; e (ii) o oficial de justiça constate a existência de bens penhoráveis¿. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. havendo requerimento da parte pode o juízo autorizar a constrição on line, via sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios da efetiva citação da executada. (TJ-MG - AI: 10027130365409001 MG , Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. É cabível o arresto eletrônico de dinheiro via BACENJUD quando o devedor não for encontrado para citação, por analogia ao disposto no art. 655-A do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020301988 , Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 228) ARRESTO - BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É possível o arresto "online" de ativos sem a efetiva citação do executado, uma vez que a medida visa a garantir a efetividade do processo de execução. Estando configurados os requisitos dos artigos 653, 813 e 821 do Código de Processo Civil, deve ser efetivada a medida. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145120373900001 MG , Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO, DESDE QUE CARACTERIZADA A DIFICULDADE EM ENCONTRAR O DEVEDOR - TENTATIVAS INEXITOSAS. HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065237612, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2015). (TJ-RS - AI: 70065237612 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO - POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - FRUSTRADAS VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E/OU ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR - ARRESTO ON LINE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Logo, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. (TJ-MS - AI: 14018527920148120000 MS 1401852-79.2014.8.12.0000, Relator: Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2014) EXECUÇÃO PRÉ-PENHORA - ARRESTO "ON-LINE". Possibilidade não localizada a Coexecutada em três endereços diferentes para fins de citação, torna-se admissível o arresto "on-line" de seus ativos financeiros, sendo irrelevante a existência de indícios de ocultação inteligência dos arts. 653 e 655-A do CPC precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça reforma parcial da r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974381520148260000 SP 2197438-15.2014.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/01/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015) Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto. Passo, então, à análise da possibilidade de o arresto ser efetivado online. Inicialmente, registro que não há vedação ao arresto pelo sistema BACEN-JUD, com aplicação analógica do art. 655-A do CPC, que tem sido utilizado como forma de dar efetividade e celeridade à execução, finalidade pretendida com a reforma processual introduzida pela Lei nº 11.382/2006. Nesse sentido, reporto os Julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.¿ (STJ, REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013); AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. INCIDÊNCIA SOBRE CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS LIMITES DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 655, I E 655A DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO.¿ (TJSP, AI nº 2165785-92.2014.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.OUT.2014); ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE ARRESTO ON-LINE AGRAVADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO ADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de bloqueio on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados possibilidade no caso dos autos, independentemente de esgotamento das tentativas de citação precedentes do STJ nesse sentido obediência à gradação legal prevista no art. 655 do CPC penhora sobre dinheiro que prefere a qualquer outra hipótese de constrição inteligência do art. 655-A do CPC e das alterações promovidas no processo de execução pela Lei nº 11.382/06 circunstâncias dos autos que autorizam o arresto on-line observação no sentido de que na hipótese de êxito do arresto, sua conversão em penhora somente poderá ocorrer após a citação dos devedores, ainda que fictamente agravo provido, com observação.¿ (TJSP, AI nº 2138552-23.2014.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.OUT.2014); Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Custas ex lege. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém-Pará, 24 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02224315-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº:0012785-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador Autárquico (a): Dra. Renata de Cassia Cardoso de Magalhães AGRAVADO(S): CLAUDIO DE MELO BRITO Advogado (a): Dra. Renata de Cassia Cardoso de Magalhães RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 51-52) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Mandamental deferiu tutela antecipada, determinando que o Requerido proceda o fornecimento do medicamento ¿Riluzol (Riluteck), 50mg, no total de 60 (sessenta) comprimidos mensais¿ ao autor/ Cláudio de Melo Brito, para tratamento da doença degenerativa ¿Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)¿ sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).      Consta das razões recursais, que o agravado propôs a ação em epígrafe, arguindo sofrer de esclerose lateral amiotrófica (ELA), fazendo uso do medicamento RILUZOL, suspenso, em fevereiro de 2015, pelo Hospital Ophir Loyola, local onde realiza o atendimento médico e recebia o mencionado remédio.      Argui preliminarmente a incompetência do juízo de primeiro grau já que a autoridade coatora do mandamus é o Secretário de Estado e a ilegitimidade passiva da Secretaria Estadual de Saúde.      Discorre acerca da inaplicabilidade da multa diária cominada e que a liminar está sendo cumprida.      Postula a concessão do efeito suspensivo.      Junta documentos de fls.15-55.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.      Explico.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos, corroborados com os documentos carreados aos autos, assim como considerando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, tendo em vista que, em uma análise não exauriente, entendo que está configurada a ilegitimidade da Secretária de Saúde Pública do Estado Pará- SESPA.      Aliás, na decisão atacada o juiz ¿a quo¿ consta como requerida apenas a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará - Sespa (fl.51).      Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante dos danos que poderá sofrer o Recorrente, ao ter que fornecer medicamento do qual não é legitimado para tal.      