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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111252782APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020166066AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897313-20150020215347AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU PROVIMENTO CAUTELAR. 1. As propostas apresentadas em procedimento de licitação são protegidas pelo sigilo, nos termos do art. 3º, §3º da Lei de Licitações. 2. Não há verossimilhança nas alegações da agravada que pleiteia a suspensão de procedimento licitatório ao fundamento de que há excesso de rigor formal no ato que cancela licitação em razão da abertura dos envelopes de proposta antes do horário da sessão design...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 897311-20130111688992RMO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 897310-20120110186385RMO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020150490AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020226295AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233503AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -- INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há que se falar em prescrição quando o a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111039849APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO REPETITIVO DO C. STJ 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111318912APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE EM CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO - DECRETO 21.688/2000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS EX NUNC. 1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ, tendo em vista omissão reconhecida em Recurso Especial interposto pelo apelante. 2. O Conselho Especial deste TJDFT, na ADI n. 2007.00.2.006740-7, declarou inconstitucional o art. 6º, seus incisos e parágrafo único do Decreto n. 21.688/2000 que permitia o aproveitament...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214385AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.1.016798-9 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245- PRECEDENTE RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE. 1.Não são devidos juros remuneratórios aos poupadores que tiveram reconhecido o direito aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) na r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, pois referida sentença não condenou...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897303-20150020027556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legit...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897302-20150020027066AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 519/STJ. 1. Não se conhece do agravo do executado quanto à exclusão de expurgos posteriores se a r. decisão agravada foi favorável quanto a tal questão. 2. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legit...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897301-20150020171816AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897300-20150020199340AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897298-20150020210784AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897297-20150020195652AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897296-20150020200107AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897295-20150020172110AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 897294-20150020196823AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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