AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PACTUAÇÃO PREVISTA EM PROPOSTA DE RESERVA - DOCUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES DE UM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. MAIORIA. O pagamento do encargo referente ao serviço de corretagem somente pode ser imposto ao adquirente do imóvel se houver expressa previsão no contrato, o que não é a hipótese dos autos. A previsão do encargo em documento intitulado de Proposta de Reserva não vincula o adquirente, em face da inexistência de cláusula que o vincule ao contrato e por não conter a assinatura das empresas construtoras/incorporadoras. Não há que se falar em restituição em dobro quando não caracterizada a má-fé. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PACTUAÇÃO PREVISTA EM PROPOSTA DE RESERVA - DOCUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES DE UM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. MAIORIA. O pagamento do encargo referente ao serviço de corretagem somente pode ser imposto ao adquirente do imóvel se houver expressa previsão no contrato, o que não é a hipótese dos autos. A previsão do encargo em documento intitulado de Proposta de Reserva não vincula o adquirente, em face da inex...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SINDICÂNCIA INSERVÍVEL COMO PROVA. 1. A ação regressiva ajuizada pelo ente público carece de comprovação de culpa do agente envolvido, por ser de ordem subjetiva a sua responsabilidade. 2. Em acidente de trânsito por colisão traseira, é presumida a culpa do último veículo envolvido que seguia na via, pelo aparente descumprimento de norma legal de segurança do trânsito. Precedentes. 4. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é devida a reparação dos danos. 5. O procedimento de sindicância, na hipótese dos autos, não corrobora a alegação do agente quanto ao afastamento de sua culpa, por versar sobre responsabilidade administrativa exclusivamente. 6. Correção monetária a contar do efetivo desembolso pelos cofres públicos pagos por precatório. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SINDICÂNCIA INSERVÍVEL COMO PROVA. 1. A ação regressiva ajuizada pelo ente público carece de comprovação de culpa do agente envolvido, por ser de ordem subjetiva a sua responsabilidade. 2. Em acidente de trânsito por colisão traseira, é presumida a culpa do último veículo envolvido que seguia na via, pelo aparente descumprimento de norma legal de segurança do trânsito. Precedentes. 4. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo o...
RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL - OPORTUNIDADE DE JUNTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - UNÂNIME - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MAIORIA. 1. Revela-se desnecessária a produção de prova testemunhal quando a matéria versada nos autos é de fato e de direito. 2. A juntada de documentos pela ré deve ocorrer quando da contestação. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. 4. É devida a indenização por danos morais pela ré, bem como o pagamento da multa contratual em virtude da responsabilidade solidária entre as fornecedoras do produto. 5. Verificando-se que o valor fixado a título de dano moral observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se seja mantido como fixado. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.
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RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL - OPORTUNIDADE DE JUNTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - UNÂNIME - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MAIORIA. 1. Revela-se desnecessária a produção...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADO CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RISCO DO NEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE MULTA COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - UNÂNIME - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - MAIORIA. Motivos inerentes ao risco do negócio não caracterizam caso fortuito para justificar o atraso na entrega da obra. A cláusula penal prevista no contrato é de natureza nitidamente moratória, o que autoriza a cumulação com lucros cessantes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADO CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RISCO DO NEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE MULTA COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - UNÂNIME - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - MAIORIA. Motivos inerentes ao risco do negócio não caracterizam caso fortuito para justificar o atraso na entrega da obra. A cláusula penal prevista no contrato é de natureza nitidamente moratória, o que autoriza a cumulação com lucros cessantes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do e. STJ e desta Corte de Justiça, após a resolução nº 05/2012, do Senado Federal, ter suspendido a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do e. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS, passou o magistrado a avaliar, no caso concreto, se o condenado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para a concessão do referido benefício. 2. No caso,,a quantidade e natureza da droga apreendida (46,75g de crack) com a ré, quando tentava adentrar no estabelecimento prisional, impedem a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois se trata de substância altamente lesiva à saúde e capaz de fomentar outros tipos de infrações, trazendo caos ao já precário sistema prisional, indicando, assim, não ser a pena restritiva medida suficiente para reprovação do crime. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos para manter incólume o v. acórdão.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do e. STJ e desta Corte de Justiça, após a resolução nº 05/2012, do Senado Federal, ter suspendido a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do e. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS, passou o magistra...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a pris...
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justifica maior dilação dos prazos processuais. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, estando o réu solto a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justif...
HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVOFÚTIL. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A alegação de que há dúvida quanto à intenção delitiva do acusado não tem o condão de, ao menos neste momento, infirmar a necessidade do decreto constritivo 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVOFÚTIL. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segre...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interesse processual. 2. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interess...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME COMETIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO FATO OMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não apreciação, pelo juiz, quando da prolação da sentença, de todos os fatos delituosos imputados ao réu pelo órgão acusador na exordial acusatória, caracteriza a chamada sentença citra petita e, por isso, deve ser anulada. 2. Não é possível simplesmente sanar a omissão no julgamento do recurso do Ministério Público que postula a condenação também pelo fato omitido, sob pena de supressão de instância e consequente impossibilidade de discussão da matéria fática pelas vias ordinárias. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para anular a sentença. Recurso da defesa julgado prejudicado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME COMETIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO FATO OMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não apreciação, pelo juiz, quando da prolação da sentença, de todos os fatos delituosos imputados ao réu pelo órgão acusador na exordial acusatória, caracteriza a chamada sentença citra petita e, por isso, deve ser anulada. 2. Não é possível simple...
