DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APRESENTADA EM JUIZO. INÉRCIA. RESISTENCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte que obteve êxito no processo. 3.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, os valores postos em discussão e tempo exigido para o serviço, entendo razoável a verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Recurso de apelação conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APRESENTADA EM JUIZO. INÉRCIA. RESISTENCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. PRECEDENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula 278 do STJ); 2. Vigente a apólice de seguro ao tempo da ocorrência do sinistro, resta indevida a negativa de cobertura ao risco contratualmente assumido; 3. A despeito de a apólice excluir da cobertura riscos decorrentes de lesão preexistentes, a seguradora não trouxe aos autos a Proposta Individual de Adesão, prevista no contrato, de modo a confirmar que o segurado omitiu a doença supostamente preexistente e que, em consequência, o risco não estava coberto; 4. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de seguro que estabelece prazo de carência equivalente à metade do período de vigência da apólice; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. PRECEDENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula 278 do STJ); 2. Vigente a apólice de seguro ao tempo da ocorrência do sinistro, resta indevida...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 486 do CPC, a sentença meramente homologatória pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O fato de existir cumprimento de sentença no qual o autor pode eventualmente se defender, ou mesmo diante da possibilidade dele próprio dar início ao cumprimento dos termos supostamente não adimplidos pela parte contrário, são circunstâncias que não inviabilizam o ajuizamento da ação anulatória. 3. A causa de pedir descrita na presente demanda e os pedidos deduzidos deixam clara a intenção do autor em discutir a nulidade do acordo homologado judicialmente, evidenciando, portanto, adequada a escolha da presente ação anulatória. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 486 do CPC, a sentença meramente homologatória pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O fato de existir cumprimento de sentença no qual o autor pode eventualmente se defender, ou mesmo diante da possibilidade dele próprio dar início ao cumprimento dos termos supostamente não adimplidos pela parte contrário, são circunstâncias que não inviabilizam o ajuizamento da açã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Deve ser indeferida a alteração do pólo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2 - Mantém-se a decisão que deixou de receber a apelação, tendo em vista que o apelante não é parte na relação processual e nem demonstrou ser terceiro prejudicado e seu interesse jurídico para poder recorrer como terceiro. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Deve ser indeferida a alteração do pólo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2 - Mantém-se a decisão que deixou de receber a apelação, tendo em vista que o apelante não é parte na relação processual e nem demonstrou ser terceiro prejudicado e seu interesse jurídico para poder recorrer como terceiro. 3 -...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, compete ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de habeas corpus contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (HC nº 86.834/SP, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 9.3.2007). A ausência de intimação pessoal do defensor dativo enseja a nulidade processual absoluta do processo a partir do momento em que se verificou a irregularidade (artigo 370, § 4º, CPP). O núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero “defensor dativo” e, conquanto não goze dos benefícios processuais conferidos à defensoria pública pela Lei nº1.060/1950, deve ser intimado pessoalmente das decisões prolatadas em processos que digam respeito aos seus assistidos. Ao Tribunal de Justiça é vedado o exame das matérias submetidas ao rito dos Juizados Especiais Criminais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, compete ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de habeas corpus contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (HC nº 86.834/SP, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 9.3.2007). A ausência de intimação pessoal do defensor dativo enseja a nulidade processual absoluta do processo a partir do momento em que se verificou a irregularidade (artigo 370, § 4º, CPP). O núcl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-se a decisão que estabelece que os agravantes devem ater-se ao dispositivo da sentença, ressaltando que os próprios autores admitem deixar de depositar diversas parcelas e, portanto, devem questionar o alegado cancelamento indevido do plano de saúde em ação própria. 4.Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PRESUMÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCEDIDA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. À míngua de declaração de hipossuficiência firmada pelo representante legal da sociedade empresária, tampouco existindo outros elementos suficientes e demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais, o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Em observância ao acesso à justiça, em sendo negado o pedido de gratuidade de justiça deve ser oportunizado à parte o prazo para recolhimento do preparo 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PRESUMÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCEDIDA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a correção do erro por decisão posterior, com abertura de novo prazo, e não restou inviabilizado o direito de defesa da parte, consoante comprova o agravo regimental interposto; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a correção do erro por decisão posterior, com abertura de novo prazo, e não restou inviabilizado o direito de defesa da parte, consoante comprova o agravo regimental interposto; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a correção do erro por decisão posterior, com abertura de novo prazo, e não restou inviabilizado o direito de defesa da parte, consoante comprova o agravo regimental interposto; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de decisão judicial sem assinatura não preenche o requisito de admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 525, inc. I, do CPC; 2. Cabe ao recorrente, em sendo o caso, obter certidão do juízo de origem que ateste o vício da peça processual, mesmo porque uma decisão apócrifa não poderia imputar-lhe qualquer obrigação; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de decisão judicial sem assinatura não preenche o requisito de admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 525, inc. I, do CPC; 2. Cabe ao recorrente, em sendo o caso, obter certidão do juízo de origem que ateste o vício da peça processual, mesmo porque uma decisão apócrifa não poderia imputar-lhe qualquer obrigação; 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, em razão do recorrente insistir em rediscutir matéria anteriormente decidida, já preclusa. 2. A rediscussão da matéria já decidida anteriormente torna inviável o seu reexame por restar preclusa. 3. Se a sentença que condenou o Autor, ora Agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios, não pode vir agora alegar que não constou essa condenação no decisum, acobertado pela coisa julgada. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, em razão do recorrente insistir em rediscutir matéria anteriormente decidida, já preclusa. 2. A rediscussão da matéria já decidida anteriormente torna inviável o seu reexame por restar preclusa. 3. Se a sentença que condenou o Autor, ora Agravante, ao pagamento dos honorári...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no colendo Tribunal Superior; 2. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 3. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 4. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 5. Conforme entendimento pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. É pacifico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.392.245/DF, sob a forma de recurso repetitivo, em que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais 2.Permanecendo inalterada a sucumbência recíproca e equivalente, com a conservação da parcialidade dos pleitos vindicados, não há que se falar em decaimento mínimo e redistribuição das verbas sucumbenciais. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais 2.Permanecendo inalterada a sucumbência recíproca e equivalente, com a conservação da parcialidade dos pleitos vindicados, não há que se falar em decaimento mínimo e redistribuição das verbas sucumbenciais. 3. Embargos de Declar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEVEDOR. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do recurso repetitivo para a aplicação da tese firmada. 2. O julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação sem a prévia previsão de incidência na sentença coletiva. 3. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 6. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEVEDOR. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.VALORAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de valoração da prova testemunhal em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.VALORAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de valoração da prova testemunhal em se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir; 4. Embargos de declaração conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, j...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Embargos de declaração conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ain...