CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Sistema de Informações do Banco Central - SCR - tem a natureza de cadastro restritivo de crédito especialmente por se considerar que as informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na decisão de tomada de crédito. Assim, mesmo devendo ser tratado de forma diferenciada dos órgãos de proteção de crédito, o abuso na forma de utilização gera dano moral passível de reparação. II - A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido passível de indenização. III - O valor arbitrado a título de danos morais é suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Sistema de Informações do Banco Central - SCR - tem a natureza de cadastro restritivo de crédito especialmente por se considerar que as informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na decisão de tomada de crédito. Assim, mesmo devendo ser tratado de forma diferenciada dos órgão...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. SECRETARIA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REMUNERAÇÃO. INTEGRA CÁLCULO GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Oadicional noturno foi recebido com habitualidade pelo apelado, determinando sua integração à base de cálculo da gratificação natalina e das férias. O apelado é profissional da área de saúde - médico - que frequentemente exercia suas funções em períodos noturnos de forma habitual. Por esta habitualidade, o adicional noturno possui caráter permanente e deve ser considerado como remuneração. 2. Não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade eis que o decidido na sentença a quo decorreu de interpretação de normas vigentes na medida em que observou o que a Magna Carta e a Lei 8.112/90 dispõem. 3. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. SECRETARIA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REMUNERAÇÃO. INTEGRA CÁLCULO GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Oadicional noturno foi recebido com habitualidade pelo apelado, determinando sua integração à base de cálculo da gratificação natalina e das férias. O apelado é profissional da área de saúde - médico - que frequentemente exercia suas funções em períodos noturnos de forma habitual. Por esta habitualidade, o adicional noturno possui caráter permanente e deve se...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO. SECRETARIA SAÚDE. LICENÇA MATERNIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se exige nenhuma alteração na petição inicial, para que seja processada e julgada a causa, quando se reconhece a incompetência de um juízo e se declina a competência para o juízo efetivamente competente. É dizer, não se pode rotular de inepta a petição inicial que, por equívoco do advogado fora distribuída na Justiça do Trabalho e depois, ante o reconhecimento da incompetência, fora enviada para a Justiça Comum, por se esta a competente para a causa. 2. Oartigo 25 da Lei Complementar do Distrito Federal 790/08 afirma a gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto. Importa salientar que a legislação não faz nenhuma distinção se o contrato é temporário ou se cuida de outro regime de trabalho. 2.1 Em observância ao princípio constitucional da isonomia, o benefício previsto na Lei Federal nº 11.770/08 - licença maternidade de 180 dias - há de ser concedido a todas as servidoras do Distrito Federal, sem qualquer distinção, sob pena de lesão ao postulado da igualdade de todos perante a lei. 3. Age de má-fé a parte que faz afirmação no processo em total dissonância com a prova colhida sobre os fatos alegados. 3.1. A boa-fé é um instituto que irradia e espera a confiança, a honestidade, a lealdade, a solidariedade, a cooperação em todas as atitudes humanas. Nas relações jurídico-processuais não poderia ser diferente, a prova é tanta que o atual Código de Processo Civil, no art. 17, responsabiliza a parte que age no processo movida por má-fé. No art. 14, II do atual CPC diz que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma atuam no processo, proceder com lealdade e boa-fé. 4. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO. SECRETARIA SAÚDE. LICENÇA MATERNIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se exige nenhuma alteração na petição inicial, para que seja processada e julgada a causa, quando se reconhece a incompetência de um juízo e se declina a competência para o juízo efetivamente competente. É dizer, não se pode rotular de inepta a petição inicial que, por equívoco do advogado fora distribuída na Justiça do Trabalho e depois, ante o reconhecimen...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO INDICADO. FACULTATIVIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO COM PROCURAÇÃO. CORREÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Inexiste qualquer nulidade na hipótese em que a intimação sai em nome de advogado devidamente constituído nos autos e que assinou a petição inicial, em vez de ter sido em nome de outro patrono. Desse modo, não se há de imputar ao cartório eventual descuido no acompanhamento das publicações por parte do escritório profissional, notadamente se a serventia agiu com desvelo. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito, sobretudo quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providência por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Não há falar em aplicabilidade da súmula 240 do STJ se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO INDICADO. FACULTATIVIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO COM PROCURAÇÃO. CORREÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Inexiste qualquer nulidade na hipótese em que a intimação sai em...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. TENTATIVA DE REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO SOPESADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o pleito de extinção da prestação continuada, a própria sentença, à fl. 346v., resguardou a possibilidade de sua cessação no momento da comprovação do restabelecimento da saúde do apelado, no entanto, nos autos, esta prova não foi produzida/colacionada. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima (REsp nº 207.926/PR). 3. No que concerne ao efeito pedagógico e repressivo, porém, o fato de a empresa ter inicialmente tentado reparar o dano de forma espontânea e a ausência de provas no sentido de que causar acidentes rodoviários seja uma prática reiterada não levam à redução do valor da indenização pelos danos morais, eis que o valor já se encontra adequado. Tal item não foi valorado negativamente pelo d. Julgador, mas apenas fez parte do rol por ele examinado. 4.Recurso de agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. TENTATIVA DE REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO SOPESADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o pleito de extinção da prestação continuada, a própria sentença, à fl. 346v., resguardou a possibilidade de sua cessação no momento da comprovação do restabelecimento da saúde do apelado, no entanto, nos autos, esta prova não foi produzida/colacionad...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA ANTECIPADA. ANTES DO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM. APÓS ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. O índice de correção deve ser aquele previamente pactuado entre as partes, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda, já que o próprio contrato prevê que após a entrega do imóvel passaria a incidir o IGPM, não havendo nenhuma alusão na referida cláusula ao habite-se. III. Deve ser condenado por litigância de má-fé a parte que altere a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida. IV. O pagamento do IPTU, no período anterior ao 'habite-se' é de responsabilidade da construtora, por força do contrato celebrado entre as partes. Tendo o adquirente arcado com tal dívida, devida a restituição desta quantia. V. O ônus da sucumbência deve ser distribuído de forma proporcional ao sucesso alcançado nas pretensões formuladas. VI. Ambas as apelações conhecidas. Recurso dos autores desprovido. Apelação da ré provida parcialmente.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA ANTECIPADA. ANTES DO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM. APÓS ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. REVISÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EFETIVA ALTERAÇÃO. ASSUNÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. MAIOR COMPROMETIMENTO DA RENDA. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pelacláusula rebus sic stantibus. Vale dizer: alteradas as circunstâncias de fato, também há de se modificar a prestação fixada em condições anteriores e distintas. A superveniência de acordos homologados em juízo para pagamento de prestações alimentares em favor de filho advindo de nova união, bem como à genitora do alimentante, acometida por doença grave, é suficiente para demonstrar maior comprometimento da renda. Havendo comprovada mudança no binômio necessidade-possibilidade, evidenciada pela redução nas possibilidades de pagamento do alimentante, não infirmada por prova em sentido contrário, cabe a pretendida revisão de alimentos. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. REVISÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EFETIVA ALTERAÇÃO. ASSUNÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. MAIOR COMPROMETIMENTO DA RENDA. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pelaclá...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. TAXAS. ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. COMPENSAÇÃO. Se credor e devedor em um processo são, inversamente, ao mesmo tempo, devedor e credor, possível é a compensação das obrigações até o montante em que se igualam, na forma prevista no artigo 368, do Código Civil. Exige-se apenas que os referidos créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. É o caso dos autos, mormente porque ambos os casos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. SÍNDICO. PRÓ-LABORE. TAXAS. ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS/DÉBITOS RECÍPROCOS. COMPENSAÇÃO. Se credor e devedor em um processo são, inversamente, ao mesmo tempo, devedor e credor, possível é a compensação das obrigações até o montante em que se igualam, na forma prevista no artigo 368, do Código Civil. Exige-se apenas que os referidos créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. É o caso dos autos, mormente porque ambos os casos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Apelação conheci...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transferência de bem móvel se opera por meio da tradição. Assim, a partir do momento em que a segunda requerida recebeu o veículo cabia a ela providenciar a transferência do domínio no órgão competente. 