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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111609880APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas des...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110944068APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e h...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 897393-20150020215009RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1.Aincidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes e tampouco afasta seu caráter hediondo, consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2.Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tor...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897389-20140111605629APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INADMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MÁ-INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. 1. O título executivo é documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor (arts. 283 e 734 do CPC). 2. Embora o prazo de emenda do art. 284 do CPC revista-se de natureza dilatória, bem como malgrado caiba à discricionariedade do juiz acolher ou não ato processual...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 897388-20150510047949APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 897368-20150020241200HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pela paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de a paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidi...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897367-20150020240248HBC
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HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897365-20140111003364APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiter...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897364-20140110021853APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilida...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897363-20150110099734APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CULPABILIDADE. AGRESSIVIDADE NO MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. LAUDO PSICOSSOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em absolvição pela excludente da culpabilidade. 2. Utilizando-se o réu de extrema...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897362-20140111679517APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS. INSERVÍVEIS PARA INCREMENTAR A PENA. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIA. FATO INERERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897357-20150020240633HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de subst...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897356-20090810039578APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte, e...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897355-20140410064926APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO COMPROMISSO LEGAL DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal, não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. 2. Se as test...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 897343-20140112007364EIR
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 897342-20150020171496AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR JÁ FALECIDO. PENSIONISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. CARACTERISTICA DE IRREPETIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- Não havendo qualquer indício de que a agravada era portadora de necessidades especiais quando se deu a implantação do benefício por morte, tendo sido ela pensionista de seu genitor em virtude de sua menoridade civil, não há verossimilhança para antecipação de tutela a fim de restabelecer benefício agora por incapacidade civil. 2 - A antecipaçã...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111065135RMO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não fere a cláusula de reserva de plenário decisão turmária que, em sede de reexame necessário, limita-se a confirmar a sentença, cujo julgador monocrátic...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111694304APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrent...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897339-20130110506612APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO/DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL, ETAPA B. ÁREA COMUM. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a r...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897337-20140111087438APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital de licitação para alienação de bem público faz lei entre as partes, não podendo a Administração impor ao adquirente o recebimento de carta de crédito em caso de rescisão contratual, quando não há previsão para tanto, sob pena de violação ao instrumento convocatório, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. 2 - Havendo a devolução do imóvel licitado por iniciativa do adquir...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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