À princípio, observo que na decisão atacada consta como requerida apenas a Secretária de Saúde Pública do Estado do Pará (fl.51).      Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se        Belém, 24 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02229995-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0018747-12.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Geraldo Melo da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Tucurui PACIENTE: Julio Gabriel Rodrigues Peters RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 24 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02261941-18, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00177563620158140000 IMPETRANTE: Advogados Soter Oliveira Sarquis e Moacir Soares de Azevedo IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém PACIENTE: Leandro Pereira Fernandes RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelos impetrantes, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 24 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02260089-45, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR interposto por PAULO ROBERTO MILEO DE OLIVEIRA E LEILA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/ pedido de tutela antecipada nº 0019499.51.2015814.0301 ajuizada em desfavor de GUNDEL INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E PDG LTDA, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar que a requerida pague o valor mensal de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixou ainda, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Em sua exordial, os agravantes narraram, em síntese, que adquiriram, perante as agravadas, uma unidade residencial no Condomínio Torres Ekoara, apartamento nº 304-, Torre Eko Sul, localizado à Trav. Enéas Pinheiro, nº 2328, bairro do Marco, nesta cidade, cuja entrega do bem estava prevista para o mês de novembro de 2011, já com a tolerância dos 180 dias, o que não havia sido concretizado até a presente data, não havendo sequer previsão para a sua entrega.            Assim, requereram, a título de tutela antecipada: [1] o congelamento das atualizações monetárias a partir de julho de 2011; [2] que a agravante fosse compelida a proceder o pagamento do aluguel mensal dos agravantes, no valor de R$ 3.250,00, bem como, a devolução de todos os valores pagos pelos requerentes a título de aluguéis mensais desde julho de 2011, no montante de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Em análise ao pleito, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão que ora se recorre (fls. 165/167v): ¿(...)Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$ 3.250,00 (tres mil e duzentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixo multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se, na forma legal cabível, ficando as Requeridas, advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC em se tratando de matéria consumerista.   Intime-se. Belém, 26 de maio de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital¿            Em suas razões recursais, às fls. 02/10 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada para que seja deferido a tutela antecipada de congelamento do saldo devedor das atualizações monetárias no valor correspondente a julho de 2011, bem como, para deferir o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis pelos agravantes, retroativos a liminar, em todo o período do atraso da entrega das chaves, no importe de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Requereram, ao final, a concessão da liminar para            Juntou os documentos de fls. 11/171 dos autos, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 172).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 173v).             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do artigo 131, do Código de Processo Civil.            No presente caso, o cerne da questão consiste no acerto ou não da decisão agravada ao indeferir o pedido liminar de congelamento do saldo devedor devido pelos promitentes compradores, tendo em vista a morosidade na entrega da obra, bem como o indeferimento da indenização dos aluguéis retroativos, no importe de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Razão não assiste a agravante. Explico.            A correção monetária consubstancia-se em mera atualização do valor real da moeda, ao passo que não se trata de meio indenizatório a uma das partes, razão pela qual é devida sua aplicação, sob pena de se causar enriquecimento sem causa, caso não venha a ser utilizada.            Nessa linha, seguem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.391.770, 1ª Turma, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.04.2014. No mesmo sentido: REsp 1.202.514¿RS, 3ª Turma, DJe de 30.06.2011; e AgRg no REsp 780.581¿GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19.10.2010.            Ainda, visando o esclarecimento acerca da legalidade da correção monetária, relevante a decisão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, abaixo colacionado:  EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.(...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda (...). 7. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).            Portanto, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, é legal a correção monetária, razão pela qual não prospera a alegação de reforma da decisão guerreada neste ponto.            Quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis retroativos a contar de julho de 2011, mês em que deveria ter sido entregue o empreendimento, coaduno com entendimento do juízo a quo, quanto a necessidade de análise aprofundada das alegações dos requerentes, quanto aos valores e documentos apresentados (recibos, contratos), sob o manto do contraditório, haja vista o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do §2º do art. 273, do CPC, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)            Portanto, por ser o pedido da tutela antecipada quantia vultosa, que necessita de elaboração de cálculos, que sequer foram demonstrados através de planilha com valores atualizados nos presentes autos, bem como, diante do risco de irreversibilidade em caso de pagamento antecipada do valor pedido, entendo por bem, manter a decisão guerreada em todos seus termos.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02226034-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00016292320158140000 AGRAVANTE: QUANTA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO AGRAVADO: LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA AGRAVADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por QUANTA ENGENHARIA LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de Rescisão Contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, Devolução de Quantias Pagas e outros pedidos, proposta por ALEXANDRE PEREIRA BONNA e LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA.               