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Jurisprudência

TJDF APC - 899258-20140110320639APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT reconhece, nas relações jurídicas dos contratos bancários, o interesse processual do consumidor para requerer, por meio da ação de prestação de contas, que as instituições bancárias prestem contas ou esclareçam l...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RSE - 899257-20150310103840RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS PRESENTES. MANUTENÇAO. PRISÃO PREVENTIVA. HC. ORDEM DENEGADA. REAPRECIAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o acolhimento da tese da legítima defesa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente da vítima. Subsistindo teses antagônicas entre si, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe par...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 899256-20150020247773HBC
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. RELAXAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR MENOR. REDUÇÃO. Reconhece-se a legalidade da prisão em flagrante pela prática de furto simples, quando o agente é perseguido logo após a prática da infração penal e é encontrado com o produto do crime. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeira de pagar a fiança. Não demonstrada a impossibilidade absoluta, deve o valor ser reduzido para outro razoável e condizente...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 899254-20150020245830HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA QUE REITERA NO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, cometido em horário sabidamente no qual não havia pessoas na residência da vítima, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120810075924APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de pré-questionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser aco...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 899252-20150020223736RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 899251-20150310044447APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899250-20150610029577APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO OBRIGATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVADO O DIREITO. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento de uma das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra dela, e da testemunha policial em Juízo e pela ap...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899249-20140810069955APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO (UM DOS RÉUS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXTREMADA. VÍTIMA GRÁVIDA. RISCO NA GRAVIDEZ. VÍTIMA ADOLESCENTE. TRAUMA PSICOLÓGICO. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO. PATAMAR PROPORCIONALIDADE. Não provado que um dos réus, embora tenha conduzido o automóvel até a casa das vítimas, soubesse ou tivesse condições de saber que era produto de roubo, impõe-se absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Ver...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899248-20150610012967APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). FORMALIDADES. FACULTATIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O reconhecimento efetivado na delegacia prescinde das formalidades descritas no artigo 226 do CPP, sobretudo quando este é ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação d...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899247-20150310000014APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PENA INALTERADA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃ...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899246-20131210064885APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO FARTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ADEQUADA. MANUTENÇÃO.REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra com segurança, a prática do crime de tortura, o que torna incabíveis a absolvição, com espeque no princípio do in dubio pro...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899245-20151010007889APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. II, CP. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 244-B, ECA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima. Precedentes. Verificando-se que a vítima, de forma coerente e harmônica, narra o fato e reconhece o seu autor, mostra-se inviável a absolvição pretendida sob o pálio do princípio in dubio pro r...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899244-20151210000986APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NO ROUBO. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO EM PARTE.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a sentença já reconheceu que houve apenas um crime de roubo, o pedido idêntico a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899243-20140310359372APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPOCIONALIDADE. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja d...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899241-20150610021395APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática d...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899240-20150810002824APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899239-20150310000039APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO POR VÍTIMA DIFERENTE. POSSIBILIDADE. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes. O reconhecimento formal do...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899238-20140310298052APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente a personalidade, deve ser decota...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899237-20140710265459APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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