DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT reconhece, nas relações jurídicas dos contratos bancários, o interesse processual do consumidor para requerer, por meio da ação de prestação de contas, que as instituições bancárias prestem contas ou esclareçam lançamento, movimentações e cobrança efetivada nas contas por elas gerenciadas. 2. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Precedentes. 3. A legitimidade ad causam da sociedade empresária autora é manifesta. Embora não seja a direta executada na ação de execução noticiada, seus dois únicos sócios estão no pólo passivo daquela demanda e, portanto, está preenchido o requisito processual para pleitear informações sobre sua atividade bancária, independentemente de utilizarem ou não os dados requisitados. 4. O pleito recursal de ponto que não fora submetido a análise de primeiro grau configura inovação recursal, ou seja, formulação de tese inédita não suscitada nem discutida na instância de origem, cuja prática é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação parcialmente conhecida, e, nesta parte, improvida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT reconhece, nas relações jurídicas dos contratos bancários, o interesse processual do consumidor para requerer, por meio da ação de prestação de contas, que as instituições bancárias prestem contas ou esclareçam l...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS PRESENTES. MANUTENÇAO. PRISÃO PREVENTIVA. HC. ORDEM DENEGADA. REAPRECIAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o acolhimento da tese da legítima defesa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente da vítima. Subsistindo teses antagônicas entre si, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo fútil não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão nessa fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Prejudicado o pedido de revogação preventiva, quando a Turma denegou ordem impetrada com os mesmos fundamentos, em que se pedia a liberdade provisória do réu. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS PRESENTES. MANUTENÇAO. PRISÃO PREVENTIVA. HC. ORDEM DENEGADA. REAPRECIAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o acolhimento da tese da legítima defesa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente da vítima. Subsistindo teses antagônicas entre si, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe par...
HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. RELAXAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR MENOR. REDUÇÃO. Reconhece-se a legalidade da prisão em flagrante pela prática de furto simples, quando o agente é perseguido logo após a prática da infração penal e é encontrado com o produto do crime. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeira de pagar a fiança. Não demonstrada a impossibilidade absoluta, deve o valor ser reduzido para outro razoável e condizente com a realidade socioeconômica demonstrada. Habeas corpus parcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. RELAXAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR MENOR. REDUÇÃO. Reconhece-se a legalidade da prisão em flagrante pela prática de furto simples, quando o agente é perseguido logo após a prática da infração penal e é encontrado com o produto do crime. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeira de pagar a fiança. Não demonstrada a impossibilidade absoluta, deve o valor ser reduzido para outro razoável e condizente...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA QUE REITERA NO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, cometido em horário sabidamente no qual não havia pessoas na residência da vítima, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Reforça essa compreensão a condução do automóvel subtraído em alta velocidade em rodovia em outro Estado da Federação durante perseguição policial e a localização, em seu interior, de um simulacro de arma de fogo e uma máscara ninja. O fundado temor da vítima de sofrer retaliação do paciente indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA QUE REITERA NO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, cometido em horário sabidamente no qual não havia pessoas na residência da vítima, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser aco...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 7.873/2012, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO OBRIGATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVADO O DIREITO. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento de uma das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra dela, e da testemunha policial em Juízo e pela apreensão dos objetos subtraídos em poder do réu. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório. O art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade. Presentes todas as elementares do delito de roubo, é inviável a desclassificação para tipos penais diversos, como a receptação. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. O art. 120, caput, do CPP, prescreve que a restituição de bens apreendidos, quando cabível, poderá ser ordenada judicialmente, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Não comprovada a propriedade do bem reclamado, não há que se falar em restituição. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO OBRIGATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVADO O DIREITO. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento de uma das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra dela, e da testemunha policial em Juízo e pela ap...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO (UM DOS RÉUS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXTREMADA. VÍTIMA GRÁVIDA. RISCO NA GRAVIDEZ. VÍTIMA ADOLESCENTE. TRAUMA PSICOLÓGICO. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO. PATAMAR PROPORCIONALIDADE. Não provado que um dos réus, embora tenha conduzido o automóvel até a casa das vítimas, soubesse ou tivesse condições de saber que era produto de roubo, impõe-se absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Verificando-se que o crime foi cometido com violência exacerbada, pois as vítimas foram amarradas e tiveram álcool jogado em suas vestes, sob a promessa de ser ateado fogo em seus corpos, mantém-se o exame desfavorável das circunstâncias do crime. Se uma das vítimas era um adolescente de 12 anos na época, o qual ficou com traumas e necessitou de acompanhamento psicológico após o fato, fica igualmente mantida a análise negativa das consequências do crime. O critério de diminuição da pena deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados e o crime apenas não se consumou diante da eficaz intervenção de policiais, que impediram os autores de saírem da residência da vítima na posse da res furtiva, mantém-se a diminuição das penas em 1/3 (um terço), pela tentativa. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO (UM DOS RÉUS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXTREMADA. VÍTIMA GRÁVIDA. RISCO NA GRAVIDEZ. VÍTIMA ADOLESCENTE. TRAUMA PSICOLÓGICO. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO. PATAMAR PROPORCIONALIDADE. Não provado que um dos réus, embora tenha conduzido o automóvel até a casa das vítimas, soubesse ou tivesse condições de saber que era produto de roubo, impõe-se absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Ver...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). FORMALIDADES. FACULTATIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O reconhecimento efetivado na delegacia prescinde das formalidades descritas no artigo 226 do CPP, sobretudo quando este é ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). FORMALIDADES. FACULTATIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O reconhecimento efetivado na delegacia prescinde das formalidades descritas no artigo 226 do CPP, sobretudo quando este é ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PENA INALTERADA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Verificadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo com o emprego de arma e em concurso de pessoas, além do delito de falsa identidade, por meio de acervo probatório coeso e harmônico, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu encontrava-se em liberdade provisória e optou por desobedecer as condições impostas para sua liberdade. Não representa reformatio in pejus o fato de a Corte revisora readequar os fundamentos utilizados para análise da culpabilidade, sem alterar o quantum de aumento imposto na sentença. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PENA INALTERADA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO FARTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ADEQUADA. MANUTENÇÃO.REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra com segurança, a prática do crime de tortura, o que torna incabíveis a absolvição, com espeque no princípio do in dubio pro reo, e a desclassificação para lesões corporais. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando apresentada fundamentação que configura bis in idem, ou seja, inidônea. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Caracteriza circunstância desabonadora apta a elevação da pena-base o fato de o delito de tortura ter sido cometido em concurso de pessoas. A reincidência, segundo o artigo 63 do Código Penal, verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior., desde que não tenha transcorrido o período depurador (5 anos entre a extinção da punibilidade e o novo fato criminoso) Não é possível a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP quando o réu encontra-se preso por mais de um processo, competindo ao Juiz da Execução Penal realizar a unificação das penas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO FARTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ADEQUADA. MANUTENÇÃO.REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra com segurança, a prática do crime de tortura, o que torna incabíveis a absolvição, com espeque no princípio do in dubio pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. II, CP. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 244-B, ECA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima. Precedentes. Verificando-se que a vítima, de forma coerente e harmônica, narra o fato e reconhece o seu autor, mostra-se inviável a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro reo. O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, exige a demonstração mediante prova documental específica e idônea. Precedentes. Não havendo informação acerca da situação patrimonial do acusado, a razão unitária para o cálculo do dia-multa deve ser fixada na fração mínima, que é de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Apelação conhecida e parcialmente provida, para absolver o réu do crime de corrupção de menor e estabelecer a fração mínima para o cálculo da pena de multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. II, CP. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 244-B, ECA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima. Precedentes. Verificando-se que a vítima, de forma coerente e harmônica, narra o fato e reconhece o seu autor, mostra-se inviável a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NO ROUBO. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a sentença já reconheceu que houve apenas um crime de roubo, o pedido idêntico apresentado na apelação não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da firme palavra das vítimas, que narraram os fatos e reconheceram os seus autores com absoluta certeza, além das declarações do policial que prendeu os agentes em flagrante, demonstra com segurança a prática do crime de roubo em concurso de pessoas. A palavra da vítima tem especial valor probatório nos crimes contra o patrimônio. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Readequa-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de pena, sem que isso incorra em reformatio in pejus. As circunstâncias do crime de roubo praticado no horário de intensa movimentação de pessoas em estabelecimento comercial, não servem para majoração da pena-base Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NO ROUBO. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a sentença já reconheceu que houve apenas um crime de roubo, o pedido idêntico a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e é reincidente em crime patrimonial, que configuram a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para a figura simples, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, pois o legislador tomou em conta o desvalor da conduta ou do resultado nas modalidades qualificadas do delito, a justificar maior repressão penal, e não o valor da coisa furtada. Precedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime, logo após o flagrante e em Juízo, não havendo séria contradição no seu depoimento, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos. A não localização pela polícia de arma de fogo ou do produto do roubo em poder do acusado não desconstitui a palavra da vítima, que narrou de maneira coerente a dinâmica do fato. A apreensão e eventual perícia da arma de fogo são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e para a configuração da correspondente causa de aumento. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO POR VÍTIMA DIFERENTE. POSSIBILIDADE. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes. O reconhecimento formal do réu em Juízo por uma das vítimas corrobora aquele realizado na fase extraprocessual, ainda que por vítimas diferentes, e constitui prova idônea para fundamentar a condenação. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências legais. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado que o roubo foi praticado por mais de um agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, como no caso dos autos, em que todas as vítimas foram unânimes em declarar que o apelante estava na companhia de outras pessoas. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO POR VÍTIMA DIFERENTE. POSSIBILIDADE. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes. O reconhecimento formal do...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente a personalidade, deve ser decotado o aumento a ela correspondente na pena-base. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente a personalidade, deve ser decota...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu no crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, correta sua condenação. O fato de o acusado ter executado o crime de dia e em momento de distração da vítima não justifica o incremento da pena-base. A grave ameaça ou a redução de impossibilidade de resistência da vítima são circunstâncias inerentes ao tipo penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apesar dares ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso, as consequências do crime não podem ser negativas, se o bem foi restituído. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Ausente fundamentação idônea para acrescer a pena em fração superior à mínima, em razão da causa de aumento referente ao emprego de arma, deve ser aplicada a fração mínima. Recurso do Ministério Público e da defesa conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Parquet e deu-se parcial provimento ao da defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu...