CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS. LIMITAÇÃO (12%A.A.) LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Se a notificação exigida pelo Decreto-Lei 911/69 foi enviada para endereço diverso do constante do contrato firmado entre as partes, não atende ao objetivo de constituir o devedor em mora a dar ensejo à busca e apreensão de um objeto de cláusula de alienação fiduciária. 2. Não configura dano moral a apreensão liminar de veículo, sobrevindo sentença a qual extingue a ação de busca e apreensãoe determina a restituição do bem apreendido ao réu, tendo em vista a condição de inadimplente do devedor, a ausência de prova de quitação do débito nos autos, bem como a falta de demonstração de má-fé da instituição financeira em encaminhar notificação para endereço diverso do contrato. 3. Na hipótese, a comissão de permanência dever ser cobrada não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia cuja finalidade seja a de compensar o atraso no pagamento, ou seja, como índice único, calculado à taxa de mercado, com a limitação prevista no contrato, nos termos da Súmula 294 do STJ. 4. Não se aplica a limitação da taxa de juros do Decreto-Lei nº 22.626/66 às instituições bancárias, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5.É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que:Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. No caso em concreto, não resta descaracteriza a mora do devedor em virtude de inexistência de encargos abusivos, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 8. Recurso do autor parcialmente provido. 9. Recurso do réu não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS. LIMITAÇÃO (12%A.A.) LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Se a notificação exigida pelo Decreto-Lei 911/69...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE INADEQUADO DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada a ação do ente estatal que transportou a paciente, mãe e esposa dos Autores, em veículo sem condições para o transporte de passageiros, bem como que houve uma freada brusca no percurso que a levou a bater bruscamente sua cabeça, causando-lhe traumatismo craniano que a levou a óbito. 3. Não há relação de prejudicialidade entre a percepção de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito e a eventual percepção de pensão previdenciária por morte. Precedente do STJ. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso do ente público não providos. 7. Recurso dos Autores provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE INADEQUADO DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na oportunidade em que fora dispensada do cargo, não constitui impedimento à discricionariedade de o Administrador Público em promover a reorganização daqueles cargos e funções cuja Constituição Federal admite a livre nomeação e exoneração. 3. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado para consignar que as parcelas devidas à impetrante devem ser pagas por meio de inclusão em folha suplementar de pagamento, afastando-se, na hipótese, o rito do precatório. 2. Se o mandado de segurança tem por escopo restituir a situação jurídica ao status quo ante, afastando-se a ilegalidade ou abuso de poder, não há razão para remeter a impetrante às vias ordinárias, para que seja expedido precatório, sobretudo porque os efeitos patrimoniais constituem mero reflexo ou consequência da concessão da ordem. 3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado para consignar que as parcelas devidas à impetrante devem ser pagas por meio de inclusão em folha suplementar de pagamento, afastando-se, na hipótese, o rito do pr...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC C/C 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de dificuldades com obtenção de mão-de-obra, extenso período de chuvas, problemas com o solo, escassez de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras e greve no transporte público configuram risco do próprio empreendimento, intrínsecos, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 3.Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC, e não apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC C/C 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação autônoma e, assim sendo, pode o advogado pactuar novos honorários, considerando, em especial, a determinação do Art. 7º das Disposições Introdutórias da Resolução do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, nº 13, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece nos honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer processos acessórios, preventivos ou incidentes, que serão contratados à parte. 2. Aobrigação assumida pelo advogado em contrato de honorários advocatícios é de meio e não de resultado, sendo ônus da parte provar que o patrono não laborou adequadamente para efetivar o objetivo do contrato. 3. Se com a assinatura do segundo contrato a autora teve ciência inequívoca de que se tratava de defesa de seus interesses em sede de impugnação aos embargos à execução, fica patente o estabelecimento de nova obrigação contratual, não havendo erro essencial a invalidar o contrato firmado entre as partes. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação autônoma e, assim sendo, pode o advogado pactuar novos honorários, considerando, em especial, a determinação do Art. 7º das Disposições Introdutórias da Resolução do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, nº 13, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece nos honorários pactuados não se compreende a pr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso não provido e sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso não provido e sente...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a alienação de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permuta ou aluguel antes da transferência definitiva pelo Poder Público. 2. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial para a validade de negócio jurídico envolvendo bem imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, sendo insuficiente para a comprovação do pagamento a prova exclusivamente testemunhal. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a alienação de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permut...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, d, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, b, do Decreto nº 32.539/10). 2. É vedado ao Poder Judiciário mensurar se o implemento da idade de 65 (sesssenta e cinco) anos do autor é motivo justo para a exoneração, pois não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos aspectos legais daquele. 3. Tratando-se de condição resolutiva com termo certo e objetivo, inclusive com prévio conhecimento do interessado das condições e requisitos especificados em edital de chamamento, desnecessária a comunicação prévia de 30 (trinta) dias do oficial da reserva da PTTC para sua exoneração em razão de implemento de idade máxima. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, d, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, b,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O artigo 267, II, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo quando autor não promove o andamento do feito. 2. Constatando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e expedida a carta intimação pessoal para impulsionar o feito, sem que se tenha diligenciado, correta se mostra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos doa artigo 267, III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O artigo 267, II, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo quando autor não promove o andamento do feito. 2. Constatando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e expedida a carta intimação pessoal para impulsionar o feito, sem que se tenha diligenciado, correta se mostra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos doa artigo 267, III, do Código de Processo Civil. 3. Ap...
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. 3. A demora injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicam...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de direito de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permuta ou aluguel antes da transferência definitiva pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de direito de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Código. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Código. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do proces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido, sendo o mérito dos Embargos julgado procedente, aplica-se o disposto no Art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido, sendo o mérito dos Embargos julgado procedente, aplica-se o disposto no Art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, por culpa exclusiva da construtora, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que o autor deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 2. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 3. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de escassez de mão de obra e de insumos é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa para o caso de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ante a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 6. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, por culpa exclusiva da construtora, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que o autor deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 2. Embora beneficie as empresas,...