main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 899193-20120111612006APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APRESENTADA EM JUIZO. INÉRCIA. RESISTENCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899192-20130110859670APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899191-20130111541497APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. PRECEDENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula 278 do STJ); 2. Vigente a apólice de seguro ao tempo da ocorrência do sinistro, resta indevida...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899189-20150710067222APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 486 do CPC, a sentença meramente homologatória pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O fato de existir cumprimento de sentença no qual o autor pode eventualmente se defender, ou mesmo diante da possibilidade dele próprio dar início ao cumprimento dos termos supostamente não adimplidos pela parte contrário, são circunstâncias que não inviabilizam o ajuizamento da açã...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 899188-20150020210260AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Deve ser indeferida a alteração do pólo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2 - Mantém-se a decisão que deixou de receber a apelação, tendo em vista que o apelante não é parte na relação processual e nem demonstrou ser terceiro prejudicado e seu interesse jurídico para poder recorrer como terceiro. 3 -...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 899187-20150020208080AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020243256HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, compete ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de habeas corpus contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (HC nº 86.834/SP, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 9.3.2007). A ausência de intimação pessoal do defensor dativo enseja a nulidade processual absoluta do processo a partir do momento em que se verificou a irregularidade (artigo 370, § 4º, CPP). O núcl...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 899185-20150020144389AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 2.Nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua, nos termos do artigo 476 do CC. 3. Mantém-s...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 899184-20150020206115AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PRESUMÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCEDIDA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225598AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225774AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020228268AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório; 2. A existência de erro material no dispositivo da decisão não acarreta prejuízos à parte, já que as razões de decidir constam expressamente da fundamentação, mormente quando, no caso, houve a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239817AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de decisão judicial sem assinatura não preenche o requisito de admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 525, inc. I, do CPC; 2. Cabe ao recorrente, em sendo o caso, obter certidão do juízo de origem que ateste o vício da peça processual, mesmo porque uma decisão apócrifa não poderia imputar-lhe qualquer obrigação; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250956AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, em razão do recorrente insistir em rediscutir matéria anteriormente decidida, já preclusa. 2. A rediscussão da matéria já decidida anteriormente torna inviável o seu reexame por restar preclusa. 3. Se a sentença que condenou o Autor, ora Agravante, ao pagamento dos honorári...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244636AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111081518APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais 2.Permanecendo inalterada a sucumbência recíproca e equivalente, com a conservação da parcialidade dos pleitos vindicados, não há que se falar em decaimento mínimo e redistribuição das verbas sucumbenciais. 3. Embargos de Declar...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018620AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEVEDOR. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessário o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110332934APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.VALORAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de valoração da prova testemunhal em se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110605620APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, j...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111801100APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ain...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão