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Jurisprudência

TJDF APR - 899214-20120210043415APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899213-20141210058602APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, C E D. RAZÕES. APENAS AS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REPAROS NA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. TENTATIVA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899212-20130510134469APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. TERMO. ALÍNEAS A, B E C. RAZÕES. APENAS A ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b e c), ai...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 899211-20150020208299PET
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899210-20150910065454APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (SEIS VEZES). PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestig...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899209-20151210014490APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MENOR CORROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor findou comprovado, uma vez que o réu praticou dois roubos na companhia de um menor adolescente, cuja menoridade está documentalmente atestada. 2. O crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é formal, bastando para a sua confi...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899208-20140610133353APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO DESMEDIDA. PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, Código Penal). 2. A versão extrajudicial da vítima, de que foi agredida pelo réu, deve ser prestigiada, em detrimento de seu novo relato apresentado em juízo, no sentido de que o réu apenas a empurrou. Popula...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 899207-20110110675924APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. No caso, as circunstâncias comprovam que o apelante detinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular que adquiriu, porquanto o recebeu de um desconhecido, em local conhecido pela prática de receptação de produtos ilícito...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APO - 899206-20140111519955APO
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899205-20080910171739APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DAS DIFICULDADES EM LOCALIZAR O RÉU. VALIDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro, o que, de fato, aconteceu nos presentes autos. 2. O litisconsórcio passivo necessário ocor...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899204-20110111987765APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. PAGAMENTO DE FRANQUIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INOCORRÊNCIA. PARTE EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu con...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899202-20130510126063APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE. LESÃO PERMANENTE. NÃO VERIFICADA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurador somente se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos termos do que preconiza o art. 757 do Código Civil. 2. A apólice contratada pela recorrente prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente apenas na hipótese em que a perda, redução ou impotência funcional foi definitiva, assim como, tenham se esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899201-20140310037020APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÍVEL. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. 1.Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo, inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 ou Tabela Price, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipa...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899200-20150110013567APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonom...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899199-20100111373359APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899198-20120111726780APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899197-20130111393685APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afast...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899196-20131210044063APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015_ 2. Caso a parte autora não comprove minimamente a recusa da Instituição Fi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899195-20090110718216APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabí...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 899194-20110112095219APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor. 2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP. 3. Esse requisito da pré-constituição ânua...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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