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Jurisprudência

TJDF APC - 899128-20141210069340APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a cassação da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da taxa condominial e por isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido exordial. 2. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237522AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. I - Constitui ônus da parte a instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que permita ao Tribunal aferir se o recurso foi interposto no prazo legal. II - A decisão agravada apenas manteve decisão anterior pelos próprios fundamentos, razão pela qual a matéria está preclusa. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233472AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração ou substabelecimento outorgado ao Advogado do agravante. II - A ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento impossibilita a aferição da regularidade de representação da parte, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910180940APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610042629APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110350326APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111053032APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899120-20150020219309AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899119-20150020227513AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899118-20150020208065AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.394/96. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. AVANÇO NOS ESTUDOS. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96 reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário esc...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899117-20150020227458AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899116-20150020217377AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899115-20150020222508AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899114-20150020220929AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899113-20150020223960AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 899111-20140111436314RMO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto l...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 899110-20140111663637APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. I - A petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. II - Dispensável a comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada. Não há previsão legal quanto a essa exigência, incumbindo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar, art. 301, incs. V e VI, do CPC. Anulada a r. sentença e determinado o regu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 899109-20140110280565APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 899108-20140110357804APC
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REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOTE VAZIO. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. AJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O valor do aluguel pactuado no contrato de locação comercial se referiu apenas ao lote vazio, sem qualquer edificação. As construções foram erigidas exclusivamente pela locatária, as quais, por força de cláusula contratual, serão incorporadas ao imóvel ao final do contrato, sem direito à indenização. A pretensão de revisão do aluguel, com fundamento na valorizaç...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 899107-20140111586550APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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