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Jurisprudência

TJDF APC - 899149-20140111252598APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Sistema de Informações do Banco Central - SCR - tem a natureza de cadastro restritivo de crédito especialmente por se considerar que as informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na decisão de tomada de crédito. Assim, mesmo devendo ser tratado de forma diferenciada dos órgão...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899148-20140110969188APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. SECRETARIA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REMUNERAÇÃO. INTEGRA CÁLCULO GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Oadicional noturno foi recebido com habitualidade pelo apelado, determinando sua integração à base de cálculo da gratificação natalina e das férias. O apelado é profissional da área de saúde - médico - que frequentemente exercia suas funções em períodos noturnos de forma habitual. Por esta habitualidade, o adicional noturno possui caráter permanente e deve se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 899147-20150020170042AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 899146-20140111133727APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO. SECRETARIA SAÚDE. LICENÇA MATERNIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se exige nenhuma alteração na petição inicial, para que seja processada e julgada a causa, quando se reconhece a incompetência de um juízo e se declina a competência para o juízo efetivamente competente. É dizer, não se pode rotular de inepta a petição inicial que, por equívoco do advogado fora distribuída na Justiça do Trabalho e depois, ante o reconhecimen...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899145-20150310157710APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO INDICADO. FACULTATIVIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO COM PROCURAÇÃO. CORREÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Inexiste qualquer nulidade na hipótese em que a intimação sai em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899144-20130111106210APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899143-20150310076912APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899142-20110310050170APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. TENTATIVA DE REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO SOPESADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o pleito de extinção da prestação continuada, a própria sentença, à fl. 346v., resguardou a possibilidade de sua cessação no momento da comprovação do restabelecimento da saúde do apelado, no entanto, nos autos, esta prova não foi produzida/colacionad...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899141-20140111335232APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA ANTECIPADA. ANTES DO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM. APÓS ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899140-20130710083266APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. REVISÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EFETIVA ALTERAÇÃO. ASSUNÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. MAIOR COMPROMETIMENTO DA RENDA. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pelaclá...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899139-20110310037767APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. TAXAS. ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. COMPENSAÇÃO. Se credor e devedor em um processo são, inversamente, ao mesmo tempo, devedor e credor, possível é a compensação das obrigações até o montante em que se igualam, na forma prevista no artigo 368, do Código Civil. Exige-se apenas que os referidos créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. É o caso dos autos, mormente porque ambos os casos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Apelação conheci...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 899137-20120111623330RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transferência de bem móvel se opera por meio da tradição. Assim, a partir do momento em que a segunda requerida recebeu o veículo cabia a ela providenciar a transferência do domínio no órgão competente. 2. . Comprovado de modo inequívoco que o autor não foi agente das infrações de trânsito não lhe pode ser imputada a pontuação decorrente, se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 899136-20150020240867AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 899135-20150020172257AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO. PERITO. ALEGADO INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS TAXATIVOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE STJ. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA PERICIAL. 1. As provas anexadas aos autos, não lograram demonstrar que o expert não pôde exercer seu mister com a imparcialidade exigida para a tarefa que lhe foi designada.2. As disposições do art. 135/CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia de independência, ainda que dentro dos limites legais do trabalho do profissional peri...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 899134-20150020203412AGI
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AGRAVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CONDIDATO. INSTAURADA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO STF. A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual, conforme entendimento do STF. (ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014.) (ARE-774137). Correta a decisão agrava...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136625AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020109655AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MEDIDA LIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Mesmo com o deferimento da medida de urgência, a parte contrária ainda terá oportunidade de se manifestar sobre o que se di...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020139135AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. GRUPO OK. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535/CPC . 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110356980APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de decl...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 899129-20140110864430APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a Tarifa de Registro de Contrato e de Serviço de Terceiros façam parte do negócio jurídico esses serviços são realizados no interesse da própria instituição financeira e não pode ser repassado ao consumidor, além do fato de não constarem do art. 3º da Resolução 3.919/2010. 2. Aregu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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