PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pleito antecipatório formulado pelo autor para que o Distrito Federal lheforneça os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete, ao passo que é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557, CPC). 3. Agravo regimental não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA TELEFONE. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Vislumbrando-se, ainda, a culpa exclusiva da compradora para a ocorrência do evento danoso, que negligencia cuidados necessários para compras efetuadas via internet, inviável a responsabilização da parte ré. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA TELEFONE. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Vislumbrando-se, ainda, a culpa exclusiva da compradora para a ocorrência do evento danoso, que negligencia cuidados necessários para compras efetuadas via internet, inviável a responsabilização da p...
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inadmissível, por falta de interesse processual em razão da via eleita inadequada, a medida cautelar que busca a suspensão dos efeitos de liminar deferida em ação de despejo, mormente quando já apreciado agravo de instrumento que negou provimento à referida liminar, sob pena de violar o disposto no art. 471 do CPC, o qual veda a reapreciação de questões já decididas. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inadmissível, por falta de interesse processual em razão da via eleita inadequada, a medida cautelar que busca a suspensão dos efeitos de liminar deferida em ação de despejo, mormente quando já apreciado agravo de instrumento que negou provimento à referida liminar, sob pena de violar o disposto no art. 471 do CPC, o qual veda a reapreciação de questões já decididas. 2. Recurso não pr...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. A prévia intimaç...
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. COERÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 915, §§2º e 3º, do CPC, condenado o réu a prestas as contas este deverá oferecê-las no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Considerando os parâmetros pelos quais deve ser julgada a demanda, inscritos no artigo 915 do Código de Processo Civil, há de ser confirmada a conclusão a que chegou o douto Juízo monocrático, quando reputou boas as contas prestadas pelo autor, já que coerentes com as provas produzidas nos autos. 3 . Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. COERÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 915, §§2º e 3º, do CPC, condenado o réu a prestas as contas este deverá oferecê-las no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Considerando os parâmetros pelos quais deve ser julgada a demanda, inscritos no artigo 915 do Código de Processo Civil, há de ser confirmada a conclusão a que chegou o douto Juízo monocrático, quando reputou boas as contas prestadas pelo autor, já que coerentes com as provas produzidas nos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO APÓS OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 5.764/71 E DO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Ficando inerte a parte pelo requerimento de prova pericial, quanto instada a se manifestar pela necessidade de produção de provas, fica demonstrado o seu desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão temporal e lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Arestituição de valores deverá obedecer aos ditames da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da parte ré, ou seja, somente após aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício em que haja o desligamento da autora, não havendo falar em qualquer contradição. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação em valor certo dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do Artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO APÓS OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 5.764/71 E DO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Ficando inerte a parte pelo requerimento de prova pericial, quanto instada a se manifestar pela necessidade de produção de provas, fica demonstrado o seu desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão temporal e lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou regularização do pólo passivo da relação processual, tendo em vista a morte do autor originário. 2. Como não houve manifestação oportuna sobre a determinação de emenda, operou-se a preclusão consumativa, e o feito foi extinto por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, e também pela ausência de condições da ação, no molde do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do feito, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1° do artigo 267 do CPC. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou regularização do pólo passivo da relação processual, tendo em vista a morte do autor originário. 2. Como não houve manifestação oportuna sobre a determinação de emenda, operou-se a preclusão consumativa, e o feito foi extinto por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do proce...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considerando-se a regra insculpida no artigo 1.699 do Código Civil, é cediço ser possível a revisão do valor estabelecido para os alimentos, a qualquer tempo, quando modificada a situação financeira de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. Entretanto, não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, não há falar em redução dos alimentos fixados. 2. Apelação não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considerando-se a regra insculpida no artigo 1.699 do Código Civil, é cediço ser possível a revisão do valor estabelecido para os alimentos, a qualquer tempo, quando modificada a situação financeira de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. Entretanto, não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, não há falar em redução dos alimentos fixados. 2. Apelação não provida.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 2. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação principal, tanto o credor quanto o devedor devem agir com lealdade, solidariedade e boa-fé para o fiel cumprimento da obrigação pactuada entre as partes. A prestação do negócio jurídico deve ser realizada da forma menos onerosa para o devedor e mais satisfatória ao credor. 3. Verificando-se, contudo, que na hipótese não houve cooperação, eticidade, solidariedade e boa-fé por parte do credor, tendo em vista que não apresentou a Carta de Habite-se atempadamente para a conclusão do processo de financiamento, provocando significativo aumento no saldo devedor e, por conseguinte, obrigação em desvantagem excessiva ao consumidor, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada à construtora. 4. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, deve a construtora restituir ao credor os valores pagos para a aquisição do imóvel, retornando-se aos status quo ante. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 2. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação principal, tanto...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS EM ATRASO. IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. 1. Se o locatário, tendo ciência se tratar de imóvel irregular, isto é, sem registro no cartório de imóveis, firmou contrato de locação, não pode, em momento posterior, em face da alienação do imóvel locado, deixar de pagar os aluguéis à legítima proprietária e possuidora (adquirente), alegando que esta não comprovou a propriedade do bem, mormente quando há no contrato de locação cláusulas que obrigam o terceiro adquirente a dar continuidade à relação obrigacional. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS EM ATRASO. IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. 1. Se o locatário, tendo ciência se tratar de imóvel irregular, isto é, sem registro no cartório de imóveis, firmou contrato de locação, não pode, em momento posterior, em face da alienação do imóvel locado, deixar de pagar os aluguéis à legítima proprietária e possuidora (adquirente), alegando que esta não comprovou a propriedade do bem, mormente quando há no contrato de locação cláusulas que obrigam o terceiro adquirente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. É dever da exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. É dever da exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇAO DE PREENCHIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. Adespeito de se cuidar de relação de consumo, não se impõe a inversão do ônus da prova, como pretende o recorrente, pois o artigo 6º, inciso VIII, do CDC somente a autoriza quando presentes os pressupostos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, em termos de acesso e possibilidades de produção da prova. 3. Ficando inerte a parte que teve indeferido seu pedido de prova oral, fica demonstrado o superveniente desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 4. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade das partes em cumprir o avençado. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, de modo que o não cumprimento dessa regra impõe o indeferimento do dano moral deduzido. 6. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇAO DE PREENCHIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. Adespeito de se cuidar de rela...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora por mais de seis meses. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora por mais de seis meses. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recurso n...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade, por vício formal, da lei distrital que tenha assegurado o retorno dos servidores a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, descabe pedido de antecipação de tutela que pretende a manutenção da referida situação, tendo em vista o caráter ex tunc atribuído ao provimento jurisdicional. 3. Agravo não provido.
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de da...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ATO ABUSIVO. 1. O ato administrativo que culmina com a revogação da averbação de tempo de serviço anteriormente realizada pela Administração e que enseja restrição à esfera individual de direitos do administradodeve ser praticado em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República). 2. Não está a se afirmar que a Administração Pública não teria direito de rever o ato de averbação de tempo de serviço, mas sim que tal direito deve ser precedido do devido processo legal perante seu administrado. 3. Recurso provido. Segurança concedida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ATO ABUSIVO. 1. O ato administrativo que culmina com a revogação da averbação de tempo de serviço anteriormente realizada pela Administração e que enseja restrição à esfera individual de direitos do administradodeve ser praticado em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (A...