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Jurisprudência

TJDF APC - 899106-20140111656355APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 899105-20151410021592APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação nã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 899104-20150020246640HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899103-20150110008233APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899102-20150110002563APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF ARC - 899101-20150020004546ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. Para a admissibilidade da ação rescisória, além de configuradas as condições da ação e os pressupostos processuais, deve haver decisão de mérito transitada em julgado, a alegação de um dos fundamentos de rescindibilidade do art. 485 do Código de Processo Civil e a atenção ao prazo decadencial de dois anos. Não havendo apreciação ou decisão judicial sobre um dos pedidos, menos ainda, d...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC - 899100-20090111778196EIC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, §3º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. 1. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em repercussão geral pelo STF, afastou a capitalização mensal de juros estipulada em cédula de crédito bancário a partir da suposta inconstitucionalidade formal da MP 2.170-36. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 59...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 899098-20130110426496APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Há perda superveniente do interesse processual do pedido de promoção à graduação de Terceiro Sargento quando se verifica que, no curso da ação, o militar obteve a pretensão na via administrativa. II - A preterição somente ocorre se o interessado for impedido do direito de obter a promoção por motivo injustificado, ainda que cumpridos todos os requisitos necessários. III - O bombeiro militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando des...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899097-20130111745230APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899096-20100110140578APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos como por atos omissivos, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. II. Inexistindo elementos de prova nos autos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado pelos agentes públicos em hospital e os danos sofridos pelos pacientes, não há se f...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899095-20100710231838APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899094-20130111525826APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899093-20130610145868APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899092-20110111248658APC
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DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899091-20130110077667APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899090-20120111990407APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899089-20150110142228APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II - Eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899088-20100110477860APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. I - O prazo prescricional para pretensão deduzida em ação de natureza pessoal, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e não transcorrido mais da metade até a entrada em vigor no novo Diploma Civil, é de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, contados da vigência da nova lei civil, a teor do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. II - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica ob...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899087-20140111670277APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios que, nos termos do art. 917 do CPC, deve ser realizada na forma contábil, especificando-se as receitas e as aplicações das despesas, bem como o respectivo saldo. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detal...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 899085-20120111852112APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I. A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. II. Demonstrado que o autor dependia economicamente de seu falecido filho, deve ser incluído como beneficiário de pensão vitalícia por morte perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal. III. Negou-se provimen...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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