EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser analisados em conjunto, a fim de determinar se a hipótese dos autos é de tráfico ou consumo próprio. - Não havendo provas contundentes de que a substância apreendida em poder do apelante se destinava ao tráfico, impõe-se a desclassificação para crime de porte de drogas para uso próprio. - Decreta-se a extinção da punibilidade do apelante que permaneceu preso desde a data da prisão em flagrante. - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. Para a admissibilidade da ação rescisória, além de configuradas as condições da ação e os pressupostos processuais, deve haver decisão de mérito transitada em julgado, a alegação de um dos fundamentos de rescindibilidade do art. 485 do Código de Processo Civil e a atenção ao prazo decadencial de dois anos. Não havendo apreciação ou decisão judicial sobre um dos pedidos, menos ainda, decisão transitada em julgado, é indamissível a rescisória, pois não é possível rescindir o que não existe. Para que haja erro de fato, é requisito a ausência de pronunciamento judicial, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. O contrato, negócio jurídico bilateral, para ser aplicado precisa ser sempre interpretado, uma vez que ante a autonomia da vontade, os contratantes podem dar à estipulação contornos próprios, particulares àquele ajuste. Cuida-se de matéria que, uma vez apreciada pelos julgadores não abre margem para a rescisão do julgado, ou seja, a pretensão de simples reinterpretação de cláusulas contratuais não dá ensejo à rescisão do julgado. Para que ocorra nulidade processual, e esta seja violadora de literal disposição de lei, apta a rescindir o julgado, é necessária a ocorrência do defeito processual e do prejuízo, uma vez que, como é cediço, não há decretação de nulidade sem prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Ação rescisória improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. Para a admissibilidade da ação rescisória, além de configuradas as condições da ação e os pressupostos processuais, deve haver decisão de mérito transitada em julgado, a alegação de um dos fundamentos de rescindibilidade do art. 485 do Código de Processo Civil e a atenção ao prazo decadencial de dois anos. Não havendo apreciação ou decisão judicial sobre um dos pedidos, menos ainda, d...
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, §3º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. 1. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em repercussão geral pelo STF, afastou a capitalização mensal de juros estipulada em cédula de crédito bancário a partir da suposta inconstitucionalidade formal da MP 2.170-36. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 592377, deve ser proclamada a constitucionalidade formal da MP 2.170-36, o que implica considerar hígidas as estipulações contratuais de incidência de capitalização mensal de juros, desde que, conforme súmula 539/STJ, tenham sido avençadas posteriormente a 31.03.2000 de forma expressa. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, §3º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. 1. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em repercussão geral pelo STF, afastou a capitalização mensal de juros estipulada em cédula de crédito bancário a partir da suposta inconstitucionalidade formal da MP 2.170-36. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 59...
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Há perda superveniente do interesse processual do pedido de promoção à graduação de Terceiro Sargento quando se verifica que, no curso da ação, o militar obteve a pretensão na via administrativa. II - A preterição somente ocorre se o interessado for impedido do direito de obter a promoção por motivo injustificado, ainda que cumpridos todos os requisitos necessários. III - O bombeiro militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando descumprir condições básicas, tais como, estar submetido ao conselho de disciplina e ser condenado pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Há perda superveniente do interesse processual do pedido de promoção à graduação de Terceiro Sargento quando se verifica que, no curso da ação, o militar obteve a pretensão na via administrativa. II - A preterição somente ocorre se o interessado for impedido do direito de obter a promoção por motivo injustificado, ainda que cumpridos todos os requisitos necessários. III - O bombeiro militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando des...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos como por atos omissivos, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. II. Inexistindo elementos de prova nos autos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado pelos agentes públicos em hospital e os danos sofridos pelos pacientes, não há se falar em responsabilidade civil do Estado. III. Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos como por atos omissivos, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. II. Inexistindo elementos de prova nos autos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado pelos agentes públicos em hospital e os danos sofridos pelos pacientes, não há se f...
DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao comprador após a entrega do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II - Eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos em parcela única. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II - Eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. I - O prazo prescricional para pretensão deduzida em ação de natureza pessoal, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e não transcorrido mais da metade até a entrada em vigor no novo Diploma Civil, é de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, contados da vigência da nova lei civil, a teor do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. II - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. I - O prazo prescricional para pretensão deduzida em ação de natureza pessoal, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e não transcorrido mais da metade até a entrada em vigor no novo Diploma Civil, é de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, contados da vigência da nova lei civil, a teor do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. II - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica ob...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios que, nos termos do art. 917 do CPC, deve ser realizada na forma contábil, especificando-se as receitas e as aplicações das despesas, bem como o respectivo saldo. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios que, nos termos do art. 917 do CPC, deve ser realizada na forma contábil, especificando-se as receitas e as aplicações das despesas, bem como o respectivo saldo. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detal...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. II. Demonstrado que o autor dependia economicamente de seu falecido filho, deve ser incluído como beneficiário de pensão vitalícia por morte perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. II. Demonstrado que o autor dependia economicamente de seu falecido filho, deve ser incluído como beneficiário de pensão vitalícia por morte perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal. III. Negou-se provimen...