APELAÇÃO CÍVEL 20143016290-4 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. ESTADO APELADO: ANTONIO F DE B LOULE RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (18.12.2009), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do IPTU dos exercícios de 2005 a 2007.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercícios de 2005 a 2007, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01459373-85, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20143030395-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO- PROC. ESTADO APELADO: H S CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿                  No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este deu causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos.            Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente. De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Assim, evidentemente configurado o abandono da causa, uma vez que transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.            Com isso, a manutenção da sentença é medida que, no caso, se impõe.             Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012)            Desse modo, diante da ocorrência da prescrição originária, e tendo em vista que caso em análise confronta jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01458199-18, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº:0003304-21.2015.8.14.0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM    AGRAVANTE:LUIZ FLAVIO DA ROCHA MIRANDA E ANGELA RAMOS FERREIRA MIRANDA Advogado: Dr. Paulo Roberto Arevalo Barros Filho e Outros AGRAVADO: CKOM ENGENHARIA LTDA  E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ FLAVIO DA ROCHA MIRANDA E ANGELA RAMOS FERREIRA MIRANDA contra a decisão (fls.163-167) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores (Proc. 0064367-51.2014.8.14.0301), indeferiu a tutela antecipada requerida.      Consta das razões (fls.2-20) que os recorrentes ajuizaram a ação em epígrafe em razão do atraso das obras no imóvel residencial do empreendimento Ed. Porto de Cannes, unidade 101, localizado na Rua Gentil Bittencourt, Residencial The One Residence.      Afirmam que até fevereiro de 2014, honrou pontualmente com os pagamentos e obrigações assumidas no contrato, sendo estipulado o prazo final para a entrega do empreendimento o dia 30/06/2013, bem como, previsto o prazo de prorrogação de 180 dias.      Aduzem que o imóvel não foi entregue na data prevista e diante da impontualidade dos agravados, suspendeu o pagamento das parcelas      Alegam que estão morando de aluguel, pagando mensalmente o valor de R$ 1.815,79 (um mil, oitocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual sustentam ser possível o pedido em caráter liminar de devolução integral dos valores já pagos (sem qualquer desconto), sob o argumento de que o contrato está sendo resolvido por culpa das rés/agravadas que não entregaram o imóvel em junho de 2013.      Destacam ser indispensável a concessão da tutela antecipada para determinar initio litis que sejam os réus obrigados a efetuarem o pagamento dos aluguéis e taxa condominial até a efetiva devolução integral dos valores pagos e corrigidos pelos índices do contrato aos autores, bem como, os valores incontroversos para dar entrada na aquisição de outro bem.      Requerem ao final, a concessão do efeito ativo para que seja concedido liminarmente o pagamento de alugueis no valor de R$ 2.235,79 (sendo reajustado de acordo com reajuste do condomínio e do aluguel) bem como, os valores já pagos e incontroversos sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. Junta documentos às fls. 21/167.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Os agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que seja deferida inaudita altera pars a devolução dos valores incontroversos pagos à construtora e os aluguéis despendidos desde a data prevista no contrato para a entrega até a efetiva devolução integral do valor pago.      Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)      Diante dos argumentos e documentos carreados aos autos, entendo, a priori, que não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo.      O contrato de compra e venda de fls.59-70, prevê, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias no item 10.1, o item 10.2 que dispõe acerca da prorrogação de 90 (noventa) dias úteis em caso fortuito, força maior ou quaisquer circunstâncias imprevistas que acarretem o retardamento dos serviços de construção (art.393 do CPC).       Ademais, no contrato de compra e venda, o sub-item 11.2.1, dispõe:      ¿11.2.1 ocorrendo a rescisão do contrato por culpa da VENDEDORA, o ADQUIRENTE receberá os valores pagos, devidamente corrigidos, conforme índice pactuado no contrato, acrescido da multa contratual na base de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, à época da rescisão, na mesma quantidade de parcelas que foram pagas, mas para isso o ADQUIRENTE deverá adotar as providências insertas no item 11.1.1, quanto à notificação extrajudicial da VENDEDORA.¿      Da transcrição acima, infere-se que para o ressarcimento dos valores porventura pagos, o adquirente deverá providenciar a notificação extrajudicial da vendedora, fato esse não comprovado nos autos.      Noutro vértice, não desconheço que havendo prova dos gastos com aluguel após o prazo limite de entrega do imóvel, o promitente comprador deve ser ressarcido.      Todavia, apesar de existir o contrato de locação (fls149/156), não há como ser deferida a medida para ressarcir os valores gastos à título de alugueres já que segundo a planilha de fls.75-76, os autores/agravantes deixaram de honrar parcelas ainda no período de prorrogação do prazo de entrega (Parcela nº. 30 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/02/2013, Parcela nº. 36 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/08/2013, Parcela nº. 37 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/09/2013, Parcela nº. 38 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/10/2013).      Nesse passo, não tendo os autores/agravantes efetuado o pagamento de parcelas, no prazo da entrega do imóvel, não pode exigir o implemento do outro conforme dispõe o art.476 do CC. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.      Ainda, não resta demonstrado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ação ordinária somente foi proposta em 11/12/2014 (fl.22), ou seja, quase um ano após a previsão do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de compra e venda.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. IV (2015.01468006-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20133015852-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICÍPIO APELADO: SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Configurado o abandono da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.            Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012)            Evidentemente, encontra-se prescrita a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 e 2003, pois na data do despacho que interromperia a prescrição, esta já havia se operado.            No entanto, Aponto, todavia que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Desse modo, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação, evidentemente, que merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 , 2005 e 2006.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, nego seguimento ao Apelo no tocante aos exercícios de 2002 e 2003, uma vez que incidiu a Prescrição Originária. Todavia, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01474359-38, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2012.3.013774-2 (0008669-92.2002.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: PAULO ROBERTO PAMPLONA PIMENTA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ARAGÃO ADDÁRIO JÚNIOR RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO          DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, com o fim de reformar sentença de mérito proferida pela 5a Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou prescritos os créditos constantes do Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 063.864/2001.            Defende o Município de Belém a inexistência de prescrição, uma vez que propôs a execução fiscal dentro do prazo legal e o ato de citação não ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ, não podendo ser-lhe imputado um ônus que não deu causa.            Em decorrência disto, argumenta o apelante que os honorários advocatícios em favor do patrono do executado são indevidos.            Ademais, alega o recorrente que o percentual devido a título de honorários advocatícios deve ser pautado com base no art. 20, §4° do CPC.            Em sede de pedidos requer: o conhecimento e provimento do apelo, dando prosseguimento à execução.            Contrarrazões às fls. 63 a 78.            É o necessário a relatar.            Decido.            Presentes os requisitos necessários, conheço o apelo.            Cinge-se controvérsia processual sobre a ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributários, resultantes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes aos períodos de 1996, 1997 e 1998, constantes da Certidão de Dívida Ativa n° 063.864/2001.            Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão parcial ao apelante. Vejamos.            O artigo 174 do Código Tributário Nacional, prescreve que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.            Pois bem, é cediço que o débito fiscal, oriundo de IPTU, tem sua constituição definitiva segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carne no seu endereço, em obediência à Súmula 397, do STJ.            Todavia, tendo em vista a dificuldade de prova da data em que se dá o recebimento do carne pelo contribuinte, entende-se razoável adotar, como marco inicial, para fins de contagem de prazo prescricional, a data do vencimento da primeira parcela do IPTU, que no município de Belém, ocorre no dia 10 de fevereiro de cada ano, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1458442 RJ 2014/0034515-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014). (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carne ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carne de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executóría para a Fazenda Pública. (...) (STJ - REsp 1.180.299 /MG - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Julgamento: 23.03.2010 - Publicação: DJe 08.04.2010).            No mesmo sentido colaciono entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSTATADA EM PARTE DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA AUSENTE NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO E OFENSA AO ART. 25 DA LEF APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     O débito fiscal oriundo de IPTU tem sua constituição definitiva, segundo entendimento majoritário do STJ, com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carne no seu endereço. Todavia, diante da dificuldade de prova da data em que se dá o recebimento do carne pelo contribuinte, entende-se razoável adotar, como marco inicial, para fins de contagem de prazo prescricional, a data do vencimento da primeira parcela do IPTU, que no município de Belém, ocorre no dia 10 de fevereiro de cada ano. 2.     Portanto, em relação aos créditos reclamados, oriundo dos exercícios de IPTU dos anos de 2002 e 2003, a contagem dos prazos de prescrição iniciaram-se em 10/02/2002 e 10/02/2003 e findaram-se em 10/02/2007 e 10/02/2008, respectivamente. 3.     Desta forma, levando em consideração a data em que foi despachado o cite-se pela magistrada a quo, 19/09/2008 (fls. 05), a cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios fiscais de 2002 e 2003 já se encontravam desnaturos, em face da prescrição originária que os alcançou. Inteligência do inciso I doart. 174doCTN. 4.     Assim sendo, rejeito a cobrança judicial do crédito fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2002 e 2003 e mantenho a cobrança em relação aos demais créditos (2004, 2005 e 2006). 5. Compulsando o álbum processual, constata-se que não  ocorreu a inércia da Fazenda Pública Municipal, como alegado  na sentença, já que não houve a citação na pessoa do  Procurador Municipal, para que promovesse as devidas  manifestações após a inócua tentativa de citação do réu,  ocorrendo, de pronto, a invalidação da decisão guerreada, em  virtude do error in procedendo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201430221965, 141298, Rei. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Órgão Julgador 4a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a  matéria de fundo trazida à discussão, especialmente, acerca do  IPTU constituir em imposto sujeito a lançamento de ofício e sua  constituição definitiva ocorrer com a notificação do contribuinte  para pagamento, consubstanciada no envio do carne ao seu  endereço, conforme súmula n.° 397 do STJ. Portanto, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003, rei. Des. Roberto Moura 25/07/2013), portanto ajuizamento da demanda deve ocorrer até o dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, o que não foi observado pela municipalidade. II Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição  ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de  matéria já apreciada no julgado. III EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.  (201430048525, 141264, Rei. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA  BUARQUE, Órgão Julgador 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA,  Julgado em 20/11/2014, Publicado em 02/12/2014).            Desta feita, em relação aos créditos reclamados, oriundo dos exercícios de IPTU dos anos de 1996 e 1997, a contagem dos prazos de prescrição iniciaram-se em 10/02/1996 e 10/02/1997 e findaram-se em 10/02/2001 e 10/02/2002, respectivamente.            Ademais, o STJ editou a Súmula 409 a respeito do assunto, nos seguintes termos: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5o, do CPC)"            Assim, levando em consideração a data em que foi proposta a execução fiscal (27 de fevereiro de 2002) e o despachado de "cite-se" pela magistrada a quo, {03 de outubro de 2002), a cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios fiscais de 1996 e 1997 já se encontravam atingidos pela prescrição originária.            No tocante ao período referente ao ano de 1998, compulsando o caderno processual, verifico que a citação pessoal do executado somente ocorreu cinco anos após a propositura da ação por ocasião da morosidade do Poder Judiciário.            Neste sentido, não há como atribuir culpa ao apelante, vez que não fora intimado em nenhum momento para se manifestar sobre o não cumprimento do mandado.            Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por morosidade da máquina judiciária no tocante ao período referente ao ano de 1998, que, por simples cálculo matemático, verifico que não ultrapassou 05 (cinco) anos desde fevereiro de 1998 à propositura da ação de execução em 27 de fevereiro de 2002, e tampouco, ocorreu a prescrição intercorrente que se dá a partir da propositura da ação até a efetiva citação do executado. Neste sentido, a Súmula 106 do STJ.            Ante o exposto, sou por CONHECER do recurso de Apelação, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar prescritos os períodos referentes aos anos de 1996 e 1997 e determinar o prosseguimento da execução em relação ao período de 1998, conforme certidão de dívida ativa - CDA de fl 04.            É como decido.            Belém, 04/05/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.01487410-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2014.3.017716-8 (0006936-80.2010.8.14.0028) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS APELADOS: ALAN DA SILVA PEREIRA E OUTROS ADVOGADOS: RONIVALDO SILVA GOMES LIMA E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA RATIFICANDO OS EFEITOS DA LIMINAR QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. ERROR IN PROCEDENDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CFS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Os litígios envolvendo a matrícula no Curso de Formação de Sargentos - CFS, devem ser analisados sob o prisma da Lei nº 6.669/2004, regulamentada pelo Decreto nº 2115/2006. 2.     Evidenciada a impropriedade da sentença que ratificou os efeitos da liminar que não mais existia ao tempo da sua prolatação, posto haver sido cassada por este Tribunal de Justiça. 3.     Limitação do número de vagas para ingresso no CFS/2010. 4.     Apelados não constam no Boletim Geral nº 80 de 30 de abril de 2010 dentre os mais antigos. 5.     Ausência dos requisitos para inscrição no CFS/2010 pelo critério de antiguidade. 6.     Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária, movida por ALAN DA SILVA PEREIRA E OUTROS, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá às fls.230/235, que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da interlocutória de antecipação de tutela deferida às fls. 160/163, para que seja assegurada aos apelados, a inclusão no curso de formação de sargentos - CFS/2010, ressalvados os critérios objetivos traçados pela Administração com relação ao limite de vagas, condenando o Estado em honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso às fls.251/270, alegando, em suma, que os apelados não possuem direito à matrícula no CFS/2010 - pelo critério de antiguidade, uma vez que, os mesmos seriam mais modernos que aqueles inscritos na lista dos mais antigos publicada no Boletim Geral nº 080, de 30 de abril de 2010 (fls. 275/302).            