A ação originária foi proposta pelos autores no intuito de ver rescindido contrato de compra e venda de imóvel no Residencial THE ONE RESIDENCE, sob fundamento de Teoria da Imprevisão e suposto atraso nas obras do empreendimento. Analisando o pedido de tutela antecipada, o magistrado do feito decidiu deferi-lo, PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO AINDA À RÉ QUE, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, FIZESSE A DEVOLUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO PELOS DEMANDANTES (R$ 79.529,97), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O MONTANTE DE R$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS). Dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento, ambos improvidos.             Posteriormente, os autores requereram ao Juízo a quo a Execução Provisória da suposta multa por atraso no pagamento do valor incontroverso. Considerando que o pagamento do valor incontroverso fora feito somente no dia 05/02/2015, o magistrado do feito DEFERIU O PEDIDO, no sentido de determinar a intimação da requerida ¿ para, nos termos do que dispõe o art. 475-J, pagar o montante oriundo da mula arbitrada em função do descumprimento da decisão interlocutória prolatada às fls. 93, cujo valor está disposto às fls. 210 nos autos, advertindo-a de que caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, o valor será acrescido de multa na ordem de 10% sobre o débito, procedendo-se a seguir, na conformidade do que dispõe o art. 614, II do CPC¿. ESSA É A SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA.             Sustentam os agravantes, nas razões recursais: 1) que a multa cuja execução pretendem os autores somente pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão, e na hipótese de ter sido a tutela antecipada confirmada em sentença, e não neste momento, quando a decisão ainda é precária; 2) que a decisão interlocutória que arbitrou a multa não é título executivo, não sendo passível de execução provisória ou cumprimento provisório, muito menos cumprimento definitivo, conforme determinou a decisão agravada. Com esses centrais argumentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no sentido de impedir a execução provisória/ definitiva da astreinte fixada. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, diante da impossibilidade de execução da astreinte antes da resolução do mérito da demanda.             Recebendo os autos, proferi inicialmente decisão deferindo pedido de efeito suspensivo às fls. 265/267. NO ENTANTO, REFERIDA DECISÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO.             É o relatório.             INICIALMENTE, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 265/267, CONSIDERANDO TER SIDO PROLATADA EM DESCONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO DESCRITA NO PRESENTE RECURSO.             Passo à análise do pedido do efeito suspensivo.             Pretende a agravante, conforme já relatado, a suspensão da decisão que determinou a execução imediata do valor arbitrado e apurado a título de astreintes, alegando ser a mesma incabível antes do trânsito em julgado de sentença que confirmar a tutela concedida. Vejamos:            A análise prévia que a este momento é reservada, com amparo nas disposições contidas no art. 527, III1 e 558 2do CPC, restringe-se ao preenchimento dos requisitos previstos na lei, sendo que, nesta ocasião, cabe ao relator tão somente a verificação do preenchimento de tais requisitos, com o objetivo de suspender ou não, total ou parcialmente, o teor da decisão recorrida, ou deferir a antecipação de tutela recursal, até o julgamento definitivo do recurso.             Nesse aspecto, necessário observar que tais requisitos deverão estar aglutinados para que se verifique a possibilidade de suspensão da decisão recorrida, de modo que a ausência de um ou outro, por si só, já impede a atribuição do almejado efeito.             No caso dos autos, consigo vislumbrar os requisitos para a suspensão imediata da decisão agravada.             No que concerne ao Periculum in mora, sua presença é indiscutível, considerando os efeitos imediatos que decorrem da execução da decisão agravada, que implica em pagamento de valores antes mesmo da confirmação por sentença da decisão que cominou a multa diária.             No que se refere ao fundamento relevante, entendo igualmente presente, considerando que, em caso de descumprimento da ordem judicial antecipatória, em que foram fixadas astreintes, a exigibilidade de tais astreintes arbitradas ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença final que as confirmar. Nesse raciocínio, exigir a sanção antes da confirmação da sentença, por meio de execução provisória, leva à possibilidade de gerar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que é vedado pelo art. 884 do CC/2002.             Esse também é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.     Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária somente é exigível com o trânsito em julgado da decisão que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual for aplicada, julgar procedente a demanda; 2.     (...) 3.     (...) 4.     Agravo regimental não provido¿. (AgRg do AREsp 50196/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)             Dessa forma, sendo verificada a presença dos requisitos legais, DEFIRO O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a decisão agravada, na parte que determinou a execução imediata do valor apurado a título de astreintes, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CÂMARA, NA ANÁLISE DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a parte agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Belém,22 de junho de 2015.            DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora 1 Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2 O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (2015.02199866-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (fl. 76/77) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização ajuizada por LAUDENIR DA SILVA FERREIRA, julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento mensal do adicional de interiorização.             Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que a partir de setembro de 2010 foi lotado no 15º BPM, em Itaituba/PA, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 76/77, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará a pagar ao autor, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, qual seja, setembro de 2010, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente. Por fim, fixou ainda, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 107/109), aduzindo em síntese: [1] Prescrição Bienal das verbas de natureza alimentar; [2] Error in judicando do juízo monocrático pela percepção da gratificação de localidade especial pelo autor, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. [3] a ocorrência da sucumbência recíproca, pelo que deve ser declarado expressamente a compensação dos honorários, ou, subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 92).             Em suas contrarrazões (fls. 89/91), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 4º Procurador de Justiça Cível, Dr. Mario Nonato Falangola, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 99/104).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             DECIDO          Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seç¿o, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seç¿o: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç¿o, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que não se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.          Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.          É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para ainatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento).          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)           Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que faz crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014)          Com efeito, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 15º Batalhão, sediado no município de Itaituba/Pa (fls.15/18), razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.          Desse modo, incumbe Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizada como determinado pelo juízo a quo.          Por fim, no diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não há motivos para a sua reforma, porquanto o apelado não decaiu em parte alguma de seu pedido, posto que não fixou o percentual em que deveria ser pago o adicional, deixando ao encargo do juízo sua verificação, não caracterizando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.          Também entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado, a título de verba honorária, encontra-se em patamar razoável e condizente com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para delimitar o pagamento do adicional de interiorização as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação, sem prejuízo do pagamento atual e futuro dos valores devidos ao autor, atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (inteligência do art. 1º - F, da lei 9494/97), nos termos da fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora/ Juíza Convocada (2015.02225794-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PROCESSO Nº: 2014.3.029288-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: Y. F. da S. Advogado: Dr. Raimundo Nonato Moraes Albuquerque Junior, OAB/PA 6.066-A e outros AGRAVADO(S): J. R. L. da S. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I - Reformada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. II - Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado.            DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Y. F. da S. contra decisão, fls. 15-16, do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Processo nº 0046691-90.2014.814.0301), declarou-se incompetente para julgamento do pedido e determinou o encaminhamento dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim.      Consta das razões (fls. 02-14) que a decisão questionada merece ser reformada em razão de que o inciso II, do artigo 100, do Código de Processo Civil é claro ao estipular que o foro competente é o do domicílio do alimentando, pelo que não encontra guarida, em nosso ordenamento, a decisão que declara a incompetência do juízo da capital, que é o do domicílio da alimentanda.      Argumenta, ainda, a Agravante, que, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0000947-77.2013.8.14.03.01), que tramitou na comarca de São Domingos do Capim, foi celebrado acordo para que o genitor, ora agravado, fosse o responsável pelo pagamento do curso de graduação da Agravante em uma universidade localizada na capital, o que torna competente o juízo de Belém para a execução da obrigação.      Aduz, ainda, que cabe à parte a arguição da incompetência territorial, por ter caráter relativo; não podendo, pois, ser alegada pelo magistrado.      Ao final, postula que lhe seja isento o recolhimento do preparo deste Agravo, por ter-lhe sido concedida justiça gratuita, bem como que seja conhecido e provido o presente recurso, com reforma da decisão vergastada e consequente andamento do feito.      Junta documentos de fls.15/18.      O Juízo a quo presta informações às fls.24/26.      Certidão de fl.27 acerca da não apresentação de contrarrazões.      RELATADO. DECIDO.      O presente recurso visa à reforma da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém (fls. 15/16), que se declarou incompetente para julgamento do pedido de execução de alimentos e determinou o encaminhamento dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim, onde tramitou a Ação de Alimentos.      Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo por meio do Ofício nº. 047/2014 (fls. 24/26), informa que reformou a decisão que originou o Agravo de Instrumento, como passo a transcrever, na parte que interessa: (...) Pois bem, considerando que parte da doutrina e da jurisprudência se inclina ao entendimento de que a execução de sentença de alimentos deverá ser processada no juízo de residência do alimentando, este Juízo, usando de seu juízo de retratação, reformou a decisão vergastada, dando normal prosseguimento à ação (...). (grifei)      Desse modo, tenho que sobreveio a perda do objeto do presente agravo, por força do art. 529 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.      Na mesma esteira, o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)      Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO RECURSO. Resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão de juízo de retratação emanado da magistrada a quo. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70064067473 RS , Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Fica prejudicado o processamento do agravo de instrumento quando é exercido, na origem, o completo juízo de retratação acerca das questões impugnadas no recurso. Recurso não conhecido. (TJ-DF - AGI: 20150020010134 , Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 214)      Pelo exposto, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 10 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02226622-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PROCESSO Nº 0003558-52.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Anderson Cabral Ataíde ADVOGADO(A): Def. Púb. Caio Favero Ferreira PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga, tudo com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.             Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal.             Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada.             O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 65, manteve a decisão atacada.             Nesta Superior Instância, o douto Procurador de Justiça, Francisco Barbosa de Oliveira, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.             É o relatório.             DECIDO.             Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Passo à análise do mérito do agravo.            Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel em 21/10/2014, sendo recapturado em 28/10/2014, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP.            No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.            Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD's por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD's, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta.            No presente caso, o apenado ANDERSON CABRAL ATAÍDE, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga da Colônia Agrícola, sendo recapturado em 28/10/2014 e, ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011)            Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.            Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿.            Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿            Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).              Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.             Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração.            Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.             P.R.I. Belém, 23 de junho de 2015.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.02207667-74, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARMANDO JOFRE SOUZA DE LIMA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém (fls.105/106V) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº001160-87.2011.8.14.0501, ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido.             Na exordial, em síntese, afirmou o autor que é policial militar e que foi transferido para o interior do Estado, onde serviu desde 18.10.2005 até a data da propositura da ação, estando lotado na 2ª CIPM/ Mosqueiro. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: 1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a concessão de tutela antecipada para que o requerido passe a pagar imediatamente o adicional de interiorização na base de 50% do soldo do autor; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores atrasados do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) calculados sobre o montante a ser pago.              O juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará passasse a pagar o adicional de interiorização mensalmente ao autor, toda vez que estivesse lotado no interior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).             Inconformado com a decisão interlocutória o Estado do Pará interpôs agravo de instrumento nº 20113.027080-8 (autos em apenso), os quais foram convertidos em retidos pela Ilma. Des(a). Relatora Dr(a). Maria do Ceo Maciel Coutinho (fls. 51/55, dos autos do agravo de instrumento).             Posteriormente, após arguição de preliminar pelo Estado do Pará, o juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro acolheu a preliminar de incompetência absoluta, declarando a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Fórum da Capital para distribuição a uma das Varas de Fazenda.             Em sentença de fls. 105/106v o juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, rejeitou o pedido do autor, julgando-o improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. Cominou custas pelo sucumbente, que teve sua exigibilidade suspensa face a gratuidade da justiça deferida.             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o autor interpôs o presente recurso (fls. 107/109), aduzindo em síntese, que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, tendo em vista o que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos no interior do Estado, mais precisamente no distrito de Mosqueiro/ 2ª CIPM, de acordo com a Lei Estadual nº 5.652/91. Afirmou ainda, a inaplicabilidade da Lei complementar Estadual nº 027/1995, que instituiu a Região Metropolitana de Belém. Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 111).             Em suas contrarrazões, o Estado do Pará (fls. 112/119), pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 6º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 125/132).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             Decido             PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE RETIDO Nº 2011.3.018885-3. RECURSO PREJUDICADO.            Preliminarmente, levanto questão de ordem para declarar a perda do objeto do Agravo Retido nº 2011.3.018885-3, tendo em vista que a decisão interlocutória vergastada a época, qual seja, a tutela antecipada deferida em favor do autor (fls. 25/27, dos autos de apelação) e os demais atos decisórios proferidos nos autos pelo juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro, foram declarados nulos, pois proferidos por juízo absolutamente incompetente, conforme decisão de fls. 81, ficando assim prejudicado o recurso pela superveniência da ausência do interesse de agir recursal.            Asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).            Ademais, ainda que não houvesse ocorrido a perda do objeto mencionada, o agravante/Estado do Pará, não requereu expressamente em suas contrarrazões a apreciação pelo Tribunal, o que acarretaria o seu não conhecimento, nos termos do § 1º do art. 523-C, do CPC. Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento nº 2011.3.018885-3, apenso aos autos de apelação, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO pela carência superveniente do interesse de agir.            Passo ao julgamento do mérito da apelação.            O cerne da questão gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares em observância as regras contidas na Lei Estadual nº 5.652/91.            Analisando os autos, verifico que a sentença guerreada acertadamente analisou as provas produzidas nos autos, senão vejamos: (...) Analisando os autos, verifico que não merece guarida o pleito do autor. O Adicional de Interiorização trata-se de um benefício previsto pelo inciso IV, do art. 48, da Constituição do Estado, instituído pela Lei nº 5652, de 21.01.91, que estabelece a concessão de uma vantagem, em valor pecuniário, pago aos militares estaduais que desenvolvem suas atividades em Unidades Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares, sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo, na forma do art. 1º da citada Lei. (...) Em sua peça inicial, o autor alega que foi transferido para o interior do Estado do Pará, prestando serviços em Mosqueiro/2ª CIPM de 18/10/2005 até a presente data. Por outro lado, ainda que restasse comprovado o tempo de serviço nos municípios supramencionados, não teria o autor direito ao adicional pretendido, senão vejamos: A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais esta o distrito de Mosqueiro, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. (...)                         Sobre o tema, a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifos meu)            Portanto, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Contudo, no presente caso, como bem afirma o apelante em suas razões, o pleito da exordial refere-se ao período de pouco mais de 05 (cinco) anos em que esteve lotado na 2ª CIPM, em Mosqueiro.            Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.            Nessa esteira, por ilação legal, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro, Outeiro e Icoaraci, uma vez que, por força da Lei municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados distritos administrativos de Belém.            Portanto, em que pese a tese jurídica criada pelo causídico do suplicante de que não se devia levar em conta a Lei Complementar Estadual nº 027/1995 que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belém, mas sim a Lei Estadual nº 5.652/91 no que se refere ao pagamento do adicional em comento, firmo meu livre convencimento motivado da improcedência do pedido do autor/apelante, pois o policial militar somente faz jus ao pagamento do adicional enquanto estiver exercendo atividade no interior do Estado, e não quando estiver compreendido pela Região Metropolitana de Belém e seus distritos, como é o caso de Mosqueiro.            A jurisprudência dessa Corte não destoa desse raciocínio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (201330052494, 121806 , REL: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, PUBLICAdo 08/07/2013 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MARITUBA. MUNICÍPIO INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. ADICIONAL DE INTERORIZAÇÃO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontram-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Marituba, no entanto, pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. (...)3. Recursos conhecido e improvido. (201330253258, 129747, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 19/02/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES. FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430065397, 136453, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 05/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNCÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO.(...) (201230189165, 136744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com esteio no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos seus termos, nos limites da fundamentação lançada ao norte.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, §2º, do CPC.            Belém (PA), 22 de junho de 2015.            EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada/Relatora (2015.02185354-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 00032072120158140000 COMARCA DE PARAUABEPAS AGRAVANTE: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO: JACKLINE ROCHA - OAB/PA nº 16.168 AGRAVADOS: BLOG SOL DOS CARAJÁS               LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES  RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, (processo n.º 00012072520158140040), movida contra BLOG SOL DOS CARAJÁS e LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, que indeferiu o pedido antecipatório (fl. 74)      Em suas razões, a agravante sustenta que é servidora municipal há mais de 20 anos e se candidatou ao cargo de vereadora no pleito eleitoral de 2012, contudo não foi eleita. Em decorrência de sua expressão política e capacidade de direção, foi nomeada para assumir o cargo de Secretária Municipal de Educação, tomando posse em 02 de janeiro de 2013.      Relata que em maio de 2013 foi exonerada do cargo, sendo que após tal fato, precisamente em setembro de 2014, a Policia Federal deu cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão na Prefeitura Municipal de Parauapebas, por suposta irregularidade naquela gestão.      Na ocasião, sustenta que diversos blogs da cidade veicularam o nome da agravante como envolvida nos fatos que ensejaram a ação da Polícia Federal. Em decorrência disso, buscou informações junto à Policia Federal, tendo o Delegado informado que o inquérito policial estava na fase inicial, em segredo de justiça, impossibilitado de dar qualquer informação.      Considerando tal episodio, impetrou Habeas Corpus junto ao Juízo de Marabá/PA, tendo sido denegada a ordem, pois o nome da agravante sequer tinha sido citado ou veiculado no procedimento policial.      Com efeito, sustenta que desde que assumiu o cargo, foi alvo de diversas críticas de toda ordem por parte dos agravados, inclusive com ofensas de ordens pessoais e morais, todas publicadas em seu blog. Com a investigação da Policial Federal a respeito da gestão do então Prefeito, os agravados publicaram diversas noticias ofensivas contra a recorrente.      Portanto, verifica-se que essas matérias jornalísticas maculam a imagem e honra da agravante, causando lesões graves e de difícil reparação.      Assim, requer o processamento do presente agravado de instrumento, e no mérito, reformar a decisão do juízo a quo, no sentido de que seja realizada a retratação da matéria veiculada em desfavor da Agravante.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas. que, em sede de Ação de Indenização por Danos Morais proposta contra o BLOG SOL DOS CARAJÁS E LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, indeferiu a medida antecipatória vindicada.       