PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005763-3 COMARCA: ALENQUER/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELADO: JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. PROCURADOR DO ESTADO: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação. Impossibilidade. O art.5º da Lei nº 5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do C. STJ. Do reexame necessário. Do cálculo para o pagamento do adicional de interiorização. Utilização do art.1º da lei nº 5.652/91, a saber, 50% do respectivo soldo. Impossibilidade de utilizar os percentuais previstos no art.2°, que dizem respeito somente a incorporação. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo e a impossibilidade de incorporação. Parcial provimento ao reexame necessário para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor, o adicional de interiorização calculado sobre 50% do soldo na forma da lei n° 5.652/91. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recursos conhecidos e parcialmente providos.        Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0000468-68.2011.814.0003) movida por JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas, mais o prazo prescricional a ser adotado para o adimplemento das mesmas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.        Em despacho de fls.119, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, por entender que o presente caso não está inserido nas hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pela reforma da sentença, sob reexame necessário, no que tange a condenação de incorporação do adicional na proporção de 100% (cem por cento) e de juros de mora e correção monetária em 1% ao mês, entendendo que o apelado faz jus ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, com índices previstos na lei nº 9.494/97.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Da incorporação do adicional de incorporação:          Ultrapassada a discussão sobre a concessão do benefício, passo a debater a possibilidade de incorporação deste. Em obediência aos artigos 2º e 5º da lei nº 5.652/91, entendo que a razão assiste ao apelante, uma vez que o servidor apelado não preenche os requisitos legais para requerer a incorporação, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta lei, será concedida ao requerimento do militar a ser beneficiado após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Uma vez que o apelante ainda se encontra classificado (lotado) no interior do Estado, não faz jus à incorporação do adicional de incorporação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, como requer. Tal somente será possível quando da ocorrência de duas hipóteses; quando de sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, a que vier primeiro. III - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. IV - Dos juros e correção monetária:          No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.          Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, o prazo prescricional a ser observado para o seu pagamento e os juros de mora com a correção a ser observada, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) V - Do reexame necessário:          Considerando o Reexame Necessário, analiso outros pontos da sentença guerreada, não suscitados pelo recorrente.          Em trecho da decisão de 1º grau, de fls.65, o juízo fixou os termos da condenação nos seguintes termos: ¿... determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿          Entendo que o julgador de primeiro grau acabou por misturar os artigos da Lei Estadual n° 5.652/91, que tratam da concessão e posterior incorporação do adicional de incorporação. Ocorre que da leitura do art.1º da citada lei, constato que o cálculo a ser utilizado para a concessão do referido adicional será o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. A proporção de 100% (cem por cento) arbitrada pelo juízo de piso está inserida no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, que trata da incorporação do adicional, a qual não faz jus o apelado, uma vez que ainda se encontra lotado no interior do Estado. Eis o artigo: Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).           Adiante, em obediência ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o servidor apelado somente poderá requere-la quando de sua lotação na capital do Estado ou por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no art. 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. 5          Sobre o tema, destaco decisão monocrática de minha própria relatoria: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/1997. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO C. STJ. DO REEXAME NECESSÁRIO. DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 5652/91, A SABER, 50% DO RESPECTIVO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 2º, QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE A INCORPORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO SOMENTE NO QUE TANGE A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PAGAR AO AUTOR, O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CALCULADO SOBRE 50% DO SOLDO NA FORMA DA LEI 5652/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (201330019270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/02/2013, Publicado em 15/02/2013)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Alenquer - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, suprimindo a incorporação do adicional de interiorização e determinado que o cálculo do mesmo incida somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, em tudo obedecidas as normas constantes da Lei Estadual n° 5.652/91.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 18 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01699492-50, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.031014-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GISELLE CRISTINA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA E OUTROS  AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV       RELATÓRIO.      Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL (fls. 76/91), por GISELLE CRISTINA COSTA DOS SANTOS, contra decisão monocrática (fls. 73/74) proferida por esta relatora que, com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, conheceu do recurso, porém negou-lhe provimento, forte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tem firmado o entendimento de que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria.      Em suas razões recursais, pleiteia a recorrente pela reforma da decisão que ¿negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento oposto¿, e, ao final, pleiteia pela reforma da decisão impugnada, para que o recurso de agravo de instrumento seja recebido e julgado, a fim de compelir o IGEPREV a incorporar à pensão paga a agravante o valor correspondente a parcela do abono salarial.      É o necessário a relatar.      DECIDO.      Compulsando atentamente os autos verifica-se, claramente que a decisão objurgada de fls. 73/74, na verdade negou provimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento interposto ela agravante, fundando-se em jurisprudência reiterada do   Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o abono salarial, instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em função de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos da aposentadoria.      Nesse sentido, observa-se que, nas razões do presente agravo regimental, a recorrente fundamenta toda sua argumentação no sentido de o recurso deve ser conhecido e provido, crendo que a decisão monocrática recorrida havia negado seguimento ao recurso, quando, conforme se viu, lhe negou provimento.      Deste modo é claro que há ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar, fato que atrai a inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte.      Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF, vejamos: ¿Súmula 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA¿.      Seguindo o mesmo posicionamento o colendo STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator "deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009" apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 / STJ. I - É condição necessária à existência do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). II - In casu, constata-se que as razões apresentadas pela agravante estão DISSOCIADAS dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. (AG 4.342 / SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER).      Pelo exposto, não conheço do Agravo Regimental por suas razões serem completamente dissociadas da decisão monocrática que poderia vir a ser recorrida.      Belém/Pa, 19 de maio de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01698027-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029206-5 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: DENIS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por DENIS OLIVEIRA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso de apelação por deserção nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo agravante em face da agravada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (processo nº 0006674-19.2014.8.14.0028), em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas.          Em suas razões (fls.02/07), pugna pela reforma da decisão.          Insatisfeito com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo ¿a quo¿, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo o conhecimento e provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.          Juntou documentos de fls.09/52.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso, dentre os quais a tempestividade.          Acerca do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, assim disciplina o Código Processual Civil Brasileiro: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifo nosso).      Compulsando detidamente os autos, observo que conforme a Certidão de Intimação de fls. 52, o agravante foi intimado via publicação no DJE no dia 15/10/2014. Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo em 16/10/2014 (quinta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo expiraria em 25/10/2014 (sábado), todavia, por ser um sábado, o prazo prorrogou-se para o próximo dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira), dies ad quem para a interposição do recurso. Porém, o recurso só foi protocolizado em 28/10/2014, portanto, flagrantemente intempestivo.      A respeito da matéria, versa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO DE SUSPENSÃO OU DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INADMISSÍVEIS. FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE. ART. 522 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. I. O pedido de reconsideração de despacho interlocutório não suspende nem interrompe o prazo recursal para oferecimento de recurso próprio e adequado. II. Transcorrido prazo maior do que o decêndio previsto no art. 522 do CPC., o presente agravo não merece ser conhecido, porquanto não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, a tempestividade. III. Negado seguimento ao recurso. Decisão unânime. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.3.006743-5 AGRAVANTE: IMAL ITAJUBA MADEIREIRAS LTDA E OUTROS. ADV: SÍLVIA A. ANDRADE PORTILHO E OUTRO. AGRAVADO: JOSÉ SOARES DUTRA E OUTROS. ADV: RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ VARA AGRÁRIA DESA. RELATORA: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.016612-1 AGRAVANTE : CREDFIBRA S/A ADVOGADOS:VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL E OUTOS AGRAVADO : JOSÉ JORGE BAIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 § 1º - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113013260-2 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: OCYMAR PINHEIRO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES)      A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão da sua manifesta intempestividade.      Belém, de maio de 2015.      MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      DESEMBARGADORA      RELATORA (2015.01561396-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.031462-9 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO AGRAVADA: IRACY GERVAZIO SALES ADVOGADA: ROSANGELA LAZZARIN - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por HSBC BANK BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que conheceu o pedido de tutela antecipada determinando que o agravante abstenha-se de promover novos descontos na conta da requerente sob pena de multa diária, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pela agravada IRACY GERVAZIO SALES em face do ora agravante (processo nº 0003067-16.2013.8.14.0013), em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Capanema.          Em suas razões (fls.02/09), pugna pela reforma da decisão.          Insatisfeito com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo ¿a quo¿, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo o conhecimento e provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.          Juntou documentos de fls.10/62.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso, dentre os quais a tempestividade.          Acerca do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, assim disciplina o Código Processual Civil Brasileiro: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifo nosso).      Compulsando detidamente os autos, observo que o agravante foi intimado via publicação no DJE no dia 21/10/2014 (terça-feira). Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo em 22/10/2014 (quarta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo expiraria em 31/10/2014 (sexta), dies ad quem para a interposição do recurso. Porém, o recurso só foi protocolizado em 25/11/2014, portanto, flagrantemente intempestivo.      A respeito da matéria, versa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO DE SUSPENSÃO OU DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INADMISSÍVEIS. FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE. ART. 522 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. I. O pedido de reconsideração de despacho interlocutório não suspende nem interrompe o prazo recursal para oferecimento de recurso próprio e adequado. II. Transcorrido prazo maior do que o decêndio previsto no art. 522 do CPC., o presente agravo não merece ser conhecido, porquanto não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, a tempestividade. III. Negado seguimento ao recurso. Decisão unânime. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.3.006743-5 AGRAVANTE: IMAL ITAJUBA MADEIREIRAS LTDA E OUTROS. ADV: SÍLVIA A. ANDRADE PORTILHO E OUTRO. AGRAVADO: JOSÉ SOARES DUTRA E OUTROS. ADV: RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ VARA AGRÁRIA DESA. RELATORA: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.016612-1 AGRAVANTE : CREDFIBRA S/A ADVOGADOS:VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL E OUTOS AGRAVADO : JOSÉ JORGE BAIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 § 1º - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113013260-2 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: OCYMAR PINHEIRO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES)      Importante notar que mesmo que se tomasse o dia 04/11/2014 (terça-feira) como dies a quo (vide fl.14), o recurso ainda sim estaria intempestivo.      A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão da sua manifesta intempestividade.      Belém, de maio de 2015.      MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      DESEMBARGADORA      RELATORA (2015.01582370-82, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.027833-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANETTE MARQUES PENNA DE CARVALHO  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ       RELATÓRIO.      Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL (fls. 60/71), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática (fls. 55/56) desta relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbra os requisitos necessários ao seu deferimento, posto que ausentes o fumus boni jures, bem como, presente o periculum in mora inverso, decorrente da necessidade de fornecimento do medicamento SAMATROPINA 12 UI, ao menor Marco Antônio da Silva Lobato.      É o necessário a relatar.      DECIDO.      Em razão de manter a decisão proferida às fls. 55/56, passo a me manifestar sobre o Agravo Regimental interposto.      Analisando atentamente os autos, verifica-se que a referida decisão não enseja o recurso ora manejado, nem qualquer outro, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 527 do CPC, ressaltando que tal decisum só poderá sofrer reforma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, senão vejamos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)   III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)                   Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência Pátria, acerca do assunto em tela: Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator que indeferiu efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada. Irrecorribilidade. Inadmissibilidade do recurso. Obediência ao parágrafo único do art. 527 do cpc e art. 541 ritj/ma. Agravo regimental. Não conhecido. 1. A decisão que aprecia efeito suspensivo não comporta interposição de recurso, nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil e art. 541 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo inadmissível Agravo Regimental interposto contra tal modalidade de decisão. 2. Agravo Regimental inadmitido. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0492872014 MA 0008469-94.2014.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 15/12/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que se encontravam ausentes os pressupostos aptos ao deferimento - Inexistência de previsão de recurso a ser manejado contra decisão monocrática do Relator - Inteligência do art. 557 do CPC - Agravo Regimental não conhecido. (TJ-SP - AGR: 22201032520148260000 SP 2220103-25.2014.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 05/03/2015, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 11/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO RECURSAL. O Código de Processo Civil não previu recurso contra decisão do Relator que defere, ou não, efeito suspensivo. A propósito, o parágrafo único do artigo 525, do CPC, determina que a decisão liminar somente será modificada quando do julgamento do próprio agravo. Uma vez não havendo previsão legal para o caso em tela, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. Ademais, este Egrégio Tribunal já decidiu sobre a inadmissibilidade do recurso contra decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo em agravo de instrumento, conforme dispõe a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70061883948, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 01/10/2014).      DISPOSITIVO:      Ante o exposto e, em conformidade com o parágrafo único do art. 527, combinado com o art. 557, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto por ser manifestamente inadmissível.      Havendo contrarrazões (fls. 73/81) nos autos, requisitem-se ao juízo ¿a quo¿, as informações que entender serem necessárias ao deslinde da controvérsia, na forma prevista no art. 527, VI do CPC.      Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, por haver interesse de menor na demanda.      Belém/Pa, 19 de Maio de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01698093-76, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO N. 0016306-02.2010.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM. PROCURADORA MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 32/37. EMBARGADO: RAIMUNDO FREITAS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SUSPENDE O CURSO PRESCRICIONAL PORQUE NÃO COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE CHEGOU A PAGAR ALGUMA PARCELA, DE MODO QUE EM NENHUM MOMENTO FOI DE FATO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO, MAS MANTENDO O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Alega a municipalidade que face a aplicação dos artigos 151, I, 152, I ¿A¿ E 153, III, ¿B¿, C/C 155-A, §2º do Código Tributário Nacional ao parcelamento administrativo do pagamento de IPTU previsto no art. 19 do Código de Rendas do Município e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 36.098/1999, o parcelamento administrativo é um tipo de moratória e, portanto, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, importando na suspensão do prazo prescricional. 2. Não merece acolhimento a argumentação, pois "A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção, e não a suspensão, do prazo prescricional (art. 174, p. único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (REsp 1.290.015/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/12). 3. Não comprovou a municipalidade que a contribuinte tenha pago algumas as parcelas do IPTU, portanto não demonstrou a suspensão da exibilidade, ônus que lhe pertencia nos termos do art. 333, I do CPC.     MUNICIPIO DE BELEM, nos autos de execução fiscal que move contra, AIMUNDO FREITAS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA ante a Decisão Monocrática de minha lavra que deu parcial provimento à Apelação, restando entendimento acerca da prescrição do exercício 2005.     Aduz a embargante que o v. Acórdão é omisso porque não analisou de forma detida a tese do embargante acerca da necessidade de reconhecer o parcelamento administrativo de IPTU como uma espécie de moratória e, por consequência, causa de suspensão de prescrição.     É o sucinto relatório.     DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      Compulsando os autos verifica-se que de fato a tese levantada pela municipalidade vem sendo apresentada desde a apelação e não foi enfrentada claramente, razão em que reconheço a omissão e passo a saná-la.      Alega o município que ao parcelamento administrativo do IPTU deve ser aplicado os seguintes artigos do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; (...) Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; (...) Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: (...) III - sendo caso: (...) b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; (...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...)¿      Portanto, segundo a ótica municipal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa igualmente a prescrição naquele período.      Pois bem, passo a analisar.      É inegável que a moratória é uma das formas de suspensão do crédito tributário e que o parcelamento administrativo é, como estabelece o §2º do art. 155-A do CTN, a ela equiparado.      Contudo, em meu sentir não há suspensão irrestrita e diretamente relacionada ao prazo do parcelamento, que no caso do município de Belém é de 10 (dez) meses. A suspensão apenas ocorre enquanto o contribuinte estiver pagando pontualmente as parcelas, pois não o fazendo permite à Fazenda Municipal exigir o crédito.      