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Jurisprudência

TJDF APC - 899062-20150110069024APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PACTUAÇÃO PREVISTA EM PROPOSTA DE RESERVA - DOCUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES DE UM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. MAIORIA. O pagamento do encargo referente ao serviço de corretagem somente pode ser imposto ao adquirente do imóvel se houver expressa previsão no contrato, o que não é a hipótese dos autos. A previsão do encargo em documento intitulado de Proposta de Reserva não vincula o adquirente, em face da inex...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 899061-20140110759613APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SINDICÂNCIA INSERVÍVEL COMO PROVA. 1. A ação regressiva ajuizada pelo ente público carece de comprovação de culpa do agente envolvido, por ser de ordem subjetiva a sua responsabilidade. 2. Em acidente de trânsito por colisão traseira, é presumida a culpa do último veículo envolvido que seguia na via, pelo aparente descumprimento de norma legal de segurança do trânsito. Precedentes. 4. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo o...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 899060-20130710189499APC
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RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL - OPORTUNIDADE DE JUNTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - UNÂNIME - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MAIORIA. 1. Revela-se desnecessária a produção...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 899058-20130710350517APC
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADO CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RISCO DO NEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE MULTA COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - UNÂNIME - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - MAIORIA. Motivos inerentes ao risco do negócio não caracterizam caso fortuito para justificar o atraso na entrega da obra. A cláusula penal prevista no contrato é de natureza nitidamente moratória, o que autoriza a cumulação com lucros cessantes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIR - 899057-20140111528849EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do e. STJ e desta Corte de Justiça, após a resolução nº 05/2012, do Senado Federal, ter suspendido a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do e. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS, passou o magistra...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 899056-20150020244628HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a pris...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 899055-20150020242936HBC
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HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justif...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 899054-20150020243988HBC
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HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVOFÚTIL. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segre...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 899053-20150020240416HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interess...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899052-20150210001273APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME COMETIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO FATO OMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não apreciação, pelo juiz, quando da prolação da sentença, de todos os fatos delituosos imputados ao réu pelo órgão acusador na exordial acusatória, caracteriza a chamada sentença citra petita e, por isso, deve ser anulada. 2. Não é possível simple...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899051-20060510000294APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. DOSIMETRIA ALTERADA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, antes da alteração operada pela Lei 12.234/2010, a prescrição, depois da sentença conden...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899050-20150110014289APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EXCESSIVO. DECOTE. REGIME INICIAL. PRIMARIEDADE E PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Correta a exasperação da pena-base pelo fato de o acusado ter apontado uma arma de fogo em direção a cabeça de uma criança, sem qualquer necessidade. No entanto, se o respectivo aumento é excessivo, impõe-se o ajuste para patamar consider...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899049-20141310024496APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXARCEBADA.CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. VALOR NÃO COMPROVADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. 1. Tendo o réu, após agressão à vítima, já de posse do veículo e outros bens, passado com um dos pneus do carro próximo a cabeça do ofendido, correto considerar maculada a culpabilidade, porquanto tal conduta é efetivamente reprovável. 2. Segundo...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899048-20130910086815APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1.Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899047-20140610132648APR
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PENAL. VIAS DE FATOS (ARTIGO 21 DA LCP - DECRETO LEI 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE DEFENDE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da LCP (vias de fato) por suposta violação aos princípios da ofensividade e da...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 899045-20150020223697RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após a audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos,...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899044-20120810034067APR
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PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não constatado qualquer vício que pudesse justificar a nulidade do feito deve a preliminar arguida pelo réu, que advoga em causa própria, ser rejeitada. 2. Demonstradas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 356 do Código Penal, tanto pelas declarações do próprio acusado quanto das testemunhas, e, sobretudo, p...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 899043-20130210066126RSE
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 899042-20130810023710RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DROGA (CRACK). ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO.MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1 - Com base em um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorci...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 899041-20110610065183APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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