No caso em análise, constata-se que o pedido formulado pela ora agravante de retratação das noticias publicadas no BLOG SOL DOS CARAJÁS esgota a pretensão deduzida no objeto da Ação originária, o que impossibilita a concessão da liminar.      Não obstante, verifico que o indeferimento do pedido antecipatório formulado pela agravante não traz qualquer risco de prejuízo, uma vez que, se ao final, vier a ser julgado procedente o pedido formulado na inicial da ação por ela intentada, todos os direitos respectivos lhe serão devidamente conferidos.      Com efeito, determinar em tutela antecipada que o recorrido se retrate da noticia publicada em desfavor da agravante é medida satisfativa e irreversível. Sendo assim, incabível a sua concessão, pois somente é possível diante de prova robusta e indene de dúvida a respeito do suposto dano sofrido pela recorrente.      Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu no sentido de que uma medida como a que é pedida neste caso tem caráter satisfativo e irreversível e, portanto, não deve ser concedida. Diante disso, percebe-se a inexistência da plausibilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela antecipada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RS - AI: 70052444668 RS , Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 12/12/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012)      Outrossim não se constata a urgência da medida pleiteada, em face da ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, na medida em que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos na Ação de Danos Morais.      Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO JULGADO PELO COLEGIADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC E DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem a antecipação dos efeitos da tutela, ficando a atuação desta Corte limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência - como por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe. Precedentes. 3. No presente caso, não se revela viável a concessão da antecipação de tutela se a medida se mostra irreversível, contrariando, assim, o disposto no § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Ao contrário do que alegam os ora agravantes, o acórdão recorrido não traz qualquer indicação ou fundamentação no sentido da presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida. 5. Esta Corte tem afastado o caráter protelatório da interposição do agravo regimental com o intuito de provocar o exaurimento das instâncias ordinárias e possibilitar a abertura da via especial, sendo de rigor afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem por força da mera interposição do agravo interno. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1426081 SP 2013/0412816-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014)        Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego provimento, mantendo a decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 19 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02163939-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2010.3.018585-0 APELANTE:  BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO:  RUI FRAZÃO DE E OUTROS APELADO:  JORGE LUIZ SOARES SANTOS RELATORA:   DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenização por Danos Materiais (Processo n° 2002.1.014247-6), ajuizada pelo apelante contra o Jorge Luiz Soares dos Santos, que julgou nos seguintes termos: ¿À vista de todo o exposto e com fundamento nos arts. 177 do CC/1916, 206, § 3º, inciso V, C/C 2.035 do CC/2002, 219, § 5º e 269, IV do CPC, reconheço a prescrição extinguindo o processo, com resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações, e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2010. Maria Filomena de Almeida Buarque Juíza de Direito designada pela Presidência para sentenciar o feito¿.            Em síntese, o apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação de Indenização por Danos Materiais (fls. 03/16), alegando que o apelado exercia o cargo de Consultor Jurídico do Banco da Amazônia S/A, tendo ocasionado danos materiais no valor de R$ 344.250,00(trezentos e quarenta e quatro mil. Duzentos e cinquenta reais).            Argumenta que, durante a análise da prestação de contas da Consultoria Jurídica - CONJUR, realizada em agosto de 2001 foi constatado que alguns recibos relativos ao pagamento de custas processuais não conferiam com as despesas efetivamente realizadas no processo e nem tampouco faziam referência ao feito que estavam atrelados.            Sustenta que, ingressou com ação indenizatória, requerendo a devolução do valor subtraído pelo recorrido.            Juntou documentos de fls. 17/230 dos autos.            Em suas razões recursais, aduz que um prazo prescricional ordinário, previsto no Código de 1916 ao trazermos para o Novo Código Civil, devemos também aplicar o prazo ordinário, já que estamos tratando de um período de transição, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 10(dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.            Sustenta que, não há prescrição, pois a prescrição é interrompida com o despacho e não com a citação.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl.281).            É o relatório.            Decido.            O cerne da questão gira em torno do reconhecimento da prescrição pelo Juízo ¿a quo¿ e em consequência julgou extinto o processo com resolução do mérito.            A prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em Juízo o cumprimento de determinada prestação.            Destarte, em se tratando de ação de reparação civil, como devidamente observado pelo Juízo a quo, aplica-se à espécie a prescrição, prevista 206, § 3º, V, c/c artigo 2028, do Código Civil:            Dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC: ¿Art. 206. Prescreve: (...) § 3 º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil¿. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.            No teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional, em ações em que se pretende a reparação civil pela parte, é o de três anos contados da data do evento danoso.            No caso concreto, a prescrição está consumada. Na espécie, o contexto fático delineado revelou que o último evento danoso ocorreu em julho/2001, e a presente ação foi ajuizada em 19/03/2002 (fl. 03). Assim, quando a demanda foi intentada não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada (art. 177 do CC/1916), logo o prazo a ser considerado é o da Lei Nova, ou seja, 03(três) anos que entrou em vigor em 11/03/2003.            