Neste sentido há julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção, e não a suspensão, do prazo prescricional (art. 174, p. único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (REsp 1.290.015/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/12). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.504/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 02/05/2012).       No caso dos autos não comprovou a municipalidade se a apelada pagou sequer alguma parcela de mensal de IPTU, de modo que a concessão de prazo para pagamento do IPTU em parcelas mensais não obsta a fluência da prescrição. Com efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito pela possibilidade de pagamento em parcelas mensais está subordinado ao adimplemento pontual. Não paga a primeira parcela, flui o prazo prescricional.       Além do mais, mesmo que fosse comprovado o pagamento de parcelas é entendimento desta Corte que o parcelamento administrativo é mera faculdade e, como tal, não impede a fruição do prazo prescricional, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. SÚMULA 397/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A SUA COBRANÇA É A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA ÚNICA NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430018362, 140435, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 17/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Alega equívoco quanto ao exercício financeiro discutido, pois se trata do exercício de 2003 e não de 2004, conforme consta da decisão recorrida, o que, por se tratar de mero erro material, corrijo de ofício, passando a decisão recorrida, constante das fls. 66, a ser redigida nos seguintes termos: O crédito decorrente do IPTU de 2003 já estava prescrito no momento da propositura da ação, em virtude da inação do agravante, que demorou 05 (cinco) anos para propor a ação,... II - Aduz o embargante a existência de omissão quanto à questão da moratória e seus efeitos sobre a exigibilidade da obrigação. Alega o agravante que os créditos tributários cobrados não estão prescritos, em virtude da existência de parcelamento administrativo, fato que enseja a suspensão da prescrição, além do deslocamento do termo inicial do curso prescricional, postergando a data de vencimento do tributo. III - Tem razão, realmente, o agravante quando afirma que o prazo prescricional, embora iniciado aquando do recebimento do carnê de IPTU pelo contribuinte, deve ser suspenso pelo prazo outorgado pelo Fisco Municipal para parcelamento da dívida, devendo, também, ser descontado o período de vigência desse obstáculo à exigibilidade, até porque o próprio STJ já se pronunciou nesse sentido, no entanto, para que a exigibilidade do crédito seja suspensa, é necessário que haja pedido de parcelamento feito pelo contribuinte e homologação expressa de pedido pela autoridade administrativa, o que não se observa nos autos. IV - No caso presente, o crédito foi definitivamente constituído em 05/02/03. A partir daí começou a correr o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, que só seria interrompido com o despacho do juiz ordenando a citação da executada, já que a ação, iniciada em 23/04/08, está regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua nova redação, ou seja, depois da vigência da LC nº 118/2005. Sendo o despacho de citação, portanto, o fato apto a interromper o curso do prazo prescricional e tendo ele ocorrido em 05/05/08, nesta data houve a interrupção da prescrição, que retroagiu à data do ajuizamento da ação, 23/04/08, quando já estava prescrita a pretensão, não estando, portanto, íntegra a pretensão de cobrança desse exercício. V - Assim, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. (201130093143, 135565, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 08/07/2014).       Deste modo, ratifica-se a o entendimento reiterado desta Corte no sentido de que o mero parcelamento administrativo não é capaz de suspender o prazo prescricional, na medida em que a municipalidade não provou que o contribuinte pagou alguma parcela deste.      ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, mantendo o provimento em parte da apelação, nos termos da fundamentação.      Belém, 19 de maio de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01703384-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0005749-12.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA IMPETRADO: DESEMBARGADORA ELENA FARAG INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por ROBSON DOS SANTOS SILVA contra ato imputado a EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ELENA FARAG que, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2014.3.029940-9, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ora impetrante, figurando como interessada CÂMARA MUNUCIPAL DE QUATIPURU.            Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante foi eleito Prefeito Municipal de Quatipuru para o quadriênio 2013/2016, tendo sido diplomado e empossado no dia 1º de janeiro de 2013.            Alega que no ano de 2014 foi aberto processo de cassação contra si, tendo culminado na edição do Decreto Legislativo nº 001/2014, o qual decretou a cassação do mandato do impetrante, afastando-o em definitivo do cargo de prefeito.            Aduz ajuizou ação mandamental perante o Juízo de 1º grau e este, ao julgar o pedido liminar do mandamus, não detectou o fumus boni iuris, apesar deste requisito ter restado claramente exposto nas razões de pedir, haja vista a reiterada inobservância do disposto no Decreto-Lei nº 201/67 pela autoridade coatora naquela oportunidade, ao conduzir o processo administrativo que originou a cassação do mandado eletivo do impetrante.            Aduz que diante do indeferimento da liminar, interpôs recurso de Agravo de Instrumento requerendo efeito suspensivo à decisão, face a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência.            Ressalta que no presente caso a existência de irregularidades e nulidades é latente, posto que os atos praticados pela comissão processante durante diligências, audiências, oitiva de testemunha de acusação e inspeções a obras e serviços, influenciaram na cassação do impetrante.            Salienta que o presente writ objetiva assegurar seu direito líquido e certo acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento.            Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita em conformidade da Lei nº. 1060/50 e, liminarmente, a reintegração do impetrante ao Cargo de Prefeito Municipal de Quatipuru, diante do patente descumprimento do Decreto-Lei 201/67, bem como do Regimento Interno da Câmara Municipal. No mérito, a confirmação da liminar requerida.             Junta os documentos de fls. 79-1584.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 1586).            Prima facie, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a condição de pobreza do impetrante, nos termos da lei nº. 1060/50.            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa.            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:            É cediço somente ser possível o manejo de Mandado de Segurança contra ato judicial, quando além de ser irrecorrível, for o ato teratológico, manifestamente ilegal ou proferido com abuso de poder.            In casu, observa-se que a autoridade apontada como coatora, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo impetrante, assim se manifestou: ¿Em análise exploratória e não exauriente, entendo que não resta presente a fumaça do bom direito em favor do agravante, eis que o processo de afastamento/cassação do gestor municipal, aparentemente observou os princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando ao agravante todos os meios para se defender das acusações que lhes foram imputadas. De outra banda, a questão de existência de suposto vício no processo administrativo, que acarretou na cassação do requerente, deve ser melhor avaliada e decida quando da apreciação do mérito deste recurso.¿            Conforme se depreende das razões expostas, observa-se que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, tendo a autoridade impetrada, através das razões e documentos juntados pelo agravante, ora impetrante, e ainda, pelas contrarrazões oferecidas pela Câmara Municipal de Quatipuru, formado seu convencimento preliminar pela não configuração de um dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o fumus boni iuris. Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, não sendo cabível a via mandamental no caso em tela.            Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO §1º, ART. 10 DA LEI N.º 12.016 /09. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. REQUISITO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DO WRIT. O manejo do mandado de segurança contra decisão monocrática de Desembargador que indefere pedido de efeito suspensivo, somente é admitido quando demonstrado de forma inequívoca, que há teratologia na decisão impugnada. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE (TJPA, Desa. Dahil Paraense de Souza, julgado em 20/11/2012) ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).            De outra feita, no caso sob análise não fossem os argumentos supra, uma vez não atribuído o efeito suspensivo, possível seria a reforma da decisão pelo emprego de pedido de reconsideração à relatora ou quando do julgamento do agravo, de acordo com o instituído no parágrafo único do art. 527 do CPC, pelo que surge inadequada, no caso, a via mandamental eleita.            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, ressaltando que diante da vedação de dilação probatória na ação mandamental e não tendo a parte trazido para os autos a comprovação da teratologia do ato vergastado, não há que se aventar direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Saliente-se, outrossim, que não se deve manejar o Mandado de Segurança indiscriminadamente, como panacéia processual para todas e quaisquer pretensões contra atos de autoridade, mas como meio estrito e eficaz de fazer cessar ilegalidades como abusos de autoridade e desvio de poder, ressaltando que, em relação a decisões judiciais, o uso deste remédio processual é mais restrito ainda, porque exige que o ato ou decisão sejam teratológicos, o que, no caso vertente, não restou demonstrado.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 15 de Maio de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.01671689-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 00012439020158140000 AGRAVANTE: SEMASA Comercio Importação e Exportação de Madeiras LTDA ADVOGADO: Jean Paolo Simei e Silva AGRAVADO: Diretor de Meio Ambiente AGRAVADO: Gerente do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0047382-07.2014.8.14.0301, decidiu nos seguintes termos: ¿Isto posto, não vislumbro, pelo momento, no ato da autoridade apontada como coatora a evidente ilegalidade contra direito líquido e certo, visto que a atividade econômica é sujeita às leis e a Certidão Negativa de Débito nos termos da IN n.º 11/2006 é documento de apresentação obrigatória ao deferimento da inscrição no CEPROF, estando a autoridade condicionada ao cumprimento da IN, além de que, a CND não se presta somente para certificar a ausência de débitos, mas também para se aferir a idoneidade do contribuinte, o que constitui um dever geral da Administração. Assim, em que pese reconhecer o periculum in mora, não vislumbro o fomus boni iuris, considerando-se as disposições legais quanto à inscrição em dívida ativa pelo órgão competente e consectários legais dessa inscrição. Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, não reconhecendo a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, INDEFIRO A LIMINAR requerida.¿            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que é impossível a existência de pendências fiscais figurarem como motivo suficiente para obstar que a agravante exerça suas atividades empresariais.            Sustenta o agravante que a negativa dos agravados em deferir a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA representa o cometimento de ato ilegal contra o livre exercício de atividade econômica assegurado pelo art. 170, Parágrafo Único da CF.            Requer a concessão de tutela antecipada para compelir as autoridades agravadas a deferirem o cadastro da agravante no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA, bem como o provimento do recurso.            Juntam documentação instrutória às fls. 18-73.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento.            Analiso o pedido de efeito suspensivo.            Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.            É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação.                 No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular, que justificou sua decisão no fato da Certidão Negativa de Débito, nos termos da IN n.º 11/2006 ser documento de apresentação obrigatória ao deferimento da inscrição no CEPROF.                 Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.            Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; b)     Intime-se os agravados para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 14 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora      Página de 3 (AI nº 00012439020158140000)  2 (2015.01656390-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.029195-0 AGRAVANTE: Antonio Carlos de Jesus Neto ADVOGADO: Alexandro Ferreira de Alencar AGRAVADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT AGRAVADO: Bruno Coelho de Sousa e Outros RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Antonio Carlos de Jesus Neto, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, Processo nº 0008670-86.2013.814.0040, decidiu nos seguintes termos: ¿Deixo de receber a presente Apelação, eis que sem o devido preparo, portanto, deserto está o recurso.¿      Analisando os requisitos de admissibilidade, constatou-se que o presente recurso é intempestivo, eis que interposto em 28/10/2014, tendo sido a decisão agravada publicada em 15/10/2014 (fl. 71) e o prazo final para sua interposição em 27/10/2014.      Sobre o prazo para interposição de agravo de instrumento, estabelece o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.       Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser inadmissível, posto que intempestivo. Belém/PA, 14 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 Página de 1 (AI nº 2014.3.029195-0) (2015.01657349-88, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 2014.3.025157-4 AGRAVANTE: GAFISA SPE-71 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA E OUTROS AGRAVADO: ERICK MAIA NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              DECISÃO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRAFISA SPE -71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face ALEXANDRE PEREIRA BONNA E OUTROS, em razão do despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau, que recebeu o recurso de apelação da agravante apenas no efeito devolutivo.            A fl.174, consta a distribuição dos autos a esta Relatora.            A fl.176//177, foi prolatada a decisão interlocutória, deferindo o duplo efeito somente no capitulo da sentença que julgou procedente o dano moral.            O Juízo sentenciante ao prestar informações (fl.180), relatou que as partes oponentes celebraram acordo e postularam em petição conjunta a homologação judicial do mesmo, retratado na sentença prolatada em outubro/2014, ou seja, posterior a interposição doe agravo de instrumento.             A parte agravada requereu a extinção do presente recurso, em razão das partes terem transacionado perante o Juízo de Piso, juntando aos autos copia da decisão homologatória(fls.183/184). .             E o sucinto relatório.            Decido            Trata-se de pedido de desistência formulado pelo Agravado, motivado por ausência de interesse recursal derivada da perda de objeto do presente agravo, que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito.            Posto isso, verifica-se que deixou de existir o motivo que ensejou o presente recurso, haja vista o agravado ter requerido a desistência do presente Agravo de Instrumento.            Como e cediço o recorrente poderá a qualquer tempo desistir do recurso sem anuência da parte recorrida, como prevê o art.501, do CPC, sendo portanto, um ato unilateral do Agravante.            A desistência do recurso e a exteriorização formal de vontade pela qual o recorrente põe fim ao processamento do recurso que anteriormente havia interposto.            No caso dos autos, observa-se que a lei não exige a homologação judicial para eficácia da desistência do recurso, vez que o (§ único do art.158 do CPC), só trata de ação.             Diante do exposto, com fundamento no art.501, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito.            Belém(PA), 14 de maio de 2015.                         Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2015.01660187-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PROCESSO: 2014.3.021072-8 RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE: BRUNO NASCIMENTO FAVACHO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO NASCIMENTO FAVACHO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 139.308, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE ADVOGADO PARTICULAR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CERTEZA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS, CONFORME FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Recursos conhecidos e improvidos. À unanimidade (Rel. Desa. Vera Araújo de Souza. Julgado em 21/10/2014. Publicado no Dje em 23/10/2014) Alega o recorrente violação ao art. 386, VII do Código Processo Penal e aos arts. 59, 65, I e III, ¿d¿ e 68, do Código Penal, sob o argumento de que houve insuficiência de materialidade e indício de autoria. Requer, ao final, a) sua absolvição diante da aplicabilidade do princípio in dubio pro reo ou; b) alternativamente, seja desclassificado o crime de latrocínio tentado para tentativa de roubo, com a devida fixação da pena base no mínimo legal, ou ainda; c) que seja aplicada a atenuante da confissão realizada pelo recorrente. Contrarrazões às fls. 369/375 É o relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente é isento do pagamento do preparo (art. 3º, Resolução 01/2014-STJ). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. DA NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ ART. 65, III, ¿d¿, do CP Prescreve o art. 65, III, "d", do Código Penal, que a confissão da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena. Assim, a princípio, entende-se que se o agente confessar a autoria do fato delituoso faz jus à circunstância legal genérica de redução de pena. Conforme se denota da leitura do Acórdão impugnado, não houve a aplicação da atenuante prevista no dispositivo supracitado, por entender a Câmara Julgadora que o benefício da atenuante da confissão somente é aplicável se a mesma for completa, sem reservas, o que, no entendimento do órgão julgador, não ocorreu. No entanto, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão genérica prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP deve ser aplicada, independentemente de ser completa ou com ressalvas, de ter sido espontânea ou não. Ora, restou claro no acórdão guerreado que o recorrente confessou o crime, embora não o tenha realizado de forma plena, o que incide, conforme entendimento da Corte Superior, na aplicação da atenuante da confissão genérica. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) 1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. (HC 95.811/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art.65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. IV - Em que pesem precedentes em sentido contrário, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal. V - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." VI - Na hipótese, na segunda fase de aplicação da pena não fora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, não havendo ao final, portanto a devida compensação entre aquela e a agravante de reincidência, situação, esta, em flagrante confronto com o entendimento firmado por este eg. Tribunal Superior. (...) (HC 306.785/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 03/03/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO.DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) 5. O art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, não ressalva, para a configuração da atenuante da confissão espontânea, que a admissão da prática do delito seja completa, explicitando todas as circunstâncias do fato criminoso. Também não exige que seja movida por um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado, nem mesmo que influa decisivamente para a condenação. Portanto, na hipótese, deve ser reconhecida a incidência da referida atenuante em favor do Paciente. (...) (HC 260.899/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014) Evidencia-se, portanto, que o acórdão contra o qual se insurge o recorrente, contrariou dispositivo de Lei Federal, qual seja, o art. 65, III, ¿d¿, CPB, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Diante do acima exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 13/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01660903-96, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00028617020158140000 AGRAVANTE: PAULO CÂNDIDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO CÂNDIDO LIMA DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo De Direito da Comarca de Nova Timboteua, nos autos de Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO PARÁ.               A inicial da ação principal busca obrigar o Estado do Pará a permitir que o autor realize os exames médicos e físicos concernentes ao Curso de Formação de Sargentos 2014 e, caso aprovado, que seja devidamente matriculado no Curso de Formação pelo critério de Antiguidade, tendo em vista preencher os requisitos da Lei Estadual nº 6.669/04.             Recebendo a inicial, o magistrado do feito indeferiu a tutela antecipada pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, eis que, diferente do que afirmou o requerente, não obstante estar o mesmo apto a realizar o Curso de Formação de Sargentos, cabe à Administração Pública determinar o número de vagas ofertadas para efetivar a promoção dos militares e o modo como isso vai ser feito.               Contra referida decisão, interpõe o demandante o presente recurso, onde reafirma os argumentos trazidos na inicial, sustentando a presença dos requisitos legais, e requerendo seja deferida a tutela pretendida, no sentido de ser determinada a imediata matrícula do agravante no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, e posteriormente a realização dos exames médicos e teste de avaliação física.      É o relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo:            A análise prévia que a este momento é reservada, com amparo nas disposições contidas no art. 527, III1 e 558 2do CPC, restringe-se ao preenchimento dos requisitos previstos na lei, sendo que, nesta ocasião, cabe ao relator tão somente a verificação do preenchimento de tais requisitos, com o objetivo de suspender ou não, total ou parcialmente, o teor da decisão recorrida, ou deferir a antecipação de tutela recursal, até o julgamento definitivo do recurso.             Nesse aspecto, necessário observar que tais requisitos deverão estar aglutinados para que se verifique a possibilidade de suspensão da decisão recorrida, de modo que a ausência de um ou outro, por si só, já impede a atribuição do almejado efeito.             No caso dos autos, observo que a parte agravante pretende reformar a decisão que negou a tutela antecipada pretendida perante o Juízo Originário, para a imediata matrícula no Curso de Formação de Sargentos, tendo em vista o alegado preenchimento dos requisitos legais.             Analisando preambularmente o presente recurso e documentos que o instruem, não verifico presente o requisito do fundamento relevante, necessário para a concessão da tutela perseguida pelo agravante. A decisão ora agravada está de acordo com o entendimento delineado por este Tribunal em inúmeros precedentes, inclusive de minha lavra, do que faço referência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2010. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO. POSSIBILIDADE LEGAL. NÃO BASTA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. ESTA DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº. 2.115/06, EM SEUS ARTIGOS 11 E 12. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR O NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, UTILIZANDO, AINDA, O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DEFINIDO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, SOMADO OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO, INCLUINDO-SE TAL HIPÓTESE EM NÍTIDO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE OS APELADOS PERMANECERAM NO CURSO DE FORMA PRECÁRIA. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER REFORMADA, SENDO TAMBÉM CASSADA A LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA QUE OS APELADOS NÃO DEMONSTRARAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE PUDESSEM EFETUAR SUAS INSCRIÇÕES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CASSAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.3.003734-8)             Dessa forma, ausente o requisito do fundamento relevante por todas as razões expostas, e levando em conta a imposição legal de que os dois requisitos legais precisam estar conjugados para o deferimento do pleiteado efeito suspensivo, indefiro o efeito ativo almejado.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a parte agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Após, proceda-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação.            Belém, 13 de MAIO de 2015.            DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora 1 Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2 O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (2015.01627064-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 00036012820158140000 ÓRGÃO JULGADOR : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE : LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES E ALESSANDRA FERRAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ IMPETRADO : DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA RELATORA : DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LIMA TRANSPORTES LTDA em desfavor de ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ e DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA, consistente na atuação fiscal sofrida pela impetrante no Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 012010510000033-9, com Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 54.472,34 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sob os seguintes fundamentos: ¿O contribuinte deixou de recolher ICMS, no prazo regulamentar, tendo emitido os documentos fiscais e lançado, nos livros próprios, as prestações realizadas. Recolhimento de ICMS a menor no valor de R$ 34.401,70 (trinta e quatro mil quatrocentos e um reais e setenta centavos). Valor inferior ao preço estabelecido na Portaria n.º 0354 de 14.12.2005, publicada no DOE (PA) 16.12.2005.¿       Alega a ilegalidade da sua autuação fiscal sofrida com base em pauta fiscal estabelecida na Portaria n.º 354/2005, pois sustenta que a base de cálculo deveria ser o preço do serviço, na forma do art. 13, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, e art. 146, III, ¿a¿, da CF, e não por presunção, invocando em seu favor jurisprudência do STJ e TJE/PA, além da Súmula n.º 431 do STJ.        Ocorre que, inobstante a impetrante ter apontado dentre as autoridades impetradas o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, entendo que este não tem legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS, constatado por agente de fiscalização competente, na forma pleiteada na inicial, in verbis: ¿ao final, confirmar a medida liminar para fins de cancelar o débito decorrente do AI n.º 012010510000033-9, por ser manifestamente ilegal...¿       Isto porque, não se encontra dentre as atribuições de competência do Secretário da Fazenda fazer autuação fiscal ou realizar lançamento de tributos, pois a norma insculpida no art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, tem a finalidade de conceder aos Secretários de Estado foro privilegiado apenas em relação a atos de elaboração e implantação das políticas fiscais de Governo, não abrangendo atos especificos da competência do agente de fiscal, como a fiscalização, autuação e lançamento pelo não recolhimento de ICMS.   Outrossim, não há possibilidade de aplicação da teoria da encampação nestas hipóteses, sob pena de ampliação da competência originária do Tribunal de Justiça, consoante precentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (RMS 22.383/DF, RMS 24.927/RR e RMS 18563/RS).       Neste sentido, temos manifestações do Superior Tribunal de Justiça consignando a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado da Fazemda nestes casos, inclusive uma deles em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário do Estado do Pará, em situação semelhante a presente, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscal relativa ao ICMS paraense. 2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor da julgadoria de primeira instância e, em segunda instância administrativa, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998. 3. A autoridade impetrada (Secretário de Fazenda) não tem competência para autuar a contribuinte, tampouco para rever o lançamento realizado pela autoridade fiscal. 4. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição. 5. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 6. Nos termos do art. 161, I, "c", da Constituição Estadual, o TJ julga originariamente Mandado de Segurança impetrado contra Secretários de Estado, mas não contra Diretor de Receita Pública ou autoridades integrantes dos órgãos de julgamento administrativo. 7. Recurso Ordinário não provido.¿ (RMS 29.478/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 23/06/2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS. 2. "A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas." (REsp nº 818.473/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 17/12/2010). 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, pena de ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça, que não abrange a competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor de Administração Tributária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)       No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes das Câmaras Cíveis Reunidas do TJE/PA:   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LANÇAR TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos, de forma que o mandamus deveria ser dirigido ao responsável pelo lançamento questionado. 2. Registre-se que por implicar em modificação da competência, não se pode adotar teoria da encampação. 3. Recurso conhecido e provido.¿ (201230057172, 140178, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 04/11/2014, Publicado em 12/11/2014) ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II Por implicar em modificação da competência, não é possível a utilização da teoria da encampação no caso em apreço. III Segurança negada.¿ (201130139749, 128221, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 19/12/2013, Publicado em 07/01/2014) ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, REMETENDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. I O Secretário Estadual da Fazenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas em fiscalização do fisco estadual. A competência para o ato administrativo combatido é do Diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda Estadual, de acordo com o art. 50 da Instrução Normativa nº 008/2005 da mencionada Secretaria. II Não aplicação ao caso da teoria da encampação, no que diz respeito ao Secretário Executivo da Fazenda Estadual, dado que tal fato ampliaria, por vias transversas, a competência originária deste TJ/PA, que não é outra senão processar e julgar mandados de segurança contra atos, entre outras autoridades, dos Secretários de Estado (Constituição Estadual, art. 161, letra c). III Remanescendo no polo passivo outra autoridade apontada como coatora, faz-se necessário o deslocamento da competência do feito ao juízo de primeiro grau, permanecendo vigentes os efeitos da liminar deferida.¿ (201130205821, 112992, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 09/10/2012, Publicado em 11/10/2012)       Ademais, em nada beneficia o impetrante o estabelecido no art. 3.º da Instrução Normativa n.º 08//2005, por ser norma de hierarquico inferior, que deve ser interpretada de acordo com a finalidade do previsto no art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, sob pena de inconstitucionalidade.        Inclusive, a própria impetrante indica em sua inicial como autoridade impetrada o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA, consignando que teria a missão de acompanhar e controlar as atividades de arrecadação de receitas estaduais objetivando a maximização de receitas e seria competente para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias, com base no previsto no art. 43 da Instrução Normativa n.º 08/2005.       Ante o exposto, entendo configurada a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado de Fazenda para figurar como autoridade coatora no presente processo, e por conseguinte, excluo o mesmo da lide e determino a remessa do Mandado de Segurança para distribuição a uma das Varas da Fazendada da Capítal, competente para processar e julgar a demanda.       Encaminhe-se os autos a Vice-Presidência para as providências cabiveis.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 13 de maio de 2015.          DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           RELATORA (2015.01642024-85, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 08/05/2015, por M.N.V, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS, TUTELA ANTECIPADA E PARTILHA DE BENS movida pelo agravado C. P. V. em face da agravante (0001963-34.2015.8.14.0040) que deferiu liminar nos seguintes termos: Defiro o pedido liminar de exibição de documentos e, em consequência, determino que a requerida apresente cópia dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de cometimento de crime desobediência no caso do descumprimento. Em atenção ao oferecimento de alimentos apresentado pelo requerente, fixo os alimentos provisórios, em favor do (a) (s) filho (a) (s) menor (es), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pago mediante depósito na conta bancária da representante legal dos menores (Bradesco, agência 0905, conta corrente nº 0014347-2), todo dia dez de cada mês, a partir de intimação do requerido. Ainda, o requerente se compromete a depositar o valor do pró-labore da requerida, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da pensão fixada em favor dos filhos do casal. (...) Em suas razões, alega a agravante que se encontra separada de fato do agravado desde Janeiro de 2015, o qual já não reside mais em sua residência. Porém, até a presente data não houve a partilha do patrimônio adquirido pelas partes, ao longo dos anos, avaliado em R$ 20.000.000,00. Ocorre, contudo, que, no momento da propositura da ação, o agravado omitiu parte do patrimônio e valores percebidos e, em decorrência e tal fato, o Magistrado de Piso foi induzido a erro. Requereu a antecipação da tutela, para que seja dado efeito suspensivo a decisão ora agravada e, no mérito seja conhecido e provido para que reconheça e majore a pensão alimentícia em favor da agravante no importe de R$ 75.000,00 e a majoração da pensão alimentícia das filhas, no importe deR$ 12.626,55. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Foi certificado pela Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau, na data de 05/05/2015, que o ¿Agravo de Instrumento de n. 3691-36.2015.814,0000 interposto M. N. V. em face de C. P. V. l., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paruapebas nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Indenização de n. 0001963-36.2015.814..040, não foi identificado o Relatório da Conta do Processo e o Boleto de Custas com respectivo pagamento, referente ao presente recurso, em favor do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, exigido nos termos do art. 2º da Prtaria n. 324/2007 - GP, assim como pedido de gratuidade de da justiça em favor pela agravante ¿. (fl.783) Posteriormente, na data de 08/05/2015, a agravante peticionou, apresentando o comprovante do pagamento do preparo recursal (fl.785). É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Contudo, o comprovante de preparo do agravo foi juntado aos autos, apenas, em 08/05/2015, acompanhado da petição da fl. 785, na qual o recorrente postulando que o recurso merece ser conhecido, em razão de haver sido apresentado dentro do decênio legal. Logo, no caso concreto, a não apresentação do preparo no ato de interposição do presente agravo de instrumento enseja a deserção deste recurso, na forma prevista pelo caput do artigo 511, do Código de Processo Civil, pelo que se afasta a incidência do § 2º do referido dispositivo legal, que regula os casos de insuficiência - mas não de completa ausência - do respectivo pagamento. Nesta esteira, vem se posicionando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A comprovação do preparo deverá ocorrer no ato da interposição do recurso (artigo 511 do CPC), sob pena de deserção. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430061618. Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: "O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção.? 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 20150020011563 DF 0001172-83.2015.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/03/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2015 . Pág.: 311) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Desatendimento do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO DESERTO. (TJ-SP - AI: 20970934120148260000 SP 2097093-41.2014.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 06/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) Destarte, revela-se inadmissível o recurso em foco, já que, no ato da sua interposição, o agravante não demonstrou a efetivação - total ou parcial - do pagamento de seu preparo. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-Pará, 13 de maio 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01611841-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0024145-75.2013.8.14.0301. EXPEDIENTE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA (TRIBUNAL PLENO). SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO:  JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM. INTERESSADA: MARIA DA CONSOLAÇÃO SILVA CARVALHO. ADVOGADO:  JOÃO VICENTE P. CALANDRINI DE AZEVEDO (OAB/PA 6.953). INTERESSADO:  NEWTON CORREA VIEIRA. ADVOGADOS:  RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA (OAB/PA 19.047) e OUTROS. RELATORA:   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO QUE NÃO DTERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO DIRIMIDO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.          Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figuram como suscitante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital e suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, instaurado nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0024145-75.2013.8.14.0301, proposta por Maria da Consolação Silva Carvalho em desfavor de Newton Correa Vieira, na qual requereu medida liminar proibitória com a finalidade de defender o imóvel quanto à ameaça de atos de turbação pelo réu.          A autora alegou ser legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Professor Nelson Ribeiro, nº 242, Telegrafo, Belém/Pará - PA. O réu, entretanto, apresentou documentação na qual figura como proprietário, exigindo que a requerente deixe o bem, pois teria interesse na derrubada da moradia para posterior venda da propriedade.          Ação inicialmente endereçada ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará, em razão da Superintendência do Patrimônio da União ter emitido certidão de aforamento. O Juízo da 1ª Vara Federal declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal remetendo os autos à Justiça Estadual (fls. 23/26).          Feito distribuído ao Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que proferiu despacho citatório em 28/05/2013 (fl. 33). Em contestação (fls. 41/49), o réu informou que o Juízo da 1ª Vara Cível já havia sentenciado Ação de Despejo ajuizada em desfavor da autora (Proc. nº 0054671-93.2011.8.14.0301). Assim, entendendo tratarem-se de ações conexas, o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital determinou redistribuição do interdito proibitório ao Juízo da 1ª vara Cível (fl. 95), este, por sua vez, sustentou não haver necessidade de reunião de processos quando um deles já fora sentenciado - Súmula 235/STJ (fl. 100), resultando no vertente conflito negativo de competência.          A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela improcedência do conflito, no sentido de declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital (fls. 112/115).          É o relatório.          Na espécie sob análise, inexiste controvérsia sobre a identidade entre os elementos da Ação de Interdito Proibitório, processo que tramita pelo Juízo Suscitante - 10ª Vara Cível da Capital, e a Ação de Despejo, processo que tramita pelo Juízo Suscitado - 1ª Vara Cível da Capital, porquanto ambas possuem as mesmas partes, sendo-lhes comum as causas de pedir e pedidos, ademais a procedência de uma, em tese, poderá influenciar na conclusão da outra, circunstância que configuraria ¿simultaneus processos¿, não fosse pelo fato da ação de despejo já ter sido sentenciada em 05/01/2013 (fls. 51/52), atraindo a incidência do enunciado sumular 235 do STJ, verbis: ¿Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿          Sobre o tema colaciono julgados das Seções do Superior Tribunal de Justiça: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013). ¿CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 235. 1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ." (CC 108.717/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/9/2010). 2. No mesmo sentido: "Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ." (CC 47.611/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 2/5/2005). 3. No caso dos autos, tendo em vista o fato de o Juízo da 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia ter proferido sentença, a ele não se aplica a conexão, conforme teor da Súmula 235 desta Corte, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Precedentes: AgRg no REsp 257.051/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, DJe 2/2/2011, AgRg no Ag 1.245.655/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2010, CC 56.100/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2008, e AgRg no CC 66.507/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 12/5/2008. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no CC 111.426/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/03/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no CC 110.528/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 235/STJ. 1. Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ. 2. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no CC 75.627/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 220).          O Plenário desta Corte de Justiça igualmente decidiu: ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá.¿ (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.002518-7, Relator Des. Jose Maria Teixeira do Rosário, Acórdão nº 120508, julgado em 05/06/2013). ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL X 13ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PARADIGMA SÚMULA 235, STJ CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL - DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.011548-3, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Acórdão nº 112905, julgado em 03/10/2012).          Ante o exposto, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação certifique-se, arquive-se com baixa na distribuição.          P.R.I.C          Belém/PA, 13 de maio de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01633139-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2011.3.023913-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: TNL PCS S/A. ADVOGADOS: GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA; PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELO FILHO; RICARDO THOMAZ SANTOS e outros. APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS. PROCURADOR DO ESTADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINARAM DÍVIDA ATIVA, ANTE A FALTA DE COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E O VALOR NUMÉRICO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante Egrégio Tribunal de Justiça por TNL PCS S/A nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente o pedido contido na presente ação ordinária e extinguiu, por consequencia, o processo com resolução de mérito (fls. 212/220).        Em suas razões (fls. 253/266), o recorrente sustenta inicialmente que a sentença proferida pelo juízo a quo está eivada de erro material, no que tange ao arbitramento do valor referente aos honorários advocatícios, pois o ilustre magistrado ao arbitrar os honorários no percentual de 10%, acabou por incorrer em equívoco na escrita por extenso deste valor, visto que escreveu na forma extensa em vinte por cento.        Após, sustenta um cerceamento do direito de defesa do apelante, ante a necessidade de instrução processual, com a realização de prova pericial.        