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Jurisprudência

TJDF RSE - 899236-20140810016516RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇAO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899235-20120910288388APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENA PUBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. INEXCLUSÃO. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, as contravenções penais são de natureza pública incondicionada e não condicionadas à representação da vítima. Assim, cabe ao Ministério Público denunciar o acusado e não à vítima representar...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899234-20130310199113APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDAS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 899233-20150020203277RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 899232-20150110181413APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BENS ORIUNDOS DA MERCÂNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS. NECESSIDADE AO PROCESSO. CONFIGURADA. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 118 DO CPP. Ante a existência de fortes indícios de que o veículo questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes e que os valores apreendidos foram provenientes de transações ilícitas envolvendo o tráfico de drogas, e encontrando-se o feito ainda em tramitação, forçoso concluir que interessam ao deslinde...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 899231-20150020207319RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. ESTUPRO. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a gravidade do crime, a natureza e as peculiaridades do concreto do caso, aliadas ao exame criminológico que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico, não há ilegalidade na decisão que nega ao recorrente o benefício do trabalho externo por ausência do preenchimento de requisito subjetivo. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 899230-20150020199944RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui em impedimento para o ex...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 899228-20150020245969HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade da paciente, pois, juntamente com outras três pessoas (sendo dois adolescentes e um terceiro não identificado), e efetivo emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante grave ameaça, o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 899227-20150020245132HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a conduta do paciente não envolva violência e grave ameaça contra pessoa, o modus operandi do delito justifica a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois foi praticado com emprego de chave falsa, em concurso de agentes, bem como contou com a participação de uma adolescente, situação...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 899226-20150020246795HBC
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DAS FILMAGENS REQUERIDAS PELA DEFESA APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que algumas das testemunhas foram ouvidas antes da juntada das filmagens do flagrante aos autos, inviabilizando os questionamentos defensivos quanto a estas, não induz à anulação dos depoimentos, porquanto colhidos em obediência ao contraditório e à ampla defesa, mormente não comprovado qualquer prejuízo em nível probató...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 899225-20150020245454HBC
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 899224-20150020242358HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. INJÚRIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crime doloso, foi recentemente condenado pelos delitos de ameaça e vias de fato contra a mesma vítima, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manu...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899223-20141310073545APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS ORAIS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante dos depoimentos dos policias condutores do flagrante e da vítima, no sentido de que o réu cometeu o delito na companhia de uma comparsa, não há como afastar a qualificadora do inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, princi...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899222-20140111874815APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL. RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS. MAIOR REPREENSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. DECOTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ETAPA INTERMEDIÁRIA DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO EM ½. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o delito ter ocorrido na Rodoviária do Plano Piloto, em horário e local de intenso tráfego de pessoas, merece...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899221-20150610031685APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social se refere ao papel do agente perante a sociedade e para analisá-la é necessário analisar o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899220-20130510139770APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas do processo, constituindo-se em elemento isolado e dissociado dos demais elementos dos autos. 3. A ausência das formalidades do artigo 22...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899219-20151010005818APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE ATENUAÇÃO DA PENA. JÁ RECONHECIDAS. ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fundamentação acerca da valoração negativa das circunstâncias do crime nenhuma influência exercerá na fixação da pena definitiva, pois estabelecida no mínimo legal da etapa intermediária da dosagem, em razão de terem sido reconhecidas pelo ilustre Sentenciante as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 2. As atenuan...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899218-20130510035657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 2. Não há falar em aplicação do princípio da consunção quando os delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em cont...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 899217-20150020240385RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O prazo retroativo de 12 (doze) meses constante no decreto co...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 899215-20150020223857RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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