AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão designada para isso. 3. A paralisação de procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção predial pode gerar maior dano reverso diante da possibilidade de suspensão de fornecimento do serviço. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão design...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Não há que se falar em inexistência de título executivo se as cadernetas de poupança dos exeqüentes tinham data-base entre os dias 1º a 15 de janeiro/89, fazendo, pois, jus ao recebimento dos expurgos. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental do executado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a p...
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -- INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Na hipótese em que o executado realizou o depósito judicial com mero intuito de garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que o devedor ainda encontra-se inadimplente, tendo em vista que a quantia devida ainda não está à disposição do credor. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -- INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há que se falar em prescrição quando o a...
AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO REPETITIVO DO C. STJ 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO REPETITIVO DO C. STJ 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE EM CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO - DECRETO 21.688/2000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS EX NUNC. 1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ, tendo em vista omissão reconhecida em Recurso Especial interposto pelo apelante. 2. O Conselho Especial deste TJDFT, na ADI n. 2007.00.2.006740-7, declarou inconstitucional o art. 6º, seus incisos e parágrafo único do Decreto n. 21.688/2000 que permitia o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso em cargos diversos dos que haviam se candidatado. 3. O Conselho Especial, no julgamento da ADI n. 2007.00.2.006740-7, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto n. 21.688/2000 estabelecendo que a eficácia da referida inconstitucionalidade seria considerada apenas a partir do trânsito em julgado do julgamento, ocorrido em 15/05/2009. 4. O servidor concursado e aproveitado em outra carreira, nomeados antes de 15/05/2009 permanece na mesma situação jurídica em que se encontra, tendo em vista os efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade. 5. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e, atribuindo efeitos infringentes, deu-se provimento ao apelo do réu e a remessa necessária.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE EM CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO - DECRETO 21.688/2000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS EX NUNC. 1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ, tendo em vista omissão reconhecida em Recurso Especial interposto pelo apelante. 2. O Conselho Especial deste TJDFT, na ADI n. 2007.00.2.006740-7, declarou inconstitucional o art. 6º, seus incisos e parágrafo único do Decreto n. 21.688/2000 que permitia o aproveitament...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.1.016798-9 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245- PRECEDENTE RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE. 1.Não são devidos juros remuneratórios aos poupadores que tiveram reconhecido o direito aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) na r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, pois referida sentença não condenou o Banco do Brasil ao pagamento de referidos juros remuneratórios. (REsp 1.392.245) 2. Não se aplica ao cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 o decidido no REsp nº 1.535.990/MS, que tratou de cumprimento de sentença, na qual houve expressa condenação do Banco Itaú a pagar aos poupadores juros remuneratórios sobre os valores devidos em razão dos expurgos inflacionários de junho/87 e janeiro/89. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental do exequente.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.1.016798-9 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245- PRECEDENTE RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE. 1.Não são devidos juros remuneratórios aos poupadores que tiveram reconhecido o direito aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) na r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, pois referida sentença não condenou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 4. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 5. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (STJ, REsp 1392245/DF). 7. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 8. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 9. Conheceu-se, em parte, do agravo de instrumento do executado e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 4. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 5. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (STJ, REsp 1392245/DF). 7. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 8. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 9. Conheceu-se, em parte, do agravo de instrumento do executado e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática d...