Aduz a irregularidade nos procedimentos administrativos que originaram a dívida ativa, devido a falta de competência do PROCON para a aplicação de multa nas concessionárias de serviço público.        Por derradeiros, sustenta o excessivo valor da multa, com violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.        Em contrarrazões (fls. 271/274), o recorrido sustenta que o decisum proferido pelo juízo de primeiro grau não merece sofrer qualquer reparo, uma vez que não houve cerceamento de defesa, existindo a ciência do Procedimento Administrativo por parte da autora.        Ressalta também que a perícia contábil requerida de nada serviria a elucidação da matéria controversa nos presentes autos, pois existe documentos nos autos capazes de dirimir a questão, o que torna procrastinatória o manuseio de qualquer outro meio de prova.        Por derradeiro, sustenta que descabe a alegação de ofensa ao contraditório, pois as provas carreadas nos autos demonstram que houve contraditório e ampla defesa para ambas as partes.        O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se às fls. 287/300 pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Entendo que o presente caso é de julgamento imediato, conforme autorizado pelo art.557, caput, do CPC, vez que o presente recurso se mostra manifestamente improcedente e suas razões estão em desacordo com entendimento dominante deste Egrégio Tribunal, que já dirimiu matérias análogas ao presente caso.        Entretanto, antes da adentrar no mérito da questão recursal, para melhor dirimir o tema, entendo de suma importância mencionar quais irregularidades foram apontadas no Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa recorrente.        Desta forma, transcrevo trecho do Auto de Infração de fls. 58 que apontou as irregularidades encontradas pelos fiscais do PROCON/PA: Pela constatação da(s) irregularidade(s) a seguir: Em cumprimento ao Decreto nº 6.323/08 c/c art. 3º da Portaria 2.014/08, os agentes fiscais deste órgão, através do telefone fixo (091) 3073-2823 constataram nos dias 03 e 04/02/2009, por meio de diversas ligações para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de nº1057 do fornecedor supracitado, que em todas as ligações verificou-se que no 1º menu eletrônico não possui as opções, FALAR COM O ATENDENTE, RECLAMAÇÃO e CANCELAMENTO, bem como o acesso inicial é sujeito ao fornecimento de dados pessoais do consumidor e ainda em diversas ligações a linha encontrava-se ocupada, outrossim com relação do nº 142 (SAC - Atendimento para deficiente), faz veiculada a mensagem informando que não foi possível completar a chamada e quando acessaram a página eletrônica do SAC na internet não há informação clara e objetiva do número do mesmo.        Assim, passo a análise de cada ponto apresentado pela recorrente: 1.     Necessidade de Instrução Processual:        Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de Instrução Processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, tendo em vista que a instrução probatória somente seria necessária caso houvesse algum fato que dependesse de esclarecimento pelo conjunto de provas, ou ainda objeto a ser submetido à análise pericial.        Ocorre que da análise dos autos, na esteira de outros julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, também entendo que a matéria posta em juízo é puramente de direito, qual seja, suposta irregularidade nos procedimentos administrativos diante da incompetência do PROCON para apuração de multa à concessionária de serviço público.        Assim, o Juízo Singular estava autorizado por Lei a julgar antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de prova em audiência. 2.     Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa:        No tocante a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, constato que não assiste razão ao recorrente, posto que de toda a documentação anexada aos autos, em especial, o procedimento administrativo que gerou o auto de infração (fls. 57/130), incluindo a própria notificação do Auto de Infração, entendo que a defesa do recorrente realizou-se a contento, dentro dos ditames legais, inexistindo prejuízos sofridos pelo apelante, que apresentou resposta às fls. 60/63, bem como recurso administrativo da decisão (fls. 71/87). 3.     Da nulidade do processo administrativo por incompetência do PROCON:        Destaca-se inicialmente que embora a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) seja órgão regulador de telecomunicações, possuindo competência para administrar, normatizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas às concessionárias de serviço público, tal competência não exclui a do PROCON, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/98, in verbis: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: [...] § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.        Desta forma, diante de violação de direito básico do consumidor pela concessionária de serviço público, autoriza a propositura de Processo Administrativo nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)        Assim, evidente que a competência punitiva do PROCON encontra-se devidamente prevista em nossa legislação, e preservada inclusive pelo Decreto nº 2.181/1997, que dispõe acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o  Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa;        Neste sentido destaco precedente do C. STJ: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC. 1. Hipótese em que o Procon aplicou à impetrante multa de R$ 3.441, 00, "levando em consideração a publicação do anúncio não autorizado pelo Reclamante" (Auto Posto Boa Esperança). A recorrente sustenta que não poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado - publicidade em lista empresarial impressa - "é classificado como insumo e não consumo". 2. Discutem-se, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida pela impetrante como relação de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. O CDC incide nas relações entre pessoas jurídicas, sobretudo quando se constatar a vulnerabilidade daquela que adquire o produto ou serviço, por atuar fora do seu ramo de atividade. 4. De acordo com o art. 29 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Nesse dispositivo, encontra-se um conceito próprio e amplíssimo de consumidor, desenhado em resposta às peculiaridades das práticas comerciais, notadamente os riscos que, in abstracto, acarretam para toda a coletividade, e não apenas para os eventuais contratantes in concreto. 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidência das normas consumeristas e a competência do Procon para a imposição da penalidade. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 27.541/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/04/2011). SEGURADORA. INFRAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO NO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE. BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. II - A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (artigo 3º, da Lei nº 8.078/90), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. III - Alegação de possível bis in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador. IV - Recurso improvido. (RMS 25.065/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 05/05/2008).        Desta forma, constata-se que a atuação da ANATEL não afasta a do PROCON, motivo pelo qual entendo inexistir nulidade no processo administrativo por incompetência do PROCON. 4.     Do valor excessivo da penalidade:        Quanto ao valor excessivo da penalidade, constata-se que o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor aduz que a multa será no montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.        Desta forma, entendo que o valor de 40.000 UPF's (quarenta mil Unidades de Padrão Fiscal) foi aplicado levando-se em consideração o grande porte da empresa reclamada, ora recorrente, a ofensa ao direito básico do consumidor e que a empresa já é reincidente nos termos do art. 27 do Decreto nº 2.181/97.        Assim, entendo que o valor da multa encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 5.      Dos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:        Conforme destacado em alhures, este Tribunal já enfrentou matérias análogas ao presente caso, tendo-se manifestado sempre pela legalidade do processo administrativo que gerou a multa à recorrente, bem como pela legitimidade do PROCON em aplicar referida multa.        Nestes termos, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO PROCON. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR EXCESSIVO DA PENALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. 201130222354, 118858, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/04/2013, Publicado em 30/04/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULARÓTIA DE ATO DECLARATIVO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADO. IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DENEGADO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DO PROCON. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O conjunto probatório carreado aos autos autoriza o julgamento antecipado da lide. O Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assim tem atribuição legal para aplicar sanções administrativas (multa) as concessionárias de serviço público, quando houver violação da norma jurídica protetiva aos direitos dos consumidores. (TJPA. 200930001348, 79217, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/07/2009, Publicado em 13/07/2009). 6.     Do erro material atinente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios:        Quanta a esta questão, o recorrente sustenta que a sentença proferida pelo juízo a quo está eivada de erro material, no que tange ao arbitramento do valor referente aos honorários advocatícios, pois o ilustre magistrado ao arbitrar os honorários no percentual de 10%, acabou por incorrer em equívoco na escrita por extenso deste valor, visto que escreveu na forma extensa em vinte por cento.        Entretanto, destaco que havendo divergência entre valores numéricos e por extenso, prevalece este último, por ser o que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor.        Neste sentido, destaco precedentes de Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER EXECUTADO. ERRO MATERIAL. VALOR EXPRESSO EM NUMERAIS DIVERSO DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS E DESPESAS RELATIVAS A CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. 1. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas das custas processuais e emolumentos, devendo arcar com as despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, com exceção das despesas relativas a conduções de Oficiais de Justiça. 2. Havendo divergência entre os valores numérico e por extenso, deve prevalecer este último, por ser o que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. (TJ-RS - AC: 70040632960 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E O VALOR NUMÉRICO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que padece de erro material é corrigível a qualquer tempo, inclusive, de ofício (art. 463, inc. I, do CPC). 2. Deve prevalecer o valor por extenso quando existe divergência entre este e o valor numérico, conforme as peculiaridades do caso concreto. (TJ-PR - AI: 4509135 PR 0450913-5, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 12/12/2007, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES EM NUMERAL E POR EXTENSO. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O VALOR ATRIBUÍDO POR EXTENSO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CORRESPONDE AO VALOR NUMÉRICO. 3. OCORRE QUE A CONSEQUÊNCIA DESTE ERRO MATERIAL NÃO É AQUELA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE, POIS, COMO É CEDIÇO, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES NUMÉRICO E POR EXTENSO, PREVALECE ESTE ÚLTIMO, POR SER AQUELE QUE OFERECE MAIOR SEGURANÇA QUANTO À COMPREENSÃO DO VALOR. 4. PORTANTO, NÃO SENDO O CASO DE SE FAZER PREVALECER O VALOR NUMÉRICO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS APENAS EM PARTE, PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 5. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS, ESTES SE ENCONTRAM PREJUDICADOS NO TÓPICO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS ACIMA, O VALOR DOS HONORÁRIOS É DE APENAS R$ 200,00. 6. NO QUE SE REFERE AO TÓPICO RELATIVO À "OMISSÃO SUBSTANCIAL", OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS DEVEM SER CONHECIDOS E REJEITADOS, EIS QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO APONTADA (ITEM 2 - FL. 77). ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E, NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A ALEGADA OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA (FLS. 80/81) CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA RETIFICAR O ITEM 4 DO ACÓRDÃO DE FLS. 77/78, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "4 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS.". 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DFTRANS CONHECIDOS APENAS EM PARTE, E REJEITADOS. (TJ-DF - EDJ1: 20130111025533 DF 0102553-05.2013.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 01/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/10/2013 . Pág.: 412).        Desse modo, no presente caso, o valor por extenso predomina sobre o grafado por algarismo.        ASSIM, nos termos do art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que suas razões caminham em sentido contrário ao entendimento dominante de Tribunal Superior e desta Egrégia Corte de Justiça.        P.R.I. Oficie-se onde couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.        Belém/PA, 13 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01623664-69, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0003271-31.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Francisco Elvis Presley dos Santos Sousa IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Castanhal PACIENTE: J. C. da S. M. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Francisco Elvis Presley dos Santos Sousa em favor de J. C. da S. M.., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal.               Narra o impetrante que o paciente foi preso no dia 15 de abril próximo passado, por força de prisão civil decorrente de pensão alimentícia, alegando ter adimplido na íntegra a aludida dívida dois dias após ter sido segregado, impondo-se, portanto, a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor e, no mérito, a sua concessão em definitivo.               Os autos foram distribuídos à Juíza convocada Nadja Nara Cobra Meda, em sede de plantão judicial, que se reservou para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade inquinada coatora, a qual, por sua vez, esclareceu ter o paciente efetuado o pagamento integral da dívida em questão, no valor de R$9.095,82 (nove mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), tendo, por tal motivo, revogado a prisão civil do mesmo, determinando a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor.               Os autos vieram a mim regularmente distribuídos.               Relatei, decido:               Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, esclarecendo ter, no dia 22 de abril próximo passado, revogado a prisão civil do paciente, inclusive, determinando o competente alvará de soltura em favor do mesmo, vê-se estar o presente writ prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I. Arquive-se.               Belém (Pa), 04 de maio de 2015.                 Desa. VANIA FORTES BITAR                Relatora /2 (2015.01639032-40, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

PROCESSO Nº 2013.3.023241-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA- PROC. MUNICIPAL EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADO: IRAN MIRANDA AFONSO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM opôs, com fundamento no art. 535, II c/c o art. 188, ambos do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 31/34, que negou seguimento ao APELO na forma do art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.          Os embargos declaratórios foram opostos mediante a assertiva de que a ação foi proposta visando o recebimento do crédito referente ao IPTU dos anos de 2006 a 2008, e que o juiz a quo decretou a prescrição com fundamento no art. 219, §5º do CPC, mas que estes não estavam prescritos, vez que a citação foi ordenada em 01/02/2011.          O embargante requereu a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, e que a prescrição restaria interrompida uma vez que, segundo o art. 174, p. único, I do CTN, o simples despacho do cite-se provocaria tal causa interruptiva.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, vez que a quando do despacho que ordenou a citação dos créditos referentes aos anos de 2006 a 2008 ainda não estavam prescritos.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 01/02/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 10/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 10/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (10/12/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar a decisão monocrática, ora embargada e, em consequência, reformar também a sentença de primeiro grau que declarou prescritos os Créditos Tributários referentes ao IPTU dos anos de 2006 a 2008.          Em consequência, na forma do art. 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e art. 557, caput do CPC, DOU PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM para reformar a sentença de primeiro grau, e, DETERMINAR, a devolução dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito com relação aos exercícios de 2006 a 2008, ante a não ocorrência da prescrição dos mesmos a quando da sentença.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, observando-se as formalidades legais.          Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01595278-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

PROCESSO Nº 2013.3.017692-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPAL EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADO: OLIVAR MACIEL CARDOSO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM opôs, com fundamento no art. 535, II c/c o art. 188, ambos do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 34/37, que negou seguimento ao APELO na forma do art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.          Os embargos declaratórios foram opostos mediante a assertiva de que a ação foi proposta visando o recebimento do crédito referente ao IPTU dos anos de 2003 a 2006, e que o juiz a quo decretou a prescrição com fundamento no art. 219, §5º do CPC, mas que estes não estavam prescritos, vez que a citação foi ordenada em 30/04/2008.          O embargante requereu a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, e que a prescrição restaria interrompida uma vez que, segundo o art. 174, p. único, I do CTN, o simples despacho do cite-se provocaria tal causa interruptiva.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, vez que a quando do despacho que ordenou a citação dos créditos referentes aos anos de 2003 a 2006 ainda não estavam prescritos.          In casu, somente o crédito referente ao ano de 2003 estava prescrito, uma vez que, ao ser proposta a Execução Fiscal, já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2003.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 30/04/2008 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 23/04/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 23/04/2008, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 06/11/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2004 a 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (23/04/2008) e a data da prolação da sentença (06/11/2012).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Ante o exposto, ACOLHO em parte os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar em parte a decisão monocrática, ora embargada e, em consequência, reformar também a sentença de primeiro grau que declarou prescritos os Créditos Tributários referentes ao IPTU dos anos de 2003 a 2006, para declarar prescrito somente o Crédito Tributário referente ao exercício de 2003.          Em consequência, na forma do art. 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e art. 557, caput do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM para reformar a sentença de primeiro grau, e, DETERMINAR, a devolução dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito com relação aos exercícios de 2004 a 2006, ante a não ocorrência da prescrição dos mesmos a quando da sentença.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, observando-se as formalidades legais.          Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01593682-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

PROCESSO Nº 2014.3.022532-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNICIPAL      APELADO: JACIRA LEMOS BENTES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       DECISÃO MONOCRÁTICA.          Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra JACIRA LEMOS BENTES, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.          Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2006 a 2007, incidente sobre o imóvel sito a AV. DUQUE DE CAXIAS, nº 987, tendo o juiz a quo, de officio, decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução.          Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Município de Belém, que o juízo de piso laborou em equívoco.          Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Defendeu que o termo inicial do prazo prescricional não foi identificado adequadamente, e que não teria sido levado em consideração a opção de pagamento parcelado concedido pela Municipalidade.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Apelada não foi ouvida por não haver se completado a triangulação processual.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          Decido.           O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.          Contudo, no caso em tela, observa-se que o próprio apelante alega que houve o pagamento integral do crédito tributário. Senão vejamos: ¿Aliás, o contribuinte não somente fez o parcelamento como também adimpliu integralmente o crédito tributário. (...)¿          Ora, se o requerido adimpliu integralmente do crédito tributário, não há que se discutir a prescrição em sede de apelação.          Diante do exposto, tendo em vista a própria afirmação do apelante de que houve o pagamento integral do débito, julgo extinto o recurso por perda do objeto (art. 557, caput CPC e artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça), considerando prejudicada a apelação.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento.          Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01591789-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)