Neste sentido colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO 3 ANOS CC/02 ARTIGO 206 § 3º INCISO V RECURSOS PROVIDOS. A ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de veículos se inicia na data do ato ou fato, cujo prazo prescricional é de três anos, à luz do artigo 206, § 3º inciso V da lei adjetiva.(TJ-SP - APL: 1388988020068260002 SP 0138898-80.2006.8.26.0002, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 23/01/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2012)            Com efeito, em se tratando de ação de reparação civil, não merece prosperar as alegações do Autor, ora Apelante que teria 10(dez) anos para exercer sua pretensão, nos termos do artigo 2051 do Código Civil.            Por fim, não resta alternativa decisória que não a manutenção da sentença de origem, em face do reconhecimento da prescrição.            Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso apelação, nos termos do art. 5572, caput, do Código de Processo Civil, por conseguinte mantida a r. sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 2693, IV do CPC.   Belém-PA, 17 de junho de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.                 2 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                  3 Art. 269. Haverá resolução de mérito:                 IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;                 (6) Apelação nº 2010.3.01585-0 (fl. de 4) (2015.02184254-85, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N. 2012.3.007536-4 APELAÇÃO COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: FRANCISCO ROGERIO BARATA NEVES ADVOGADO: DENISE DE MOURA GUIMARÃES APELADO:MARIA EDUARDA SILVA NEVES REPRESENTADA POR LIANE CATOLINA DOS SANTOS DEFENSORA:VANESSA SANTOS AZEVEDO ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Apelação. Ação de alimentos. Preparo a destempo. deserção. preclusão. Inexistência de alegação de justo impedimento. A comprovação do pagamento das custas deve ser simultânea à interposição do recurso. Inteligência do artigo 511 do código de processo civil. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática, apelação não conhecida, por inadmissível.        Francisco Rogério Barata Neves, nos autos de ação de alimentos com pedido de liminar movida contra si por Maria Eduarda Silva Neves representada pela genitora Liane Catolina dos Santos Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da comarca de Concórdia do Pará (fls.24) que julgou procedente a ação e fixou os alimentos definitivos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da requerente.         Afirma ser taxista e não ter renda fixa e sempre ter contribuído com o sustento da menor de acordo com suas possibilidades financeiras.        Diz precisar pagar as prestações do automóvel que adquiriu, o que compromete a maior parte de sua renda, conforme demonstrado por meio do documento do automóvel e dos boletos para pagamento no valor de R$ 645,72 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), além de ter que pagar reparos e reposições de peças mais despesas fiscais.        Menciona ter outro filho para quem dispende R$ 25 (vinte e cinco reais) por semana.        Assevera a maior capacidade da genitora para contribuir com os alimentos já que é psicóloga e servidora pública do município de concórdia do Pará.        Sustenta não ter condições financeiras de arcar com o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.        Refere o binômio possibilidade versus necessidade.        Pleiteia a total isenção de custas por ser beneficiário da justiça gratuita.        Requer o conhecimento e provimento do apelo.        Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.60/63).        Argui a deserção do recurso interposto.        Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a sentença no que se refere ao pagamento das custas judiciais.        É o relatório, decido.      O conhecimento do recurso de apelação depende de requisitos a serem preenchidos, entre eles o pagamento do preparo. Segundo Humberto Theodoro1: ¿Subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas para recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma¿.      Ainda o mesmo autor assevera sobre o preparo2: ¿Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (art. 511, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (art. 511, caput, 519, 527, §1º e 545)¿.      Do artigo 511 do CPC se extrai: ¿No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿      É evidente que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita simultaneamente a sua interposição.      No caso em tela constato que no ato de interposição do presente recurso, ocorrido em 25 de abril de 2011 (fl. 49), não foi juntada a guia comprobatória do recolhimento da verba correspondente ao preparo, o que veio a ser feito em data posterior no dia 29 de junho de 2011 (fls.57).      A regra processual é clara no sentido de exigir a simultaneidade entre o ato de interposição e a comprovação do preparo, sob pena de deserção.      Assim, na espécie, ainda que tenha sido comprovado o recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que o comprovante do pagamento das custas foi juntado em momento posterior, sem qualquer justificativa.       É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A função primordial dos embargos de divergência é uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito do STJ. A existência de recente precedente proferido pela Corte Especial traduz o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior. Logo, é cabível o indeferimento liminar do recurso, quando o aresto embargado não destoa desse posicionamento. 2. Após o julgamento do EREsp 488.674/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.08.09, a Corte Especial definiu que, a teor do art. 511, do CPC, a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada posterior desse documento. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido. AgRg nos EAg 1126021/ MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/08/2010. (grifei).      Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática.      Isto é, em forte síntese, a existência de jurisprudência uniforme de tribunal superior faculta a decisão monocrática, ao passo que o Relator tão-somente antecipa a prestação jurisdicional, imprimindo maior celeridade ao trâmite processual.      Com essas considerações, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento a apelação, por ser manifestamente inadmissível.      Eis a decisão.      Belém, 23 de junho de 2015      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 THEODORO JUNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 29A ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1999, 563. 2 Idem, ibidem, p. 567. (2015.02214173-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)