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Jurisprudência

TJDF APC - 897336-20140111059826APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897335-20130111834315APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Estando a sentença devidamente fundamentada e sendo o dispositivo claro ao determinar a extensão da procedência, não procede a alegação de nulidade da sentença por estar o dispositivo vazio de conteúdo. 2. Reconhecida a relação de consumo, pode o consumidor optar por ajuizar o pedido em seu domicí...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897334-20140110197800APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E DÍVIDAS. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR E DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. A divisão do patrimônio comum, adquirido na constância do casamento, deve ser realizada em iguais proporções, conforme preconiza o artigo 1.658 do Código Civil. 2. Deve ser excluída da partilha dívida realizada por uma das partes sem a comprovação da data de realização e de sua utilização em prol da unidade familiar, a fim de e...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897333-20140111557728APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 515, §3º, DO CPC. RECEBIMENTO DE DOCUMENTO PRETENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA. NORMAS EDITALÍCIAS EXPEDIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição de 1988, compete à Justiça Federal proc...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 897332-20150020210670RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTAS GRAVES. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando, dessa maneira, o requisito objetivo, ela exclui o cumprimento do...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 897331-20140310069673APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes contra o patrimônio,o depoimento da vítima ganha especial destaque, ainda mais quando corroborados pelo conjunto probatório dos autos. 2. Aausência d...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897330-20140910295385APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2....
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897329-20140610001346APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havend...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897328-20140810039382APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME POR FATO PRETÉRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. In casu, restou indene de dúvidas, atravé...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897327-20150020231240HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em afirmar a não obrigatoriedade da presença de defensor no interrogatório feito perante a autoridade policial. 2. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897326-20150020232638HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão domiciliar mostra-se insuficiente quando, mesmo com sua co...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 897324-20120210057523APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. A despeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do a...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 897323-20150020223672RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à Execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das reprimendas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.830/2014, em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Ministério Público para...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020135405AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111015949APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Cuidando-se...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110677924APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. OMISSÕES. SUPRIDAS. EFEITOS INFRIGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO E REASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE E NÃO DEVER. AUDIÊNCIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. IBRAM. COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO ÁREA DO PARQUE EZECHIAS HERINGER. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO DE BIOMA SENSÍVEL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, m...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 897319-20140110979509APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897318-20150020236263HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade da paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 897317-20150020239126HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pela paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiv...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110602246APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS - NULIDADE DO EXAME - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Não há omissão no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada no recurso e decidiu-a fundamentadamente, sendo dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa de dispositivos legais tidos por violados. 2. O colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no apelo ou todas as normas legais aplicáveis à espécie, quanto já tenha encontra...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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