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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132204AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104088AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federa...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897269-20120610138973APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VIA TELEFONE. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Vislumbrando-se, ainda, a culpa exclusiva da compradora para a ocorrência do evento danoso, que negligencia cuidados necessários para compras efetuadas via internet, inviável a responsabilização da p...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897268-20150510041313APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É inadmissível, por falta de interesse processual em razão da via eleita inadequada, a medida cautelar que busca a suspensão dos efeitos de liminar deferida em ação de despejo, mormente quando já apreciado agravo de instrumento que negou provimento à referida liminar, sob pena de violar o disposto no art. 471 do CPC, o qual veda a reapreciação de questões já decididas. 2. Recurso não pr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897267-20150210014844APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897266-20130111603617APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897265-20130710275203APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. A prévia intimaç...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897264-20100110064606APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. COERÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 915, §§2º e 3º, do CPC, condenado o réu a prestas as contas este deverá oferecê-las no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Considerando os parâmetros pelos quais deve ser julgada a demanda, inscritos no artigo 915 do Código de Processo Civil, há de ser confirmada a conclusão a que chegou o douto Juízo monocrático, quando reputou boas as contas prestadas pelo autor, já que coerentes com as provas produzidas nos...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897263-20130210035299APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO APÓS OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 5.764/71 E DO ESTATUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Ficando inerte a parte pelo requerimento de prova pericial, quanto instada a se manifestar pela necessidade de produção de provas, fica demonstrado o seu desinteresse naquela medida, o que atrai o fenômeno da preclusão temporal e lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897262-20130910303678APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou regularização do pólo passivo da relação processual, tendo em vista a morte do autor originário. 2. Como não houve manifestação oportuna sobre a determinação de emenda, operou-se a preclusão consumativa, e o feito foi extinto por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do proce...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897261-20140110679183APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Considerando-se a regra insculpida no artigo 1.699 do Código Civil, é cediço ser possível a revisão do valor estabelecido para os alimentos, a qualquer tempo, quando modificada a situação financeira de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. Entretanto, não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, não há falar em redução dos alimentos fixados. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897259-20130610166575APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897258-20130710260406APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 2. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação principal, tanto...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897257-20140610156267APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS EM ATRASO. IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. 1. Se o locatário, tendo ciência se tratar de imóvel irregular, isto é, sem registro no cartório de imóveis, firmou contrato de locação, não pode, em momento posterior, em face da alienação do imóvel locado, deixar de pagar os aluguéis à legítima proprietária e possuidora (adquirente), alegando que esta não comprovou a propriedade do bem, mormente quando há no contrato de locação cláusulas que obrigam o terceiro adquirente...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897256-20140510119830APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. É dever da exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897255-20140110575807APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇAO DE PREENCHIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal. 2. Adespeito de se cuidar de rela...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 897254-20150020207288AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897253-20000110405732APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, TJDFT. 1. APortaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, desta Corte de Justiça, permite a extinção da execução desde que paralisada por não localização de bens passíveis de penhora por mais de seis meses. 2. Obedecidos os parâmetros estabelecidos pela normatização, correta a sentença de extinção, ressalvado que o credor poderá retomar o curso do feito ao serem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente do novo recolhimento de custas. 3. Recurso n...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 897252-20150020196830AGI
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de da...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897251-20150110645720APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ATO ABUSIVO. 1. O ato administrativo que culmina com a revogação da averbação de tempo de serviço anteriormente realizada pela Administração e que enseja restrição à esfera individual de direitos do administradodeve ser praticado em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (A...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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