Nas razões, também aduz ocorrência de errores in judicando, a saber: inexistência de ilegalidade apontada pelos Apelados; limitação do número de vagas; condições não preenchidas para participação no CFS/2010 pelo critério de antiguidade; interferência no mérito administrativo, por ser o ato de promoção discricionário não podendo ser modificado pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da separação dos poderes; decisão contrária a jurisprudência deste Tribunal; desnecessária a juntada do BG 080/2010. E, ao final, pugna pelo julgamento monocrático do recurso e requer conhecimento e provimento do apelo, para fins de reforma da sentença de primeiro grau.            Contrarrazões não apresentadas, conforme Certidão de fl. 306.            Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 314/320, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o essencial a relatar. Examino.            Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Evidencio erro in procedendo, pois em 10 de janeiro de 2011, esta relatora decidiu o agravo de instrumento nº 2010.3.023390-6, cassando a interlocutória proferida pelo juízo a quo às fls.160/163, e mesmo juntada a decisão monocrática aos autos às fls. 216/221, fora proferida sentença em 19 de maio de 2011, ratificando liminar que não mais existia à época.            Acerca da matéria Fredie Didier afirma: Há quem diga que, admitido o agravo de instrumento, a decisão do tribunal, seja a que o acolhe ou a que o rejeita, substitui a decisão interlocutória, de modo que a sentença, por ter sido proferida por juízo singular, não poderia ser incompatível com a decisão tomada pelo órgão colegiado nos autos do agravo de instrumento. Este é o chamado critério da hierarquia e com base nele se entende que, justamente porque há a possibilidade de as decisões serem incompatíveis (acórdão do agravo e sentença), o agravo de instrumento não fica prejudicado por conta da superveniência de sentença. Os efeitos desta decisão final, portanto, ficariam condicionados ao desprovimento do agravo ¿ isto é, à confirmação da decisão interlocutória. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vl 3. 5ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2008).            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Agravo de Instrumento - Reforma da decisão pelo exercício do juízo de retratação - Falta de comunicação ao tribunal - Julgamento do recurso. A decisão proferida, pelo tribunal ad quem, em sede de agravo de instrumento, substitui a decisão do magistrado de primeiro grau objeto do recurso. Não, entretanto, a nova decisão, resultante do exercício do juízo de retratação. (Resp 160997 / MG. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 27/03/2000. Data da Publicação: DJ 05/06/2000 p. 154).            Logo, não poderia a sentença de fls. 230/235, confirmar efeitos de liminar revogada, visto que, por hierarquia, a decisão do agravo substituiu a interlocutória.            Consequentemente, ausente a confirmação da tutela na sentença ¿ que caracteriza a exceção do art. 520, caput, parte final, do CPC, para recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo ¿ recebo este recurso no efeito devolutivo e suspensivo, por expressa previsão legal no art. 520, caput, primeira parte, do CPC, analisando toda a matéria devolvida a esta Egrégia Corte, bem como, suspendendo os efeitos da decisão recorrida.            Relativo a controvérsia recursal de existência ou não do direito dos apelados à matrícula no CFS/2010, é cediço que existem duas maneiras para participar do CFS inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto e na lista de antiguidade publicada, ou, participação do processo seletivo.            A respeito de tais critérios e número de vagas, previsto normativamente, insta mencionar a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências): Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.             Analisando os dispositivos ao norte transcritos, resta clara a intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, balizada na conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Rescisória 1685 MC, entendeu pela limitação do número de vagas pela administração pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (AR 1685 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066) Grifei.           Seguindo esse mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (AP nº 201130157808. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (AP e Reexame Necessário nº 201330326865. Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES/APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL Nº 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP nº 201330049061. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 23/01/2014. Data de Publicação: 28/01/2014).           À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, os apelados requereram a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteram ao processo seletivo, conforme as provas colacionadas aos autos às fls. 275/302, resta evidente, que os recorridos não estão dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010 (RELAÇÃO DOS CABOS PMs, RIGOROSAMENTE POR ORDEM DE ANTIGUIDADE), pois, o militar mais moderno a constar na relação, descrita acima, foi promovido à Cabo PM em 2003, diferente dos apelados que somente foram promovidos em 25/09/2004 conforme fls. 06/07.           Desta forma, não subsiste direito aos apelados à matrícula no CFS/2010, pelo critério de antiguidade.           Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça - STJ manifestou-se no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2. Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4. A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5. O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6. A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muitos dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação 7. À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8. Recurso Ordinário não provido.(STJ - RMS 34813 / PE. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011).           Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, conforme art. 557, §1º-A do CPC para reformar a sentença de mérito de fls. 230 a 235, pois os apelados não preenchem os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010 (pelo critério de antiguidade).            Inverto a sucumbência em custas e honorários advocatícios.            É como decido.            Belém, 04/05/2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01475387-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2014.3.027384-1. COMARCA: BELÉM/PA. IMPETRANTE: RODRIGO AUGUSTO SILVA DA SILVA. ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU e outros. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO (CPC, ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CPC¿.            Consta dos autos às fls.68, petição dos impetrantes requerendo a DESISTÊNCIA do Mandado de Segurança, considerando que a autoridade impetrada passou a realizar, de ofício, o pagamento dos vencimentos mensais do impetrante, acrescidos do percentual de 10% correspondente ao adicional de curso de pós-graduação na área jurídica pleiteado.              Dentre as competências do relator, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 112, inciso XXIX, estipula que compete ao relator ¿homologar desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento¿.             Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê que ¿os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais¿ (art. 158).             Dispõe, ainda, o mesmo diploma legal: ¿A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença¿ (art. 158, parágrafo único).             Além disso, ressoa a doutrina do saudoso HELY LOPES MEIRELLES: ¿O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com outras causas, não se aplica o disposto no § 4.º do art. 267 para a extinção do processo de desistência.¿ (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ¿Habeas Data¿; editora Malheiros : S. Paulo, 19.ª edição, 1998, p. 100)             ASSIM, HOMOLOGO a desistência da ação pelos Impetrantes, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, deferindo o desentranhamento dos documentos acostados à inicial.             Belém, 05 de maio de 2015.             CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                   Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01496791-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20143014682-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. ESTADO APELADO: CLEONICE MENEZES DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (30.03.2010), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do exercício de 2007.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercício de 2007, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01458912-13, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003118-95.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GISELE ANGÉLICA RIBEIRO DE SIQUEIRA Advogado(a): Dr.ª Ivone Souza Lima - OAB/PA nº 9.524. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gisele Angélica Ribeiro da Siqueira, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 29-37 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública -proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-23), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada. À época dos fatos, era coordenadora do núcleo de controle externo, e segundo o Ministério Público, nada objetou quanto as inúmeras irregularidades ocorridas durante o processo de formalização do convênio firmado para construção e reforma de um parque aquático, cedido à ADESEF, pela UEPA, conduta esta, que teria causado lesão ao erário no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).      Argumenta que apesar da farta documentação, bem como a pormenorização da conduta de cada um dos envolvidos, não há comprovação da existência de dolo por parte da agravante. Que a decisão presumiu a sua participação no ato ímprobo, e que à luz da jurisprudência do STJ, a decisão agravada não demonstrou, de forma fundamentada, quais os indícios que justificariam o processamento da ação de improbidade, e, por isso, merece ser reformada.      Alega, que a realização da obra foi feita por apenas um dos réus (DIEX CONSTRUÇÕES ENGENHARIA LTDA EPP), e que a decisão foi muito rigorosa, visto não haver indícios de dolo nos atos praticados pela agravante. Que o valor bloqueado dos bens dos agravantes foi até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada réu, e que se todas as irregularidades apontadas fossem verdadeiras, representariam, no máximo, o uso irregular de R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), havendo manifesta desproporção entre as acusações feitas pelo agravado e a ordem de bloqueio.      Assevera que a decisão não levou em consideração a impenhorabilidade das contas poupança, e as de natureza salarial. Informa ainda, que as contas poupanças são conjuntas com sua genitora, e que os valores nelas depositados são provenientes de saldo da renda familiar de seus pais. Que está tendo despesas com a saúde de seu pai e seu filho.      Requer a concessão do efeito suspensivo, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Caso não seja esse entendimento, que o valor do bloqueio seja reduzido para R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), pois se as supostas irregularidades fossem verdadeiras, esse seria o valor real. Requer ainda, o desbloqueio das contas poupanças, pois os valores depositados na conta do Banpará são frutos de seu trabalho e os do Banco do Brasil foram constituídos conjuntamente com a sua genitora.      Junta documentos às fls. 24-902.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito.      Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      E para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.      Pois bem. A agravante alega (fls.23) que os valores depositados em sua conta poupança Banpará - agência nº 0025, de nº 000.610.268-9, são oriundos da remuneração de seu trabalho, porém ao analisar os seus contracheques (fls.733-735), verifico que a conta constante neles é a do Banpará - agência nº Belém - Centro - C/C 02998866, ou seja, diversa daquela que fora bloqueada.      Em relação ao argumento de que as poupanças mantidas junto ao Banco do Brasil S/A - agência 3024-4 - poupança ouro nº 10.003.553-1 e poupança poupex nº 910.003.553-5, deveriam ser desbloqueadas, pois são conjuntas com a sua genitora, entendo que o ¿animus¿ em constituí-las nesta modalidade, caracteriza-se a solidariedade passiva entre seus constituintes. Desta feita, nestas circunstâncias, à princípio, entendo que as obrigações são de todos os titulares da conta.      Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que o magistrado extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão concentrou-se tão somente nas teses suscitadas. É decorrência lógica da improcedência do pedido de pagamento parcial da dívida a determinação de seu pagamento integral. MÉRITO. (2) CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - A vontade das partes em abrir conta na modalidade conjunta resulta na presunção iuris tantum de solidariedade dos correntistas quanto às respectivas obrigações. Ausente alegação ou prova em contrário, concretiza-se a solidariedade. (3) SALDO NEGATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - É requisito viabilizador da compensação de dívidas a reciprocidade dos créditos e débitos. A não correspondência entre credor e devedor inviabiliza a amortização recíproca das dívidas, a qual não pode ocorrer em prejuízo de terceiro. A impenhorabilidade de uma das dívidas é, também, empeço à compensação. (4) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MATÉRIA ATINENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. - Extrapola a esfera civil a verificação da regularidade no procedimento de pagamento das verbas rescisórias do empregado falecido, a qual, assim como eventual reparação por danos materiais e morais decorrentes da relação trabalhista, devem ser dirimidos naquela Justiça especial. (5) NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. MEDIDA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedo [...](TJ-SC - AC: 20130763731 SC 2013.076373-1 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 21/01/2015, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). Nosso grifo.          Em relação à tese de impenhorabilidade da conta poupança de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, por possuir um valor inferior a 40 salários mínimos, nesse momento processual, entendo que a mesma não deve prosperar, visto que os documentos acostados aos autos, não possibilitam aferir a origem do recurso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, entende que, ¿até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação¿1.      Desta feita, ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém/PA, 30 de abril de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       Relatora 1 (2015.01467668-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003376-08.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ZENO MONTEIRO CAMPOS, PAULO SÉRGIO DA FONSECA DIAS, RILTON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO MARIA GOMES  Advogados: Dr. Marcio Pinto Martins Tuma AGRAVADO: IGEPREV -INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZENO MONTEIRO CAMPOS, PAULO SÉRGIO DA FONSECA DIAS, RILTON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO MARIA GOMES contra decisão (fl. 144) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º 0033679-07.2008.8.14.0301), recebeu o recurso de apelação interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ nos efeitos devolutivo e suspensivo.        Consta das razões (fls. 02/15) que os Recorrentes impetraram Mandado de Segurança, com vistas a equiparação do abono salarial ao qual alegam fazerem jus por encontrarem-se na reserva, ou restabelecer o valor da vantagem a alguns dos demandantes que deixaram de percebê-la após passarem para a inatividade.        Relatam que a ação mandamental foi julgada procedente determinando que o IGEPREV efetue o pagamento da referida vantagem aos impetrantes. Que inconformado com a sentença, o IGEPREV interpôs recurso de apelação recebido no duplo efeito. Decisão ora agravada.        Mencionam que a sentença de primeiro grau confirmou os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e que nesse caso, deve ser aplicado o inciso VII do artigo 520 do CPC, isto é, o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.        Suscitam o art. 14, §3º da lei 12016/2009, que prevê a possibilidade da sentença ser executada provisoriamente quando concede o mandado de segurança.        Aduzem que o perigo de dano está demonstrado com o recebimento da apelação no duplo efeito, pois, impedirá que os recorrentes continuem a perceber o valor da vantagem salarial, bem como, a possibilidade de não virem auferir o direito em razão da idade avançada.        Destacam que a verba é de natureza alimentar e que o não pagamento prejudica a sobrevivência dos recorrentes.        Que a relevância dos fundamentos está demonstrada na confirmação da decisão antecipatória na sentença proferida no mandado de segurança que tem eficácia imediata.        Ressaltam que como se trata de demanda de natureza previdenciária não incidem as restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública.        Requerem ao final, seja deferido o efeito ativo.        Juntam documentos de fls.16-144.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Os agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que o recurso de apelação interposto pelo ora recorrido seja recebido apenas no efeito devolutivo.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        In casu, em que pesem os argumentos expendidos pelos Recorrentes, bem ainda os documentos acostados, entendo a priori que, não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito suspensivo almejado e por conseguinte o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo.        