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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110457637APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o co...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 894095-20150020170766AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumpriment...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 894094-20150020169355AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA - LEI 8.112/90, ART. 45 - DECRETO FEDERAL 6.386/08. 1. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/08, art. 4º, I e II; e artigo 8º). Precedente do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 894092-20150020169484AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120110876770EIC
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 894090-20120110624907APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 894089-20110610076396APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA BASEADA EM ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Havendo indução em erro da parte, por estar a decisão que extingue o processo em relação a um dos réus intitulada de sentença, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade, recebendo-se o apelo interposto como agravo de instrumento, principalmente quando ajuizado no prazo deste e ausente a má-fé do recorrente. 2...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110865426APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a omis...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 894049-20150810004709APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, abordou três pessoas que caminhavam na rua para lhes subtrair telefones celulares, carteiras com dinheiro e documentos pessoais, depois de ameaçá-la com um simulacro de revólver. 2 A menoridade pode ser provada por Ocorrência Policial, Termos de...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894048-20120910139362APR
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE REVÓLVER E DE MUNIÇÃO INTACTA, DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha guardados na casa um projétil calibre 9mm, de uso restrito, e um cartucho detonado de calibre .380. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição de uso restrito quando há a apreensão do objeto material do crime e a perícia técnica comprovando a eficiência para disparo...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894047-20140111927150APR
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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE SUBTRAEM AUTOMÓVEL ROUBADO RECOLHIDO DO PÁTIO DE UMA DELEGACIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OUSADIA INCOMUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, contribuir decisivamente para a subtração de automóvel roubado recolhido ao pátio de uma Delegacia de Polícia. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de furto quando os agentes são filmados por sistema de monitoramente por vídeo ao procederem à subtração de um automóvel recolh...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894046-20140111774672APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO OU PARA USO COMPARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto vendendo uma porção de crack a usuário, constatando-se que guardasse na casa outras cinco gramas da mesma droga. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do tráfico de droga quando há prisão em flagrante do agente por policiais que gravam imagens...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894045-20130111712132APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894044-20150910068702APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO E A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 33, da Lei 11.343/2006, depois de subtrair automóvel, usando revólver e agindo em conjunto com dois indivíduos não identificados para abordar seu dono na rua e lhe tomar o bem, transportando-o para outro Est...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894043-20140910246279APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A RECEPTAÇÃO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais se impôs internação por praticarem atos infracionais análogos ao crime de receptação, bem como o porte ilegal de arma de fogo, pelo qual se impôs a um terceiro a medida socioeducativa de semiliberdade. 2 Embora se tratando de atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa, as anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Ju...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894041-20140510122887APR
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA POR ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido detida em flagrante quando conduzia automóvel estando sob influência de álcool, consoante os sinais externos de embriaguez constatados por testemunhos idôneos e a própria confissão da agente. 2 Aconfissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos e não admitem qualque...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894040-20140130130624APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ao adolescente foi imposta liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu o telefone celular de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 A confissão do menor infra...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894039-20130910264189APR
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PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO E À EXCLUSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331, combinados com o artigo 69, do Código Penal, por haver desacatado policiais civis no exercício de suas funções, e, em seguida, se opor à ordem legítima de prisão em flagrante, agredindo-os com esperneio e empurrões. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por t...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 894038-20090410074794APR
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO CIRCUNSCRITA À CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel estando com índice de alcoolemia equivalente a um miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2 O descumprimento das condições da suspensão condicional do processo não é fundamento hábil para exasperar a pena-base, haja vista que já implicou a continuidade da ação penal com retomada do curso do processo. 3 Im...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EXS - 894037-20140020148988EXS
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA PARTE LITIGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA DA TERRACAP. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA LIDE COM INTERESSES PESSOAIS DA MAGISTRADA E DE SEUS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1 O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece as condições para que se possa reconhecer a suspeição de parcialidade do juiz. O incidente processual constitui medida excepcional, só justificando o afastamento do Juiz de suas funções judicantes quando evidenciado o seu compromet...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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