RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇAO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, inclusive quanto à presença do animus necandi e da qualificadora do motivo fútil, a questão deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que tem a competência constitucional para o mister. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Preliminar rejeitada. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇAO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENA PUBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. INEXCLUSÃO. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, as contravenções penais são de natureza pública incondicionada e não condicionadas à representação da vítima. Assim, cabe ao Ministério Público denunciar o acusado e não à vítima representar contra ele. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, não foi alterado pela Lei nº 9.099/1995, ou seja, no que diz respeito à natureza da ação, a forma condicionada para a apuração de crime de lesão corporal de natureza leve não abrange as contravenções. Ademais, o Pretório decidiu na ADI nº 4424/DF que a ação será pública incondicionada quando o crime de lesão corporal de natureza leve estiver circunscrito à Lei Maria da Penha. Se as provas dos autos indicam que a embriaguez do apelante foi voluntária, não proveniente de caso fortuito ou força maior, sua conduta (vias de fato) merece a punição estatal, com a aplicação da teoria da actio libera in causa, sem direito aos benefícios da isenção de pena ou de sua redução, conforme os termos do artigo 28, do referido Código. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo por se tratar de condutas praticadas comumente longe da vista de testemunhas, sendo suficiente para fundamentar a condenação. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENA PUBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. INEXCLUSÃO. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, as contravenções penais são de natureza pública incondicionada e não condicionadas à representação da vítima. Assim, cabe ao Ministério Público denunciar o acusado e não à vítima representar...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDAS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do crime de desacato. Os depoimentos de policiais prestados em Juízo, desde que em harmonia com as demais provas dos autos e ainda que eventualmente prestados na condição de vítimas de condutas delituosas, merecem credibilidade. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais e legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDAS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BENS ORIUNDOS DA MERCÂNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS. NECESSIDADE AO PROCESSO. CONFIGURADA. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 118 DO CPP. Ante a existência de fortes indícios de que o veículo questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes e que os valores apreendidos foram provenientes de transações ilícitas envolvendo o tráfico de drogas, e encontrando-se o feito ainda em tramitação, forçoso concluir que interessam ao deslinde do processo, de acordo com os arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e 118 do CPP. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BENS ORIUNDOS DA MERCÂNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS. NECESSIDADE AO PROCESSO. CONFIGURADA. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 118 DO CPP. Ante a existência de fortes indícios de que o veículo questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes e que os valores apreendidos foram provenientes de transações ilícitas envolvendo o tráfico de drogas, e encontrando-se o feito ainda em tramitação, forçoso concluir que interessam ao deslinde...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. ESTUPRO. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a gravidade do crime, a natureza e as peculiaridades do concreto do caso, aliadas ao exame criminológico que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico, não há ilegalidade na decisão que nega ao recorrente o benefício do trabalho externo por ausência do preenchimento de requisito subjetivo. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. ESTUPRO. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NATUREZA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Demonstradas a gravidade do crime, a natureza e as peculiaridades do concreto do caso, aliadas ao exame criminológico que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico, não há ilegalidade na decisão que nega ao recorrente o benefício do trabalho externo por ausência do preenchimento de requisito subjetivo. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, mesmo que tenha sido determinada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui em impedimento para o ex...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade da paciente, pois, juntamente com outras três pessoas (sendo dois adolescentes e um terceiro não identificado), e efetivo emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante grave ameaça, o automóvel e outros bens da vítima. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade da paciente, pois, juntamente com outras três pessoas (sendo dois adolescentes e um terceiro não identificado), e efetivo emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante grave ameaça, o...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a conduta do paciente não envolva violência e grave ameaça contra pessoa, o modus operandi do delito justifica a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois foi praticado com emprego de chave falsa, em concurso de agentes, bem como contou com a participação de uma adolescente, situação que evidencia sua maior reprovabilidade. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da lei penal exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação,entre os institutos. 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a conduta do paciente não envolva violência e grave ameaça contra pessoa, o modus operandi do delito justifica a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois foi praticado com emprego de chave falsa, em concurso de agentes, bem como contou com a participação de uma adolescente, situação...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DAS FILMAGENS REQUERIDAS PELA DEFESA APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que algumas das testemunhas foram ouvidas antes da juntada das filmagens do flagrante aos autos, inviabilizando os questionamentos defensivos quanto a estas, não induz à anulação dos depoimentos, porquanto colhidos em obediência ao contraditório e à ampla defesa, mormente não comprovado qualquer prejuízo em nível probatório, mesmo porque a dilação de provas é inviável por meio da via estreita de Habeas Corpus. 2. Nada impede a Defesa de pleitear a reinquirição das testemunhas com base na nova prova apresentada aos autos, antes mesmo do interrogatório do paciente, o qual se encontra sem data marcada para ocorrer. Todavia, tal diligência deve ser requerida pelo interessado ao Juiz do conhecimento, autoridade destinatária das provas, que poderá deferir ou não a medida, considerando sua relevância, pertinência e caráter protelatório, conforme artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ocorre que não há evidência nos autos de que tal pleito tenha sido vindicado no primeiro grau, não podendo este Tribunal decidir a questão, sob pena de supressão de instância. 3. No mais, a realização de diligências complementares para dirimir dúvida relevante pode ser deferida atendendo-se a pedido dos interessados, ainda que formulado após a instrução, conforme artigo 402 do Código de Processo Penal, ou por determinação de ofício do Magistrado, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DAS FILMAGENS REQUERIDAS PELA DEFESA APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que algumas das testemunhas foram ouvidas antes da juntada das filmagens do flagrante aos autos, inviabilizando os questionamentos defensivos quanto a estas, não induz à anulação dos depoimentos, porquanto colhidos em obediência ao contraditório e à ampla defesa, mormente não comprovado qualquer prejuízo em nível probató...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. INJÚRIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crime doloso, foi recentemente condenado pelos delitos de ameaça e vias de fato contra a mesma vítima, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. INJÚRIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente, que é reincidente em crime doloso, foi recentemente condenado pelos delitos de ameaça e vias de fato contra a mesma vítima, e, ainda assim, não foi suficiente para evitar a reiteração de tal conduta. 2. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manu...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS ORAIS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante dos depoimentos dos policias condutores do flagrante e da vítima, no sentido de que o réu cometeu o delito na companhia de uma comparsa, não há como afastar a qualificadora do inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 3. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, conforme disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS ORAIS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante dos depoimentos dos policias condutores do flagrante e da vítima, no sentido de que o réu cometeu o delito na companhia de uma comparsa, não há como afastar a qualificadora do inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, princi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL. RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS. MAIOR REPREENSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. DECOTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ETAPA INTERMEDIÁRIA DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO EM ½. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o delito ter ocorrido na Rodoviária do Plano Piloto, em horário e local de intenso tráfego de pessoas, merece maior repreensão, porquanto demonstra elevado destemor, implicando em descrédito ao Estado e em grave insegurança à população local. Portanto, correta a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime. 2. Quanto às consequências do crime, faz-se mister o seu decote quando a dinâmica delitiva não demonstra uma violência extrema que justifique um abalo psíquico distinto daquele normalmente experimentado pelas vítimas de crimes dessa espécie. 3. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. 4.A redução da reprimenda deve ser estendida ao corréu, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. 6. Recurso parcialmente provido, e estendido o benefício ao corréu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL. RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS. MAIOR REPREENSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. DECOTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ETAPA INTERMEDIÁRIA DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO EM ½. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o delito ter ocorrido na Rodoviária do Plano Piloto, em horário e local de intenso tráfego de pessoas, merece...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social se refere ao papel do agente perante a sociedade e para analisá-la é necessário analisar o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar vasta folha penal, o que não é o caso dos autos, pois o réu ostenta apenas uma condenação definitiva, utilizada como reincidência. 3. A condenação pela reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social se refere ao papel do agente perante a sociedade e para analisá-la é necessário analisar o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 2. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas do processo, constituindo-se em elemento isolado e dissociado dos demais elementos dos autos. 3. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da prova oral colhida, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 4. Em que pese inexistir critério matemático a ser seguido na dosagem do quantum a ser fixado nas primeiras etapas da dosimetria da pena, cumpre ao magistrado observar o princípio da proporcionalidade a fim de que a atuação do Estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas do processo, constituindo-se em elemento isolado e dissociado dos demais elementos dos autos. 3. A ausência das formalidades do artigo 22...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE ATENUAÇÃO DA PENA. JÁ RECONHECIDAS. ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fundamentação acerca da valoração negativa das circunstâncias do crime nenhuma influência exercerá na fixação da pena definitiva, pois estabelecida no mínimo legal da etapa intermediária da dosagem, em razão de terem sido reconhecidas pelo ilustre Sentenciante as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 2. As atenuantes reconhecidas foram devidamente utilizadas na sentença, implicando na fixação da pena no mínimo legal, conformeverbete 231 da sua súmula do Superior Tribunal de Justiça e decisão do Supremo Tribunal Federal, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO / RS 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE ATENUAÇÃO DA PENA. JÁ RECONHECIDAS. ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fundamentação acerca da valoração negativa das circunstâncias do crime nenhuma influência exercerá na fixação da pena definitiva, pois estabelecida no mínimo legal da etapa intermediária da dosagem, em razão de terem sido reconhecidas pelo ilustre Sentenciante as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 2. As atenuan...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 2. Não há falar em aplicação do princípio da consunção quando os delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 2. Não há falar em aplicação do princípio da consunção quando os delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em cont...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O prazo retroativo de 12 (doze) meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3.Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O prazo retroativo de 12 (doze) meses constante no decreto co...