Tal afirmação decorre do fato de não restar configurado na questão sob exame, legislação específica que estenda os mesmos benefícios do abono salarial dos ativos aos inativos.        Ademais, tenho que o presente caso está inserido na vedação disposta no §3º do art. 14 da lei do mandado de Segurança, por conseguinte, a execução provisória da concessão do mandamus não é possível já que a condenação de pagamento dos valores não pode produzir efeitos, senão após o trânsito em julgado.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01466521-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20133030644-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. ESTADO APELADO: IRAN BEZERRA DE CASTRO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (26.02.2009), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do IPTU dos exercícios de 2004 a 2008.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercícios de 2004 a 2008, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01473863-71, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.028575-5. COMARCA: AFUÁ/PA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ. ADVOGADOS: IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. DEFENSOR PÚBLICO: HÉLIO PAULO DOS SANTOS FURTADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (VISANDO À ADEQUADA E REGULAR DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE AFUÁ). DECISUM QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO, NA PESSOA DO PREFEITO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DESATIVE O LIXÃO DO CAPIM MARINHO E EFETUE O DEPÓSITO DE DEJETOS EM LOCAL AFASTADO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AFUÁ, LONGE DAS MORADIAS, DELIMITADO COM CERCAS OU MUROS, E COM VIGILÂNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento. Todavia se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada. (REsp 466.349/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 240). MÉRITO. DESATIVAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL. DECISÃO REALIZADA NO INÍCIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUIR O FEITO. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE A FALTA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO LUGAR ADEQUADO PARA A RECEPÇÃO DO LIXO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por MUNICÍPIO DE AFUÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (visando à adequada e regular disposição final de resíduos sólidos no Município de Afuá) movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ que deferiu em parte a Tutela Antecipada para que o Município, na pessoa do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, desative o lixão do Capim Marinho e efetue o depósito de dejetos em local afastado da sede do Município de Afuá, longe de moradias, delimitando com cercas ou muros e com vigilância 24 (vinte e quatro) horas, de modo a impedira entrada de pessoas não autorizadas e animais, sob pena de crime de desobediência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia na pessoa do gestor municipal (fls. 14/15).        Em suas razões (fls. 02/13), o recorrente sustenta o seu inconformismo com o decisum agravado, posto que o Município Agravante conta com a peculiaridade de localização inteiramente em terras de várzeas, o que torna a questão do destino final do lixo mais tormentosa ainda.        Aduz ser precipitada a ação protocolizada pela Defensoria Pública Estadual, visto que o prazo estipulado pela Lei n. 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências), encerrou em 02/08/2014, e já no dia 06/08/2014, o autor ingressou com a referida ação, mesmo sabedor que o Ministério Público com assento na Comarca, vinha através de inquérito civil realizando incansáveis reuniões técnicas, buscando soluções quanto ao problema do lixo e alcançando junto ao Poder Público Municipal alguns resultados como: a Lei nº 357/2012 - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Afuá e o Projeto de educação ambiental ¿Coleta Seletiva¿ denominado ¿olho no lixo¿ e incinerador para queimar lixo hospitalar.        Ademais, aduz que o caso do Município em questão é de peculiaridade, já que se trata de um arquipélago, conhecido nacionalmente por não possuir ruas, mas sim passarelas, pelas quais não trafegam veículos automotores, sendo de simples constatação de que uma simples escavação de um metro, já se encontra muita água, sendo exíguo o prazo de 60 dias conferidos pela D. Magistrada a quo, por ser insuficiente para a transferência do local de acolhimento do lixo do Município.        Isto porque, para que tal transferência ocorra, há que se ter prévio local, estudo técnico elaborado por engenheiros sanitaristas, o que demanda tempo e recursos financeiros, sendo este outro fato tratado na decisão guerreada, onde se reconhece o pequeno orçamento do Município.        Sustenta que a transferência do lixo de um local para outro, ainda que momentâneo, requer assim todo um aparato, que demanda todo um cuidado, requerendo um prazo bem maior do que os 60 (sessenta) dias concedidos.        Por derradeiro, sustenta que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 651/2014, prorrogando em mais 04 (quatro) anos o prazo para o fim dos locais de depósitos de lixo à céu aberto.        Juntou documento de fls. 14/101.        Às fls. 104/106 recebi o presente recurso no efeito suspensivo.        Contrarrazões às fls. 111/120, momento em que a defensoria pública requereu o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias, a saber, a certidão de intimação da decisão agravada.        Sem informações, conforme certidão de fls. 121.        É o relatório. Decido Monocraticamente.        Quanto a alegação da defensoria pública em suas contrarrazões (fls. 111/120), momento em que requereu o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias, a saber, a certidão de intimação da decisão agravada, passo a realizar a sua devida análise.        No caso, entendo pela desnecessidade de apresentação da certidão de intimação, por estar evidenciado nos autos que o agravo é tempestivo, uma vez que o decisum foi dado em 06.10.2014 (segunda-feira) (fls. 15), tendo o Município de Afuá tomado ciência desta decisão em 07.10.2014 (terça-feira) (fls. 16), motivo pelo qual se constata que uma vez que o agravo de instrumento foi protocolizado em 22.10.2014, o mesmo encontra-se tempestivo.        Neste sentido, trago precedente do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525, I, CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISPENSA EM RAZÃO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. - A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento. - Todavia se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada. - As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 466.349/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 240)        Quanto ao mérito recursal, observo que da análise inicial dos autos, tenho que não se revela prudente desativar, de imediato, a área onde hoje funciona o lixão da cidade, sem que seja realizada uma melhor instrução do feito, embora reconheça a existência dos sérios riscos à saúde que estas áreas a céu aberto possam causar, caso estejam em desacordo com a legislação ambiental.        Isto porque, sem outra área que esteja preparada para receber os resíduos sólidos, a situação apenas irá se agravar, aumentando ainda mais os transtornos e o impacto negativo que o deferimento desta medida causará na população local.        Entendo que, da maneira que o decisum foi exarado, a saber, determinação do prazo de 60 (sessenta) dias para a desativação do lixão, com os depósitos de lixo devendo ser realizados em outro local, em vez de benefícios, trará mais prejuízos àqueles que já sofrem com a omissão do Poder Executivo, pois no presente caso se vislumbra um dilema: se a atual área destinada ao recebimento do lixo urbano é inapropriada para tanto, inexiste nos autos outro lugar apropriado, com as especificações técnicas necessárias para o recolhimento dos dejetos.        Assim, a determinação para que o Município de Afuá depositasse o lixo em outra área, em prazo exíguo, implicaria em simplesmente transferir o problema de uma área para outra, o que, da mesma forma, não resolveria o problema.        Neste sentido, destaco precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE PARALISAÇÃO DE LIXÃO MUNICIPAL POR FALTA DE CERTEZA DA EXISTENCIA DE OUTRO LUGAR ADEQUADO PARA RECEPÇÃO DO LIXO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. (TJPA. 201030135285, 113218, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/10/2012, Publicado em 22/10/2012).        Desta forma, constato que antes que tal transferência ocorra, deve-se inicialmente verificar com cautela o local que irá receber os dejetos, bem como deverá ser realizado estudos técnicos por profissionais capacitados, para que não ocorra somente a transferência do problema para outro local do Município.        Portanto, entendo que esta questão deverá ser melhor analisada no momento da instrução do feito.        