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Jurisprudência

TJDF APC - 897228-20130510131508APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS. LIMITAÇÃO (12%A.A.) LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Se a notificação exigida pelo Decreto-Lei 911/69...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 897227-20130110253837APO
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE INADEQUADO DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 897226-20150020128902MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020061769MSG
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado para consignar que as parcelas devidas à impetrante devem ser pagas por meio de inclusão em folha suplementar de pagamento, afastando-se, na hipótese, o rito do pr...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897224-20140110776238APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC C/C 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897223-20120110933123APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação autônoma e, assim sendo, pode o advogado pactuar novos honorários, considerando, em especial, a determinação do Art. 7º das Disposições Introdutórias da Resolução do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, nº 13, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece nos honorários pactuados não se compreende a pr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897222-20140410096766APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897220-20150710054262APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897219-20120510081074APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897218-20140810068792APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso não provido e sente...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 897217-20120110581415APO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897216-20140610013272APC
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a alienação de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permut...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 897215-20150020205153AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897214-20140110628256APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, d, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, b,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897213-20130111180887APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O artigo 267, II, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo quando autor não promove o andamento do feito. 2. Constatando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e expedida a carta intimação pessoal para impulsionar o feito, sem que se tenha diligenciado, correta se mostra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos doa artigo 267, III, do Código de Processo Civil. 3. Ap...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897212-20151410013636APC
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CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicam...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897211-20130110665340APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de direito de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897210-20151410023645APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Código. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do proces...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897209-20140210059236APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido, sendo o mérito dos Embargos julgado procedente, aplica-se o disposto no Art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 897207-20130310183957APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, por culpa exclusiva da construtora, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que o autor deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 2. Embora beneficie as empresas,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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