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. DOSIMETRIA ALTERADA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, antes da alteração operada pela Lei 12.234/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação regula-se pela pena aplicada. Além disso, nos termos do artigo 119, do mesmo estatuto, havendo concurso de crimes, a prescrição de ser aferida com base na pena de cada um, isoladamente. Dessa forma, considerando a data da publicação da sentença em cartório, é possível constatar o decurso de tempo suficiente para reconhecer a prescrição em relação aos crimes de Corrupção de Menores (artigo 1º, da Lei 2.252/54) e Resistência (artigo 329, do CP). 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 3. A culpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação da reprovabilidade que já é inerente ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 4. Afasta-se a análise desfavorável do motivo do crime porquanto a cupidez é inerente ao delito de roubo. 5.Havendo, em desfavor do réu, mais de uma anotação criminal com trânsito em julgado definitivo antes do fato em questão, não há óbice que algumas delas sejam utilizadas para exasperação da pena-base a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, na segunda fase, sem que isso constitua bis in idem. 6. De ofício, declarou-se extinta a punibilidade dos réus, prela prescrição, em relação aos delitos de corrupção de menores (art. 1 da Lei nº 2.252/54) e resistência (art. 329, CP). Recurso do réu improvido e julgado prejudicado em relação aos crimes pelos quais se reconheceu a prescrição.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. DOSIMETRIA ALTERADA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, antes da alteração operada pela Lei 12.234/2010, a prescrição, depois da sentença conden...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EXCESSIVO. DECOTE. REGIME INICIAL. PRIMARIEDADE E PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Correta a exasperação da pena-base pelo fato de o acusado ter apontado uma arma de fogo em direção a cabeça de uma criança, sem qualquer necessidade. No entanto, se o respectivo aumento é excessivo, impõe-se o ajuste para patamar considerado suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Tratando-se de réu primário condenado a pena inferior a 08 (oito) anos e sendo desfavorável apenas as circunstâncias do crime, possível a imposição de regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 3. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão cautelar, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. Cabe o juízo da execução penal decidir sobre a isenção do pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EXCESSIVO. DECOTE. REGIME INICIAL. PRIMARIEDADE E PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Correta a exasperação da pena-base pelo fato de o acusado ter apontado uma arma de fogo em direção a cabeça de uma criança, sem qualquer necessidade. No entanto, se o respectivo aumento é excessivo, impõe-se o ajuste para patamar consider...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXARCEBADA.CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. VALOR NÃO COMPROVADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. 1. Tendo o réu, após agressão à vítima, já de posse do veículo e outros bens, passado com um dos pneus do carro próximo a cabeça do ofendido, correto considerar maculada a culpabilidade, porquanto tal conduta é efetivamente reprovável. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. A diminuição patrimonial é conseqüência natural dos delitos contra o patrimônio, sendo que somente é justificado o incremento da pena-base, em função de tal circunstância, quando há prejuízo excepcional. No caso dos autos, há dúvida quanto ao real valor do prejuízo experimentado pelas vítimas, impondo-se em conseqüência decotar o respectivo aumento. 4. Para manter a coerência do julgado, exclui-se a condenação em reparação de danos materiais (artigo 387, inciso IV, do CPP), haja vista ter-se afirmado a inexistência de elementos para se aferir o real valor do prejuízo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXARCEBADA.CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. VALOR NÃO COMPROVADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. 1. Tendo o réu, após agressão à vítima, já de posse do veículo e outros bens, passado com um dos pneus do carro próximo a cabeça do ofendido, correto considerar maculada a culpabilidade, porquanto tal conduta é efetivamente reprovável. 2. Segundo...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1.Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1.Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o...
PENAL. VIAS DE FATOS (ARTIGO 21 DA LCP - DECRETO LEI 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE DEFENDE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da LCP (vias de fato) por suposta violação aos princípios da ofensividade e da minima intervenção, porquanto a tipificação dessa conduta decorre de opção legítima do legislador em estabelecer o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima. Ademais, a incolumidade física do ser humano é digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 2. A legítima defesa não se opera a favor de réu que, descumprindo medida protetiva de aproximação e contato, adentra de forma violenta a residência da vítima, ainda que esta supostamente tenha dado início às agressões físicas. 3. Deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal), se não asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação. 4. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar os danos morais.
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PENAL. VIAS DE FATOS (ARTIGO 21 DA LCP - DECRETO LEI 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE DEFENDE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da LCP (vias de fato) por suposta violação aos princípios da ofensividade e da...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após a audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, se preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após a audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos,...
PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não constatado qualquer vício que pudesse justificar a nulidade do feito deve a preliminar arguida pelo réu, que advoga em causa própria, ser rejeitada. 2. Demonstradas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 356 do Código Penal, tanto pelas declarações do próprio acusado quanto das testemunhas, e, sobretudo, pela documentação trazida aos autos que comprovam que o réu retirou os autos da Vara Cível, na qualidade de advogado do autor, e não os devolveu, mesmo após inúmeras intimações e expedição de busca e apreensão infrutífera. 3. A justificativa apresentada pelo réu de que os autos encontravam-se na posse do autor da ação cível não o exime de responsabilidade, mesmo porque vários anos se passaram sem que este tomasse qualquer providencia para a restituição do processo, o que demonstra sua vontade deliberada de não fazê-lo, circunstância suficiente para caracterização do dolo em sua conduta. 4. É competente para a análise dos benefícios da justiça gratuita o Juiz da Execução Penal, a quem deve, portanto, ser dirigido o pedido do apelante. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não constatado qualquer vício que pudesse justificar a nulidade do feito deve a preliminar arguida pelo réu, que advoga em causa própria, ser rejeitada. 2. Demonstradas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 356 do Código Penal, tanto pelas declarações do próprio acusado quanto das testemunhas, e, sobretudo, p...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DROGA (CRACK). ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO.MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1 - Com base em um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório - o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DROGA (CRACK). ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO.MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1 - Com base em um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorci...