PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS MAIORIDADE. ESTUDANTES. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando. 2. Amaioridade do alimentando faz cessar apenas o dever alimentar decorrente do pátrio poder, remanescendo o derivado da relação de parentesco, na forma do art. 1.694 do Código Civil, que se funda na solidariedade familiar e visa garantir ao parente o indispensável à sobrevivência, razão pela qual deve ser mantida a prestação de alimentos. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS MAIORIDADE. ESTUDANTES. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando. 2. Amaioridade do alimentando faz cessar apenas o dever alimentar decorrente do pátrio poder, remanescendo o derivado da relação de parentesco, na forma do art. 1.694 do Código Civil, que se funda na solidariedade familiar e visa garantir ao parente o indispensável à sobre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. RECONVENÇÃO. MATERIAIS COMPRADOS E ENTREGUES. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Havendo a Autora realizado contrato verbal com terceiro para a reforma de sua piscina, a inexecução dos serviços por aquele não exime a parte de adimplir o pagamento dos materiais fornecidos pela Empresa-reconvinte, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico a teor do disposto no artigo 884 do Código Civil. 2. Se os materiais para a execução da obra foram devidamente comprados pela Autora e entregues pelo estabelecimento comercial da Apelante, é devida a contraprestação em dinheiro pelos produtos adquiridos, conforme prevê o artigo 481 do Código Civil. 3. Recurso provido. Reconvenção julgada procedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. RECONVENÇÃO. MATERIAIS COMPRADOS E ENTREGUES. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Havendo a Autora realizado contrato verbal com terceiro para a reforma de sua piscina, a inexecução dos serviços por aquele não exime a parte de adimplir o pagamento dos materiais fornecidos pela Empresa-reconvinte, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico a teor do disposto no artigo 884 do Código Civil. 2. Se os materiais para a execução da obra foram devidament...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo flagrante ilegalidade face aos ditames previstos pelos §3º e §5º do art. 14 do Decreto nº 6.944/2009 e §1º do Art. 61 da Lei Distrital n° 4.949/2012, assim como representa violação os princípios da impessoalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Consider...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução fundada em contrato de financiamento é suficiente a juntada da cópia autenticada. A exigência do documento original é necessária nas execuções fundadas em título cambial com a possibilidade de circulação. 2. Considerada desnecessária a determinação de emenda, por se tratar de titulo particular, não cambial, para o processamento da execução, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito para regular processamento. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução fundada em contrato de financiamento é suficiente a juntada da cópia autenticada. A exigência do documento original é necessária nas execuções fundadas em título cambial com a possibilidade de circulação. 2. Considerada desnecessária a determinação de emenda, por se tratar de titulo particular, não cambial, para o proce...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. O presente feito não se enquadra naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, porquanto ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. O presente feito não se enquadra naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, porquanto ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. A não localização de bens do devedor passívei...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS),a condenação da instituição ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos requer a demonstração pelo reclamante dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2. Demonstrado pela parte requerente que o prévio requerimento administrativo não obteve resposta em prazo razoável, deve ser reformada a sentença, a fim de que a instituição ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários administrativos. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS),a condenação da instituição ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos requer a demonstração pelo reclamante dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não at...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estipula a cobrança de tarifa bancária, pois se trata de praxe dos bancos o estabelecimento de encargos tarifários para a correta prestação dos serviços e para sua própria manutenção e remuneração, desde que, por óbvio, tais valores não alcancem patamar exorbitante, a ponto de colocar em desvantagem exagerada a parte hipossuficiente da relação. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, do CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Com o julgamento do RE 592.377/RS pelo Supremo Tribunal Federal perdeu expressão o julgamento do Conselho Especial desta Corte de Justiça, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória, de modo que, agora, a convicção sedimentada pela Suprema Corte, no sentido de constitucionalidade do diploma precário deve prevalecer. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, do CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Com o julgamento do RE 592.377/RS pelo Supremo Tribunal Federal perdeu expressão o julgamento do Conselho Especial desta Corte de Justiça, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória, de modo que, agora, a convicção sedimentada pela Suprema Corte, no sentido de constitucionalidade do diploma precário deve prevalecer. 2. É admitida a p...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do semestre letivo, impõe-se o deferimento de liminar na ação mandamental para determinar à autoridade impetrada que efetive a matrícula e proceda à imediata realização das provas de conclusão do curso supletivo pela impetrante e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do per...