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Jurisprudência

TJDF APR - 897458-20140910185738APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente a confissão extrajudicial dos réus, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 897457-20140910258822APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstânci...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 897456-20140110450415APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Se a pena privativa de liberdade, na terceira fase, foi reduzida a patamar próximo à metade do mínimo legal, a...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120910203978APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710380115APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510006204APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111914902APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111871738APC
Data do Julgamento : 27/11/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710308179APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111895148APC
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110661478APC
Data do Julgamento : 12/06/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 897446-20130111507959APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRAZO LEGAL. DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença analisou o mérito da ação, de forma que as afirmações e os pedidos feitos pelo apelante referentes ao interesse de agir não guardam pertinência com a sentença. Recurso parcialmente conhecido. 2. Aação de prestação de contas poderá ser ajuizada por quem tem o direito de exigi-las. 3. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a pr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897445-20150110207606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 2º CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é dado à operadora de plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897444-20140111272889APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR NO BOJO DO APELO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. EX-CÔNJUGE APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende que a pensão alimentícia arbitrada, por acordo entre as partes, quando da Ação de Separação Judicial Consensual, seja majorada dos autuais 12,50% para 25% dos rendimentos mensais do requerido, assim justificando o seu pedido no argum...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897443-20130110654186APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Imposições feitas pela operadora que desvirtuem o objetivo principal do contrato de plano de saúde afrontam o direito fundamental à vida e à saúde e frustram expectativas legítimas criadas no consumidor no sentido de que ao contratar um pl...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897442-20080111138569APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTOS DISTINTOS NOS JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRIMEIRO JULGAMENTO PELA TURMA. EFEITO REGRESSIVO DOS RECURSOS. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVID...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897441-20130910034612APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ARTIGOS 1.584 E 1.612 DO CÓDIGO CIVIL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PARECER SOCIAL. GENITOR. PESSOA MAIS ADEQUADA PARA EXERCER A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE. ATENDIMENTO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.584 e 1.612 do Código Civil, o juiz concederá a guarda com observância dos interesses e proteção dos menores. 2. Ficou demonstrado no parecer exarado pelo SERAF que, além da nítida vontade do filho de morar com o pai, o referido lar será m...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897440-20140111490720APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As condições da ação são aferidas sob o pálio da Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrrados na petição inicial. 2. O interesse de agir configura-se pela utilidade, necessidade e adequação do feito. Conforme o relato autoral, na medida em que a autora contratou com o banco réu e este nega a apresentação do contr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897439-20100710185895APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VRG. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, se...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 897438-20150110210292APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM PATRONO DETERMINADO. EMENDA A INICIAL. PARTE INERTE. INVALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. NULIDADE PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 68, I, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem, de forma que deve ser a sentença invalidada. 2. Nulidade processu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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