CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO CAUSAL. CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS. REJEITADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, admitida a discussão da relação causal da dívida, prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela devida. 2. Em ação monitória fundada em documento escrito, cabe ao réu, em sede de embargos, expor causa que elida tal pretensão, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos temos do art. 333, II, do CPC. 3. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar (STJ,1ªTurma, REsp 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, deram provimento, v.u., DJU 30.6.97, p.30.890) 4. Não se mostra cabível a repetição do indébito quando não demonstrada a cobrança indevida. 5. Areparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. 6. Para a caracterização de lucros cessantes, há necessidade de efetiva comprovação, não bastando argumentar que existiram. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO CAUSAL. CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS. REJEITADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, admitida a discussão da relação causal da dívida, prescreve em cinco anos, c...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ELEMENTOS DESABONADORES VERIFICADOS. ATO DE EXCLUSÃO MANTIDO. DECRETO N. 35.851/2014 NÃO APLICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ELEMENTOS DESABONADORES VERIFICADOS. ATO DE EXCLUSÃO MANTIDO. DECRETO N. 35.851/2014 NÃO APLICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da demanda sequer é intimado sobre as razões do fracasso do cumprimento do mandado de reintegração de posse e citação. III. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da dem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabelecer nenhuma distinção arbitrária entre aqueles que ajuizaram a demanda dentro do figurino legal, sob pena de clara ofensa ao princípio da isonomia. III. Ao juiz cabe analisar se o número de litisconsortes pode efetivamente comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa. IV. Em se cuidando de execução individual de sentença coletiva que tem por objeto simples pagamento de expurgo inflacionário, a formação de litisconsórcio ativo com onze integrantes não possui o condão de causar tumulto processual, de conspirar contra a rápida solução da causa ou de empecer o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabele...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. O réu que é demandado no foro do seu domicílio não possui interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição ajustado no contrato de mútuo. II. Salvo quando demonstra utilidade ou proveito na prevalência do foro de eleição, o réu que é acionado no foro do seu domicílio não tem interesse legítimo para oferecer exceção declinatória. III. Na hipótese em que coincidem o domicílio das partes, o domicílio dos advogados e o local de cumprimento da obrigação, não se deve prestigiar a cláusula de eleição de foro que se aparta do ideal de facilitação do acesso à justiça, máxime quando o réu não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandado no foro do seu próprio domicílio. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. O réu que é demandado no foro do seu domicílio não possui interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição ajustado no contrato de mútuo. II. Salvo quando demonstra utilidade ou proveito na prevalência do foro de eleição, o réu que é acionado no foro do seu domicílio não tem interesse legítimo pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. I. A atividade securitária está inscrita no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, em princípio, a solução da lide que tem por objeto o pagamento do seguro DPVAT se submete a esse diploma legal. II. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o próprio fato constitutivo do direito do consumidor. III. Inexistindo qualquer óbice ao acesso do consumidor à produção da prova pericial necessária à elucidação dos pontos controvertidos da causa, não se caracteriza a hipossuficiência que pode respaldar a inversão do ônus da prova. IV. Se a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito litiga sob o pálio da justiça gratuita, pode ser aplicada à espécie a Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. I. A atividade securitária está inscrita no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, em princípio, a solução da lide que tem por objeto o pagamento do seguro DPVAT se submete a esse diploma legal. II. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o próprio fato constitutivo do direito do consum...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui pressuposto da fraude à execução, cuja identificação é feita a partir de referenciais objetivos (eventus damni e insolvência). II. A inexistência de penhora ou a falta do respectivo registro não constituem barreira inexpugnável ao reconhecimento da fraude à execução, segundo a inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Para que a compra e venda de imóvel seja considerada isenta de qualquer ofensa aos direitos dos credores, é preciso que o adquirente tenha o cuidado de verificar a existência de ações contra o alienante, sobretudo na circunscrição territorial do seu domicílio. Inteligência do artigo 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985. IV.A aquisição de imóvel sem a cautela elementar da certificação da existência de ações contra o alienante obscurece a boa-fé e por isso expõe, de maneira eloqüente, a fraude à execução tipificada no artigo 593, inciso II, da Lei Processual Civil V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui pressuposto da fraude à execução, cuja identificação é feita a partir de referenciais objetivos (eventus damni e insolvência). II. A inexistência de penhora ou a falta do respectivo registro não constituem barreira inexpugnável ao reconhecimento da fraude à execução, segundo a inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Proce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum devido. II. Equívoco nos cálculos da contadoria a respeito do percentual dos honorários de sucumbência traduz simples erro material que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Erros de cálculo não são superados pela preclusão e por isso podem ser sanados a qualquer momento. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum devido. II. Equívoco nos cálculos da contadoria a respeito do percentual dos honorários de sucumbência traduz simples erro material que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Erros de cálculo não são superados pela preclusão e por isso podem ser sanados a qualquer momento. IV. Recurso con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA FRANQUEADA. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. I. O contrato de franquia não está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, este diploma legal não pode ser invocado para afastar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro nele convencionada. II. No contrato de franquia, sem que seja demonstrada a grande disparidade entre as partes, a imposição unilateral e a enorme dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela franqueada, não é cabível a neutralização da eleição de foro. III. A assimetria econômica entre as partes faz parte do trânsito jurídico no meio empresarial, de forma que não pode respaldar por si só o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA FRANQUEADA. PREJUÍZO PARA A DEFESA OU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. I. O contrato de franquia não está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, este diploma legal não pode ser invocado para afastar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro nele convencionada. II. No contrato de franquia, sem que seja demonstrada a grande disparidade entre as partes, a imposição unilateral e a enorme dific...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REGULARMENTE PRESCRITO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e assegura aos necessitados tratamentos cirúrgicos essenciais à sua preservação ou ao seu restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado por contingências orçamentárias ou administrativas. III. Existindo prescrição médica e estando o paciente submetido a severas limitações e a dores crônicas que inviabilizam o exercício de atividade laboral, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde. IV. A recalcitrância estatal em realizar procedimento cirúrgico imprescindível ao tratamento médico de pessoa necessitada justifica intervenção judicial para concretizar e efetivar o compromisso constitucional com o direito à saúde e o direito à vida. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REGULARMENTE PRESCRITO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e assegura aos necessitados tratamentos cirúrgicos essenciais à sua preservação ou ao seu restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado por c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO. CONSULTA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva e exauriente pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto. III. O arresto pode ser concretizado por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadamente aqueles providos de maior eficácia e rapidez. IV. Satisfeitos os requisitos legais, ressai plenamente cabível a consulta por intermédio do sistema Infojud para o fim de encontrar bens do executado passíveis de arresto. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO. CONSULTA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva e exauriente pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto. III. O arresto pode ser concretizado por qualquer dos meios de constrição albergados na sistemática processual vigente, notadament...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. II. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e a apreciação pelo Conselho de Classe. III. A frequência mínima prevista em resoluções expressamente revogadas não pode ser colocada como óbice ao avanço escolar, direito que tampouco pode ser simplesmente suprimido por meio de norma eminentemente regulamentar. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. II. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO PELA IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDASDE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. Uma vez descortinada a comunhão das causas de pedir das ações de busca e apreeensão e de revisão de contrato, ainda que sob a perspectiva remota, não há como recusar a conexão entre ambas, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. II. O julgamento simultâneo resultante da conexão está assentado na premissa do risco de decisões conflitantes e, por não ser inexorável, resulta sempre de um juízo de conveniência processual. III. Em situações dessa natureza não há risco de decisões contraditórias porque eventual revisão judicial do contrato não descaracteriza a mora do devedor fiduciante, pressuposto suficiente para a consolidação do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário. IV. A ação de busca e apreensão é dotada de autonomia processual e de cognição limitada que a torna imune a eventual revisão do valor do débito contratual em outra demanda. V. As ações de busca e apreensão e de revisão de contrato, a despeito da identidade das causas de pedir remotas, não devem ser reunidas para resolução conjunta. VI. A identidade das causas de pedir remotas não leva à configuração da prejudicialidade externa que determina a suspensão da demanda subordinada na forma do artigo 265, inciso IV, alínea a, da Lei Processual Civil. VII. O consumidor que é demandado no foro do seu domicílio não possui interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro onde tramita outra demanda em que figura como autor. VIII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO PELA IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDASDE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. I. Uma vez descortinada a comunhão das causas de pedir das ações de busca e apreeensão e de revisão de contrato, ainda que sob a perspectiva remota, não há como recusar a conexão entre ambas, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. II. O julg...