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO. CONVENENTE DISCORDANTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Por meio do disposto na Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU é garantido aos filiados de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento desse benefício, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, deve ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de manter vigente o plano de saúde contratado pela consumidora até ulterior decisão de mérito. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO. CONVENENTE DISCORDANTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Por meio do disposto na Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU é garantido aos filiados de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento desse benefício, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimen...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIA GRÁVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada, a presença dos requisitos essenciais é indispensável, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e perigo da demora. 2. Deve ser assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, ainda que o contrato coletivo seja rescindido, porque se trata de serviço essencial, cuja interrupção, neste momento, pode causar danos à saúde da agravante e do bebê. 3. Embora a parte ré tenha o direito de rescindir o contrato, o direito fundamental à saúde deve preponderar, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, mormente se, no caso, não há risco de lesão inversa, pois a continuidade da prestação dos serviços está condicionada ao pagamento da respectiva contrapartida financeira por parte da ora agravante. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIA GRÁVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada, a presença dos requisitos essenciais é indispensável, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e perigo da demora. 2. Deve ser assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, ainda que o contrato coletivo seja rescindido, porque se trata de serviço essencial, cuja interrupção, neste momento, pode causar danos à saúde da agravante e do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 2. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento. 3 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem-se admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). Contudo, tal não se aplica à hipótese dos autos, em que aempresa autora contratou os serviços da primeira ré com a única finalidade de incremento de sua própria atividade empresarial, com a prestação de serviços de propaganda, utilizando-a, em verdade, como insumo para o incremento de suas atividades, e não como produto para seu consumo como destinatária final, além de não se vislumbrar a ocorrência de desvantagem técnica. 2. Adespeito de não ter a parte autora apresentado um contrato escrito, a pactuação se comprova pelos e-mails trocados entre as partes, somado ao fato de não ter a primeira ré comparecido aos autos para apresentar contestação ou manifestar qualquer ato processual, incidindo, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. 3. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte e sem a participação do demandado, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, tem-se admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor algu...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. COBRANÇA POR MEIO DO PROTESTO DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido o protesto lavrado após o adimplemento das parcelas devidas pelo autor. 2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade civil contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. 5 - A cobrança por meio de protesto de valor já adimplido deve ser devolvido em dobro ao consumidor. 6 - Recurso provido parcialmente.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. COBRANÇA POR MEIO DO PROTESTO DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido o protesto lavrado após o adimplemento das parcelas devidas pelo autor. 2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por dano...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205 do Código Civil. 3. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Além da rescisão do contrato, a ré restou condenada ao ressarcimento de todos os valores pagos pelo autor, a levar a incidência do §3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários,entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Precedente. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da matéria. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da matéria. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1-Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 2 - Após manter em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham realizados, ou seja, aplicando juros e correção monetária fixados no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal, em decisãoacerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADI 4.357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem (25.03.2015). 3 - Desse modo, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 4 - Recurso do DF parcialmente provido. Recurso do embargado não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1-Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não te...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSÁTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Não há falar em exercício regular do direito o protesto efetivado pelos endossatários de duplicata sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias, devendo estes responder pelo dano causado à parte. 3. O Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação da indenização por danos morais, sopesando o dano sofrido pela parte ofendida e o caráter compensatório e inibidor da indenização, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorada a condenação na hipótese. 4. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSÁTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Não há falar em exercício regular do direito o protesto efetivado pelos endossatários de duplicata sem aceite e sem o comprovante de entrega...