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Jurisprudência

TJDF AGI - 897206-20150020221089AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO INTERNA NO FORO DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva par...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897205-20130110678710APC
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básic...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897204-20110111323119APC
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. 1. Conforme preceitua o Art. 6º. §4º da Lei nº 11.101/05, após decorrido o prazo de 180 dias fixado do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelece-se o direito da credora de iniciar ou continuar ações e execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial. 2. Por outro lado, esta egrégia Corte de Justiça admite a suspensão das execuções individuais por até dois anos, mesmo após o transcurso dos 180 dias previstos n...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897203-20010110082268APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito previs...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897202-20150110676358APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO.COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, inde...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897201-20130110867843APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TOTAL DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE. 1. Não é considerada abusiva a cláusula contratual pactuada entre as partes que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis e não corridos para a entrega da obra, não conferindo desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte reputa legítima a retenção do percentual de 10% do total efetivamente pago pelo promitente c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897200-20140110654150APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA. 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 2. Acláusula pen...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897199-20090110945916APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir a titularidade do bem para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, cabendo ao novo proprietário arcar com os consectários a ela inerentes, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veíc...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897198-20110710133047APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrent...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897197-20120810080212APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. 1. Acláusula que prevê despesas com com serviços a terceiros se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, e 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, porque além de violar o dever de informação, repassa ao consumidor despesa inerente à administração do negócio, mostrando-se abusiva. 2. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 2. Recu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897196-20140110017024APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897194-20120110894028APC
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PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Estando a relação original adstrita às partes, passível a discussão da causa debendi, já que não entrou em circulação a nota promissória objeto da execução. Precedentes. 2. Tendo a parte executada logrado êxito em fazer prova do pagamento parcial do débito exequendo, julga-se procedente os embargos à execução, declarando-se o excesso de cobrança. 3. Se a embargante não nega a existência do débito, mas apenas sust...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897193-20120810004520APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 10...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897192-20120210057837APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da at...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897191-20130111879050APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não restando demonstrado que a demora na entrega da obra ocorreu por motivo de caso fortuito ou força maior, não pode o consumidor, que é parte hipossuficiente da relação, arcar com o prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel, cuja responsabilidade é imputada unicamente à Construtora. 2. Aconstrutora, a quem é imputado o atraso na entrega da obra, além do prazo de tolerância, deve indenizar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 897190-20140110522110APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em n...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897189-20140510048463APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2170-36/2001. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso em que o apelante não foi sucumbente. 2. É válida a cobrança da comissão de permanência, porém não cumulada com qualquer outro encargo de mora e ainda limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições f...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897188-20110110775989APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DENOMINADASINSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS.ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020128839AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110995075APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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