2. . Comprovado de modo inequívoco que o autor não foi agente das infrações de trânsito não lhe pode ser imputada a pontuação decorrente, sendo vedado que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. A infração de trânsito é de responsabilidade exclusiva do condutor, não há como imputar os seus efeitos a terceira pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transferência de bem móvel se opera por meio da tradição. Assim, a partir do momento em que a segunda requerida recebeu o veículo cabia a ela providenciar a transferência do domínio no órgão competente. 2. . Comprovado de modo inequívoco que o autor não foi agente das infrações de trânsito não lhe pode ser imputada a pontuação decorrente, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO. PERITO. ALEGADO INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS TAXATIVOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE STJ. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA PERICIAL. 1. As provas anexadas aos autos, não lograram demonstrar que o expert não pôde exercer seu mister com a imparcialidade exigida para a tarefa que lhe foi designada.2. As disposições do art. 135/CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia de independência, ainda que dentro dos limites legais do trabalho do profissional perito no desempenho de suas funções. Precedente: STJ(AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013).3. Como o destinatário da prova é o magistrado, possui ele completa liberdade para admiti-la ou não. No caso, desconsiderou as teses da parte contrária, pois entendeu que não restou evidenciada a circunstância necessária a atestar a suspeição do profissional em comento. O que também resta confirmado nesta sede instrumental, porquanto não demonstrado especificamente o interesse na lide por parte do profissional perito.4. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO. PERITO. ALEGADO INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS TAXATIVOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE STJ. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA PERICIAL. 1. As provas anexadas aos autos, não lograram demonstrar que o expert não pôde exercer seu mister com a imparcialidade exigida para a tarefa que lhe foi designada.2. As disposições do art. 135/CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia de independência, ainda que dentro dos limites legais do trabalho do profissional peri...
AGRAVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CONDIDATO. INSTAURADA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO STF. A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual, conforme entendimento do STF. (ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014.) (ARE-774137). Correta a decisão agravada que determinou o envio dos autos à justiça obreira, a qual compete a análise a respeito da garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concurso, mas preteridos à contratação pela empresa agravante. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DO CONDIDATO. INSTAURADA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO STF. A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual, conforme entendimento do STF. (ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014.) (ARE-774137). Correta a decisão agrava...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MEDIDA LIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Mesmo com o deferimento da medida de urgência, a parte contrária ainda terá oportunidade de se manifestar sobre o que se discute, durante a instrução do feito, com a instalação do contraditório. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MEDIDA LIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Mesmo com o deferimento da medida de urgência, a parte contrária ainda terá oportunidade de se manifestar sobre o que se di...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. GRUPO OK. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535/CPC . 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há que se falar em deficiência de fundamentação da decisão ante o não acolhimento de teses ventiladas pela parte recorrente, mormente, se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. GRUPO OK. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535/CPC . 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de decl...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a Tarifa de Registro de Contrato e de Serviço de Terceiros façam parte do negócio jurídico esses serviços são realizados no interesse da própria instituição financeira e não pode ser repassado ao consumidor, além do fato de não constarem do art. 3º da Resolução 3.919/2010. 2. Aregularidade da cobrança dessas tarifas somente se verifica quando há a especificação daquilo que foi efetivamente revertido em favor do consumidor. No caso dos autos, não há demonstração alguma de proveito em favor do cliente. 3. Não existe interesse recursal da apelante quanto a seu pedido alternativo, eis que o Juízo de piso já se manifestou sobre a questão e declarou ser possível a compensação de valores entre as partes, após a exclusão dos valores cobrados a título da Tarifa de Registro de Contrato e dos Serviços de Terceiros. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a Tarifa de Registro de Contrato e de Serviço de Terceiros façam parte do negócio jurídico esses serviços são realizados no interesse da própria instituição financeira e não pode ser repassado ao consumidor, além do fato de não constarem do art. 3º da Resolução 3.919/2010. 2. Aregu...