DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado somente porque a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que postulado dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, bem como desde que não haja recusa motivada do credor. A recusa do credor quanto ao pedido de parcelamento deve ser justa e motivada. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da ré.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. O E. STJ consolidou o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (RESP nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O art. 745-A do CPC (parcelamento de débito) é aplicável ao cumpriment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA - LEI 8.112/90, ART. 45 - DECRETO FEDERAL 6.386/08. 1. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/08, art. 4º, I e II; e artigo 8º). Precedente do TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA - LEI 8.112/90, ART. 45 - DECRETO FEDERAL 6.386/08. 1. Os descontos na folha de pagamento do servidor público federal, a título de consignações facultativas, não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, não se incluindo nesse percentual a contribuição para serviço ou plano de saúde prestado ou patrocinado por órgãos ou entidades públicas. (Decreto 6.386/08, art. 4º, I e II; e artigo 8º). Precedente do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA BASEADA EM ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Havendo indução em erro da parte, por estar a decisão que extingue o processo em relação a um dos réus intitulada de sentença, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade, recebendo-se o apelo interposto como agravo de instrumento, principalmente quando ajuizado no prazo deste e ausente a má-fé do recorrente. 2. Considerando que os processos são conexos e que as partes são representadas em ambas os feitos pelos mesmos advogados, em observância à boa-fé objetiva, a desistência em uma das ações baseada em acordo realizada na outra não deve gerar condenação em honorários ao desistente. 3. Não havendo expressa disposição em relação aos honorários advocatícios no acordo que deu fim à lide, deve-se incluí-los nas despesas a serem divididas igualmente entre as partes (CPC 26 § 2°). 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA BASEADA EM ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Havendo indução em erro da parte, por estar a decisão que extingue o processo em relação a um dos réus intitulada de sentença, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade, recebendo-se o apelo interposto como agravo de instrumento, principalmente quando ajuizado no prazo deste e ausente a má-fé do recorrente. 2...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a omis...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, abordou três pessoas que caminhavam na rua para lhes subtrair telefones celulares, carteiras com dinheiro e documentos pessoais, depois de ameaçá-la com um simulacro de revólver. 2 A menoridade pode ser provada por Ocorrência Policial, Termos de Declaração oriundos da Delegacia da Criança e do Adolescente ou certidões de passagens expedidos pela Vara da Infância e Juventude, por se tratar de documentos expedidos por órgãos oficiais do Estado, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova contrária. 3 A prática de cinco crimes diversos, em concurso formal - três roubos e duas ações de corrupção de menores - implicaria aumento de um quarto incidente sobre a pena mais grave. Mas se a sentença erroneamente procede ao aumento de um quarto, não há como corrigir o equívoco em recurso exclusivo da Defesa sem ofender ao princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, abordou três pessoas que caminhavam na rua para lhes subtrair telefones celulares, carteiras com dinheiro e documentos pessoais, depois de ameaçá-la com um simulacro de revólver. 2 A menoridade pode ser provada por Ocorrência Policial, Termos de...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE REVÓLVER E DE MUNIÇÃO INTACTA, DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha guardados na casa um projétil calibre 9mm, de uso restrito, e um cartucho detonado de calibre .380. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição de uso restrito quando há a apreensão do objeto material do crime e a perícia técnica comprovando a eficiência para disparo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE REVÓLVER E DE MUNIÇÃO INTACTA, DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha guardados na casa um projétil calibre 9mm, de uso restrito, e um cartucho detonado de calibre .380. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição de uso restrito quando há a apreensão do objeto material do crime e a perícia técnica comprovando a eficiência para disparo...
PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE SUBTRAEM AUTOMÓVEL ROUBADO RECOLHIDO DO PÁTIO DE UMA DELEGACIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OUSADIA INCOMUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, contribuir decisivamente para a subtração de automóvel roubado recolhido ao pátio de uma Delegacia de Polícia. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de furto quando os agentes são filmados por sistema de monitoramente por vídeo ao procederem à subtração de um automóvel recolhido no estacionamento da Delegacia, fato corroborado pela do corréu e testemunhos dos policiais investigadores. 3 Não há como beneficiar o réu quando a sentença já lhe concedeu benefícios indevidos, ao fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apenas da reincidência e da ofensividade da conduta. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE SUBTRAEM AUTOMÓVEL ROUBADO RECOLHIDO DO PÁTIO DE UMA DELEGACIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OUSADIA INCOMUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, contribuir decisivamente para a subtração de automóvel roubado recolhido ao pátio de uma Delegacia de Polícia. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de furto quando os agentes são filmados por sistema de monitoramente por vídeo ao procederem à subtração de um automóvel recolh...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO OU PARA USO COMPARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto vendendo uma porção de crack a usuário, constatando-se que guardasse na casa outras cinco gramas da mesma droga. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do tráfico de droga quando há prisão em flagrante do agente por policiais que gravam imagens de sua atividade e afirmam tê-lo visto no ato de vender crack a usuário. As circunstâncias do flagrante a perícia técnica confirmando a toxicidade do produto caracterizam a mercancia ilícita e impede a desclassificação do delito. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO OU PARA USO COMPARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto vendendo uma porção de crack a usuário, constatando-se que guardasse na casa outras cinco gramas da mesma droga. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do tráfico de droga quando há prisão em flagrante do agente por policiais que gravam imagens...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO E A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 33, da Lei 11.343/2006, depois de subtrair automóvel, usando revólver e agindo em conjunto com dois indivíduos não identificados para abordar seu dono na rua e lhe tomar o bem, transportando-o para outro Estado (Águas Lindas, GO, para Ceilândia, DF). Uma semana depois, policiais militares foram informados que o carro foi visto com as placas encobertas e parado na frente da casa do menor. Ao conferir a notícia, constataram que se tratasse do veículo roubado e na casa do menor apreenderam trezentos e cinquenta gramas de maconha, que o mesmo admitiu destinar ao tráfico. 2 Amaterialidade e a autoria de atos infracionais análogos a roubo e ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do jovem infrator na posse dos objetos materiais das infrações e o mesmo confessa a autoria. 3 Agravidade do fato e as condições pessoais do menor, com registro de passagem anterior no juízo tutelar por ato de igual gravidade justifica a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO E A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 33, da Lei 11.343/2006, depois de subtrair automóvel, usando revólver e agindo em conjunto com dois indivíduos não identificados para abordar seu dono na rua e lhe tomar o bem, transportando-o para outro Est...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A RECEPTAÇÃO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais se impôs internação por praticarem atos infracionais análogos ao crime de receptação, bem como o porte ilegal de arma de fogo, pelo qual se impôs a um terceiro a medida socioeducativa de semiliberdade. 2 Embora se tratando de atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa, as anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude denotam a insensibilidade à pedagogia das medidas socioeducativas e justificam a internação. Ao menor que revela menor ímpeto delinquencial, todavia, se deve aplicar medida mais amena. 3 Apelações desprovidas.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A RECEPTAÇÃO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais se impôs internação por praticarem atos infracionais análogos ao crime de receptação, bem como o porte ilegal de arma de fogo, pelo qual se impôs a um terceiro a medida socioeducativa de semiliberdade. 2 Embora se tratando de atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa, as anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Ju...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA POR ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido detida em flagrante quando conduzia automóvel estando sob influência de álcool, consoante os sinais externos de embriaguez constatados por testemunhos idôneos e a própria confissão da agente. 2 Aconfissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos e não admitem qualquer similitude, sendo incabível aplicação analógica. Também não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA POR ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido detida em flagrante quando conduzia automóvel estando sob influência de álcool, consoante os sinais externos de embriaguez constatados por testemunhos idôneos e a própria confissão da agente. 2 Aconfissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos e não admitem qualque...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ao adolescente foi imposta liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu o telefone celular de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 A confissão do menor infrator corrobora a versão da vítima quanto ao uso do revólver, cuja capacidade vulnerante veio confirmada por laudo pericial. 3 A gravidade da infração, o contexto social e familiar do menor, com variadas passagens no juízo tutelar, justifica o agravamento da medida socioeducativa, surgindo a semiliberdade como adequada para alcançar efetivamente a reabilitação. 4 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ao adolescente foi imposta liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu o telefone celular de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 A confissão do menor infra...
PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO E À EXCLUSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331, combinados com o artigo 69, do Código Penal, por haver desacatado policiais civis no exercício de suas funções, e, em seguida, se opor à ordem legítima de prisão em flagrante, agredindo-os com esperneio e empurrões. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos dos seus condutores, lógicos, consistentes e harmônicos. Infere-se o dolo específico no desacato quando o agente vitupera na via pública, na presença de várias pessoas, policiais civis no exercício da função, chamando-se lixo e policiais de merda. 3 Não há consunção entre resistência e desacato, quando esta precede aquela, em momentos distintos, configurando-se ações autônomas e independentes. 4 Não há interesse recursal na pretensão de afastar o sursis da pena aplicado conforme a lei. Durante a audiência admonitória as suas condições serão expostas ao condenado, que poderá aceitá-las ou não. O sursis se esvanece se ele o recusar, seguindo-se a execução da pena. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO E À EXCLUSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331, combinados com o artigo 69, do Código Penal, por haver desacatado policiais civis no exercício de suas funções, e, em seguida, se opor à ordem legítima de prisão em flagrante, agredindo-os com esperneio e empurrões. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por t...
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO CIRCUNSCRITA À CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel estando com índice de alcoolemia equivalente a um miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2 O descumprimento das condições da suspensão condicional do processo não é fundamento hábil para exasperar a pena-base, haja vista que já implicou a continuidade da ação penal com retomada do curso do processo. 3 Implica reconhecer a atenuante da confissão espontânea as declarações do réu usadas como fundamento da sentença, ainda que colhida no inquérito policial. 4 A quantidade de pena, a primariedade do réu e a circunstâncias predominantemente favoráveis autorizam o regime aberto e a substituição por uma restritiva de direitos. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO CIRCUNSCRITA À CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel estando com índice de alcoolemia equivalente a um miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2 O descumprimento das condições da suspensão condicional do processo não é fundamento hábil para exasperar a pena-base, haja vista que já implicou a continuidade da ação penal com retomada do curso do processo. 3 Im...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA PARTE LITIGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA DA TERRACAP. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA LIDE COM INTERESSES PESSOAIS DA MAGISTRADA E DE SEUS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1 O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece as condições para que se possa reconhecer a suspeição de parcialidade do juiz. O incidente processual constitui medida excepcional, só justificando o afastamento do Juiz de suas funções judicantes quando evidenciado o seu comprometimento com o desfecho da ação. 2 O fato de um Magistrado adquirir em licitação pública imóvel da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP -, realizado com estrita observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia, não a torna automaticamente suspeita de julgar as causas de interesse da empresa pública. 3 Exceção de suspeição julgada improcedente.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA PARTE LITIGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA DA TERRACAP. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA LIDE COM INTERESSES PESSOAIS DA MAGISTRADA E DE SEUS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1 O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece as condições para que se possa reconhecer a suspeição de parcialidade do juiz. O incidente processual constitui medida excepcional, só justificando o afastamento do Juiz de suas funções judicantes quando evidenciado o seu compromet...