PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas des...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Quando o v. acórdão enfrenta a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e h...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1.Aincidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes e tampouco afasta seu caráter hediondo, consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2.Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condenação. Interpretação conforme a Constituição dada ao § 2º do artigo 7º do Decreto 4495/02 para fixar os limites de sua aplicação, assegurando-se legitimidade à indulgencia principis. Referendada a cautelar - conforme decidido na ADI 2.795 - STF. 3. Em que pese o Decreto 8.172/2013 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1.Aincidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes e tampouco afasta seu caráter hediondo, consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2.Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tor...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INADMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MÁ-INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. 1. O título executivo é documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor (arts. 283 e 734 do CPC). 2. Embora o prazo de emenda do art. 284 do CPC revista-se de natureza dilatória, bem como malgrado caiba à discricionariedade do juiz acolher ou não ato processual praticado a destempo, é preciso salientar que a complementação da inicial deve observar como limite temporal a prolação da sentença, ressaltando que, sendo o caso de indeferimento da inicial, é possível que o magistrado promova juízo de retratação ao realizar a admissibilidade do apelo (art.296 do CPC). 3. Não se revela passível de implementação a emenda à inicial promovida tardiamente, por ocasião da interposição do recurso de apelação, na hipótese em que o documento faltante é gravado com a nota de indispensabilidade à propositura da ação e esteve todo o tempo à disposição do autor para juntada aos autos. 4. A conciliação pode ser promovida a todo tempo (art. 125, IV do CPC), constituindo uma das diretivas assumidas pela lei processual, transação que pode ocorrer no bojo da própria execução ou mesmo extrajudicialmente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INADMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MÁ-INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. 1. O título executivo é documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor (arts. 283 e 734 do CPC). 2. Embora o prazo de emenda do art. 284 do CPC revista-se de natureza dilatória, bem como malgrado caiba à discricionariedade do juiz acolher ou não ato processual...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pela paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de a paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados à detida, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pela paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de a paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidi...
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não há se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena da prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 3. Apresença da qualificadora no crime de furto evidencia maior desvalor à conduta do agente, o que também impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiter...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Conforme entendimento da súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. A circunstância atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231 do STJ. 5. Não sendo o réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, poderá ser beneficiado com regime aberto, conforme inteligência do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 6. Presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a ser determinada pelo Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. . FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilida...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CULPABILIDADE. AGRESSIVIDADE NO MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. LAUDO PSICOSSOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em absolvição pela excludente da culpabilidade. 2. Utilizando-se o réu de extrema violência e agressividade no modus operandi, correta a elevação da reprimenda em virtude da valoração negativa da culpabilidade do agente. 3. Possível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem múltiplas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo analisado. 4. Prescindível o laudo psicossocial para se aferir a personalidade do réu, até por falta de previsão legal, se a vasta folha de antecedentes penais exibida justifica a sua valoração negativa. 5. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CULPABILIDADE. AGRESSIVIDADE NO MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. LAUDO PSICOSSOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em absolvição pela excludente da culpabilidade. 2. Utilizando-se o réu de extrema...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS. INSERVÍVEIS PARA INCREMENTAR A PENA. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIA. FATO INERERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente ostentar uma condenação criminal transitada em julgado e passagens policiais. 4. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade quando presente vasta folha de antecedentes, com trânsito em julgado, pois revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime, diferente do presente caso, haja vista o réu ostentar somente uma reincidência criminal. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presente na Súmula 444, os inquéritos policiais não podem ser utilizados para exasperar a pena-base. Dessa forma, a presença de passagens pela polícia não se prestam a demonstrar personalidade voltada para o crime. 6. Avaloração negativa em razão da consequência do crime somente deve ser considerada se da prática do delito ocorrem fatos que exorbitam ao resultado esperado, causando um prejuízo maior ao bem jurídico tutelado. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorreu no presente caso em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 8. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS. INSERVÍVEIS PARA INCREMENTAR A PENA. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIA. FATO INERERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, ainda mais se comprovando conduta criminosa reiterada. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não prevalece o argumento da existência de problemas de ordem psiquiátrica, se não há provas nos autos a comprovar a alegação, além de não ser permitido avaliar a questão em via estreita do habeas corpus. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de subst...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte, e ao qual me filio, é no sentido de que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 3. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes, o que restou demonstrado quando do depoimento das vítimas. 4. O reconhecimento pessoal das acusadas não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 5. Aplica-se o concurso formal de crimes se o agente, em uma só ação pratica crimes, roubo circunstanciado e corrupção de menores, lesando o patrimônio de várias vítimas. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O entendimento prevalecente, tanto no colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta egrégia Corte, e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO COMPROMISSO LEGAL DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal, não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. 2. Se as testemunhas ouvidas, cujos compromissos legais são argüidos pela defesa como nulos, não se subsumem à disposição legal contida no artigo 206 do Código de Processo Penal, quais sejam, ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, não há se falar em nulidade de compromisso legal. 3. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Não há como afastar a imputação do crime ao acusado pela sua negativa, mormente quando sua palavra se mostra incoerente e isolada, divergindo das demais provas dos autos. 5. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO COMPROMISSO LEGAL DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal, não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. 2. Se as test...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR JÁ FALECIDO. PENSIONISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. CARACTERISTICA DE IRREPETIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- Não havendo qualquer indício de que a agravada era portadora de necessidades especiais quando se deu a implantação do benefício por morte, tendo sido ela pensionista de seu genitor em virtude de sua menoridade civil, não há verossimilhança para antecipação de tutela a fim de restabelecer benefício agora por incapacidade civil. 2 - A antecipação de tutela destinada à inclusão em folha de pagamento encontra obstáculo na legislação específica que disciplina a aplicação das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, tendo em vista a irreversibilidade da medida que implica efeitos financeiros. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR JÁ FALECIDO. PENSIONISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. CARACTERISTICA DE IRREPETIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- Não havendo qualquer indício de que a agravada era portadora de necessidades especiais quando se deu a implantação do benefício por morte, tendo sido ela pensionista de seu genitor em virtude de sua menoridade civil, não há verossimilhança para antecipação de tutela a fim de restabelecer benefício agora por incapacidade civil. 2 - A antecipaçã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não fere a cláusula de reserva de plenário decisão turmária que, em sede de reexame necessário, limita-se a confirmar a sentença, cujo julgador monocrático fez o devido controle de constitucionalidade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não fere a cláusula de reserva de plenário decisão turmária que, em sede de reexame necessário, limita-se a confirmar a sentença, cujo julgador monocrátic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrent...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO/DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL, ETAPA B. ÁREA COMUM. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a razoabilidade e a ponderação necessárias à busca da verdade real, essa como razão maior da prestação jurisdicional vindicada. 2. Ademolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Art. 178, da Lei distrital 2.105/1998. 3. Conquanto demonstrado que as edificações estão em terras em comum, de propriedade da TERRACAP e de particulares, não se justifica a demolição com base na proteção do interesse público. 4. Ainda que a Lei n.2.105/1998 exija licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades de cada caso. 5. AAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de sua natureza autárquica sob regime especial, criada pela Lei distrital 4.150/2008, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica para responder pelos seus atos, realizados no exercício do poder de polícia, por integrar a estrutura administrativa do DF, está isenta do pagamento de custas e emolumento, nos moldes do Decreto-Lei 500/69, bem como o artigo 4º, da Lei 9.289/96. 6. É certo que, não havendo condenação ou vencida a Fazenda Pública, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o dispositivo acima mencionado. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO/DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PRIVÊ MORADA SUL, ETAPA B. ÁREA COMUM. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresunção de legitimidade dos atos administrativos, do modo como atualmente aplicada, não pode consubstanciar verdadeira presunção juris et de jure, absoluta, sob pena de ferir a r...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital de licitação para alienação de bem público faz lei entre as partes, não podendo a Administração impor ao adquirente o recebimento de carta de crédito em caso de rescisão contratual, quando não há previsão para tanto, sob pena de violação ao instrumento convocatório, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. 2 - Havendo a devolução do imóvel licitado por iniciativa do adquirente, e tendo sido edificada benfeitoria útil, que no caso concreto se trata de um muro, deve haver o ressarcimento, cabendo ao adquirente o direito de retenção. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Edital de licitação para alienação de bem público faz lei entre as partes, não podendo a Administração impor ao adquirente o recebimento de carta de crédito em caso de rescisão contratual, quando não há previsão para tanto, sob pena de violação ao instrumento convocatório, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. 2 - Havendo a devolução do imóvel licitado por iniciativa do adquir...