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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241982AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO. POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 984 do CPC, o juízo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020240914AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionário...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 899082-20130110085308RMO
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 899081-20120111120890APO
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 899080-20150110748649APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora inerente ao negócio jurídico formado entre as partes, a tarifa de registro do contrato é abusiva, pois constitui serviço realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de s...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899079-20130111759774APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos de seguro de saúde não se mostra justa a recusa da seguradora em autorizar cirurgia bariátrica sob a alegação de enfermidade pre...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899078-20110710034959APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação da orientação emanada da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899077-20150110885225APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 899076-20150020214480CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgament...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020224499ARC
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020243970MSG
Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 899071-20140111551439RMO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899070-20150020225018AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LEI Nº 1.060/50 - INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese em tela, a agravante comprovou a sua situação de hipossuficiência por documentos trazidos aos autos, os quais demonstraram o grau de comprometimento de sua renda...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110575954APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. COOPERATIVA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir ma...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510066610APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710240716APC
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, a apelante não juntou aos autos documentos que comprovem sua condição financeira ou, ainda, a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 899066-20140111921006APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO OU PROVA DIABÓLICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre empresas de telefonia e seus clientes enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 899065-20150810031447APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 899064-20151410015150APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO CAUSADO NO VEÍCULO DO TERCEIRO ENVOLVIDO. CULPA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante o artigo 787, §§ 1º a 3º do CC, o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade ou confessar sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito do reembolso do que despender. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899063-20150020175208AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ESPELHO DO CONTRATO - DOCUMENTO ESSENCIAL À ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ÔNUS DO EXEQUENTE - ART. 333, I, CPC - MUDANÇA DE PERITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez estabelecido, em julgado anterior coberto pelo manto da coisa julgada, que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC, conclui-se que é ônus do exequente exibir o espelho do contrato para a elaboração da perícia técnica, em liquidação de sentença. 2. Os argumentos impugnativos do recorrente...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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