CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a cassação da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da taxa condominial e por isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido exordial. 2. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 3. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 4. Embora se encontrem diversas cláusulas responsabilizando o adquirente do imóvel pelas taxas condominiais antes da efetiva entrega do bem, como previsão contratual e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta já homologado em juízo, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a cassação da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da taxa condominial e por isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido exordial. 2. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte a...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. I - Constitui ônus da parte a instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que permita ao Tribunal aferir se o recurso foi interposto no prazo legal. II - A decisão agravada apenas manteve decisão anterior pelos próprios fundamentos, razão pela qual a matéria está preclusa. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. I - Constitui ônus da parte a instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que permita ao Tribunal aferir se o recurso foi interposto no prazo legal. II - A decisão agravada apenas manteve decisão anterior pelos próprios fundamentos, razão pela qual a matéria está preclusa. III - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração ou substabelecimento outorgado ao Advogado do agravante. II - A ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento impossibilita a aferição da regularidade de representação da parte, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração ou substabelecimento outorgado ao Advogado do agravante. II - A ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento impossibilita a aferição da regularidade de representação da parte, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Na fase de cumprimento de sentença, se a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, não será feita liquidação. V - São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.394/96. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. AVANÇO NOS ESTUDOS. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário escolar é medida que melhor garante o pleno desenvolvimento dos autores. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.394/96. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. AVANÇO NOS ESTUDOS. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário esc...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões da autora, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto l...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. I - A petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. II - Dispensável a comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada. Não há previsão legal quanto a essa exigência, incumbindo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar, art. 301, incs. V e VI, do CPC. Anulada a r. sentença e determinado o regular prosseguimento do processo. III - Apelação provida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. I - A petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. II - Dispensável a comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada. Não há previsão legal quanto a essa exigência, incumbindo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar, art. 301, incs. V e VI, do CPC. Anulada a r. sentença e determinado o regu...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal...
REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOTE VAZIO. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. AJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O valor do aluguel pactuado no contrato de locação comercial se referiu apenas ao lote vazio, sem qualquer edificação. As construções foram erigidas exclusivamente pela locatária, as quais, por força de cláusula contratual, serão incorporadas ao imóvel ao final do contrato, sem direito à indenização. A pretensão de revisão do aluguel, com fundamento na valorização do imóvel tomando-se por base a edificação, e não apenas o lote, viola o princípio da boa-fé contratual e gera enriquecimento sem causa. II - O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor arbitrado na r. sentença. III - Apelações desprovidas.
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REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOTE VAZIO. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. AJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O valor do aluguel pactuado no contrato de locação comercial se referiu apenas ao lote vazio, sem qualquer edificação. As construções foram erigidas exclusivamente pela locatária, as quais, por força de cláusula contratual, serão incorporadas ao imóvel ao final do contrato, sem direito à indenização. A pretensão de revisão do aluguel, com fundamento na valorizaç...