ASSIM, ante este posicionamento CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466288-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20143014847-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTADO APELADO: M C C DA CONCEIÇÃO (SUCESSORA DE ALANNE A DE SOUSA) RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (05.07.2005), evidentemente, merece NÃO reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição da cobrança da dívida ativa.            Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01455315-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003245-33.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - BELÉM AGRAVANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - CELSO MARCON AGRAVADO - LUIZ CLEO DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob a condição do réu/agravado purgar a mora no prazo de 15 dias e assegurar o adimplemento do contrato durante o tempo que durar o processo.          Eis a síntese da decisão agravada:    No entanto, tendo em vista que a parte requerida está em atraso com apenas duas parcelas e, para fins de evitar prejuízo para ambas as partes, determino a CITAÇÃO da parte requerida a fim de que apresente contestação e purgue integralmente a mora (parcelas em atraso) no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive das parcelas que se vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como deferimento da medida liminar requerida de busca e apreensão do bem.    Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004).          Em apertada síntese o agravado firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravado tornou-se inadimplente (fls.48/51), acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$45.085,88).          Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo decidiu pela purgação da mora apenas em relação as parcelas vencidas e manutenção do adimplemento contratual para em relação as parcelas vincendas.          Dessa negativa que se recorre.          Alega o agravante error in judicando do juízo ao determinar o pagamento apenas das parcelas em atraso quando a norma declara a antecipação da totalidade da dívida. Afirma ainda que o juízo está vinculado a concessão da medida quando comprovada a mora nas ações regidas pelo Decreto nº 911/69. Apresenta farta jurisprudência nesse.          Requer o provimento do agravo de instrumento para assegurar a reforma da decisão para obrigar o agravado ao pagamento do valor integral do contrato.          É essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          A Lei nº 10.931/04 introduziu importante alteração em alguns dispositivos do DL 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, em especial o art. 3°, § 2°, que, "no prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."          O legislador, então, não possibilitou a purgação da mora pelo devedor fiduciante quando acionado em ação de busca e apreensão, mas tão somente o pagamento integral da dívida.          Todavia, tal disposição legal viola tanto o direito do consumidor como o próprio direito obrigacional, que devem ser interpretados numa perspectiva sistemática.          Com efeito, dispõe o CDC que a cláusula resolutória em contrato de adesão somente é válida e produz efeitos se a escolha couber ao consumidor (art. 54, § 2º), de modo que este deve optar por manter ou resolver o contrato, especialmente diante da hipótese de pagamento.          Por seu turno, o Código Civil possibilita a purgação da mora pelo devedor mediante a oferta da prestação e dos prejuízos decorrente até a data do pagamento (art. 401, I).          Não é demais ressaltar, ainda, os princípios norteadores de todos os contratos, expressos nos artigos 421 e 422 do CC: a função social do contrato, a probidade e a boa-fé.          Além disto, a purgação da mora no caso sub judice de fato trará vantagens às partes contratantes, pois o credor fiduciário receberá o débito em atraso com os acréscimos dos prejuízos (art. 401, I, do CC), não sendo plausível a rejeição de tal oferta. Logo, ambas as partes permanecerão com a expectativa de cumprimento integral do que foi convencionado, mantendo-se o vínculo contratual.          Nesse sentido, o pagamento da integralidade da dívida ¿pendente¿, referido na Lei Federal 10.931/04, deve ser entendido como o valor que ensejou a propositura da ação de busca apreensão, ou seja, o débito das parcelas não pagas, e não o vencimento de todas as demais.          Importante ressaltar que, para a efetiva purgação da mora sobre as parcelas em atraso incidem, além dos encargos contratualmente estipulados, as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do agravante.          Assim exposto, estou por deferir efeito suspensivo parcial para reformar em parte a decisão atacada complementando o sentido de purgação da mora sob o fundamento do art. 401, do Código Civil, isto é, que seja computado no valor a ser pago ao credor fiduciário além das parcelas em aberto, os encargos contratuais, as custas judiciais e os honorários advocatícios até agora suportados exclusivamente pelo agravante.          Não sendo comprovado em juízo o pagamento nos termos acima, no prazo estabelecido pela magistrada do feito, deverá ser expedido, incondicionalmente, o respectivo mandado de busca e apreensão em favor do agravante.          Intime-se para o contraditório.          Oficie-se ao juízo do feito encaminhando cópia desta decisão.          Retornem conclusos para julgamento.          Belém, 04.05.2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01475033-53, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 20143005185-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): Dr. Camilo Cassiano Rangel Canto e outros APELADO (A): VMR SOBRINHO COMERCIAL EMPRESA INDIVIDUAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fl. 118/127) interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença (fls. 108/115) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas para ressarcimento dos valores pagos a maior, com repetição do indébito, danos morais e tutela antecipada, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente a demanda.         Distribuídos os autos em 24/02/2014 (fl. 144) coube à mim a relatoria do feito.        O Apelante à fl. 161, requereu a desistência do recurso.        RELATADO. DECIDO.        O Apelante, através do requerimento protocolizado em 16/04/2015, sob o n.º 2015.01286216-24 (fl. 161), requer a desistência do recurso.        Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 30 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01466471-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003155-25.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TOMÉ-AÇÚ AGRAVANTE: VERA LUCIA VAZ Advogado (a): Dr. Ivan Moraes Furtado Junior - OAB/PA nº 13.953 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1-As circunstâncias dos autos não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3- Ausência de atestado de Insuficiência de Renda. 4-A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 5-Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Vera Lucia Vaz, contra decisão (fl. 17/19) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0001065-58.2015.814.0060), indeferiu a gratuidade processual requerida.        A Agravante(fls.04/15) alega que não houve fundamentação da decisão, contrariando a determinação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º caput e seu parágrafo da Lei 1.060/50.        Aduz que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e que determine quem deve ou não receber o benefício da gratuidade, bastando a simples afirmação da parte requerente.        Afirma que a legitimidade para contestar o pedido é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar que o autor não preenche os requisitos para sua obtenção.        Requer ao final o provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.11/67.        RELATADO.DECIDO.        Ab initio, informo que a Agravante teve a concessão da justiça gratuita indeferida, razão pela qual seria de rigor o preparo do presente recurso. Não obstante a discussão envolver o deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeitos deste recurso.        Demais pressupostos de admissibilidade atendidos.        É cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. No entanto, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        No que é pertinente à questão da hipossuficiência, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é possível o seu deferimento indiscriminadamente a quem o requerer sem fazer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar as pessoas que realmente necessitam.        Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a requerente não traz qualquer informação sobre seus rendimentos, nem junta aos autos declaração de pobreza, apenas limitando-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.        Nesse contexto, entendo que a acepção da palavra pobre da Lei não se aplica à recorrente.        Assim, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO NO 1º GRAU RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NÃO VINCULA O MAGISTRADO À CONCESSÃO PRECEDENTES NO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente.(201130216018, 102548, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) grifei Ementa: Agravo de instrumento. Matéria cível. Contrato bancário. CDC. Aplicação. Fundo Basa Seleto. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Justiça gratuita. Indeferimento sob a égide da matéria de fato. Riscos da operação. Responsabilidade fundada na boa fé objetiva. Impossibilidade de transferência dos riscos para o consumidor. Conhecimento e provimento parcial do recurso. 1) É pacífico o entendimento jurisprudencial, firmado no STF, que os contratos bancários são acobertados pelo Código Consumerista. 2) Este egrégio Tribunal já firmou posicionamento legitimando o agravante para ressarcir os investimentos aplicados no fundo Basa Seleto, Fulminando a tese de ilegitimidade passiva. 3) A justiça gratuita deve ser indeferida quando a matéria de fato evidenciar a possibilidade financeira da parte pagar as custas processuais. 4) Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e Justiça Contratual, defendidos pelo CDC, não pode o fornecedor transferir os riscos do negócio ao consumidor, mesmo este ciente de tais riscos. 5) Inteligência dos arts. XXXII e 170, V da Constituição Federal, que rechaçam qualquer aspecto de abusividade frente às relações de consumo. (200630027644, 66809, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/05/2007, Publicado em 11/06/2007) grifei        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumento monocraticamente.        Belém, 30 de abril de 2015.         Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                     Relatora (2015.01468075-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2014.3.025257-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LUCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL      APELADO: RUBENS GONCALVES DE SOUZA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       DECISÃO MONOCRÁTICA.          Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra RUBENS GONCALVES DE SOUZA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.          Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, incidente sobre o imóvel sito a PAS MARIA HELENA, nº 535, tendo o juiz a quo, de officio, decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, mediante a assertiva de que não ocorreu a prescrição do débito fiscal e que se reconheça o pagamento integral e voluntário do débito por parte do devedor.          Apelada não foi ouvida por não haver se completado a triangulação processual.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          Decido.           O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.          No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU, recurso este igual a centenas de outros que já foram julgados por este Tribunal de Justiça, nos quais a sentença de primeiro grau foi mantida em todo o seu teor, o que torna o presente APELO manifestamente improcedente.          Contudo, observa-se que o próprio apelante alega que houve o reconhecimento do pedido ante o pagamento integral e voluntário do débito, em razão de o executado ter efetuado tal pagamento do crédito tributário, ora cobrado, de maneira integral. Ora, se o requerido adimpliu integralmente do crédito tributário, não há que se discutir a prescrição em sede de apelação.          Diante do exposto, tendo em vista a própria afirmação do apelante de que houve o pagamento integral do débito, julgo extinto o recurso por perda do objeto (art. 557, caput CPC e artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça), considerando prejudicada a apelação.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento.          Belém, 23 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01455416-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003264-39.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS) AGRAVADO: IVANI OLIVEIRA GONÇALVES (ALEXANDRO FERREIRA E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por IVANI OLIVEIRA GONÇALVES.          Aduz que o juiz a quo não conheceu o recurso de apelação interposto pelo agravante por ser intempestivo, afirmando que o prazo para a sua interposição seria em 14/11/2014, tendo o agravante protocolado em 17/11/2014.          Alega que interpôs recurso de apelação, de sentença proferida em audiência realizada em 30/10/2014, iniciando, supostamente, o prazo recursal em 31/10/2014.          Informa que o feriado do dia do servidor público, comemorado em 28/10/2014, foi transferido para o dia 31/10/2014, conforme portaria nº3481/2014 (fl. 13), iniciando o prazo recursal a correr em 03/11/2014 e encerrando-se em 17/11/2014, data do protocolo que consta no recurso de apelação.          Por derradeiro, argumenta que a manutenção da decisão agravada causará lesão grave e de difícil reparação, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa.           Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC.          É o sucinto relatório.          Decido.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 184 do CPC, que assim prevê: ''Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que juntou aos autos cópia da portaria (fl. 13), emanada deste Tribunal de Justiça, que comprova a transferência do feriado do dia do servidor público do dia 28/10/2014 (terça-feira) para o dia 31/10/2014 (sexta-feira), iniciando, dessa forma, a correr o prazo da apelação interposta pelo agravante somente em 03/11/2014 (segunda-feira).          Vale ressaltar, ainda, que a decisão agravada (fl.91) não considerou o teor da portaria de fl. 13, fixando o último dia do prazo para a empresa agravante interpor apelação, o dia 17/11/2014.          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a sua tempestividade.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARESTO ESTADUAL DECLARANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO E, DE PRONTO, PROVENDO EM PARTE O APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Aresto Estadual que incluiu na contagem do lapso destinado à interposição de recurso dia legalmente previsto como feriado nacional, por estar compreendido entre o término do recesso e o início das férias forenses. Evidente afronta ao artigo 179 do CPC. 3. O prazo recursal, suspenso pela superveniência de recesso forense, somente retoma o seu curso no primeiro dia útil que se seguir, não podendo ser considerado como tal o dia 1º de janeiro, feriado nacional. Tempestividade da apelação cível, porquanto interposta no último dia do prazo quinquenal. Precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso." (REsp 219.538, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 97.715/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. O juízo de prelibação realizado pela Corte de origem não vincula ou restringe o exame de admissibilidade do recurso levado a efeito por esta Corte Superior. 2. A apreciação da tempestividade não pode deixar de ocorrer, ainda que na instância superior, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. É dever do Recorrente, no ato da interposição do recurso especial, do recurso ordinário ou o agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, juntar aos autos documento hábil a comprovar a suspensão do expediente forense por força de ato do tribunal estadual ou de lei local, de maneira a evidenciar a tempestividade do apelo. 4. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 08/08/2008 e, em razão do feriado de 11/08/2008, o início do prazo para a interposição de recurso ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2008, sendo o termo ad quem para tal proceder o dia 26/08/2008, mas, o apelo só foi apresentado em 27/08/2008, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 5. Não foi providenciada a juntada, no ato de interposição do recurso ordinário, de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense em razão de feriado local na data de 26/08/2008. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.142/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a sua tempestividade, por encontrar-se nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01460525-24, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0010273-22.2015.8.14.0301), proposta pela Agravante em face da Agravada, que determinou: ¿à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente original ou cópia autenticada da notificação extrajudicial plenamente válida, emitida pelo Cartório de domicílio do devedor¿ (fl. 35).          Narra a inicial que foi ajuizada a Ação de Busca e Apreensão, mediante a constituição em mora, oriunda de contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na exordial daquela ação, aduzindo que a mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial, remetida ao endereço da Agravada, realizada pelo 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió-AL.          Argumenta que a decisão agravada contraria os princípios processuais e a legislação pátria, de acordo com a nova redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, conferida pela Lei nº 13.043/14, causando lesão grave e de difícil reparação ao Agravante.          Assim, requer seja o Recurso conhecido e provido, para que a decisão atacada seja anulada, retornando os autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de busca e apreensão.          Juntou documentos de fls. 10/39.          É o relatório.          Decido.          Sustenta a Agravante que a decisão combatida contraria os princípios processuais e a legislação pátria, notadamente a nova redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, causando lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, na medida em que alega a ter constituído em mora a Agravada por meio de adequada notificação extrajudicial, expedida pelo Serviço Notarial e Registral de Joaquim Gomes-AL, e remetida ao endereço da Recorrida.          Pois bem. O Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação originária do art. 2º, § 2º, exigia como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, que a notificação extrajudicial do devedor fosse realizada mediante o envio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.          Contudo, com a vigência da Lei 13.043/2014 tal procedimento mudou, é que o legislador não exige mais a notificação promovida pelo Cartório de Títulos e Documentos, bastando agora o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Eis a nova redação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Com efeito, embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora e para o consequente ajuizamento da ação de busca e apreensão competente, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento passa a constituir meio idôneo de demonstração da mora, desde que a correspondência seja recebida no endereço indicado.          Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 3º do Dec-Lei nº 911/69 que o direito do credor fiduciário de reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Há, inclusive, Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.          Na espécie, verifica-se que a Ação de Busca e Apreensão, que originou o presente agravo, foi ajuizada no dia 18.03.15, conforme certidão expedida pela Secretária do Juízo a quo (fl. 37), portanto, sob a égide da alteração conferida ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº 13.043/14, que autoriza que a comprovação seja efetivada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.          Nesse sentido, a decisão agravada contraria o disposto na atual redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na medida em que determinou a emenda da inicial à Agravante/autora, para que a parte apresentasse: ¿original ou cópia autenticada da notificação extrajudicial plenamente válida, emitida pelo Cartório de domicílio do devedor¿ (fl. 35).          Todavia, pelos documentos que instruem o presente Agravo, depreende-se que a Recorrente não demonstrou a comprovação da mora da Agravada, nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto, ou seja, por carta registrada com aviso de recebimento, juntando apenas aos autos, para esse fim, notificação extrajudicial, expedida pelo Serviço Notarial e Registral de Joaquim Gomes-AL, na qual consta tão somente a informação de envio de telegrama ao endereço da agravada (fls. 23/25), o que torna irregular a comprovação da mora e o consequente ajuizamento da ação originária.          A jurisprudência do E. STJ é tranquila nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). 2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 491.676/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). (...). (AgRg no AREsp 420.401/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). (Grifei).          Este C. Tribunal de Justiça, a propósito, já se manifestou pela necessidade de juntada aos autos da notificação com o respectivo aviso de recebimento, assinado pelo recebedor, para comprovar a mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. I - Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570 MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que comprovada entrega da notificação com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. II In casu, observa-se que não é válida constituição em mora do devedor, na medida em que a simples informação dos Correios não serve como meio a comprovar a efetiva entrega da notificação no destino, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento. III Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJPA, 201430212013, 139347, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/10/2014, Publicado em 23/10/2014). (Grifei).          Portanto, em respeito aos princípios que norteiam o Processo Civil, bem como aos efeitos inerentes aos recursos, entendo cabível no presente caso a aplicação do efeito translativo, devendo, de ofício, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, IV, do CPC, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.          Desta feita, com base nos artigos 557, c/c 267, IV, ambos, do CPC, aplico o efeito translativo inerente aos recursos, amparado por uníssona jurisprudência, para, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO (nº 0010273-22.2015.8.14.0301) sem resolução de mérito.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 25 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02264965-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.026322-4. COMARCA: BREU BRANCO/PA. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO. PROCURADOR MUNICIPAL: FERNANDA CRISTINA KOLLING. APELADO: JOSÉ VALDECIR DE SOUSA. ADVOGADO: GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº 0000196-87.2012.814.0104) que lhe move JOSÉ VALDECIR DE SOUSA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Breu Branco, que concedeu a segurança pleiteada pelo Autor, bem como determinou a retroação dos efeitos da decisão para a data em que foi impetrado o writ.        Às fls. 69/73 constam às razões do Recorrente, tendo a Fazenda Pública reconhecido em parte o direito do Apelado, destacando que este de fato faz jus a nomeação, porém, combateu a determinação do juízo de retroação dos efeitos da sentença, eis que não é admitido a percepção dos vencimentos por quem não desempenhou de forma efetiva as atribuições do cargo público, bem como de que a manutenção do mesmo implicaria em enriquecimento ilícito por parte da Impetrante.        Contrarrazões às fls. 82/87, onde o Recorrido pugnou pela manutenção in totum da sentença recorrida.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 103/108, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação no que concerne a retroatividade os vencimentos da Apelada, devendo os demais termos da sentença serem mantidos.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, assiste razão o Apelante.        De fato, no tocante a matéria relativa a retroação dos efeitos de sentença judicial que concede o direito de nomeação de candidato a cargo público, a jurisprudência do STJ e do STF são uníssonas no sentido de que o retardamento da nomeação não configura ato ilícito da administração, bem como de que é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.        Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento dos referidos tribunais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE - 593373 AgR / DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, publicado em 18/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.  4. Agravo regimental não provido. (STF - AI 839.459 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado em 30/04/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu que "se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974, RS, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Relator para Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2011). 2. Nessa linha, nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de indenização. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1484118 / CE, Relatora Minª MARGA TESSLER, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região, publicado em 10/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS 27231 / ES, Relator Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 15/09/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo somente para retirar da parte dispositiva da sentença a obrigação de retroação dos efeitos do decisium - inclusive quanto aos vencimentos - até a data da impetração do mandamus, nos termos das jurisprudências do STJ e do STF. Por conseguinte, devem permanecer inalteradas as demais disposições da sentença.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se        Belém/PA, 26 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02275984-84, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)