AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO. POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 984 do CPC, o juízo do inventário decidirá todas as questões de direito e de fato, que estiverem provadas documentalmente, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. III - Apesar de possível a transmissão de direitos possessórios de promessa de compra e venda de imóvel não registrada, sem a prova do negócio não podem ser incluídos na partilha. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO. POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 984 do CPC, o juízo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese neles firmada. III - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civel, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP) V - O mencionado Tribunal afirmou que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. VI - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VII - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionário...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, a tarifa de registro do contrato é abusiva, pois constitui serviço realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do Rés 973827 / RS. 3. Conquantoreconheça-se a possibilidade de haver a capitalização mensal de juros, a previsão de incidência de capitalização diária de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto coloca o consumidor em desvantagem excessiva, em notória inobservância à boa-fé e equidade. 4. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, a tarifa de registro do contrato é abusiva, pois constitui serviço realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de s...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de seguro de saúde não se mostra justa a recusa da seguradora em autorizar cirurgia bariátrica sob a alegação de enfermidade preexistente, se não exigiu da segurada, ao contratar, exames médicos capazes de detectar eventuais doenças que podiam comprometer a avaliação do risco negocial. 3. Não comprovada a existência de doença prévia à celebração da avença, deve a seguradora adimplir a obrigação contratada. 4. Ao contratar um plano de saúde particular o consumidor tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico assim que dele necessitar. A recusa indevida do plano de saúde a tratamento médico indispensável à sua saúde configura dano moral a ser ressarcido. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de seguro de saúde não se mostra justa a recusa da seguradora em autorizar cirurgia bariátrica sob a alegação de enfermidade pre...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação da orientação emanada da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação da orientação emanada da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgament...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI Nº 1.060/50 - INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante comprovou a sua situação de hipossuficiência por documentos trazidos aos autos, os quais demonstraram o grau de comprometimento de sua renda com despesas essenciais à manutenção própria e de sua família, ensejando, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recurso provido
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI Nº 1.060/50 - INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante comprovou a sua situação de hipossuficiência por documentos trazidos aos autos, os quais demonstraram o grau de comprometimento de sua renda...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. COOPERATIVA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. COOPERATIVA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir ma...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, a apelante não juntou aos autos documentos que comprovem sua condição financeira ou, ainda, a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, a apelante não juntou aos autos documentos que comprovem sua condição financeira ou, ainda, a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei...
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO OU PROVA DIABÓLICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. Estando diante da existência de um fato negativo, a comprovação da efetiva contratação ou fruição dos serviços de telefone é de responsabilidade da empresa, uma vez que esta possui melhores condições econômicas e técnicas perante o consumidor. 5. Constatado nos autos que o montante do dano moral fixado obedeceu aos critérios da razoabilidade e necessidade, o valor deve ser mantido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO OU PROVA DIABÓLICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao c...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO CAUSADO NO VEÍCULO DO TERCEIRO ENVOLVIDO. CULPA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante o artigo 787, §§ 1º a 3º do CC, o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade ou confessar sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito do reembolso do que despender. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO CAUSADO NO VEÍCULO DO TERCEIRO ENVOLVIDO. CULPA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante o artigo 787, §§ 1º a 3º do CC, o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade ou confessar sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito do reembolso do que despender. 2. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ESPELHO DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL À ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ÔNUS DO EXEQUENTE - ART. 333, I, CPC - MUDANÇA DE PERITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez estabelecido, em julgado anterior coberto pelo manto da coisa julgada, que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, conclui-se que é ônus do exequente exibir o espelho do contrato para a elaboração da perícia técnica, em liquidação de sentença. 2. Os argumentos impugnativos do recorrente quanto ao método adotado pelo perito para a elaboração da prova técnica não resistem à constatação de que, para o real equacionamento da questão, se faz necessária a apresentação do documento originário da obrigação, não meras planilhas apresentadas pelo exequente. 3. A discordância da parte quanto ao método de elaboração da prova técnica não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 423 do CPC, que autorizam a nomeação de novo perito. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ESPELHO DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL À ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ÔNUS DO EXEQUENTE - ART. 333, I, CPC - MUDANÇA DE PERITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez estabelecido, em julgado anterior coberto pelo manto da coisa julgada, que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, conclui-se que é ônus do exequente exibir o espelho do contrato para a elaboração da perícia técnica, em liquidação de sentença. 2. Os argumentos impugnativos do recorrente...