EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014); 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALO...
CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. FATOS RELACIONADOS AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PACTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. À luz do direito consumerista, pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. Neste sentido, a ação pode ser ajuizada em desfavor de qualquer dos fornecedores, ou seja, a construtora e/ou a empresa vendedora, por estar configurada a solidariedade passiva entre estas. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. Prevendo o contrato penalidade a construtora/incorporadora em caso de extrapolar o prazo avençado, sua aplicação é de rigor, não podendo elas, que a elaboraram, alegar a sua excessividade. 5. Quanto aos juros de mora, a jurisprudência entende que, nos contratos de compra e venda, eles somente serão fixados a partir do transito em julgado nos caso de rescisão contratual unilateral promovida pelo promitente comprador, quando não há mora da promitente vendedora, o que não é o caso dos autos. 6. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes, sendo possível a cumulação com a multa moratória. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da incorporadora e construtora e dado provimento a apelação autoral para conceder o direito a lucros cessantes. 8. Sucumbência redistribuída (70% e 30% para o vencido e vencedor, respectivamente).
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CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. FATOS RELACIONADOS AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PACTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOENÇA PSIQUIATRICA. CONFIGURADA. DISTURBIO DE VOZ. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. O CPC adotou a teoria do livre convencimento motivado do magistrado, na qual aduz que o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, quer oficial, quer produzido unilateralmente por uma das partes (art. 436 do CPC); 2. Há demonstração robusta de que a apelante esteja com incapacidade laboral definitiva e sem possibilidade de readaptação funcional, pela análise dos relatórios médicos oficiais da Diretoria de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Educação. Portanto, deve ser mantida a aposentadoria por invalidez; 3. Reafirma-se, também, o acerto da sentença, que reconheceu a inexistência do nexo de causa e efeito, entre a disfonia da qual a Autora é portadora e o exercício do cargo de professora na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Isso porque, a autora à época do registro da disfonia desempenhava atividades administrativas fora de regência de classe; 4. Ausente o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, não há que se cogitar de indenização por danos materiais ou morais; 5. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 6. Recurso da autora conhecido, mas não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOENÇA PSIQUIATRICA. CONFIGURADA. DISTURBIO DE VOZ. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. O CPC adotou a teoria do livre convencimento motivado do magistrado, na qual aduz que o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não es...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO-DF. IMPUGNAÇÃO A RESPOSTAS APRESENTADAS NA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame de forma a ser garantida a sua legalidade, em consonância com separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. 3. A atuação judicial restringe-se ao controle de eventuais ilegalidades e, portanto, à míngua de prova contundente de erro grosseiro nos critérios de correção, não há que se falar em nulidade de questão ou alteração de gabarito. 4. Apelação conhecida e improvida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO-DF. IMPUGNAÇÃO A RESPOSTAS APRESENTADAS NA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos fo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 2. Não restando demonstrada a prestação dos serviços e a frequência do aluno ao curso de pós-graduação, mostra-se indevida a cobrança de mensalidades referente a esse período, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Tendo as partes sucumbido de forma recíproca, necessário se torna a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 2. Não restando demonstrada a prestação dos serviços e a frequência do aluno ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão ou contradição, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão ou contradição, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Par...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconstrutora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso, enquanto o promitente comprador não for imitido na posse da unidade imobiliária. 2. Tendo a construtora/incorporadora dado causa ao atraso na entrega da unidade, a cláusula contratual que dispõe acerca das responsabilidades por taxas e encargos deve ser interpretada em favor do consumidor. Por conseguinte, a data alternativa que melhor ajusta à hipótese, é da entrega das chaves, momento em que o promitente comprador passa efetivamente a usufruir do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconstrutora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso, enquanto o promitente comprador não for imitido na posse da unidade imobiliária. 2. Tendo a construtora/incorporadora dado causa ao atraso na entrega da unidade, a cláusula contratual que dispõe acerca das responsabilidades por taxas e e...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. I. Não há julgamento extra petita se o magistrado aplica a cláusula penal, prevista no contrato, que entende cabível para o tipo de inadimplemento configurado. II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. III. No caso em testilha, é devida a cláusula penal, tendo em vista que esta tem justamente a finalidade de compelir as partes contratantes de cumprirem o previamente avençado. IV. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. V. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual, conforme precedente. VI. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. I. Não há julgamento extra petita se o magistrado aplica a cláusula penal, prevista no contrato, que entende cabível para o tipo de inadimplemento configurado. II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Busca a apelante a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de impugnação de gratuidade de Justiça concedido ao apelado. 2. Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Aparte apelada possui condições de suportar as custas do processo que, diga-se de passagem, no Distrito Federal são bastante módicas, sem que isso comprometa sua subsistência. 4. O incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça não comporta condenação em honorários nem em custas processuais. 5. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Busca a apelante a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de impugnação de gratuidade de Justiça concedido ao apelado. 2. Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Aparte apelada possui condições de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. CODHAB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CODHAB PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ambas as partes apelam visando à reforma da sentença, basicamente, em relação aos honorários advocatícios. A CODHAB diz que não pode ser condenada em honorários porque integra o mesmo complexo administrativo do Distrito Federal e a parte adversa está patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A autora, por sua vez, pede a reforma da sentença para que seja quantificada na sentença a verba dos honorários. 2. ACODHAB-DF, por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 2.1 Esse entendimento segue o mesmo trilhado pelo STJ, contando, inclusive, com súmula nesse sentido, como se observa do verbete nº 421.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Em razão do provimento dado ao recurso da CODHAB, resta prejudicado o apelo da parte autora, porque consiste o pedido da recorrente em quantificar o valor da condenação dos honorários contra a CODHAB, enquanto que o provimento do recurso da Companhia Habitacional do Distrito Federal foi exatamente no sentido de isentá-la da condenação em honorários. 4. Recurso da CODHAB provido. 5. Recurso da autora prejudicado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. CODHAB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CODHAB PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ambas as partes apelam visando à reforma da sentença, basicamente, em relação aos honorários advocatícios. A CODHAB diz que não pode ser condenada em honorários porque integra o mesmo complexo administrativo do Distrito Federal e a parte adversa está patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A autora, por sua vez, pede a reforma da sentença para que seja quantificada na sentença a v...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, a noiva achou por bem rescindir o contrato o qual incluía os serviços de Buffet, cerimônia e decoração sem que houvesse descumprimento contratual da empresa apelada. A rescisão ocorreu, tão-somente, em razão da desconfiança de que os serviços não seriam prestados adequadamente. Assim, o rompimento do contrato decorrente de mero receio de que o serviço não seria prestado de forma satisfatória não configura dano moral. 2. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, a noiva achou por bem rescindir o contrato o qual incluía os serviços de Buffet, cerimônia e decoração sem que houvesse descumprimento contratual da empresa apelada. A rescisão ocorreu, tão-somente, em razão da desconfiança de que os serviços não seriam prestados adequadamente. Assim, o rompimento do contrato decorrente de mero receio de que o serviço não seria prestado de forma satisfatória não configura dano moral. 2. Recurso CON...
RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2009 (PDOT). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE MORADIA. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o d. Magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, sopesa os elementos de prova contidos nos autos de acordo com as circunstâncias de cada caso. 2 - Há diversas provas nos autos que confirmam a ausência de possibilidade de regularização da área em debate, com fundamento do Plano Diretor do Distrito Federal. 3 - Em que pese haver alegação de pagamento de tributos relativos ao imóvel debatido, nenhum comprovante foi colacionado. 4 - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Tal qual a função social da propriedade, não constituem direitos absolutos. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2009 (PDOT). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE MORADIA. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o d. Magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, sopesa os elementos de prova contidos nos autos de acordo com as circun...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. CRITERIO DE PONTUAÇÃO. MORTE DO TITULAR. NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão se resume a saber se a apelante teria direito a continuar com o mesmo critério de pontuação, para fins de aquisição de imóvel pelo Programa Social Morar Bem, que tinha seu marido. 2. Dentre os critérios de pontuação no programa social morar bem, está o número de dependentes, portanto, com a alteração desse quadro, necessário que se proceda ao recadastramento. Quer dizer, com a morte o titular, ainda que a viúva tenha direito a prosseguir no programa, os critérios de pontuação devem ser alterados. 3. O decreto distrital nº 33.964/2012, em seu anexo único, estabelece os critérios de pontuação, sendo que um dependente pontua 500; dois dependentes pontuam 1.000; três dependentes pontuam 1500 e assim sucessivamente. Quer dizer, em respeito ao critério de isonomia que deve ser dispensado a todos os interessados na aquisição de imóvel pelo programar Morar Bem, deveria a autora ter feito o recadastramento, passando a pontuar de acordo com a nova situação. 4. O cônjuge sobrevivente, no caso a autora, cadastrada como dependente em programa de política pública de habitação do Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido, porém com o dever de promover seu recadastramento no programa, procedendo-se ao reposicionamento na lista de inscrição, em razão do novo cadastro, sem que isso implique automática transferência dos critérios de pontuação do falecido à sua co-beneficiária. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. CRITERIO DE PONTUAÇÃO. MORTE DO TITULAR. NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO. ISONOMIA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão se resume a saber se a apelante teria direito a continuar com o mesmo critério de pontuação, para fins de aquisição de imóvel pelo Programa Social Morar Bem, que tinha seu marido. 2. Dentre os critérios de pontuação no programa social morar bem, está o número de dependentes, portanto, com a alteração desse quadro, necessário que se proceda ao recadastramento. Quer dizer, com a morte o titular, ainda que a viúva tenha direito...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. DE RIGOR. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade e não derivada, o que desvincula o arrematante de eventuais relações jurídicas anteriores. Sendo o terceiro adquirente de boa-fé do imóvel arrematado, não pode ser impedido de exercer todos os direitos decorrentes do domínio. É cediço que a propriedade advinda da aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, promovido com base no DL 70/66, é considerada legítima. Nesse contexto, genuína também é a pretensão do novo proprietário em ver-se imitido na posse do bem, que foi adquirido sob o manto da legalidade, mormente em face de registro posterior. Sentença prolatada no Juízo Federal em data posterior ao registro da carta de arrematação não tem o condão de obstar a imissão do adquirente na posse do imóvel que, por tais circunstâncias, passou a ter a propriedade do bem. A determinação de pagamento de taxa pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei 70/1966. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. DE RIGOR. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade e não derivada, o que desvincula o arrematante de eventuais relações jurídicas anteriores. Sendo o terceiro adquirente de boa-fé do imóvel arrematado, não pode ser impedido de exercer todos os direitos decorrentes do domínio. É cediço que a p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Recurs...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. TARIFAS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. As tarifas de administração, denominadas Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao consumidor, na forma simples. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. TARIFAS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. As tarifas de administração, denominadas Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original do contrato entabulado entre as partes, é indevida a conversão de busca e apreensão em ação de execução, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. ALei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o pa...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO VEÍCULO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg 19-03-2015, public 20-03-2015). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada, notadamente, com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Entretanto, para se reconhecer a abusividade desse tipo de cobrança é necessário que o contratante comprove que realizou o pagamento das referidas taxas/tarifas. Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO VEÍCULO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malfe...